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title: "Mudança no Processo Eletrônico! Resoluções 455/2022 e 569/2024 CNJ centraliza intimações no DJEN"
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excerpt: "Saiba tudo sobre as novas regras de intimação eletrônica pelo DJEN: prazos, impactos e como essa mudança afeta a rotina dos advogados."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A [Resolução nº 455/2022](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509)
, atualizada pela [Resolução nº 569/2024](https://atos.cnj.jus.br/files/original1654112024081566be32b3134ef.pdf)
 do **Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**, trouxe mudanças na forma como as**intimações não pessoais são realizadas no país.**

Com a implementação do **Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)** como **meio exclusivo de publicação oficial**, advogados e demais operadores do Direito precisarão se adaptar a essa nova sistemática, que **centraliza a comunicação processual** e pode **alterar a contagem de prazos.**

Além disso, o **Domicílio Judicial Eletrônico** passa a ser a plataforma destinada às **intimações que exigem ciência pessoal das partes**.

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Neste artigo, vamos detalhar **as principais mudanças**, explicar como funcionará a contagem de prazos. Continue a leitura e fique por dentro dessa nova fase da intimação eletrônica!

## O que muda com a Resolução 455/2022 e 569/2024 do CNJ?

As**Resoluções 455/2022 e 569/2024** **do CNJ** trazem mudanças significativas na forma como as **comunicações processuais**são **realizadas**no Brasil.

A implementação do **DJEN** visa aumentar a eficiência, a transparência e a acessibilidade da Justiça, promovendo uma maior integração entre advogados e o sistema judiciário.

Confira as principais mudanças:

- **Implementação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN):**

A partir de **27 de janeiro de 2025**, o **Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)** se tornará o**canal oficial para a divulgação de intimações “não pessoais”**relacionadas a **atos judiciais**no âmbito do **Processo Judicial Eletrônico (PJe)**;

- **Mudanças nos Prazos:**

De acordo com a Resolução 569/2024, os prazos processuais terão sua contagem baseada na publicação no DJEN, conforme previsão do art. 224, §§1° e 2° do CPC.

De modo que, havendo eventual concomitância de intimação ou comunicação em outros, esta será considerada meramente informacional!

Tal regra aplica-se nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal.

Assim, quando aintimação for divulgada, a **data de publicação será considerada o próximo dia útil ao da disponibilização no DJEN** e o cálculo do prazo terá início no dia útil seguinte.

- **Estrutura de Publicação:**

As comunicações processuais seguirão as etapas a seguir:

1. **Dados de expedição:** Envio da comunicação ao DJEN pelo órgão julgador;
2. **Data de disponibilização:** Momento em que a comunicação é apresentada no DJEN;
3. **Data de publicação:** Primeiro dia útil após a disponibilização;
4. **Data de início da contagem do prazo:** Primeiro dia útil após a publicação.

Dessa forma, o **art. 224 do CPC e seus parágrafos** são seguidos corretamente.

- **Acesso ao DJEN:**

Os advogados precisarão monitorar e administrar as intimações diretamente no DJEN, acessível pelo site indicado;

- **Transição e Adaptação dos Sistemas:**

Enquanto o**sistema eproc não**for **ajustado**às novas normas do CNJ, as **intimações continuarão a ser enviadas eletronicamente pelo próprio sistema.**

Leia mais sobre: **[Prazo Sucessivo para Alegações Finais](https://juridico.ai/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)**

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## DJEN: O meio oficial de intimações não pessoais

De acordo com o**§ 2º do art. 11 da Resolução CNJ nº 455/2022**, o **DJEN**será, em regra, o **meio oficial para a publicação de intimações não pessoais**.

Confira:

> **“Art. 11, §2º da Resolução nº 455/2022-**A publicação no **DJEN** substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do **Domicílio Judicial Eletrônico**, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do [art. 5o da Lei no 11.419/2006](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm)
> .”

Assim, com o novo padrão estabelecido pelo **CNJ**, a **advocacia privada não será mais intimada pelo** **PJe** e passará a ser**notificada através do** **DJEN**.

O **Domicílio Judicial Eletrônico**, por sua vez, será encarregado dos casos em que a**lei exige vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros.**

![Advogados analisando as mudanças no processo eletrônico](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/Confira-as-Mudancas-no-Processo-Eletronico-1024x512.jpg)

## Domicílio Judicial Eletrônico: Quando será utilizado?

O **Domicílio Judicial Eletrônico** será uma plataforma destinada para a realização de solicitações e intimações pessoais em meio eletrônico.

Essa ferramenta será aplicada nos casos de processos que utilizam o **sistema eproc**, especialmente a partir de sua versão 9.12, garantindo que as **notificações pessoais sejam centralizadas em um único local de fácil acesso**.

É importante destacar que o **Domicílio Judicial Eletrônico** **não será utilizado**em **processos**que tratem nos **sistemas de 2ª Instância**, como o **Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe)** e o **Sistema de Acompanhamento Processual da 2ª Instância (Siap)**.

**[Petição Civil](https://juridico.ai/juridico/modelo-peticao-inicial-como-fazer/)**: um guia completo sobre como elaborar sua petição inicial.

## Como fica a contagem de prazo no DJEN?

Com a implementação da**Resolução CNJ nº 569/2024**, houve uma significativa alteração na contagem de prazos processuais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

O**§ 3º do art. 11**estabelece que a contagem dos prazos deve **observar rigorosamente as disposições do**[Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del1608.htm)
**:**

> **“Art. 11 § 3º da Resolução nº 455/2022**– Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do [art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
> , possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. [(redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5691)
> “

Essa mudança requer atenção dos profissionais, pois **a dinâmica das intimações e prazos processuais se torna mais ágil** e **exige um acompanhamento mais próximo das publicações no DJEN**.

## O que você precisa saber e como se adaptar?

A implementação do **Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)** e as mudanças trazidas pelas **Resoluções 455/2022 e 569/2024 do CNJ**representam um marco importante na modernização do sistema de comunicação processual no Brasil.

Para **os advogados**, essas alterações exigem **atenção redobrada** e **adaptação** a uma nova dinâmica de trabalho.

A principal mudança **é a centralização das intimações não pessoais no DJEN**, que passa a ser o meio oficial de publicação a partir de **27 de janeiro de 2025.**

Isso significa que os profissionais do Direito precisarão **acompanhar diariamente as publicações no DJEN**.

Para se **adaptar** a essas mudanças, **os advogados devem priorizar a organização e o acompanhamento constante das publicações no DJEN**.E para otimizar sua prática jurídica e se adaptar a essas novas mudanças, conte com a [Melhor IA para Advogados!](https://juridico.ai/)
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### O que a Resolução CNJ n. 569/2024 estabelece?

A Resolução CNJ n. 569/2024 estabelece que o **Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)** será o meio oficial para intimações não pessoais, centralizando a comunicação processual e alterando a contagem de prazos.

### O que a Resolução CNJ 569/2024 alterou?

A Resolução alterou a forma de contagem de prazos processuais, que agora começa a partir da publicação no DJEN, conforme o art. 224 do CPC, e tornou o DJEN o canal exclusivo para intimações não pessoais.

### Como funciona a contagem de prazo no Djen?

Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil após a publicação no DJEN. A data de disponibilização no DJEN é considerada, e a contagem inicia no dia útil seguinte.

### O que a nova resolução do CNJ cria?

A nova resolução cria o DJEN como meio oficial de intimações não pessoais e o Domicílio Judicial Eletrônico para intimações pessoais, centralizando e modernizando a comunicação processual.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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