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title: "Custas na Justiça Federal podem aumentar com o PL 429/2024"
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excerpt: "O Plenário do Senado aprovou o PL 429/2024, que estabelece novos valores para as custas da Justiça Federal e altera as regras de definição das custas no STJ. Como o texto foi modificado pelo Senado, a proposta ainda depende de..."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Senado Federal aprovou, em 11 de agosto de 2026, o [Projeto de Lei nº 429/2024](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162188)
, que atualiza as regras e os valores das custas processuais na Justiça Federal e altera a forma de definição das custas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta estabelece alíquotas conforme o valor da causa, prevê cobranças para diferentes atos processuais, cria parâmetros relacionados à gratuidade da Justiça e institui fundos destinados à modernização do Judiciário.

Com as novas regras de custas, compreender critérios de gratuidade torna-se essencial; consulte [modelo de pedido de gratuidade de justiça](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/pedido-gratuidade-justica-modelo/)
 para fundamentar adequadamente.

As mudanças ainda não estão em vigor. Como o Senado modificou o texto anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto retornou à Casa para nova análise antes de eventual sanção presidencial.

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[O que é o PL 429/2024? A proposta foi apresentada originalmente pelo STJ, em 2013, como PL 5.827/2013. Depois de aprovada pela Câmara, passou a tramitar no Senado como PL 429/2024. O projeto atualiza a Lei nº 9.289/1996, que disciplina as custas na Justiça Federal. Entre os principais pontos do substitutivo aprovado pelo Senado estão: novos valores para ações, recursos e outros atos; alíquotas diferentes conforme o valor da causa; atualização anual pelo IPCA; parâmetros para a gratuidade da Justiça; criação de fundos para a Justiça Federal e o STJ. Como poderão ser calculadas as custas na Justiça Federal? Para orientar estes cálculos complexos, a Justiça Federal publica anualmente um manual de cálculos que padroniza a aplicação das alíquotas. Nas ações cíveis em geral, o percentual será definido conforme o valor da causa: Valor da causaPercentual previstoAté R$ 5 mil2%De R$ 5.000,01 a R$ 25 mil2,25%De R$ 25.000,01 a R$ 50 mil2,5%De R$ 50.000,01 a R$ 100 mil2,75%Acima de R$ 100 mil3% A cobrança terá valor mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. As alíquotas não serão aplicadas progressivamente por parcelas, como no Imposto de Renda. O percentual correspondente à faixa incidirá sobre todo o valor da causa, respeitados os limites mínimo e máximo. Assim, uma ação de R$ 50 mil poderá gerar R$ 1.250 em custas. Já uma causa de R$ 100 mil poderá resultar em R$ 2.750. Quais atos processuais também poderão ser cobrados? O substitutivo apresenta valores próprios para diferentes atos e procedimentos: Ato ou procedimentoValor previstoAgravo de instrumentoR$ 225Apelação1% do valor da causaRecurso inominado1% do valor da causaCumprimento de sentença1% do valor da causaExecução de título extrajudicial2% do valor da causaEmbargos à execução1% do valor da causaJurisdição voluntária1% do valor da causaCausas dos Juizados Especiais Federais1% do valor da causaIncidentes processados em autos apartadosR$ 75AssistênciaR$ 75 por assistente Apelação, recurso inominado, cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e embargos à execução deverão observar os limites das ações cíveis em geral. Na jurisdição voluntária, o mínimo será de R$ 75 e o máximo de R$ 41.600. Nas causas dos Juizados Especiais Federais, haverá mínimo de R$ 75. O texto também prevê R$ 600 nas ações penais em geral, por condenado ao final do processo; R$ 550 nas ações penais privadas; e R$ 225 para notificações, procedimentos cautelares e revisões criminais. O PL 429/2024 também altera as custas no STJ? Sim. Pelo substitutivo, a Corte Especial do STJ ficará responsável por definir os valores, as hipóteses de incidência, os limites e a forma de atualização das custas. Como regra geral, deverão ser observados percentuais entre 2% e 4% sobre o valor atualizado da causa, além das normas sobre gratuidade. O projeto, portanto, não apresenta uma tabela completa para o STJ. Os valores específicos dependerão de ato posterior da Corte Especial. Como ficará a gratuidade da Justiça? O substitutivo cria um parâmetro para presumir a insuficiência de recursos da pessoa natural. Além disso, é relevante destacar que a Lei 15.109 dispensa custas em casos de cobrança de honorários advocatícios, criando exceções importantes ao regime geral. A presunção será aplicada quando a pessoa comprovar possuir rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do Imposto de Renda. Na data da aprovação do projeto, essa faixa alcançava rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A presunção será relativa e poderá ser afastada por prova apresentada pela parte contrária. Quem estiver acima dessa faixa ainda poderá obter a gratuidade, mas deverá demonstrar efetivamente que não consegue pagar as custas, despesas processuais e honorários. O limite de R$ 5 mil não é permanente, pois o projeto remete à legislação do Imposto de Renda. Além disso, a regra integra o regime de custas da Justiça Federal e ainda não está vigente. Qual é o impacto do projeto para os advogados? Se o texto for convertido em lei, o cálculo das custas terá maior peso na estratégia processual. É relevante mencionar que a OAB formalmente pediu veto ao aumento de custas na Justiça Federal, argumentando que a medida prejudicaria especialmente advogados e clientes de baixa renda. O advogado deverá avaliar o valor da causa, a alíquota aplicável e os custos de recursos, cumprimento de sentença, execução e eventual atuação no STJ. A mudança de faixa também exigirá atenção, pois o percentual incidirá sobre todo o valor da causa. Nos pedidos de gratuidade, especialmente quando a renda ultrapassar a faixa de presunção, será importante apresentar documentos que demonstrem despesas familiares, gastos médicos, dívidas e outras circunstâncias capazes de comprometer a renda. Também será necessário explicar previamente ao cliente os possíveis custos de cada etapa do processo. Leia também: Filtro de relevância do STJ: como preparar o recurso especial para a nova exigência O aumento das custas já está valendo? Não. O PL 429/2024 ainda não foi convertido em lei. O projeto retornou à Câmara dos Deputados, que poderá aprovar ou rejeitar as alterações do Senado. Depois da conclusão da votação no Congresso, o texto ainda dependerá de eventual sanção presidencial. Pelo substitutivo, as regras sobre os fundos e determinados pontos gerais entrariam em vigor na data da publicação. Já as novas tabelas da Justiça Federal e as regras de custas do STJ produziriam efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte, respeitado o prazo mínimo de 90 dias. Enquanto isso, permanecem válidas as normas e tabelas atuais. Atenção: Os valores apresentados correspondem ao substitutivo aprovado pelo Senado e ainda poderão ser alterados pela Câmara. Se mantidos na futura lei, serão corrigidos anualmente pelo IPCA após sua entrada em vigor. O que acompanhar daqui para frente? A próxima etapa será a análise do substitutivo pela Câmara dos Deputados. Somente o texto final permitirá saber quais valores, percentuais e critérios de gratuidade serão mantidos. Se a proposta for sancionada, também será necessário acompanhar a regulamentação do Conselho da Justiça Federal, o ato da Corte Especial do STJ e as orientações dos Tribunais Regionais Federais. Até a conclusão do processo legislativo, os valores devem ser tratados como propostas aprovadas pelo Senado, e não como custas já exigíveis. Fontes: Texto aprovado pelo Senado, Tramitação do PL 429/2024, Agência Senado e Câmara dos Deputados.](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça O que é o PL 429/2024?É o projeto que atualiza as regras e valores das custas na Justiça Federal, substituindo a Lei nº 9.289/1996, e altera a definição das custas no STJ. Foi apresentado pelo STJ em 2013 como PL 5.827/2013. O aumento das custas na Justiça Federal já está valendo?Não. O Senado aprovou o substitutivo em 11 de agosto de 2026, e o projeto voltou à Câmara. Depois ainda depende de sanção presidencial. Até lá, valem as tabelas atuais. Como serão calculadas as custas nas ações cíveis?Por alíquotas conforme o valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. O percentual da faixa incide sobre todo o valor da causa, e não por parcelas. Quanto poderão custar ações de R$ 50 mil e R$ 100 mil?Pelo substitutivo do Senado, cerca de R$ 1.250 e R$ 2.750, respectivamente. Os valores ainda podem mudar na Câmara. O projeto altera as custas no STJ?Sim. A Corte Especial do STJ definirá valores e hipóteses, observando em regra percentuais entre 2% e 4% sobre o valor atualizado da causa. Como fica a gratuidade da Justiça no projeto?Presume-se a insuficiência de recursos de quem tem rendimentos na faixa de redução máxima do Imposto de Renda, que era de até R$ 5 mil mensais na data da aprovação. A presunção é relativa, e quem ganha mais pode provar a necessidade. As custas serão atualizadas?Sim. O substitutivo prevê atualização anual pelo IPCA. Quando as novas regras entrariam em vigor?Os fundos e pontos gerais, na publicação. As novas tabelas da Justiça Federal e as custas do STJ, em 1º de janeiro do ano seguinte, respeitado o prazo mínimo de 90 dias. O que o advogado deve fazer diante do projeto?Acompanhar a votação na Câmara e, se aprovado, considerar as custas de cada etapa na estratégia processual e explicá-las ao cliente. Em pedidos de gratuidade acima da faixa de presunção, reunir documentos que comprovem a necessidade.](https://juridico.ai/)

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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