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title: "Nova Lei Dispensa Advogados de Antecipação de Custas na Cobrança e Execução de Honorários"
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excerpt: "Mais segurança para advogados na cobrança de honorários. A nova lei elimina a antecipação de custas em execuções. Confira!"
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  - "Notícias sobre Direito"
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A advocacia foi recentemente beneficiada com a promulgação da [Lei 15.109/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15109.htm)
, que **isenta os advogados de adiantarem custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários.**

A mudança representa um avanço na valorização da classe, **reduzindo um dos entraves financeiros que dificultavam a efetiva busca pela remuneração devida.**

Neste artigo, explicaremos o que muda com essa nova legislação, como proceder na prática para se beneficiar da dispensa do pagamento antecipado das custas processuais. Confira!

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[STJ decide que fiador pode ser incluído no cumprimento de sentença em ação renovatória](https://juridico.ai/noticias/stj-decide-que-fiador-pode-ser-cobrado-acao-renovatoria/)

## **O que diz a Lei 15.109/2025?**

A nova legislação **inclui um dispositivo no Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015)** para garantir que **advogados não sejam obrigados a antecipar despesas processuais** ao ingressar com ações para cobrar seus honorários.

O texto aprovado estabelece que as **custas processuais não precisam ser antecipadas pelo advogado ao ingressar com a ação**. Ao final do processo, caberá à parte devedora arcar com esses valores, caso tenha dado causa à cobrança.

Isso significa que:

- O advogado pode ajuizar **ação de cobrança ou**[execução de honorários](https://juridico.ai/direito-civil/art-85-cpc/) **sem a necessidade de pagar custas iniciais**.
- Caso o processo seja **vitorioso**, a parte devedora será responsável pelo pagamento das custas.
- Em caso de **derrota**, o advogado só precisará arcar com as despesas ao final da ação.

Essa mudança **reduz a barreira financeira para os advogados**que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para executar seus próprios honorários.

Confira o trecho principal da norma:

Art. 2º O art. 82 da [Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm)
 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”

Com essa nova regra, os**advogados ganham mais segurança para buscar a remuneração**devida sem arcar previamente com custos processuais que, muitas vezes, inviabilizavam a cobrança judicial.

[STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres trans: entenda a decisão](https://juridico.ai/noticias/stf-lei-maria-penha-casais-homoafetivos-mulheres-trans/)

## **Antes e Depois da Nova Lei: O que mudou com a Lei 15.109/2025?**

|  | Antes da Lei 15.109/2025 | Depois da Lei 15.109/2025 |
| --- | --- | --- |
| Pagamento das custas | O advogado precisava antecipar as custas para ingressar com a ação. | O advogado está dispensado do pagamento antecipado. |
| Acessibilidade à cobrança | Honorários menores muitas vezes não eram cobrados judicialmente devido ao alto custo. | Maior facilidade para advogados reivindicarem seus honorários na Justiça. |
| Impacto financeiro | Alto custo para advogados, especialmente para pequenos escritórios. | Redução do impacto financeiro na busca pelo recebimento dos honorários. |

Com essa mudança,**os advogados não precisam mais desembolsar valores iniciais para buscar seus honorários na Justiça,** garantindo maior equilíbrio na relação entre advogado e cliente inadimplente.

## **Quem pode se beneficiar dessa nova regra?**

A dispensa do pagamento antecipado de custas se aplica a **todos os advogados e sociedades de advocacia** que necessitem ingressar com ações de:

- **Cobrança de**[honorários contratuais](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-honorarios-advocaticios/) (quando o cliente não paga pelos serviços jurídicos prestados).
- **Execução de**[honorários sucumbenciais](https://juridico.ai/direito-civil/art-98-3-cpc/) (valores determinados judicialmente e não pagos pela parte vencida no processo).

A lei vale tanto para ações movidas por **advogados autônomos quanto para sociedades de advocacia** que busquem o recebimento de honorários não pagos.

![Advogado lendo mais sobre o que diz a Lei nº 15.109/2025](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/03/O-que-diz-a-Lei-15.1092025-1024x512.avif)

## **O que fazer para garantir a aplicação da Lei n.º 15.109/2025?**

Para advogados que desejam ingressar com uma **ação de cobrança ou execução de honorários** sem a necessidade de adiantar custas, recomenda-se:

- **Fundamentar corretamente a**[petição](https://juridico.ai/peticao-inicial/) : ao ingressar com a ação, deve citar expressamente a **Lei nº 15.109/2025**, demonstrando que a cobrança se encaixa na dispensa de custas.
- **Demonstrar a inadimplência do cliente ou da parte vencida no processo**: apresentando [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/) , decisões judiciais ou documentos que comprovem o débito.
- **Caso haja contestação da outra parte sobre a isenção das custas**: o advogado pode requerer que o próprio devedor comprove sua capacidade financeira antes de eventual decisão sobre o pagamento.
- **Acompanhar a**[jurisprudência](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/) : a nova legislação ainda pode gerar debates nos tribunais, sendo importante monitorar como juízes e tribunais estão aplicando a norma.

Com essas medidas, os advogados garantem a correta aplicação da nova regra e evitam custos desnecessários no processo de cobrança.

## **Mudanças na prática jurídica da Lei nº 15.109/2025 para a Advocacia**

A aprovação dessa norma reflete uma **importante conquista para a classe advocatícia**, promovendo:

- **Maior acessibilidade à cobrança judicial de honorários**, eliminando barreiras financeiras que inviabilizavam a busca pelos valores devidos.
- **Proteção ao advogado contra inadimplência**, garantindo que honorários não pagos possam ser cobrados de forma mais eficiente.
- **Fortalecimento da valorização da profissão**, reconhecendo a essencialidade do trabalho jurídico e a necessidade de remuneração justa.

Segundo a **OAB Nacional**, a mudança trazida pela **Lei 15.109/2025** foi resultado de intensa mobilização da classe para **evitar que advogados tivessem que arcar com custos processuais** mesmo sem terem recebido seus honorários.

## **Advocacia ganha avanço na execução de honorários com nova Lei n.° 15.109/2025**

A sanção da **Lei 15.109/2025**representa um avanço significativo para a advocacia, permitindo que**advogados cobrem judicialmente seus honorários**sem precisar antecipar custos processuais.

Para advogados que enfrentam dificuldades na cobrança de honorários, essa **mudança garante mais segurança e acesso à Justiça**, sem o ônus financeiro que antes recaía sobre o profissional.

Além disso, para garantir a correta aplicação da lei, é essencial que os advogados estejam atentos às novas diretrizes e fundamentam suas ações de cobrança com base na legislação atualizada.

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### O que é a Lei n° 15.109/2025?

A Lei nº 15.109/2025 isenta advogados de adiantarem custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários, exigindo o pagamento somente ao final do processo.

### Quais as principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.109/2025?

A principal mudança é que advogados não precisam mais adiantar custas processuais para cobrar honorários, transferindo o ônus para o devedor ao final do processo.

### Qual é o principal benefício da Lei 15.109/2025 para advogados?

A vantagem da Lei 15.109/2025 é que ela isenta os advogados de adiantarem custas processuais ao ajuizarem ações de cobrança ou execução de seus honorários. Isso elimina uma barreira financeira que anteriormente dificultava a busca pela remuneração devida.

### Qual lei específica foi modificada pela Lei 15.109/2025?

A Lei 15.109/2025 acrescentou um novo parágrafo (§3º) ao artigo 82 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Esta alteração trata especificamente da dispensa para advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários.

### Quem é responsável pelo pagamento das custas processuais com a nova lei?

Sob a Lei 15.109/2025, o réu ou executado (o cliente que não pagou) é responsável pelo pagamento das custas ao final do processo, se tiver dado causa à ação. Isso transfere o ônus financeiro do advogado para a parte que criou a necessidade da cobrança judicial.

### Quais tipos de cobrança de honorários são abrangidos por esta lei?

A lei abrange todos os tipos de ações de cobrança, incluindo procedimentos comuns, especiais, execuções e cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios. Aplica-se tanto a honorários contratuais (quando clientes não pagam pelos serviços) quanto a honorários sucumbenciais determinados judicialmente.

### O que os advogados devem fazer para garantir a aplicação da Lei 15.109/2025?

Os advogados devem citar expressamente a Lei 15.109/2025 na petição, demonstrar a inadimplência apresentando contratos ou decisões judiciais que comprovem o débito, estar preparados para requerer que o devedor comprove sua capacidade financeira caso haja contestação, e acompanhar a jurisprudência sobre a aplicação da nova regra.

### Quem pode se beneficiar da nova isenção de custas processuais?

Todos os advogados e sociedades de advocacia que precisem ajuizar ações de cobrança de honorários contratuais ou execução de honorários sucumbenciais podem se beneficiar desta isenção. A lei vale tanto para advogados autônomos quanto para sociedades de advocacia que busquem receber honorários não pagos.

### O que acontece se o advogado perder a ação de cobrança de honorários?

Se o advogado perder a ação, só precisará pagar as custas processuais ao final do processo, em vez de adiantá-las no início.

### Qual impacto mais amplo a Lei 15.109/2025 tem na profissão jurídica?

A lei aumenta a acessibilidade à cobrança judicial de honorários, fortalece a proteção contra inadimplência de clientes e reforça a valorização do trabalho jurídico ao reconhecer a necessidade de remuneração justa. Representa um avanço significativo na proteção dos interesses econômicos dos advogados.

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