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title: "OAB aprova recomendações para uso da IA na prática jurídica"
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excerpt: "OAB aprova diretrizes para uso ético e seguro de IA na advocacia."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O **Conselho Federal da Ordem dos Advogados aprovou**, no dia**11 de novembro de 2024**, uma série de **recomendações acerca do uso da Inteligência Artificial (IA) na prática jurídica.**

Essas orientações buscam **garantir que os advogados estejam alinhados com os princípios éticos da profissão e as exigências legais**, aproveitando o **potencial da tecnologia sem comprometer a integridade e a confidencialidade das informações.**

Vamos detalhar cada uma das diretrizes abaixo para você se manter atualizado.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

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## O que diz a recomendação da OAB?

A **OAB Nacional estruturou as recomendações em quatro diretrizes principais**, cada uma voltada para um **aspecto essencial do uso da IA na advocacia**. As diretrizes incluem:

- Legislação Aplicável;
- Confidencialidade e Privacidade;
- Prática Jurídica Ética;
- Comunicação sobre o Uso de IA Generativa.

Levando em consideração a crescente implementação da IA no direito, essas diretrizes foram**desenvolvidas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber)**.

Ademais, elas refletem a**preocupação da OAB em estabelecer um uso responsável e seguro da IA na prática jurídica.**

## Legislação Aplicável

O **primeiro pilar das recomendações da OAB envolve a legislação aplicável**, que visa **assegurar que o uso da IA esteja em conformidade com as leis vigentes**:

> “1.1. O uso de IA generativa deve ser realizado em conformidade com a legislação vigente, entre elas, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018), Código de Processo Civil e respeitando a propriedade intelectual.”

Assim, os **advogados devem se manter atualizados sobre as normas que regulam a aplicação de IA**.

Isso inclui o **respeito às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações relevantes.**

## Confidencialidade e Privacidade

A**confidencialidade é um dos pilares fundamentais na prática jurídica**, e a recomendação da OAB **enfatiza a importância de proteger as informações dos clientes ao usar ferramentas de IA.**

A OAB orienta que os advogados **garantam que seus sistemas de IA e plataformas tecnológicas implementem protocolos de segurança que preservem a privacidade dos dados.**

Observemos tais disposições na íntegra:

> “2.1. Ao incluir informações em sistemas de IA, o(a) advogado(a) deve zelar pela confidencialidade e sigilo profissional dos dados apresentados, devendo o profissional ter especial atenção ao inserir dados que possam inadvertidamente tornar o cliente identificável.
> 
>  2.2. É necessária diligência na escolha do sistema de IA para garantir que o fornecedor do produto irá proteger informações colocadas no sistema, adotar medidas de segurança e possibilitar a não utilização dos dados fornecidos para treinamento dos sistemas.
> 
>  2.3. O advogado deve estar atento ao compartilhamento de dados pelos sistemas de IA, certificando-se de que as finalidades do compartilhamento de dados estejam devidamente previstas na política de privacidade.
> 
>  2.4. A utilização de assistentes virtuais de atendimento (chatbots) não deve incluir a realização de atividades privativas da advocacia e deve ser informado de forma transparente ao interlocutor que se trata de uma máquina.”

## Prática Jurídica Ética

A terceira diretriz reforça que o **uso da IA na advocacia deve ser feito de forma ética**, mantendo o**compromisso com os valores fundamentais da profissão.**Vejamos:

> “3.1. Ao utilizar um sistema de IA generativa, o(a) advogado(a) deve garantir o uso ético da tecnologia, de modo que o julgamento profissional não seja realizado por meio de sistemas de IA generativa sem supervisão humana, não sendo delegada nenhuma atividade privativa da advocacia aos sistemas.
> 
>  3.2. Especial atenção deve ser dada para o levantamento de doutrina e jurisprudência com a utilização de IA generativa. O(a) advogado(a) deve cumprir estritamente com os deveres estabelecidos no Art. 77 do Código de Processo Civil, em especial no que diz respeito à veracidade das informações apresentadas em juízo, mesmo que essas sejam coletadas com o apoio de recursos tecnológicos.
> 
>  3.3. A dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo advogado.
> 
>  3.4. Recomenda-se que o(a) advogado(a) que opte pelo uso da ferramenta de IA generativa compreenda razoavelmente como a tecnologia funciona, as limitações, os riscos a ela associados, e os termos de uso e outras políticas aplicáveis a respeito do tratamento de dados realizado.
> 
>  3.5. Ao optar pelo uso da IA generativa supervisionada, o(a) advogado(a) deve se envolver em contínua aprendizagem sobre os conteúdos gerados por IA e suas implicações na prática jurídica, realizando-se capacitações constantes para aqueles que utilizam a ferramenta na equipe e orientações claras sobre a utilização ética da ferramenta.”

A**IA deve ser utilizada como uma ferramenta para aumentar a eficiência e a qualidade do trabalho jurídico**, e**não para substituir a análise e a decisão profissional.**

## Comunicação sobre o uso de IA generativa

Por fim, a**OAB recomenda que os advogados comuniquem claramente aos clientes o uso de IA nos serviços prestados**, especialmente **quando se tratar de tecnologias generativas.**

> “4.1. Recomenda-se a transparÊncia com o cliente quanto ao uso que se pretende fazer de IA Generativa, avaliando as limitações em cada caso concreto.
> 
>  4.2. Na comunicação ao cliente do uso de IA generativa, avaliar o contexto de utilização e os riscos associados ao caso concreto, seja por meio de contrato, aviso de uso de IA ou outro meio adequado.
> 
>  4.3. A comunicação com o cliente não pode ser feita apenas a partir de conteúdo gerado por sistemas de IA generativa, resguardado o direito do cliente de interagir com um ser humano mediante solicitação e sendo respeitadas as atividades privativas da advocacia.”

**Transparência é essencial para fortalecer a relação de confiança com os clientes**e para garantir que eles estejam cientes dos processos utilizados em seu caso.

![IA na prática jurídica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Conselho-Federal-da-Ordem-dos-Advogados-1024x512.jpg)

## A importância da regulamentação do uso da IA na prática jurídica

A **regulamentação proposta pela OAB para o uso da IA é um passo importante para o setor jurídico**.

Adwardys de Barros Vinhal, conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, afirmou: “Enxergamos essa recomendação como um alerta para o trabalho jurídico realizado com o auxílio da IA. Esperamos que essas boas práticas promovam segurança e tranquilidade aos escritórios que adotarem seu uso”.

Em um momento em que a**tecnologia avança rapidamente, diretrizes como essas garantem que a IA seja utilizada de forma ética, segura e eficiente**.

Advogados podem contar com a **IA como uma aliada que aumenta a produtividade e a precisão no trabalho jurídico**, sempre **alinhada aos princípios fundamentais da profissão.**

[Confira as recomendações na íntegra](https://drive.google.com/uc?export=download&id=1p4lXxJJoS5rBHuIHSbkfWLEAEIv7vr0C)

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## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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