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title: "Nova lei garante natureza alimentar dos honorários advocatícios"
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excerpt: "Confira como a nova lei 15.472/26 reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade em concursos de credores, falências e recuperações judiciais."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A [Lei nº 15.472/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15472.htm)
 consolidou no **Estatuto da Advocacia e da OAB** um entendimento que já era amplamente reconhecido pela jurisprudência: a **natureza alimentar dos honorários advocatícios.**

Ao alterar os **arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994**, a norma passou a prever expressamente essa proteção em lei, conferindo maior segurança jurídica aos advogados.

Confira a seguir o que mudou na prática, quais os privilégios os [honorários advocatícios](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/)
 passaram a ter e os impactos dessa alteração para o exercício da advocacia.

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## O que diz a lei 15.472/26?

A **Lei nº 15.472/2026** promoveu alterações no **Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994)** para reconhecer expressamente a **natureza alimentar dos honorários advocatícios.**

Diante dessa proteção legal, a formalização de honorários deve seguir as melhores práticas, conforme o [modelo de contrato de honorários advocatícios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/)
, que garante clareza e conformidade legal.

Com isso, a legislação passou a prever de forma clara uma proteção que, até então, era amplamente reconhecida pela jurisprudência.

Além do **reconhecimento expresso da natureza alimentar**, a norma assegura aos honorários advocatícios os mesmos privilégios conferidos aos créditos oriundos da legislação trabalhista, bem como tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.

A alteração também reforça a possibilidade de cobrança dos honorários nos termos previstos pelo Estatuto da Advocacia. Confira:

> **Art. 1º da Lei nº 15.472/2026 (alterações nos arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994):**Art. 1º Os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), passam a vigorar com a seguinte redação:
> 
>  “Art. 22. § 9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores.” (NR)
> 
>  “Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial.”

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Natureza alimentar dos honorários advocatícios: o que muda na prática?

Embora esse entendimento já fosse consolidado pelos tribunais, a alteração **fortalece a proteção legal da remuneração dos advogados** e reduz discussões sobre o tema.

Na prática, a mudança traz importantes efeitos, entre eles estão:

- **Equiparação aos créditos trabalhistas:** os honorários passam a contar com os mesmos privilégios conferidos aos créditos de natureza trabalhista.
- **Preferência em concursos de credores:** o crédito do advogado recebe tratamento privilegiado em processos em que há disputa entre diversos credores.
- **Facilidade na cobrança:** os honorários podem ser executados tanto com fundamento no contrato escrito firmado entre advogado e cliente quanto na decisão judicial que os tenha fixado.
- **Proteção em processos de crise patrimonial:** os honorários constituem crédito privilegiado em hipóteses de [falência](https://juridico.ai/direito-civil/falencia-corporativa/) , [recuperação judicial](https://juridico.ai/direito-tributario/lei-de-falencia-14112/) , recuperação extrajudicial, insolvência civil e [liquidação extrajudicial](https://juridico.ai/juridico/liquidacao-extrajudicial/) .

## Honorários com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas

A Lei nº 15.472/2026 reforçou ainda mais o entendimento de que os honorários advocatícios possuem os mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas.

Na prática isso significa que, quando o patrimônio do devedor não for suficiente para quitar todas as dívidas, os **honorários terão preferência** de pagamento nas mesmas condições previstas para os créditos de natureza **trabalhista**.

Na prática, essa alteração reforça o que já estava previsto no entendimento jurisprudencial e no Código de Processo Civil, confira:

> “**Art. 85, parágrafo 14 Código de Processo Civil**– Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

> “2. Dispõe o art. 85, §14º, do CPC que ‘os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.’ 2.1. O STF, sobre o tema, inclusive editou a Súmula Vinculante nº 47 que afirma: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’.”
> 
>  [Acórdão 1933238](https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/5d09b33a-6c2d-4426-8419-b7dd090abf6d)
> , 0710209-75.2024.8.07.0001, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 22/10/2024.

## Como a Jurídico AI ajuda você a acompanhar essas mudanças na legislação?

Com a **Lei nº 15.472/2026**, acompanhar decisões que envolvem honorários advocatícios em concursos de credores, falências e recuperações judiciais passa a exigir ainda mais atenção do advogado.

A Jurídico AI acompanha as atualizações legislativas e [jurisprudenciais](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/)
 sobre o tema, bem como apoia a [elaboração de petições](https://juridico.ai/pecas-processuais/)
 que já incorporam a nova redação dos arts. 22 e 24 do Estatuto da Advocacia.

Assim, você fundamenta seus [pedidos de habilitação de crédito](https://juridico.ai/juridico/modelo-habilitacao-de-credito/)
 ou de execução de honorários com base na legislação vigente e sem perder tempo em pesquisa manual.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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