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title: "Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada"
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excerpt: "Sanção da Lei 15.222/2025 ajusta CLT e legislação previdenciária, garantindo início da licença e do salário-maternidade apenas após alta da mãe ou do bebê."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A sanção da [Lei nº 15.222/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei/L15222.htm)
 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária para **resguardar mães e recém-nascidos em situações de**[internação hospitalar prolongada](https://juridico.ai/noticias/ccj-aprova-extensao-licenca-maternidade/)
 decorrente de complicações do parto.

Para trabalhadoras rurais nessa situação, o [modelo de petição de salário-maternidade rural](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-salario-maternidade-rural/)
 oferece estrutura específica para reivindicar o direito ampliado.

A nova norma estabelece que, nesses casos, a**licença-maternidade e o**[salário-maternidade](https://juridico.ai/direito-civil/salario-maternidade-quem-tem-direito/)
**somente terão início a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê**, prevalecendo a data que ocorrer por último.

Vale mencionar que a [CCJ também aprovou extensão da licença-maternidade por internação prolongada](https://juridico.ai/blog/noticias/ccj-aprova-extensao-licenca-maternidade/)
, que é o processo legislativo que gerou essa lei.

Dessa forma, a nova norma autoriza que, quando ocorrer internação superior a duas semanas decorrente de complicações ligadas ao parto, o tempo de afastamento e o **benefício salarial possam ser prorrogados por até 120 dias após a alta**, desde que descontado o período de repouso usufruído antes do parto.

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Essa mudança pretende corrigir situações em que o afastamento legal era computado desde a **data do parto**, de modo que o **tempo de hospitalização (quando prolongado) acabava consumindo parte da licença que deveria servir ao convívio com o bebê.**

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Quais dispositivos foram adicionados com a nova Lei nº 15.222/2025?**

A lei introduziu modificações tanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto na legislação previdenciária aplicável ao salário-maternidade.

No âmbito da**CLT**, foi acrescido ao **artigo 392 o § 7º**, que estipula a**prorrogação da licença em casos de internação hospitalar superior a duas semanas**, desde que haja nexo com o parto, e determina que o tempo de repouso anterior ao parto seja descontado.

Confira o § 7º completo a seguir:

Art. 392, [§ 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art392%C2%A77)
, CLTEm caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no § 2º deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.”

Já na lei de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) foi acrescido o **§ 3º ao artigo 71**.

Este novo parágrafo autoriza que, na hipótese de hospitalização prolongada da segurada ou do recém-nascido, o **salário-maternidade seja devido durante o período hospitalar e por mais 120 dias após a alta**, descontado o tempo de benefício anterior ao parto.

Leia o § 3º na íntega:

Art. 71, [§ 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art71%C2%A73)
 da Lei 8.213/91. Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.”

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, no dia 29 de setembro de 2025.

## **Quais são os efeitos práticos da nova****Lei nº 15.222/2025?**

Um dos efeitos imediatos mais relevantes está na forma de contagem do período de afastamento.

Antes, a **licença-maternidade**começava a correr a partir da **data do parto ou de até 28 dias antes deste**, conforme opção da empregada. Se a mãe ou o bebê fosse internado, esse **tempo de hospitalização poderia ser considerado dentro do total da licença.**

Agora, porém, se a **internação ultrapassar duas semanas**, esse intervalo **não será mais deduzido do período de 120 dias.**

Em outras palavras, o **benefício se iniciará somente após a alta da mãe ou do beb**ê — o que ocorrer por último — preservando**integralmente os 120 dias de licença**.

No que tange ao **salário-maternidade**, passa a ser devido não apenas durante o período de afastamento, mas também **durante a internação prolongada e por até 120 dias posteriores à alta**, com a ressalva de que o prazo inicial já usufruído antes do parto será descontado.

A lei reforça que, nessas hipóteses, a segurada mantém o **direito ao benefício sem que a hospitalização prejudique o tempo de convívio inicial com o bebê.**

Além disso, há exigência de que se comprove o **nexo entre a internação e o parto**.

A norma exige que a**internação prolongada tenha relação com complicações médicas derivadas da gestação ou do processo de parto**, de modo que não haja aplicação da prorrogação em casos de hospitalização sem essa vinculação.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/Lei-15.2222025-licenca-maternidade-1024x512.avif)

## **Benefícios e desafios para seguradas e empresas**

Para a mãe trabalhadora ou segurada do INSS, a lei representa uma ampliação concreta de proteção.

Quando houver internação prolongada, ela não perde tempo de licença por conta dessa hospitalização; **garante-se que seus 120 dias de convívio com o bebê sejam preservados**após a recuperação.

A lei também assegura que o **salário-maternidade será pago integralmente pelo tempo necessário**, sem prejuízo decorrente da internação prolongada.

Para o empregador, a **obrigação de pagamento do salário-maternidade permanece**, mas poderá haver ressarcimento por meio de **compensação das contribuições previdenciárias**.

Já para o sistema previdenciário, há impacto orçamentário e operacional: será necessário gerir o **pagamento de benefício estendido em casos de hospitalizações prolongadas** e assegurar o**controle do nexo entre internação e parto**, bem como do desconto do período anterior ao parto.

## **Nova lei fortalece direitos de mães e recém-nascidos**

A Lei nº 15.222/2025, que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação prolongada, **representa um avanço no ordenamento jurídico do trabalho e da previdência social.**

Ao assegurar que o**tempo de hospitalização por complicações não torne a licença menos efetiva**, e ao garantir que o **benefício salarial acompanhe essas circunstâncias**, o legislador fortalece o **direito das mães de cuidar de seus recém-nascidos**sem sofrer prejuízo adicional.

A mudança harmoniza o direito positivo com entendimentos judiciais consolidados e projeta um novo padrão de proteção social às mulheres no Brasil.

Leia também o artigo sobre [Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil](https://juridico.ai/noticias/nova-lei-do-luto-parental-lei-15-139-2025/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Quando a Lei nº 15.222/2025 entrou em vigor?**

A lei entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2025, data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Isso significa que os casos de internação prolongada ocorridos a partir dessa data já estão cobertos pelas novas regras de prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade.

### **Qual é o prazo mínimo de internação para que a prorrogação seja aplicada?**

A prorrogação só é aplicável quando a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido superar 2 (duas) semanas.

Além disso, é necessário comprovar que essa internação tem nexo com o parto, ou seja, que está relacionada a complicações médicas decorrentes da gestação ou do processo de parto.

### **Como funciona o desconto do tempo de repouso anterior ao parto?**

Se a mãe utilizou parte da licença antes do parto (até 28 dias antes, conforme previsto na CLT), esse período será descontado dos 120 dias de prorrogação após a alta hospitalar.

Por exemplo, se a empregada se afastou 20 dias antes do parto e houve internação prolongada, ela terá direito a 100 dias após a alta (120 dias menos os 20 dias já usufruídos).

### **A lei se aplica tanto para trabalhadoras da CLT quanto para seguradas do INSS?**

Sim. A Lei nº 15.222/2025 alterou tanto a CLT (artigo 392, § 7º), que regulamenta a licença-maternidade das empregadas com carteira assinada, quanto a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 71, § 3º), que trata do salário-maternidade pago pelo INSS.

### **O que acontece se a mãe receber alta antes do bebê ou vice-versa?**

A lei determina que a licença-maternidade e o salário-maternidade só terão início após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, prevalecendo a data que ocorrer por último.  
   
Isso significa que, se a mãe receber alta, mas o bebê continuar internado, a contagem dos 120 dias só começará quando o bebê também receber alta, garantindo que a mãe possa estar presente durante todo o período de recuperação e nos primeiros meses de vida do filho(a).

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