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title: "Pix Pensão: Lula sanciona lei que autoriza pagamento automático de alimentos"
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excerpt: "Veja como o Pix Pensão permitirá o pagamento automático de alimentos, inclusive para MEIs e autônomos, e o que muda na prática."
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  - "Direito de Família"
  - "Notícias sobre Direito"
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 29 de julho de 2026, o [projeto de lei que institui o “Pix Pensão”](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171333)
**,** mecanismo de **transferência automática de valores devidos a título de**[pensão alimentícia](https://juridico.ai/direito-civil/pensao-alimenticia/)
 por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.

A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), tramitou como PL 4.978/2023 e altera o Código de Processo Civil no [capítulo referente ao cumprimento de sentença nas ações de alimentos](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15479.htm)
.

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## **Como funcionará o Pix Pensão na prática?**

O beneficiário da pensão, ou seu representante legal, poderá solicitar ao juiz, em qualquer fase do [cumprimento de sentença](https://juridico.ai/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
, a **transferência automática mensal do valor devido diretamente para sua conta bancária.**

Antes do cumprimento automático, as partes podem buscar solução consensual através do [modelo de acordo extrajudicial de pensão alimentícia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acordo-extrajudicial-pensao-alimenticia/)
, evitando judicialização.

Ao proferir a decisão que autoriza o mecanismo, o magistrado deverá informar**dados como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e de crédito e os critérios de atualização dos valores.**

**Caberá às instituições financeiras realizar o débito na conta do alimentante e a transferência para o beneficiário nas datas fixadas pela decisão judicial**, dispensando o ajuizamento de execuções recorrentes a cada atraso.

Um dos avanços destacados para a advocacia é que a nova sistemática passa a alcançar também **devedores sem vínculo empregatício formal incluindo autônomos e**[microempreendedores individuais](https://juridico.ai/juridico/aposentadoria-do-mei/)
**(MEIs)**, ampliando o alcance de um instrumento que, até então, funcionava de forma automática apenas para quem tinha desconto em folha de pagamento.

## **O que ocorre em caso de saldo insuficiente?**

Se não houver saldo suficiente na conta do alimentante no momento da transferência, a **lei prevê a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor, até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.**

Essa medida poderá alcançar inclusive **ativos financeiros de empresário individual**, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.

Nos casos em que a inadimplência persistir, a indisponibilidade poderá ser convertida em **penhora**, [conforme já sinalizado durante a tramitação no Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/07/07/projeto-que-cria-pix-pensao-e-aprovado-em-plenario)
.

## **Quais obrigações são atribuídas ao CNJ?**

A lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)deverá**recolher e divulgar estatísticas sobre a atividade judiciária relacionada ao tema**, preservando o **anonimato**das partes envolvidas.

Segundo informações citadas na cobertura da sanção, o país acumula muitos casos de **pensão alimentícia pendentes**, cenário que a nova legislação busca enfrentar ao reduzir a necessidade de judicialização a cada atraso no pagamento.

## **Quando a nova lei entra em vigor?**

A lei entrará em**vigor um ano após a sua publicação oficial, conforme estabelece o artigo 4º da lei nº 15.479/2026:**

> Art. 4º da lei nº 15.479/2026. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.

Isso significa que as **novas regras não passam a produzir efeitos imediatamente. O período de um ano corresponde à*****vacatio legis*****, intervalo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.**

Em regra, a vacatio legis tem a finalidade de permitir que o Poder Judiciário, as instituições financeiras e os demais envolvidos se adaptem às novas regras antes de sua aplicação obrigatória.

## **Quais pontos merecem atenção da advocacia de família?**

Para advogados que atuam em [Direito de Família](https://juridico.ai/direito-familia/)
, alguns aspectos práticos da nova lei devem ser observados desde já:

- **Requisitos da decisão judicial:** a decisão que autoriza o Pix Pensão precisa conter, obrigatoriamente, valor, prazo, contas bancárias das partes e critérios de atualização monetária, dados que devem ser requeridos com precisão nas petições de cumprimento de sentença.

- **Ampliação do alcance a informais e MEIs:**clientes que antes não tinham desconto automático por ausência de vínculo celetista agora podem ser alcançados pelo mecanismo, o que exige atenção redobrada na fase de cumprimento de sentença para requerer a adesão ao sistema.

- **Bloqueio automático de ativos:**a possibilidade de indisponibilização de ativos financeiros, inclusive de empresário individual, é um ponto sensível a ser discutido com clientes alimentantes, já que pode afetar contas vinculadas à atividade empresarial.

- **Conversão em penhora:** a inadimplência persistente pode levar à conversão da indisponibilidade em penhora, reforçando a necessidade de orientação preventiva aos devedores sobre o risco de bloqueios sucessivos.

Leia também sobre [Horas extras integram cálculo da pensão alimentícia: o que decidiu o STJ?](https://juridico.ai/noticias/horas-extras-integram-calculo-pensao-alimenticia/)

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     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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