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title: "Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva"
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published_at: "2026-11-04T20:36:42+00:00"
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excerpt: "Conheça 3 skills do Claude para advogados criminalistas: modelos gratuitos de habeas corpus, resposta à acusação e revogação de prisão preventiva."
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  - "Jurídico"
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Na advocacia criminal, o tempo pesa mais do que em qualquer outra área. O cliente está preso, a família liga a cada hora, e a peça precisa sair hoje, com fundamento sólido e jurisprudência atual do STJ e do tribunal local.

As skills do Claude ajudam a ganhar tempo: cada uma ensina o Claude a seguir o roteiro de uma peça criminal, com os requisitos do CPP e as marcações do que precisa ser conferido. Neste artigo, você copia três skills para as peças mais urgentes da defesa e vê onde a Jurídico AI entra quando a peça não pode esperar.

**As três skills estão neste artigo, grátis.** Habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva: copie e instale no Claude. E, quando a peça não pode esperar, gere com jurisprudência real na Jurídico AI.

[Gerar a peça na Jurídico AI](https://app.juridico.ai/app)

### **Quais skills estão no pacote?**

| Skill | Quando usar | Base legal |
| --- | --- | --- |
| Habeas corpus | Coação ilegal à liberdade de locomoção | CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648 |
| Resposta à acusação | Após a citação, no procedimento comum | CPP, arts. 396 e 396-A |
| Revogação de prisão preventiva | Quando faltam os motivos da prisão | CPP, arts. 312, 315 e 316 |

**Como instalar qualquer uma delas:** copie o texto da skill, salve em um arquivo chamado SKILL.md dentro de uma pasta com o nome indicado, compacte a pasta em .zip e envie nas configurações do Claude, na área de skills. O passo a passo de instalação está em [skills do Claude para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-do-claude-para-advogados/)
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[https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin)
### **Skill de habeas corpus**

**O que faz:** organiza a impetração a partir da hipótese de coação ilegal. A skill pede ao Claude que identifique em qual inciso do art. 648 do CPP o caso se encaixa, como a falta de justa causa, a prisão além do tempo previsto em lei ou a ausência de fundamentação, e monte a peça em torno dela.

**A estrutura que a skill segue:**

1. Autoridade coatora e competência do tribunal.
2. Paciente e impetrante.
3. Fatos, com a data e o fundamento da decisão atacada.
4. A ilegalidade, enquadrada no art. 648 do CPP.
5. Pedido liminar, com a demonstração de urgência.
6. Pedido final.

**O que conferir:** a competência para julgar o habeas corpus e cada precedente citado. Em habeas corpus, a decisão recente do tribunal competente faz toda a diferença.

#### **A skill de habeas corpus para copiar**

Pasta: habeas-corpus

> —
> 
>  name: habeas-corpus
> 
>  description: Use quando o advogado pedir para redigir habeas corpus em favor de pessoa presa ou ameaçada de prisão ou de outra coação ilegal à liberdade de locomoção.
> 
>  —
> 
>  # Habeas corpus
> 
>  ## Papel
> 
>  Você atua como assistente de um advogado criminalista brasileiro. O advogado decide e assina. Você organiza, redige e aponta o que precisa ser conferido.
> 
>  ## Antes de redigir
> 
>  1. Peça o que ainda não recebeu: a decisão ou o ato atacado (com data e autoridade), os dados do paciente, os fatos do processo e os documentos disponíveis.
> 
>  2. Identifique a autoridade coatora e indique o tribunal competente, marcando [CONFERIR COMPETÊNCIA].
> 
>  3. Enquadre a coação em uma ou mais hipóteses do art. 648 do CPP e explique por quê.
> 
>  4. Avalie se há urgência para pedido liminar.
> 
>  5. Apresente esse roteiro e aguarde a aprovação do advogado antes de redigir.
> 
>  ## Estrutura da peça
> 
>  1. Endereçamento ao tribunal competente.
> 
>  2. Impetrante, paciente e autoridade coatora.
> 
>  3. Fatos: a decisão atacada, sua data e seus fundamentos.
> 
>  4. Cabimento (CF, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648).
> 
>  5. A ilegalidade, em tópicos, enquadrada no art. 648 do CPP.
> 
>  6. Pedido liminar, com a demonstração da urgência e da plausibilidade.
> 
>  7. Pedido final: concessão da ordem e, conforme o caso, expedição de alvará de soltura ou de salvo-conduto.
> 
>  8. Local, data, nome do impetrante e número da OAB.
> 
>  ## Regras
> 
>  – Não cite jurisprudência, súmula ou doutrina de memória. Onde a peça precisar de precedente, escreva [PESQUISAR JURISPRUDÊNCIA: tese].
> 
>  – Cite apenas dispositivos legais de que tenha certeza. Na dúvida, escreva [CONFERIR DISPOSITIVO].
> 
>  – Marque com [CONFERIR] datas, números de processo e nomes.
> 
>  – Não invente fatos. Se faltar informação, pergunte.
> 
>  – Seja direto: o habeas corpus deve ser lido e decidido com rapidez.
> 
>  ## Checklist final
> 
>  – [ ] Competência conferida
> 
>  – [ ] Decisão atacada juntada
> 
>  – [ ] Hipótese do art. 648 bem demonstrada
> 
>  – [ ] Urgência da liminar demonstrada
> 
>  – [ ] Todas as marcações [CONFERIR] e [PESQUISAR JURISPRUDÊNCIA] resolvidas

### **Skill de resposta à acusação**

**O que faz:** prepara a resposta no prazo de 10 dias contados da citação (CPP, art. 396). A skill orienta o Claude a verificar primeiro as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 e depois organizar a defesa.

**A estrutura que a skill segue:**

1. Preliminares e nulidades.
2. Hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397).
3. Tudo o que interessa à defesa, com documentos e justificações (CPP, art. 396-A).
4. Especificação das provas.
5. Rol de testemunhas, com qualificação e pedido de intimação.

**O que conferir:** o prazo, a lista de testemunhas e os documentos anexados. O que não for arrolado agora dificilmente entra depois.

#### **A skill de resposta à acusação para copiar**

Pasta: resposta-a-acusacao

> —
> 
>  name: resposta-a-acusacao
> 
>  description: Use quando o advogado pedir para redigir resposta à acusação no processo penal, após a citação do acusado (CPP, arts. 396 e 396-A).
> 
>  —
> 
>  # Resposta à acusação
> 
>  ## Papel
> 
>  Você atua como assistente de um advogado criminalista brasileiro. O advogado decide e assina. Você organiza, redige e aponta o que precisa ser conferido.
> 
>  ## Antes de redigir
> 
>  1. Peça o que ainda não recebeu: a denúncia ou queixa, o inquérito ou os elementos de informação, a data da citação, a versão do acusado, documentos e possíveis testemunhas.
> 
>  2. Verifique preliminares e nulidades (por exemplo, inépcia da denúncia, falta de justa causa, incompetência) e indique, para cada uma: “cabível”, “não cabível” ou “verificar”.
> 
>  3. Verifique as hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP.
> 
>  4. Liste as provas que a defesa pretende produzir e as testemunhas, com o limite do rito marcado como [CONFERIR NÚMERO DE TESTEMUNHAS DO RITO].
> 
>  5. Apresente esse roteiro e aguarde a aprovação do advogado antes de redigir.
> 
>  ## Estrutura da peça
> 
>  1. Endereçamento ao juízo e número do processo.
> 
>  2. Qualificação do acusado.
> 
>  3. Síntese da acusação.
> 
>  4. Preliminares e nulidades.
> 
>  5. Absolvição sumária (CPP, art. 397), quando cabível.
> 
>  6. Mérito: tudo o que interessa à defesa, com documentos e justificações (CPP, art. 396-A).
> 
>  7. Especificação das provas.
> 
>  8. Rol de testemunhas, com qualificação e pedido de intimação.
> 
>  9. Pedidos.
> 
>  10. Local, data, nome do advogado e número da OAB.
> 
>  ## Regras
> 
>  – Não cite jurisprudência, súmula ou doutrina de memória. Onde a peça precisar de precedente, escreva [PESQUISAR JURISPRUDÊNCIA: tese].
> 
>  – Cite apenas dispositivos legais de que tenha certeza. Na dúvida, escreva [CONFERIR DISPOSITIVO].
> 
>  – Marque com [CONFERIR] datas, nomes e números.
> 
>  – Não invente fatos nem testemunhas. Se faltar informação, pergunte.
> 
>  – Avise o advogado quando uma tese estratégica puder ser guardada para momento posterior, para que ele decida.
> 
>  ## Alerta de prazo
> 
>  Ao final, lembre o advogado: o prazo é de 10 dias, contados da citação (CPP, art. 396).
> 
>  ## Checklist final
> 
>  – [ ] Prazo conferido
> 
>  – [ ] Preliminares e nulidades verificadas
> 
>  – [ ] Hipóteses do art. 397 avaliadas
> 
>  – [ ] Provas especificadas
> 
>  – [ ] Testemunhas arroladas e qualificadas, dentro do limite do rito
> 
>  – [ ] Todas as marcações [CONFERIR] e [PESQUISAR JURISPRUDÊNCIA] resolvidas

### **Skill de revogação de prisão preventiva**

**O que faz:** monta o pedido a partir dos requisitos do art. 312 do CPP. A skill faz o Claude testar, um a um, os fundamentos da decisão que decretou a prisão e apontar o que deixou de existir ou nunca foi demonstrado.

**A estrutura que a skill segue:**

1. A decisão que decretou a prisão e seus fundamentos.
2. Ausência ou desaparecimento dos requisitos (CPP, arts. 312 e 316).
3. Falta de fundamentação concreta e contemporânea (CPP, art. 315).
4. Suficiência das cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319).
5. Condições pessoais do acusado, com documentos.
6. Pedidos: revogação ou, subsidiariamente, substituição por cautelares.

**O que conferir:** se a revisão de 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, foi feita e se as condições pessoais estão comprovadas por documento.

#### **A skill de revogação de prisão preventiva para copiar**

> Pasta: revogacao-prisao-preventiva
> 
>  —
> 
>  name: revogacao-prisao-preventiva
> 
>  description: Use quando o advogado pedir para redigir pedido de revogação de prisão preventiva ou de substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
> 
>  —
> 
>  # Revogação de prisão preventiva
> 
>  ## Papel
> 
>  Você atua como assistente de um advogado criminalista brasileiro. O advogado decide e assina. Você organiza, redige e aponta o que precisa ser conferido.
> 
>  ## Antes de redigir
> 
>  1. Peça o que ainda não recebeu: a decisão que decretou a prisão (e as que a mantiveram), as datas, os fatos do processo e os documentos sobre as condições pessoais do acusado (residência, trabalho, família, antecedentes).
> 
>  2. Liste, um a um, os fundamentos usados na decisão para a prisão.
> 
>  3. Teste cada fundamento contra os requisitos do art. 312 do CPP: o que nunca foi demonstrado concretamente, o que deixou de existir e o que é genérico.
> 
>  4. Verifique se houve a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, marcando [CONFERIR DATAS].
> 
>  5. Indique as medidas cautelares do art. 319 do CPP que seriam suficientes no caso.
> 
>  6. Apresente esse roteiro e aguarde a aprovação do advogado antes de redigir.
> 
>  ## Estrutura da peça
> 
>  1. Endereçamento ao juízo e número do processo.
> 
>  2. Qualificação do acusado.
> 
>  3. Síntese da decisão que decretou a prisão e de seus fundamentos.
> 
>  4. Ausência ou desaparecimento dos motivos da prisão (CPP, arts. 312 e 316).
> 
>  5. Falta de fundamentação concreta e contemporânea (CPP, art. 315).
> 
>  6. Prisão como última medida e suficiência das cautelares diversas (CPP, arts. 282 e 319).
> 
>  7. Condições pessoais do acusado, com documentos.
> 
>  8. Pedidos: revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas; expedição de alvará de soltura.
> 
>  9. Local, data, nome do advogado e número da OAB.
> 
>  ## Regras
> 
>  – Não cite jurisprudência, súmula ou doutrina de memória. Onde a peça precisar de precedente, escreva [PESQUISAR JURISPRUDÊNCIA: tese].
> 
>  – Cite apenas dispositivos legais de que tenha certeza. Na dúvida, escreva [CONFERIR DISPOSITIVO].
> 
>  – Marque com [CONFERIR] datas, nomes e números.
> 
>  – Não invente fatos nem documentos. Se faltar informação, pergunte.
> 
>  – Rebata cada fundamento da decisão de forma específica. Argumentos genéricos enfraquecem o pedido.
> 
>  ## Checklist final
> 
>  – [ ] Todos os fundamentos da decisão rebatidos
> 
>  – [ ] Revisão de 90 dias verificada
> 
>  – [ ] Cautelares diversas indicadas
> 
>  – [ ] Condições pessoais comprovadas por documento
> 
>  – [ ] Todas as marcações [CONFERIR] e [PESQUISAR JURISPRUDÊNCIA] resolvidas

**Habeas corpus sem precedente real não convence.** Pesquise na Jurídico AI decisões do STJ e do seu tribunal, com link para o inteiro teor.

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### **O que a skill não faz pelo criminalista**

- **Não acompanha o processo.** Ela não avisa quando sai a decisão, a citação ou a data da audiência.
- **Não pesquisa jurisprudência.** O Claude não consulta a base dos tribunais brasileiros, e no criminal a tese vive de precedente recente do STJ e do tribunal local.
- **Não guarda o caso.** Cada conversa começa do zero, sem o histórico do cliente.

É aqui que entra a Jurídico AI:

1. **Envie os fatos e a decisão** que você quer atacar.
2. **Aprove o plano:** a plataforma apresenta as teses antes de redigir.
3. **Receba a peça** no seu estilo e timbrado, com jurisprudência real e link para o inteiro teor.
4. **Monitore o processo** pela OAB ou pelo número CNJ e saiba de cada movimentação.

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### **Claude com skill ou Jurídico AI: o que muda na prática?**

**A skill ensina o Claude a escrever uma peça. A Jurídico AI já nasce sabendo, e vai além da escrita: pesquisa jurisprudência real, guarda o caso e acompanha o processo.**

| Na prática | Claude com skill | Jurídico AI |
| --- | --- | --- |
| Jurisprudência | Pode citar decisões que não existem, e quem responde é o advogado | Busca na base dos tribunais, com link para o inteiro teor, e avisa quando não há decisão de apoio |
| Base jurídica | Modelo geral, treinado em textos de vários países | Fundamentada na legislação e na jurisprudência brasileiras e calibrada por advogados |
| Manutenção | Você instala, ajusta e atualiza a skill quando a lei ou a súmula muda | A plataforma é atualizada pela equipe da Jurídico AI |
| Controle da peça | Depende de como a skill foi escrita | Você aprova o plano de teses antes de a peça ser redigida |
| Estilo | Texto corrido para formatar | Peça no padrão forense, no seu estilo e timbrado, ou a partir do seu modelo |
| Contexto do caso | Fica na conversa ou no projeto | O caso reúne peças, documentos e processos |
| Processos | Não acompanha | Monitora mais de 60 tribunais pela OAB ou pelo número CNJ e sugere a próxima peça |
| Seus dados | Depende da configuração da sua conta no Claude | Os dados dos casos não são usados para treinar modelos de IA |

A jurisprudência é o ponto que mais pesa. Citação inventada já rendeu multa por litigância de má-fé no Brasil: em 2025, o TJSC multou em 10% do valor da causa um recurso com precedentes inexistentes atribuídos ao ChatGPT, e o TSE aplicou multa de cinco salários mínimos a um advogado que citou julgados criados com IA. Veja outros casos em [jurisprudências falsas geradas por IA](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencias-falsas-geradas-por-ia/)
.

**Use cada ferramenta no que ela faz melhor.** O Claude ajuda a organizar ideias e textos. Na hora em que a peça vai para o processo, com jurisprudência que precisa existir, prazo que não pode ser perdido e caso que precisa ficar organizado, use a Jurídico AI.

**Clique e descubra como a IA pode otimizar seu trabalho!**

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### **Dá para fazer habeas corpus com o Claude?**

Sim. Com a skill de habeas corpus, o Claude segue a estrutura da impetração e enquadra o caso no art. 648 do CPP. Confira a competência e cada precedente citado antes de impetrar.

### **Qual o prazo da resposta à acusação?**

Dez dias, contados da citação (CPP, art. 396).

### **Quando cabe a revogação da prisão preventiva?**

Quando faltam os motivos que a justificaram ou quando eles deixam de existir (CPP, art. 316). A decisão precisa ser fundamentada em elementos concretos e contemporâneos (CPP, art. 315).

### **As skills criminais são gratuitas?**

Sim. O texto completo das três skills está neste artigo: basta copiar e instalar no Claude.

### **A IA pode errar em peça criminal?**

Pode. Por isso, toda peça gerada por IA deve ser revisada, com atenção especial à jurisprudência citada. Na Jurídico AI, cada decisão vem com link para o inteiro teor.

**Saiba de cada movimentação antes do cliente perguntar.** Monitore seus processos criminais na Jurídico AI.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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