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title: "Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026"
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excerpt: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB. A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá..."
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  - "Jurídico"
  - "Notícias sobre Direito"
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O **Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)** aprovou o [Provimento nº 232/2025](https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/232-2025)
, que estabelece o **piso nacional da anuidade** para todos os conselhos seccionais da OAB.

A partir de **1º de janeiro de 2026**, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade inferior a **R$ 1.050,00**.

A medida cria um parâmetro uniforme para a cobrança das anuidades em todo o país e determina **regras de transição, limites de descontos e mecanismos de adequação orçamentária** que deverão ser seguidos por todas as seccionais até janeiro de 2028.

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## **Qual foi o contexto e a motivação da OAB para fixar um piso nacional?**

O novo provimento foi aprovado pelo **CFOAB**, em Brasília, após debates sobre as **grandes disparidades entre os valores de anuidade cobrados nas seccionais**.

Atualmente, há seccionais que cobram valores próximos de R$ 800, enquanto outras ultrapassam R$ 1.000. Segundo o Conselho Federal, essa diferença afeta a **equidade institucional e a sustentabilidade do sistema OAB**.

O objetivo, portanto, é p**adronizar um valor mínimo**que garanta condições financeiras adequadas para o funcionamento das seccionais, preservando, ao mesmo tempo, a autonomia administrativa de cada uma.

O piso nacional também busca **evitar a concorrência entre seccionais baseada no valor da anuidade**, além de oferecer **maior previsibilidade para os advogados**, que terão clareza sobre o valor mínimo que poderá ser cobrado em todo o território nacional.

[PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal](https://juridico.ai/noticias/pl-da-dosimetria/)

## **Quais são as principais regras do Provimento n.º 232/2025?**

Confira a seguir as principais regras do provimento n.º 232/2025:

### **Valor mínimo nacional**

O artigo 1º do Provimento estabelece:

> Art. 1º Fica instituído o piso mínimo de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o valor da anuidade a ser praticado pelos Conselhos Seccionais, a partir de 1º de janeiro de 2026, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA ou qualquer índice oficial que vier a substitui-lo.

A regra é **obrigatória para todas as seccionais**, que não poderão fixar valor inferior ao piso. O teto da anuidade continua sendo definido localmente, conforme a realidade econômica de cada Estado.

### **Período de transição**

As seccionais terão um **prazo de dois anos (até janeiro de 2028)** para adequar seus valores de forma gradual.

- Em **2026**, cada seccional deverá ajustar **pelo menos 30% da diferença** entre o valor atual e o piso fixado.
- A partir daí, os valores devem ser atualizados de forma escalonada até **atingir integralmente o piso em 2028**.
- O **reajuste anual** seguirá o **índice oficial de inflação (IPCA)** ou outro indicador que venha a substituí-lo.

Essa regra de transição busca equilibrar a adaptação financeira das seccionais e reduzir o impacto imediato sobre os advogados.

### **Descontos permitidos e limites**

O Provimento 232/2025 padroniza também os**percentuais máximos de desconto** que poderão ser concedidos, proibindo reduções arbitrárias.

#### **a) Pagamento antecipado**

- Desconto de **até 20%** para advogados adimplentes que quitarem a anuidade até o **último dia útil de março**.
- O benefício deve ser aplicado sobre o valor integral da anuidade vigente.

#### **b) Jovem advogado**

- Descontos progressivos para os **cinco primeiros anos de inscrição definitiva**:
  - 1º ano: até **50%;**
  - 2º ano: até **40%;**
  - 3º ano: até **30%;**
  - 4º ano: até **20%;**
  - 5º ano: até **10%.**

Essa política tem o objetivo de **facilitar o início da carreira jurídica** e reduzir o impacto financeiro sobre os profissionais recém-inscritos.

#### **c) Estagiários**

- Desconto de até **90%** sobre o valor integral da anuidade.
- O benefício é condicionado ao pagamento à vista até o último dia útil da segunda quinzena de janeiro do respectivo ano.

#### **d) Vedações**

O Provimento **proíbe expressamente a concessão de isenções, perdões ou descontos adicionais** que não estejam previstos na norma, especialmente em **campanhas eleitorais da OAB**.

A medida busca **assegurar isonomia e transparência** nas políticas de cobrança.

![Piso nacional OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Piso-nacional-OAB-fixa-anuidade-minima-de-R-1.05000-a-partir-de-janeiro-de-2026-1024x512.avif)

## **OAB e o equilíbrio entre autonomia e padronização**

Cada Conselho Seccional da OAB tem autonomia administrativa e financeira, conforme o Estatuto da Advocacia.

No entanto, essa autonomia deve coexistir com as **diretrizes gerais do Conselho Federal**, que exerce poder normativo sobre temas de interesse nacional, como **ética profissional, eleições e contribuições obrigatórias**.

O **piso de R$ 1.050,00 não elimina a autonomia das seccionais**, mas cria um limite mínimo para assegurar que todas possam cumprir suas funções institucionais.

Segundo o CFOAB, a medida **não interfere na liberdade das seccionais fixarem valores superiores**, caso suas condições econômicas e orçamentárias justifiquem.

[Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2025: Quais são as principais mudanças?](https://juridico.ai/noticias/marco-legal-dos-seguros/)

## **Boas práticas e recomendações para os advogados**

- **Verifique o valor vigente na sua seccional** e acompanhe o cronograma de atualização.
- **Planeje o pagamento antecipado** — o desconto de 20% é vantajoso e será mantido para quem quitar até março.
- **Mantenha a adimplência** para garantir o acesso a benefícios institucionais, participar de eleições e exercer plenamente a advocacia.
- **Monitore os canais oficiais da OAB** para evitar golpes e cobranças falsas de anuidade, que se tornaram frequentes nos últimos anos.
- **Acompanhe a prestação de contas da sua seccional**, que deve ser publicada anualmente, assegurando transparência na aplicação dos recursos.

## **OAB busca equilíbrio e transparência com novo piso de anuidade**

O **Provimento nº 232/2025 do Conselho Federal da OAB** estabelece um novo marco financeiro para a advocacia brasileira ao fixar **anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026**.

A medida busca**padronizar os valores cobrados em todas as seccionais**, fortalecer a sustentabilidade do sistema OAB e garantir maior transparência na gestão dos recursos.

Embora implique reajustes graduais em algumas regiões, o piso nacional representa **um passo importante na uniformização institucional**, mantendo **benefícios para jovens advogados, estagiários e adimplentes**.

Com o período de transição até 2028, a expectativa é que o impacto seja absorvido de forma equilibrada, preservando a autonomia das seccionais e o **compromisso da OAB com a valorização da advocacia em todo o país.**

Leia também sobre [Agravo em Recurso Especial: guia prático para advogados](https://juridico.ai/direito-civil/agravo-em-recurso-especial/)

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### **Qual é o valor mínimo da anuidade da OAB a partir de 2026?**

A partir de 1º de janeiro de 2026, o valor mínimo da anuidade será de R$ 1.050,00 em todo o Brasil. Esse piso foi estabelecido pelo Provimento n.º 232/2025 do Conselho Federal da OAB e será reajustado anualmente pelo IPCA.

### **Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso?**

As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1.050,00.   
Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional.

### **Como funcionará o período de transição para as seccionais que cobram valores abaixo do piso?**

As seccionais terão até 1º de janeiro de 2028 para se adequar ao novo piso. Em 2026, deverão ajustar pelo menos 30% da diferença entre o valor atual e os R$ 1.050,00.

Nos anos seguintes, o valor será atualizado de forma escalonada até atingir integralmente o piso nacional.

### **Quais descontos continuarão sendo oferecidos com o novo piso?**

Os principais descontos permitidos são:

– Até 20% para pagamento antecipado até o último dia útil de março;   
– Descontos progressivos para jovens advogados (de 50% no 1º ano até 10% no 5º ano de inscrição); e   
– Até 90% para estagiários.

Não serão permitidos descontos adicionais fora dessas regras.

### **Por que a OAB decidiu criar um piso nacional para a anuidade?**

A medida busca corrigir as grandes disparidades entre seccionais, onde algumas cobram valores próximos de R$ 800 e outras ultrapassam R$ 1.000.

O objetivo é garantir equidade institucional, sustentabilidade financeira das seccionais e evitar concorrência baseada no valor da anuidade, além de oferecer maior previsibilidade aos advogados.

### **O piso nacional interfere na autonomia das seccionais da OAB?**

Não. As seccionais mantêm sua autonomia administrativa e financeira, podendo fixar valores superiores ao piso de acordo com suas necessidades orçamentárias e realidade econômica local.

O piso estabelece apenas um valor mínimo para garantir que todas as seccionais tenham condições financeiras adequadas de funcionamento.

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