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title: "CNJ recomenda tribunais a adotarem o Pix em custas judiciais e levantamentos de valores."
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excerpt: "O CNJ recomendou que todos os tribunais adotem o Pix no pagamento de custas, depósitos judiciais, levantamentos de valores e honorários."
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  - "Notícias sobre Direito"
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O CNJ aprovou recomendação para que tribunais adotem o Pix no pagamento de custas judiciais, levantamentos de valores e honorários. A medida promete mais agilidade, padronização e segurança nos processos.

## **O que aprovou o CNJ?**

No julgamento do Pedido de Providências nº 0002867-87.2023.2.00.0000, o **Conselho Nacional de Justiça (CNJ)** aprovou, por unanimidade, uma recomendação para que**todos os tribunais do país adotem o Pix no pagamento de custas processuais, depósitos judiciais e levantamentos de valores**.

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A medida também inclui o **repasse de honorários advocatícios, perícias e remuneração de auxiliares da Justiça**, como leiloeiros, tradutores e mediadores.

O caso foi relatado pelo conselheiro **Marcello Terto e Silva** e contou com manifestação favorável do **Conselho Federal da OAB**.

O julgamento ocorreu no **Plenário Virtual do CNJ, em 15 de agosto de 2025**, sob a presidência do ministro **Luís Roberto Barroso**.

Para a advocacia, a iniciativa representa **um avanço rumo à modernização do Judiciário**, trazendo mais agilidade, segurança e padronização nos procedimentos financeiros.

Embora alguns **tribunais já utilizem o Pix**, a recomendação busca **uniformizar o sistema em nível nacional**, reduzindo burocracias e acelerando a liberação de valores.

Confira mais detalhes sobre o**que foi aprovado pelo CNJ sobre o uso do Pix** pelos tribunais:

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR MEIO DE PIX. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APROVAÇÃO DE ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO.

A recomendação , aprovada em agosto de 2025, fixou o seguinte entendimento:

“Os tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário devem assegurar a utilização do arranjo de Pagamentos Instantâneos – PIX como meio de pagamento para receber taxas e emolumentos referentes às custas processuais e extraprocessuais, ao cumprimento de mandados de levantamento de depósitos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, e à remuneração dos demais atores e auxiliares do Sistema de Justiça”.

Parte dispositiva do voto:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de providências (PP), para propor ao Plenário deste Conselho Nacional de Justiça a aprovação de minuta de RECOMENDAÇÃO, para regulamentar a utilização do PIX como forma de pagamento de custas e despesas processuais, de cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial nas ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, ou de remuneração dos demais protagonistas e auxiliares da Justiça. “

Fonte: Pedido de Providências nº 0002867-87.2023.2.00.0000, Rel. Cons. Marcello Terto e Silva, Plenário Virtual, julgado em 15/08/2025.

Na fundamentação, o CNJ destacou que:

- O **Pix é um avanço do Sistema de Pagamentos Brasileiro**, oferecendo rapidez, segurança e inclusão financeira;
- Sua adoção **contribui para a celeridade processual**, pois reduz o tempo de compensação de pagamentos e levantamentos;
- A medida tem **apoio da maioria dos tribunais estaduais e do Conselho Federal da OAB**, que reforçou a viabilidade e os benefícios do sistema.

O voto ressaltou que o **Pix já é a forma de pagamento mais popular do Brasil**, superando cartões de crédito e débito em número de transações, e que sua adoção trará **mais celeridade, inclusão financeira e eficiência** ao sistema de Justiça.

Embora a decisão tenha sido no formato de **recomendação normativa** e não de resolução obrigatória, o **CNJ deixou claro que os tribunais devem se adequar ao uso do Pix**, especialmente em razão dos princípios constitucionais da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF).

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## **Situação atual nos tribunais brasileiros**

Embora o **Pix**já seja o **meio de pagamento mais popular do país**, sua adoção no **Judiciário ainda é parcial e desigual**.

Segundo dados levantados pelo CNJ no processo de consulta aos tribunais:

- Apenas **18%**dos tribunais já permitem o**pagamento de custas via Pix**;
- **42%** dos tribunais manifestaram **apoio à implementação** da ferramenta;
- **34%**estão em fase de**integração, estudo ou adequação tecnológica**;
- Apenas **4%** declararam**não ter previsão de adoção**.

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### **Tribunais que já utilizam o Pix**

Entre os pioneiros na adoção do Pix para custas e depósitos judiciais estão:

- **TJMG (Minas Gerais)**
- **TJSP (São Paulo)**
- **TJMA (Maranhão)**
- **TJRR (Roraima)**
- **TJRN (Rio Grande do Norte)**
- **TJPI (Piauí)**
- **TJMS (Mato Grosso do Sul)**
- **TJMMG (Justiça Militar de Minas Gerais)**

Esses cortes servem como referência para a implementação nacional, mostrando que o sistema pode ser aplicado de maneira segura e eficiente.

### **Desafios apontados**

Apesar dos avanços, ainda existem **entraves técnicos e jurídicos**:

- **Tribunais Regionais Federais (TRFs)**: enfrentam limitações devido à **Guia de Recolhimento da União (GRU)**, que, pela Lei nº 9.289/1996, deve ser paga exclusivamente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil;
- **Levantamento de valores**: depende da atuação e velocidade dos bancos oficiais, o que gera demora em alguns casos.

Assim, enquanto parte do Judiciário já colhe os benefícios do Pix, **a recomendação do CNJ busca padronizar a experiência em âmbito nacional**, reduzindo desigualdades entre os tribunais e fortalecendo a modernização do sistema de Justiça.

## **O que muda para a advocacia?**

A recomendação do CNJ traz efeitos imediatos e práticos para a rotina dos advogados. Entre os principais impactos:

- **Agilidade nos recebimentos:** honorários, levantamentos e custas passam a ser compensados em tempo real, reduzindo atrasos comuns nos sistemas bancários tradicionais;
- **Padronização nacional:** fim das diferenças entre tribunais que já adotaram ou não o Pix, trazendo mais previsibilidade para a prática forense;
- **Menos burocracia:** elimina etapas intermediárias e diminui a dependência de guias específicas ou compensações em bancos oficiais;
- **Segurança nas transações:** o Pix reduz riscos de erro em depósitos e facilita o rastreamento dos pagamentos judiciais;
- **Eficiência no fluxo de caixa do escritório:** pagamentos mais rápidos significam melhor gestão financeira para advogados e bancas.

Em outras palavras, o uso do Pix pelo Judiciário representa um **avanço na modernização da prática advocatícia**, tornando o recebimento de valores **mais rápido, seguro e previsível**.

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### **O Pix já é obrigatório nos tribunais?**

Não. A decisão do CNJ foi em formato de **recomendação normativa**, e não de resolução obrigatória. Isso significa que os tribunais devem se adequar gradualmente, mas ainda pode haver diferenças regionais.

### **Todos os tribunais já permitem pagamento de custas via Pix?**

Ainda não. Apenas **18%** já utilizam o Pix, enquanto outros **34%** estão em fase de integração. A recomendação busca justamente **uniformizar o sistema em âmbito nacional**.

### **O que muda para os advogados na prática?**

A principal mudança é a **agilidade no recebimento de valores** (custas, honorários e levantamentos), que passam a ser compensados em tempo real, reduzindo a burocracia e melhorando a previsibilidade financeira.

### **O Pix também poderá ser usado para levantamento de valores em ações de execução?**

Sim. O CNJ recomendou expressamente que o Pix seja utilizado em **mandados de levantamento de depósitos judiciais**, especialmente em ações de execução e cumprimento de sentença.

### **Honorários advocatícios também poderão ser pagos via Pix?**

Sim. A recomendação inclui o pagamento de honorários de advogados, além da remuneração de peritos, mediadores, leiloeiros e outros auxiliares da Justiça.

### **Como o uso do Pix impacta a celeridade processual?**

O Pix permite compensação instantânea, evitando atrasos de 24 a 72 horas comuns em TEDs e DOCs. Isso acelera a liberação de valores e dá mais dinamismo ao cumprimento de decisões judiciais.

### **O advogado precisará de algum cadastro especial para receber via Pix?**

Não. O advogado poderá informar uma **chave Pix vinculada à conta do escritório ou pessoal**. A recomendação do CNJ prevê simplicidade no procedimento, sem exigências adicionais.

### **O Pix substituirá totalmente as guias judiciais atuais?**

Ainda não. Em muitos tribunais, o Pix funcionará **em paralelo com os sistemas tradicionais**, como boletos, GRUs e DARFs, até que haja padronização completa em âmbito nacional.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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