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title: "CNJ estabelece regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis"
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published_at: "2025-06-06T15:59:40+00:00"
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excerpt: "Confira as orientações do CNJ sobre busca e apreensão extrajudicial de bens móveis e fique atualizado para melhores estratégias jurídicas."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em junho de 2025, o [Provimento n.º 196/2025](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6161)
, que regulamenta a possibilidade de **busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em contratos com cláusula de**[alienação fiduciária](https://juridico.ai/direito-civil/alienacao-fiduciaria/)
**.**

A medida representa uma mudança relevante para o dia a dia dos advogados que atuam com[recuperação de crédito](https://juridico.ai/direito-civil/recuperacao-de-credito/)
**e contratos bancários**.

A regulamentação visa conferir mais**celeridade à execução de garantias sem intervenção judicial direta**, desde que cumpridos os requisitos legais e procedimentais definidos pelo CNJ.

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Confira, a seguir, os principais pontos do provimento, os requisitos para o pedido, o papel dos cartórios e as implicações práticas para os advogados que atuam tanto na defesa quanto na recuperação de crédito.

## **O que diz o Provimento nº 196/2025 do CNJ**

O Provimento n.º 196/2025 do CNJ regulamenta os procedimentos a serem seguidos pelos cartórios de Registro de Títulos e Documentos **(RTD)** para a **busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente**.

A norma estabelece que o**credor fiduciário poderá iniciar o procedimento extrajudicial**desde que comprove o **inadimplemento contratual**, a existência de **cláusula de alienação fiduciária** registrada e a regular **notificação**do devedor por meio do RTD.

O pedido deve ser apresentado ao cartório do domicílio do devedor ou do local onde estiver situado o bem.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **Requisitos formais para o pedido de busca e apreensão extrajudicial**

O pedido de busca e apreensão extrajudicial deve ser instruído com os seguintes **documentos**, conforme o Provimento n.º 196/2025 do CNJ:

- Contrato com cláusula de alienação fiduciária devidamente registrado no RTD.
- Prova do inadimplemento contratual por parte do devedor.
- Comprovação da [notificação extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/notificacao-extrajudicial/) do devedor realizada por meio do RTD, com prova de entrega ou da tentativa frustrada de ciência.
- Indicação precisa do bem móvel, com elementos que permitam sua identificação e localização.
- Declaração expressa do credor, sob as penas da lei, de que não há processo judicial em curso com o mesmo objeto.

Além disso, é necessário o recolhimento dos emolumentos e o envio dos documentos por meio eletrônico, conforme os sistemas autorizados pelo CNJ.

A lista de documentos completa para o requerimento inicial encontra-se disposta no**art. 397-T** do Provimento n.° 196/2025 do CNJ.

## **Papel dos cartórios e etapas do procedimento**

O procedimento de busca e apreensão extrajudicial será processado no cartório de**Registro de Títulos e Documentos (RTD) do domicílio do devedor**ou do**local onde o bem estiver registrado.**

Compete ao oficial do RTD verificar se o**pedido está devidamente instruído**com a documentação exigida e**lavrar o termo**correspondente quando atendidos todos os requisitos legais e formais.

O termo lavrado poderá ser utilizado para embasar **eventual pedido judicial**de ingresso forçado no domicílio ou de apoio de força policial, quando necessário e mediante autorização judicial.

Eventuais**irregularidades na documentação poderão ser objeto de exigência por parte do cartório**, e, caso não sanadas, poderão justificar o indeferimento do procedimento.

Persistindo dúvidas ou negativa do oficial, o interessado poderá submeter a questão ao juízo competente.

![CNJ estabelece regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/06/cnj-regras-busca-apreensao-extrajudicial-bens-moveis-1024x512.avif)

## **Implicações práticas para os advogados**

Para os advogados que representam instituições financeiras e empresas de crédito, o provimento representa uma**via mais célere e menos onerosa para a retomada de bens móveis.**

O procedimento reduz a dependência do Judiciário, desafoga as varas cíveis e fortalece a segurança jurídica nos contratos de alienação fiduciária.

Já os advogados que atuam na defesa de devedores devem estar atentos aos**prazos e à regularidade das notificações,** uma vez que o procedimento poderá ocorrer sem citação judicial.

A análise da**legalidade formal da notificação** e do **inadimplemento**será fundamental para eventuais [contestações](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/)
 ou pedidos de revisão judicial.

## **Possibilidade de uso da força policial permanece condicionada ao Judiciário**

Embora o procedimento seja extrajudicial, a**entrada forçada em domicílio ainda depende de autorização judicial**, conforme entendimento consolidado no STF.

O próprio CNJ destaca que o provimento não altera esse requisito, o que preserva a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

## **Enfrente os desafios da busca e apreensão extrajudicial com precisão, inteligência e tecnologia jurídica**

A regulamentação da**busca e apreensão extrajudicial de bens móveis pelo Provimento n.º 196/2025 do CNJ** inaugura uma nova etapa na execução de garantias fiduciárias.

Para os advogados, tanto na atuação em favor dos credores quanto na defesa de devedores, será essencial **acompanhar a aplicação prática do provimento, interpretar seus limites e zelar pelo cumprimento rigoroso das formalidades legais**.

O procedimento pode representar maior agilidade para os credores, mas também exige atenção redobrada quanto à legalidade e constitucionalidade das medidas adotadas. Diante das mudanças trazidas pelo Provimento n.º 196/2025, contar com o suporte de tecnologias jurídicas como a **Jurídico AI** pode ser decisivo.

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### **O que regulamenta o Provimento n.º 196/2025 do CNJ?**

O Provimento n.º 196/2025 regulamenta os procedimentos para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em contratos com cláusula de alienação fiduciária.

A norma estabelece os requisitos e procedimentos que devem ser seguidos pelos cartórios de Registro de Títulos e Documentos (RTD) para permitir que credores fiduciários recuperem bens sem necessidade de intervenção judicial direta.

### **Quais são os requisitos básicos para iniciar o procedimento extrajudicial?**

Para iniciar o procedimento, o credor fiduciário deve comprovar três elementos essenciais:

– O inadimplemento contratual do devedor;   
– A existência de cláusula de alienação fiduciária devidamente registrada, e   
– A regular notificação do devedor realizada através do RTD.

Além disso, o pedido deve ser apresentado ao cartório do domicílio do devedor ou do local onde estiver situado o bem.

### **Quais documentos são obrigatórios para instruir o pedido?**

O pedido deve ser instruído com:

– Contrato com cláusula de alienação fiduciária registrado no RTD;   
– Prova do inadimplemento contratual;   
– Comprovação da notificação extrajudicial do devedor via RTD;   
– Indicação precisa do bem móvel com elementos de identificação e localização;   
– Declaração expressa do credor de que não há processo judicial em curso com o mesmo objeto;   
– Recolhimento dos emolumentos; e   
– Envio dos documentos por meio eletrônico conforme sistemas autorizados pelo CNJ.

### **Qual é o papel dos cartórios no procedimento?**

O cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) é responsável por processar o procedimento, verificar se o pedido está devidamente instruído com toda a documentação exigida e lavrar o termo correspondente quando todos os requisitos legais e formais forem atendidos.

O oficial do RTD pode fazer exigências em caso de irregularidades na documentação e até indeferir o procedimento se não forem sanadas.

### **Como o provimento impacta os advogados que representam credores?**

Para advogados que representam instituições financeiras e empresas de crédito, o provimento oferece uma via mais célere e menos onerosa para a retomada de bens móveis.

O procedimento reduz a dependência do Judiciário, desafoga as varas cíveis e fortalece a segurança jurídica nos contratos de alienação fiduciária, proporcionando maior agilidade na recuperação de créditos.

### **Quais cuidados devem ter os advogados que defendem devedores?**

Os advogados que atuam na defesa de devedores devem estar especialmente atentos aos prazos e à regularidade das notificações, já que o procedimento pode ocorrer sem citação judicial.

É fundamental analisar a legalidade formal da notificação e do inadimplemento para eventuais contestações ou pedidos de revisão judicial, uma vez que o procedimento extrajudicial pode ser mais rápido.

### **É possível usar força policial no procedimento extrajudicial?**

Não diretamente. Embora o procedimento seja extrajudicial, a entrada forçada em domicílio ainda depende de autorização judicial, conforme entendimento consolidado no STF. O próprio CNJ destaca que o provimento não altera esse requisito constitucional.  
   
O termo lavrado pelo cartório pode ser usado para embasar eventual pedido judicial de ingresso forçado ou apoio de força policial, mas sempre mediante autorização judicial.

### **Onde deve ser apresentado o pedido de busca e apreensão extrajudicial?**

O pedido deve ser apresentado ao cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) do domicílio do devedor ou do local onde estiver situado o bem móvel.

Esta regra permite flexibilidade na escolha do cartório competente, facilitando o acesso ao procedimento por parte dos credores.

### **Quais são as principais vantagens e limitações do novo procedimento?**

**Vantagens:** maior celeridade na execução de garantias, redução da dependência do Judiciário, menor onerosidade para credores, e fortalecimento da segurança jurídica em contratos fiduciários.

**Limitações:** ainda há necessidade de autorização judicial para entrada forçada em domicílio, exigência rigorosa de documentação completa, possibilidade de contestação judicial posterior, e necessidade de notificação prévia regular através do RTD. O procedimento mantém as garantias constitucionais enquanto oferece mais agilidade aos credores.

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