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title: "Lei Maria da Penha completa 20 anos: o que mudou na proteção às mulheres?"
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excerpt: "A Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência doméstica. Veja os principais avanços na proteção às mulheres e os desafios que ainda permanecem."
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  - "Notícias sobre Direito"
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Em agosto de 2006, a violência doméstica ainda era frequentemente tratada como um conflito particular ou uma infração de menor gravidade. Vinte anos depois, a [Lei Maria da Penha](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
 se consolidou como o principal marco jurídico brasileiro de proteção às mulheres em situação de violência.

A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido. A demora do Estado brasileiro em responsabilizar o agressor levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e impulsionou a criação da legislação.

Duas décadas depois, o aniversário não representa apenas uma data simbólica. Também permite observar como a lei transformou a resposta jurídica à violência doméstica e quais desafios ainda permanecem.

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[A violência deixou de ser tratada apenas como agressão física Um dos principais avanços foi reconhecer que a violência doméstica pode assumir diferentes formas. Além da violência física, a lei passou a tratar expressamente das violências psicológica, sexual, patrimonial e moral. Isso ampliou a proteção para situações como ameaças, humilhações, controle de recursos financeiros, retenção de documentos, destruição de bens e exposição da vítima. Na prática, o enquadramento do caso deixou de depender exclusivamente da existência de lesões aparentes. O contexto da relação, a repetição das condutas e seus efeitos sobre a mulher também passaram a ter relevância jurídica. As medidas protetivas passaram a oferecer uma resposta imediata A criação das medidas protetivas de urgência modificou a forma de intervenção do Estado. Diante de uma situação de risco, o Judiciário pode determinar providências como afastamento do agressor do lar, proibição de contato ou aproximação, restrição do porte de armas, suspensão de visitas aos dependentes e proteção patrimonial. Essas medidas não dependem necessariamente da conclusão de uma investigação ou de uma condenação. Conforme o artigo 19 da Lei Maria da Penha, podem ser concedidas independentemente da existência de ação judicial, inquérito policial ou boletim de ocorrência. A proteção também não precisa receber um prazo fixo. A medida deve permanecer enquanto existir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. A utilização desse instrumento continua crescendo. Nos quatro primeiros meses de 2026, o Judiciário brasileiro concedeu 225.535 medidas protetivas de urgência, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça. Descumprir a medida protetiva tornou-se crime A experiência prática revelou que conceder a proteção não era suficiente: era necessário estabelecer consequências específicas para quem desrespeitasse a ordem judicial. Em 2018, a Lei Maria da Penha passou a prever o crime de descumprimento de medida protetiva. Desde a alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024, o artigo 24-A estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Em 2026, a Lei nº 15.383 incluiu expressamente a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma e estabeleceu critérios para sua utilização. Também passou a prever aumento de pena quando o descumprimento decorrer da violação da área de exclusão monitorada ou da retirada, adulteração ou violação do equipamento. Essas mudanças mostram que a Lei Maria da Penha não permaneceu congelada no texto de 2006. A legislação vem sendo atualizada conforme novos riscos e dificuldades são identificados em sua aplicação prática. A proteção também ganhou maior autonomia Outra transformação relevante ocorreu na compreensão da natureza das medidas protetivas. O Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema Repetitivo 1.249, que elas funcionam como tutela inibitória. Sua finalidade é impedir a ocorrência ou a repetição da violência e, por isso, não precisam estar vinculadas ao resultado de um processo criminal. O arquivamento do inquérito, a absolvição ou a extinção da punibilidade não encerram automaticamente a proteção. O elemento decisivo é a permanência da situação de risco. Essa interpretação evita que a vítima fique desprotegida apenas porque determinado procedimento chegou ao fim, quando as circunstâncias concretas ainda demonstram a necessidade da medida. Vinte anos de avanços não significam um problema resolvido Os números demonstram o crescimento da resposta judicial, mas também revelam a dimensão do problema. Em 2025, a Justiça brasileira julgou 15.453 casos de feminicídio, média de 42 por dia e aumento de 17% em comparação com o ano anterior, segundo o CNJ. O aumento dos julgamentos não deve ser confundido com um crescimento idêntico no número de crimes. Ainda assim, evidencia o volume de casos que chegam ao Judiciário. A medida protetiva é essencial, mas não atua sozinha. Sua efetividade depende de comunicação rápida entre Judiciário, Ministério Público, polícia e rede de atendimento, além de fiscalização, estrutura adequada e acesso da vítima aos serviços públicos. Leia também: STF decidiu que o empregador e o INSS paguem o salário das mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica Uma lei em permanente construção Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha modificou a linguagem jurídica, ampliou o reconhecimento das diferentes formas de violência e criou instrumentos capazes de interromper situações de risco antes de uma decisão definitiva. Seu legado não está apenas nas sanções. Está também na mudança de perspectiva: a violência doméstica deixou de ser considerada um assunto privado e passou a exigir uma resposta integrada do Estado. O desafio das próximas décadas será transformar a proteção prevista na lei em uma resposta cada vez mais rápida, acessível e efetiva para as mulheres que dela necessitam.](https://juridico.ai/)
[Experimentar a Jurídico AI de graça Quando a Lei Maria da Penha foi criada?A Lei nº 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e completou 20 anos em 2026. Leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente de duas tentativas de feminicídio. Quais formas de violência a lei reconhece?Além da física, as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral, como ameaças, humilhações, controle financeiro e retenção de documentos. O que são as medidas protetivas de urgência?Providências como afastamento do agressor do lar, proibição de contato ou aproximação, restrição de armas, suspensão de visitas e proteção patrimonial. Medidas protetivas dependem de processo ou boletim de ocorrência?Não. Pelo art. 19 da lei, podem ser concedidas independentemente de ação judicial, inquérito ou boletim de ocorrência, e duram enquanto houver risco. Descumprir medida protetiva é crime?Sim. Desde 2018, e com a Lei nº 14.994/2024, o art. 24-A prevê reclusão de dois a cinco anos e multa. O que a Lei nº 15.383/2026 acrescentou?Incluiu a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma e aumentou a pena quando o descumprimento envolver violação da área de exclusão ou adulteração do equipamento. A medida protetiva acaba com o arquivamento do inquérito?Não automaticamente. Pelo Tema Repetitivo 1.249 do STJ, as medidas têm natureza de tutela inibitória e duram enquanto houver risco, mesmo após arquivamento ou absolvição. Quantas medidas protetivas foram concedidas em 2026?Segundo o CNJ, 225.535 nos quatro primeiros meses de 2026. Em 2025, a Justiça julgou 15.453 casos de feminicídio.](https://juridico.ai/)

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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