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title: "Mudanças no Pix e Cartões de Crédito: Entenda o que é e-Financeira e quais as novas regras"
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excerpt: "Mudanças no Pix e no sistema financeiro em 2025 ampliam o monitoramento pela Receita Federal."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O ano de **2025**trará **importantes novidades para o sistema financeiro brasileiro**, especialmente para o **uso do Pix** e dos **cartões de crédito**.

Entre as mudanças, destaca-se a **implantação de novas regras estabelecidas pela Receita Federal**, regulamentadas pela [Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140539)
.

Além disso, a **plataforma e-Financeira** torna-se um **ponto central no monitoramento das transações financeiras**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

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Neste texto, explicaremos essas alterações em detalhes para ajudar advogados e profissionais a entenderem melhor essas novas diretrizes.

## Quais as novas regras para Pix e Cartões de Crédito em 2025?

A **Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024**apresenta **novas obrigações para as instituições financeiras** no **compartilhamento de informações com a Receita Federal**, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Em especial os artigos 22 ao 26 informam que as **instituições financeiras deverão reportar** **dados detalhados** sobre todas as**transações realizadas via Pix e cartões de crédito**. Essas informações incluem **valores**, **datas**e **identificações dos titulares**.

Sobre tais informações, os arts. 22 e 23 ditam:

> “Art. 22. São responsáveis pela prestação de informações no Módulo de Repasse dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento:
> 
>  I – a instituição de pagamento que credencia a aceitação de instrumento de pagamento; e
> 
>  II – o participante do arranjo de pagamento que habilita o usuário final recebedor para a aceitação de instrumento de pagamento.
> 
>  Art. 23. As entidades a que se refere o art. 22 deverão apresentar as seguintes informações, relativamente às operações efetuadas pelo usuário:
> 
>  I – a identificação dos usuários de seus serviços pelo número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
> 
>  II – os montantes globais dos repasses efetuados aos usuários credenciados no mês e acumulados anualmente, mês a mês; e
> 
>  III – os montantes globais das comissões retidas dos usuários credenciados no mês e acumulados anualmente, mês a mês.”

Quanto ao **valor do Pix ou do crédito movimentado**, o art. 25 estabelece um **montante de R$5.000,00 para pessoas físicas** e **R$15.000,00 para pessoas jurídicas**. Confira:

> “Art. 25. As entidades a que se refere o art. 22 estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas no art. 23, caput, inciso II, quando o montante global movimentado no mês for superior a:
> 
>  I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para pessoas físicas; ou
> 
>  II – R$15.000,00 (dez mil reais), para pessoas jurídicas.
> 
>  Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, o limite deverá ser considerado em relação a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.”

Também é relevante destacar que essas **informações transacionais deverão ser apresentadas** no **final do ano** ou no**encerramento de vínculo com o credenciado, mesmo que não sejam atingidos os limites mensais previstos.**

É o que dita o art. 26:

> “Art. 26. As entidades a que se refere o art. 22 estão obrigadas a apresentar as informações mencionadas no art. 23, caput, incisos II e III, acumuladas anualmente, ainda que não sejam atingidos os limites mensais previstos no art. 25.
> 
>  Parágrafo único. As informações acumuladas anualmente a que se refere o caput devem ser prestadas apenas em relação ao mês de dezembro ou ao mês de encerramento do vínculo com o credenciado.”

Por fim, entenda melhor quais são as **transações que estarão sendo enviadas à receita federal**:

> “Art. 24. Para fins do disposto no art. 23, caput, inciso II, considera-se montante global mensalmente movimentado o somatório dos repasses dos valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidos à administradora de cartão de crédito.
> 
>  § 1º Na apuração do montante a que se refere o caput, devem ser consideradas:
> 
>  I – as operações efetuadas por intermédio de cartões de crédito, cartões private label e cartões de débito;
> 
>  II – as transações eletrônicas efetuadas por intermédio do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI do BCB; e
> 
>  Uma das aplicações relevantes é o [Pix Pensão para pagamento automático de alimentos](https://juridico.ai/blog/noticias/pix-pensao-pagamento-automatico-de-alimentos/)
> , já sancionado por lei.
> 
>  III – as operações efetuadas por intermédio dos demais instrumentos de pagamentos eletrônicos.
> 
>  § 2º Entende-se por cartões private label os cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita à aquisição de produtos e serviços em seus estabelecimentos ou em empresas vinculadas.”

Lembrando que essas mudanças objetivam **ampliar a transparência** e o **combate às fraudes financeiras**, além de fornecer **maior controle sobre as movimentações**.

## O que é a plataforma e-Financeira? Conheça o sistema de monitoramento da Receita Federal

A **e-Financeira** é um **sistema eletrônico desenvolvido pela Receita Federal** para **centralizar**e **monitorar informações financeiras**.

Este sistema permite o **compartilhamento automatizado de dados entre as instituições financeiras e o Fisco**.

Por meio da **e-Financeira**, são acompanhadas **operações como aplicações financeiras, transferências internacionais e rendimentos de previdência complementar**.

O objetivo é **garantir maior transparência** e **fiscalização de movimentações financeiras**.

![Sistema de monitoramento da Receita Federal](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Mudancas-no-Pix-e-Cartoes-de-Credito-1024x512.avif)

## Vai existir uma tributação do Pix?

Apesar das especulações, é importante esclarecer que **não haverá uma tributação direta sobre as transações via Pix.**

Para entender melhor as implicações legais da medida provisória sobre Pix, leia nosso artigo sobre [MP do Pix e taxação](https://juridico.ai/blog/noticias/mp-pix-cobranca-taxa-pix/)
.

Veja o que foi dito pelo Governo Federal:

> “**É falso que o Governo Federal tenha criado tributos sobre o uso do Pix**. A edição da IN RFB nº 2219/2024**não implicou qualquer aumento de tributação**, tratando-se de medida que visa a um**melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária**, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

O esclarecimento completo está disponível em: [https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2025/01/novas-regras-para-pix-nao-cria-tributos](https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2025/01/novas-regras-para-pix-nao-cria-tributos)

O secretário da Receita Federal, Robinso Barreirinhas, ainda elucidou:

> “Não existe cobrança por PIX, cobrança de imposto ou taxa sobre PIX. Isso não existe e jamais vai existir, porque a Constituição Federal veda a cobrança de qualquer tributo sobre movimentação financeira”

Confira: [https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202501/nova-norma-fortalece-combate-a-crimes-financeiros-e-nao-monitora-transacoes-diarias](https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202501/nova-norma-fortalece-combate-a-crimes-financeiros-e-nao-monitora-transacoes-diarias)

## O Governo Federal revogou as novas regras do pix 2025?

O Governo Federal e a Receita Federal, no dia 15 de janeiro de 2025, **decidiram revogar a IN** **RFB nº 2.219/2024 após diversas repercussões.**

Para mais detalhes sobre a revogação e seus efeitos, acesse nosso artigo completo sobre [como o governo decidiu revogar as novas regras do Pix](https://juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-pix-2025-governo-decide-revogar-norma-rf/)
.

Atualização 15/01/2025: Confira nosso artigo completo e saiba mais detalhes sobre a[decisão do governo de revogar as novas regras do pix 2025.](https://juridico.ai/noticias/novas-regras-pix-2025-governo-decide-revogar-norma-rf/)

Atualização 16/01/2025: Saiba mais sobre a [MP do Pix e as suas implicações legais para 2025](https://juridico.ai/noticias/mp-pix-cobranca-taxa-pix/)

## Como se preparar para as novas regras financeiras em 2025?

Com o **fortalecimento do monitoramento financeiro pela Receita Federal**, é essencial que **advogados**e **profissionais**estejam **atentos às novas obrigações**.

Mantenha suas declarações em dia e evite complicações fiscais.

As mudanças no Pix e em outras transações financeiras são **passos importantes para garantir maior transparência e segurança no sistema financeiro nacional**.

Conheça mais sobre as dimensões de segurança das novas regras em nosso guia sobre [as novas regras do Pix](https://juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-pix/)
.

O CNJ já recomenda que os tribunais adotem o Pix em suas operações; confira os detalhes em [CNJ recomenda tribunais a adotarem Pix](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-recomenda-tribunais-adotarem-pix/)
.

### O que muda no Pix em 2025?

As instituições financeiras devem reportar transações detalhadas via Pix e Cartão de Crédito à Receita Federal, incluindo valores, datas e identificações dos titulares. Lembrando que o montante geral é de **R$5.000,00 para pessoas físicas** e **R$15.000,00 para pessoas jurídicas.**

### O que é a e-Financeira?

A e-Financeira é uma plataforma eletrônica para monitoramento automático de informações financeiras pela Receita Federal.

### Há tributação sobre o Pix em 2025?

Não. O Pix não será tributado, mas transações podem ser fiscalizadas pela Receita Federal.  
[https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2025/01/novas-regras-para-pix-nao-cria-tributos](https://www.gov.br/secom/pt-br/fatos/brasil-contra-fake/noticias/2025/01/novas-regras-para-pix-nao-cria-tributos)

### É verdade que o governo revogou as novas leis do Pix?

O Governo Federal e a Receita Federal, no dia 15 de janeiro de 2025, **decidiram revogar a IN** **RFB nº 2.219/2024 após diversas repercussões.**

**Saiba mais em: https://juridico.ai/noticias/novas-regras-pix-2025-governo-decide-revogar-norma-rf/**

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