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title: "Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180)"
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excerpt: "O STJ definiu a prevalência do portal na dupla intimação. Entenda os cuidados com a contagem e como acompanhar processos com a Jurídico AI."
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  - "Notícias sobre Direito"
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A dupla intimação ocorre quando o mesmo ato processual é comunicado pelo portal eletrônico do tribunal e pelo Diário da Justiça. A Corte Especial do STJ definiu que prevalece a intimação pelo portal, conforme o art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

Para o advogado, a questão tem efeito direto na análise da tempestividade: escolher o marco errado pode levar ao não conhecimento de um recurso. Na rotina do escritório, também exige organização para identificar a comunicação oficial, conferir a ciência e registrar o vencimento.

É nesse acompanhamento que a tecnologia pode ajudar. Com o monitoramento de processos da Jurídico AI, você acompanha movimentações e reúne as informações do caso para avaliar a providência necessária.

**Seus processos estão recebendo a atenção que precisam?** Busque os processos vinculados à sua OAB e escolha quais acompanhar na Jurídico AI.

[Crie sua conta e conheça o monitoramento](https://app.juridico.ai/signin)

## **O que o STJ decidiu sobre a dupla intimação?**

No julgamento do [Tema 1.180](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1180&cod_tema_final=1180)
, o STJ definiu que, havendo dupla intimação do mesmo ato processual, prevalece a intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJe ou no DJEN para a contagem dos prazos processuais.

O fundamento é a especificidade do [art. 5º da Lei nº 11.419/2006](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm)
, que disciplina a comunicação em portal próprio aos usuários cadastrados e dispensa a publicação no órgão oficial.

O julgamento envolve os [REsps 1.995.908/DF](https://consulta-processo.web.stj.jus.br/resultados?cn=RESP1995908)
 e [2.004.485/SP](https://consulta-processo.web.stj.jus.br/resultados?cn=RESP2004485)
.

## **Qual foi a tese fixada no Tema 1.180?**

A Corte Especial do STJ fixou a seguinte tese:

> **“O termo inicial de contagem dos prazos processuais, nas hipóteses de duplicidade de intimações – publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe ou DJEN) e intimação pelo portal eletrônico –, é o previsto no art. 5º da lei 11.419/06 (intimação pelo portal eletrônico), norma de caráter específico, assegurando previsibilidade e segurança na contagem de prazos.”**

Na prática, havendo duas intimações formais do mesmo ato, o marco para a contagem deve observar a ciência pelo portal eletrônico, conforme as regras de consulta e intimação automática da Lei nº 11.419/2006.

### A regra vale para qualquer aviso recebido pelo advogado?

Não. É necessário distinguir a intimação eletrônica formal de um aviso informativo, como um e-mail de atualização ou uma notificação de acompanhamento processual.

A simples exibição da decisão no andamento do processo também não basta, por si só, para demonstrar uma segunda intimação.

Antes de aplicar o Tema 1.180, verifique se houve duas comunicações oficiais do mesmo ato e identifique a modalidade de cada uma.

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## Como funciona a intimação pelo portal eletrônico?

Pelo art. 5º da Lei nº 11.419/2006, a ciência depende da consulta ao conteúdo da intimação ou do término do período legal para realizá-la:

| Situação | Quando a intimação é considerada realizada |
| --- | --- |
| Consulta em dia útil | Na data da consulta ao conteúdo |
| Consulta em dia não útil | No primeiro dia útil seguinte |
| Ausência de consulta no período legal | Automaticamente, ao término dos dez dias corridos contados do envio |

Os dez dias corridos são o período para consulta. Eles não se confundem com o prazo para recorrer ou apresentar outra manifestação.

Nos processos civis, a contagem do prazo processual deve observar o CPC, inclusive as regras sobre dias úteis, exclusão do dia do começo, feriados e suspensões. Confira a certidão de ciência e o calendário aplicável ao processo.

Deixar a comunicação sem consulta não é uma estratégia segura para administrar prazos: a intimação pode se aperfeiçoar automaticamente.

## Qual é a diferença entre a intimação pelo portal e a publicação no Diário?

No Diário, a contagem considera as datas de disponibilização e publicação. No portal, o marco decorre da consulta ou da ciência automática, conforme a disciplina legal.

| Ponto de conferência | DJe ou DJEN | Portal eletrônico |
| --- | --- | --- |
| Evento relevante | Publicação oficial | Consulta ou ciência automática |
| A consulta do advogado interfere na ciência? | A leitura não condiciona a publicação | A consulta pode realizar a intimação antes da ciência automática |
| Documento a preservar | Publicação, com identificação e datas | Certidão ou comprovante de ciência |
| Na hipótese de dupla intimação tratada pelo STJ | Cede à intimação formal pelo portal | Prevalece segundo o resultado noticiado do Tema 1.180 |

A publicação no Diário não abre um segundo prazo à escolha do advogado. Da mesma forma, a regra não significa que sempre prevalece a comunicação mais recente.

**Uma nova movimentação exige conferência e uma decisão sobre o próximo passo.** Acompanhe as atualizações dos processos na Jurídico AI e mantenha os documentos e o trabalho da equipe reunidos no caso.

[Organize o acompanhamento dos seus processos](https://app.juridico.ai/signin)

## O Tema 1.180 muda as regras do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico?

A tese fixada pelo STJ inclui expressamente o DJEN nas hipóteses de dupla intimação. Sua aplicação deve ser analisada em conjunto com as normas do CNJ que disciplinam as comunicações processuais eletrônicas.

O [CNJ orientou a adoção das novas regras a partir de 16 de maio de 2025](https://www.cnj.jus.br/cnj-alerta-tribunais-sobre-novas-regras-de-contagem-de-prazos-processuais/)
. Nesse sistema, o DJEN concentra publicações dirigidas aos advogados que não exigem intimação pessoal; o Domicílio Judicial Eletrônico atende às citações eletrônicas e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal.

Por isso, a análise precisa responder:

- O ato foi publicado no DJEN ou comunicado pelo Domicílio?
- O registro no sistema do tribunal é uma intimação formal ou apenas uma informação?
- As comunicações se referem ao mesmo ato e ao mesmo destinatário?
- Qual regra se aplica à modalidade identificada?

**A decisão sobre dupla intimação não autoriza ignorar o DJEN.** A aplicação do precedente depende da efetiva duplicidade e da leitura do acórdão em conjunto com o regime da comunicação examinada.

Para organização interna, o escritório pode estabelecer uma data de entrega antecipada, considerando o vencimento mais próximo entre as contagens em conferência. Essa margem operacional não altera o termo inicial juridicamente aplicável.

## Meu recurso foi considerado intempestivo pelo Diário. O que verificar?

Se a decisão considerou apenas a publicação no Diário, mas houve intimação formal pelo portal, o Tema 1.180 pode ser relevante para demonstrar a tempestividade.

A argumentação precisa ligar o precedente aos documentos do processo. Organize:

1. **A identificação do ato:** demonstre que as duas comunicações tratam da mesma decisão.
2. **A publicação no Diário:** registre as datas de disponibilização e publicação.
3. **A intimação pelo portal:** apresente o envio e a ciência por consulta ou automática.
4. **A memória de contagem:** indique o primeiro dia computado, os dias úteis, as suspensões e o vencimento.
5. **O comprovante de protocolo:** mostre quando o recurso foi apresentado.

O meio de impugnação depende da decisão e da fase processual. Embargos de declaração exigem um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os demais recursos devem ser avaliados conforme o pronunciamento impugnado.

A divulgação do julgamento também não reabre automaticamente prazos encerrados nem desfaz decisões transitadas em julgado.

**Precisa demonstrar a tempestividade do seu recurso?** Envie a decisão e os comprovantes de intimação para a Jurídico AI, organize a cronologia e prepare uma minuta com os fundamentos do caso para sua revisão.

[Elabore sua manifestação com a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/signin)

## Como o monitoramento de processos ajuda nessa rotina?

A dupla intimação mostra por que o acompanhamento precisa ir além de saber que “saiu uma decisão”. É necessário localizar o ato, conferir a comunicação oficial e definir quem ficará responsável pela resposta.

O [monitoramento de processos da Jurídico AI](https://juridico.ai/monitoramento-de-processos/)
 ajuda a reunir movimentações e dar continuidade ao trabalho no mesmo ambiente.

O fluxo pode ser organizado assim:

| Etapa | Como incorporar à rotina |
| --- | --- |
| Localizar os processos | Buscar pela OAB e seccional ou informar um número CNJ |
| Ativar o acompanhamento | Conferir os resultados e selecionar os processos que deseja monitorar |
| Acompanhar atualizações | Consultar os avisos por e-mail e as informações na plataforma |
| Conferir a comunicação | Verificar a intimação e a ciência no canal oficial |
| Preparar a resposta | Anexar os documentos ao caso e usar a IA na análise e elaboração da minuta |

A busca reúne dados de identificação e movimentações; os documentos necessários à análise devem ser anexados pelo advogado. Processos em segredo de justiça não são monitorados.

**O aviso da plataforma não é uma intimação oficial.** Ele apoia o acompanhamento; a validação do marco inicial, da contagem e do vencimento continua a depender da conferência jurídica.

### Da movimentação à manifestação

Depois de identificar uma decisão que exige providência, você pode reunir no caso o pronunciamento, os comprovantes de ciência e os demais documentos relevantes.

A partir desse material, a Jurídico AI pode apoiar a organização dos fatos, a pesquisa de jurisprudência e a elaboração da peça. O advogado confere as fontes, ajusta os fundamentos e revisa a versão que será protocolada.

Esse é o ganho prático: conectar o acompanhamento do processo à preparação da resposta, com as informações disponíveis para quem vai trabalhar no caso.

**Acompanhe o andamento e avance na resposta.** Encontre seus processos pela OAB, acompanhe as movimentações e prepare suas peças com a Jurídico AI. Clique no banner e comece gratuitamente, sem cartão de crédito, dentro dos limites de uso da ferramenta.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### O que é dupla intimação?

É a comunicação formal do mesmo ato pelo portal eletrônico e por publicação no Diário da Justiça. Um aviso informativo de movimentação não caracteriza, por si só, uma segunda intimação.

### Na dupla intimação, vale o Diário ou o portal?

Na dupla intimação do mesmo ato processual, prevalece a intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no DJe ou no DJEN, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1.180.

A contagem deve observar o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, considerando a ciência por consulta ou a intimação automática ao término do período legal.

### Os dez dias para consulta são contados em dias úteis?

Não. O art. 5º, § 3º, prevê dez dias corridos contados do envio para consulta. Esse período é diferente do prazo processual para apresentar a manifestação.

### O monitoramento da Jurídico AI substitui a consulta à intimação oficial?

Não. A ferramenta ajuda a acompanhar movimentações e organizar o trabalho. A comunicação oficial, a data da ciência e o prazo aplicável devem ser conferidos pelo advogado.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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