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title: "CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes "
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excerpt: "O CNJ aprovou mudanças no regime disciplinar da magistratura, extinguindo a aposentadoria compulsória como sanção máxima para infrações graves. Saiba mais!"
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  - "Jurídico"
  - "Notícias sobre Direito"
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O [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://www.cnj.jus.br/cnj-aprova-perda-do-cargo-de-juizes-e-extingue-aposentadoria-compulsoria-como-punicao-maxima/)
 aprovou, nesta terça-feira (4/8), uma mudança histórica no **regime disciplinar da magistratura brasileira, extinguindo a aposentadoria compulsória como sanção máxima para infrações graves.**

Em seu lugar, foi criada a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo, um novo fluxo que pode culminar na remoção definitiva do magistrado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida representa uma adequação da Resolução CNJ n. 135/2011 a um novo cenário jurídico, moldado pela [Emenda Constitucional n. 103/2019](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm)
 (Reforma da Previdência) e por um entendimento firmado pelo STF na [Ação Ordinária (AO) n. 2.870/DF](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7007501)
.

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Na prática, a mudança acaba com a percepção de que a aposentadoria compulsória funcionava como um “prêmio” para magistrados que cometiam faltas graves, garantindo-lhes vencimentos integrais.

Segundo o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, o **ato normativo representa uma alteração significativa na maneira de perceber e lidar com a questão, refletindo o amadurecimento institucional e a complexidade do tema.**

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## **Como funciona o novo Rito?**

O novo procedimento para os casos mais graves seguirá um fluxo rigoroso, dividido em quatro etapas principais:

- **Processo Administrativo Disciplinar (PAD):**O tribunal de origem investiga a conduta do magistrado. Se a conclusão for pela aplicação da nova pena, o juiz é colocado em disponibilidade.

- **Afastamento e Remuneração Proporcional:** O magistrado é imediatamente afastado de suas funções e passa a receber vencimentos proporcionais ao seu tempo de contribuição, não mais integrais.

- **Reexame Obrigatório pelo CNJ:**O processo é obrigatoriamente enviado ao CNJ para uma nova análise, que pode confirmar ou rever a decisão do tribunal.

- **Ação no STF:** Uma vez confirmada a penalidade pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) é acionada para propor uma ação civil de perda do cargo no Supremo Tribunal Federal, que dará a palavra final sobre a remoção definitiva do juiz.

De acordo com o conselheiro Ulisses Rabaneda, relator da proposta, a mudança disciplina os efeitos funcionais e remuneratórios até a decisão final.

Ele afirmou que uma magistratura fortalecida, com juízes independentes, é a garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito.

## **Quais são as hipóteses para a Punição?**

A nova sanção poderá ser aplicada em casos de interesse público, que incluem:

- Negligência grave no cumprimento dos deveres;
- Conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da função;
- Recebimento de vantagens indevidas;
- Dedicação à atividade político-partidária.

A resolução também estabelece que a nova regra não é retroativa, aplicando-se apenas a PADs novos ou em andamento.

A conselheira Daiane Lira ressaltou que a mudança preserva a garantia da vitaliciedade, mas assegura que faltas graves possam, de fato, resultar na perda do cargo.

Para ela, a questão trata de uma garantia fundamental não apenas para os magistrados e o Poder Judiciário, mas, por consequência, para a própria democracia.

Confira mais julgamentos dos tribunais em nossos [Informativos STF e STJ: entenda e acompanhe as decisões.](https://juridico.ai/noticias/informativos-stf-stj/)

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### **O que o CNJ mudou no regime disciplinar dos juízes?**

O CNJ extinguiu a aposentadoria compulsória como sanção máxima para infrações graves de magistrados. Em seu lugar, criou a penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo.

### **Por que a aposentadoria compulsória era criticada?**

Porque era vista como um “prêmio” para magistrados que cometiam faltas graves, já que garantia vencimentos integrais. A mudança acaba com essa percepção.

### **Qual é o fundamento da mudança?**

A medida adequa a Resolução CNJ n. 135/2011 ao cenário criado pela Emenda Constitucional n. 103/2019, a Reforma da Previdência, e ao entendimento do STF na Ação Ordinária n. 2.870/DF.

### **Como funciona o novo rito disciplinar?**

O tribunal de origem conduz o Processo Administrativo Disciplinar e, se aplicar a nova pena, o juiz é colocado em disponibilidade. Em seguida, o CNJ faz o reexame obrigatório e, confirmada a penalidade, a AGU propõe ação civil de perda do cargo no STF.

### **O juiz em disponibilidade continua recebendo salário?**

Recebe vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, e não mais integrais. Ele também é imediatamente afastado de suas funções.

### **Quem decide sobre a perda definitiva do cargo?**

O Supremo Tribunal Federal. Depois que o CNJ confirma a penalidade, a Advocacia-Geral da União propõe a ação civil de perda do cargo no STF, que dá a palavra final.

### **Em quais casos a nova sanção pode ser aplicada?**

Em casos de interesse público, como negligência grave no cumprimento dos deveres, conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da função, recebimento de vantagens indevidas e dedicação à atividade político-partidária.

### **A nova regra vale para processos antigos?**

Não é retroativa. Aplica-se apenas a PADs novos ou em andamento.

### **A mudança acaba com a vitaliciedade dos juízes?**

Não. Segundo a conselheira Daiane Lira, a mudança preserva a garantia da vitaliciedade, mas assegura que faltas graves possam de fato resultar na perda do cargo.

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