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title: "Procuração sem prazo: CNJ proíbe exigência de validade por cartórios"
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excerpt: "CNJ determina que cartórios aceitem procurações sem prazo de validade, salvo revogação, contrato ou previsão legal. Saiba mais!"
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  - "Notícias sobre Direito"
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por decisão unânime, que cartórios de todo o Brasil, não podem**mais exigir que**[procurações](https://juridico.ai/juridico/modelo-procuracao-advogado/)
**tenham sido emitidas recentemente** (por exemplo, nos últimos 30 dias) para a prática de atos como escrituras públicas, registros de imóveis ou outros serviços extrajudiciais.

A medida vale para t**oda e qualquer procuração** — inclusive as utilizadas por advogados —, exceto quando houver previsão legal expressa determinando prazo de validade específico.

## **Como era antes da decisão do CNJ?**

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Cartórios em vários estados exigiam que as procurações apresentadas para lavratura de escrituras, reconhecimento de firma, registro de imóveis ou prática de atos notariais fossem **recentes**, em geral com **menos de 30 ou 90 dias de emissão.**

Isso fazia com que **advogados e cidadãos fossem obrigados a renovar procurações já válidas**, caso o prazo imposto pelo cartório tivesse expirado, gerando gastos, deslocamentos e entraves desnecessários à execução de direitos.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## **O que decidiu o CNJ e qual o fundamento jurídico?**

Em resposta a pedido da OAB Nacional e após análise de práticas abusivas, o CNJ fixou o entendimento de que **não existe, na legislação brasileira, obrigação para renovação periódica de procuração, salvo se a própria lei, o outorgante (quem dá a procuração) ou o ato a ser praticado assim exigirem**.

Exigir prazo de validade inexiste na lei e cria **entrave burocrático injustificado**, [segundo a decisão](https://www.cnj.jus.br/exigencia-de-validade-para-procuracao-em-ato-notarial-pode-incorrer-em-ilegalidade-decide-cnj/)
.

Dessa forma, o CNJ determinou que “**nenhum cartório pode recusar ato mediante procuração simplesmente por ter sido emitida há mais de 30 dias, salvo quando houver previsão legal específica exigindo novo instrumento**”.

A regra se aplica a **toda a atividade extrajudicial**, sendo válida nacionalmente.

## **Quais são os impactos práticos para advogados e usuários de cartórios?**

Veja a seguir quais são as mudanças para advogados e os usuários de cartórios na prática:

### **Fim da “validade”**

Não há mais a necessidade de **atualizar procurações somente pelo tempo decorrido** desde a assinatura.

Dessa forma, **não existe prazo máximo genérico para validade**, sendo a procuração válida até que seja revogada, anulada, extinta por cumprimento, prazo estipulado ou determinação legal contrária.

### **Garantia de serventia para advocacia**

A decisão **protege especialmente advogados que utilizam procurações extensas ou de longa duração**, comuns em processos judiciais, [inventários](https://juridico.ai/direito-familia/inventario/)
, escrituras e vendas imobiliárias.

Estes instrumentos **permanecem válidos** enquanto não revogados ou limitados pelo outorgante.

### **Redução de custos e burocracia**

Cidadãos e advogados não precisarão mais deslocar-se, atualizar ou emitir nova procuração a cada demanda cartorária. Isso**simplifica procedimentos**, reduz despesa e amplia o acesso à justiça.

### **Prevalência da legalidade e segurança jurídica**

A decisão do CNJ fortalece o princípio da legalidade, evitando interpretações divergentes e abusos administrativos.

**Cartórios devem fundamentar qualquer exigência** pelo texto legal — e, quando não houver previsão, não podem criar obrigações indevidas.

### **Âmbito nacional de aplicação**

O entendimento fixado pelo CNJ é **obrigatório para cartórios de todos os estados** e pode ser invocado perante qualquer serventia, assegurando uniformidade.

![CNJ proíbe cartórios de exigir validade de procurações.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/CNJ-proibe-cartorios-de-exigir-validade-de-procuracoes-1024x512.jpg)

## **Advogados ganham respaldo do CNJ sobre procurações**

A decisão do CNJ, ao p**roibir a exigência de validade em procuraçõe**s, é um marco contra entraves burocráticos desnecessários.

O novo entendimento é uma vitória da advocacia e dos cidadãos, que ganham **agilidade, segurança jurídica e respeito à legislação.**

**Procurações continuam válidas até revogação, prazo contratual ou previsão legal, e nenhuma serventia pode criar limitações à margem da lei.**

Advogados podem, desde já, utilizar o novo entendimento para garantir o exercício da profissão, defesa de direitos e atuar em todo território nacional com instrumentos de mandato válidos, duradouros e protegidos pela decisão do CNJ.

Leia também o artigo sobre [Penhora de Criptomoedas: Como funciona nos processos de execução?](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-criptomoedas/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Procuração sem prazo vale para todos os fins?**

Sim, a procuração pode ser utilizada em qualquer ato notarial, registro de imóveis, escrituras públicas, inventários, transferência bancária, reconhecimento de firma, registros diversos e demais serviços extrajudiciais oferecidos pelos cartórios.

A decisão do CNJ é ampla e abrange toda a atividade cartorária, exceto quando houver disposição legal específica em contrário que exija renovação ou prazo determinado para determinado tipo de ato.

### **Quando a renovação de procuração ainda é exigida?**

A renovação da procuração é obrigatória apenas nas seguintes situações:

– Quando a lei específica determinar prazo de validade para determinado ato;  
– Quando a própria procuração estabelecer prazo de vigência (por vontade do outorgante);  
– Quando o ato a ser praticado exigir instrumento com data específica;  
– Em casos de revogação expressa pelo outorgante;  
– Quando houver dúvida fundamentada sobre a capacidade atual do outorgante;  
– Em situações excepcionais previstas em lei.

### **Advogado pode invocar essa regra em qualquer estado do Brasil?**

Sim, a decisão do CNJ tem aplicação nacional e é obrigatória para todos os cartórios do território brasileiro, independentemente do estado ou município.

Advogados podem utilizar procurações válidas em qualquer serventia do país, e os cartórios devem aceitar o instrumento sem exigir renovação baseada apenas no tempo decorrido.

Caso haja resistência, o profissional pode invocar diretamente a decisão do Conselho Nacional de Justiça como fundamento legal.

### **O que fazer se o cartório persistir na exigência de renovação?**

Se o cartório insistir em exigir procuração recente sem fundamentação legal, recomenda-se:

– Solicitar por escrito a fundamentação legal específica da exigência;  
– Apresentar cópia da decisão do CNJ ao responsável pela serventia;  
– Registrar formalmente a recusa em ata ou documento;  
– Caso persista o abuso, representar ao CNJ através dos canais oficiais;  
– Comunicar à corregedoria do Tribunal de Justiça do estado;  
– Acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local para suporte;  
– Em casos extremos, considerar medida judicial para garantir o direito.

### **Quais eram os principais problemas causados pela exigência de prazo nas procurações?**

Antes da decisão do CNJ, a exigência de prazos causava diversos transtornos:

– **Custos financeiros:**gastos desnecessários com nova emissão de procurações válidas;  
– **Deslocamentos:** necessidade de comparecer novamente ao cartório ou escritório;  
– **Atrasos processuais:**demora na conclusão de procedimentos por falta de procuração “atualizada”;  
– **Entraves burocráticos:**criação de obstáculos não previstos em lei;  
– **Insegurança jurídica:**interpretações divergentes entre cartórios;  
– **Prejuízo ao acesso à justiça:**dificuldades para cidadãos de menor renda;  
– **Impacto na advocacia:** necessidade de renovar constantemente instrumentos de mandato.

### **A decisão do CNJ pode ser contestada ou modificada pelos cartórios?**

Não. A decisão do CNJ é vinculante e de cumprimento obrigatório por todos os cartórios do país. As serventias extrajudiciais não podem criar regras próprias que contrariem o entendimento fixado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Qualquer exigência deve ter fundamento legal expresso, e os cartórios que descumprirem a determinação podem ser responsabilizados administrativamente. A decisão integra as normas gerais da atividade notarial e registral brasileira.

### **Como fica a situação das procurações já emitidas anteriormente?**

Todas as procurações emitidas anteriormente à decisão do CNJ permanecem plenamente válidas, independentemente da data de sua elaboração, desde que não tenham sido:

– Revogadas expressamente pelo outorgante;  
– Limitadas por prazo específico estabelecido no próprio instrumento;  
– Extintas por cumprimento integral de seu objeto;  
– Anuladas por vício legal;  
– Invalidadas por morte ou incapacidade superveniente do outorgante.  
– Não há necessidade de renovar ou validar procurações antigas que estejam formalmente corretas.

### **Quais documentos o advogado deve apresentar junto com a procuração no cartório?**

Além da procuração, o advogado deve apresentar:

– **Carteira da OAB:**documento que comprova a habilitação profissional;  
– **Documento de identidade:** RG, CNH ou outro documento oficial com foto;  
– **CPF:** quando não constar nos demais documentos apresentados;  
– **Procuração original ou cópia autenticada:** conforme exigência do ato;  
– **Documentos específicos do ato:**conforme a natureza do serviço solicitado.

O cartório não pode exigir documentação adicional relacionada à “atualidade” da procuração, devendo aceitar o instrumento que esteja formalmente adequado e não revogado.

### **A decisão se aplica também a procurações eletrônicas e digitais?**

Sim, a decisão do CNJ abrange todas as modalidades de procuração reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro:

– **Procurações físicas:** lavradas em cartório ou particulares com firma reconhecida;  
– **Procurações eletrônicas:**emitidas por meio de plataformas digitais certificadas;  
– **Procurações digitais:** com certificado digital e assinatura eletrônica;  
– **Procurações públicas:** lavradas por tabelião;  
– **Procurações particulares:** com reconhecimento de firma.

O tipo de suporte (físico ou digital) não altera a aplicação da regra, que se baseia na validade jurídica do instrumento, não em sua forma de apresentação.

### **Existe alguma exceção para procurações muito antigas (décadas)?**

A decisão do CNJ não estabelece limite temporal para a validade das procurações. No entanto, em casos excepcionais envolvendo procurações muito antigas (décadas), o cartório pode solicitar:

– Certidão de óbito negativa do outorgante (para confirmar que ainda está vivo);  
– Comprovação da capacidade civil atual do outorgante (em casos de dúvida fundamentada);  
– Verificação da não revogação por meio de consulta aos registros públicos.

Essas verificações devem ser justificadas por motivos objetivos e razoáveis, nunca baseadas apenas no tempo decorrido, e sempre respeitando o princípio da menor onerosidade para o interessado.

### **Como a decisão impacta processos judiciais e administrativos em andamento?**

A decisão do CNJ tem efeitos imediatos e benéficos para processos em curso:

– **Processos judiciais:**procurações de advogados permanecem válidas durante todo o trâmite;  
– **Inventários:**não há necessidade de renovar procurações dos herdeiros ou advogados;  
– **Escrituras em elaboração:** procurações já apresentadas continuam válidas;  
– **Registros pendentes:** não pode haver exigência de nova procuração por decurso de tempo  
– **Procedimentos administrativos:** aplicação imediata da nova regra

Os cartórios devem dar prosseguimento aos atos suspensos por questões de “validade temporal” das procurações, eliminando esse obstáculo dos procedimentos em andamento.

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