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title: "Requerimento de desfiliação partidária: Como fazer e modelo atualizado"
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excerpt: "Neste artigo, explicamos de forma prática como solicitar a desfiliação de um partido político, quais são as regras previstas na legislação eleitoral e em que situações é possível mudar de legenda sem perder o mandato. No fim, disponibilizamos um modelo..."
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  - "Jurídico"
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O **requerimento de desfiliação partidária** é um tema que ganha destaque especialmente em anos que antecedem as eleições. Saber como orientar corretamente o cliente sobre o desligamento de um partido é essencial para qualquer advogado que atue na área do **Direito Eleitoral**.

Neste artigo, vamos tratar sobre **como funciona o pedido de desfiliação**, quais são as **regras da Justiça Eleitoral**, e **em que situações o filiado pode mudar de partido sem perder o mandato**.

Fique até o final e acesse um **modelo de requerimento para revisão e adaptação pelo advogado**.

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## O que é o requerimento de desfiliação partidária?

O **requerimento de desfiliação partidária** é o documento utilizado pelo **filiado** para comunicar oficialmente sua**saída de um partido político**.

Diferente do ato de filiação, que depende da aceitação do partido, **a desfiliação é um ato unilateral**, ou seja, depende**apenas da vontade do filiado**.

Por meio deste requerimento, o cidadão manifesta que **não deseja mais permanecer vinculado à agremiação**, e o **presidente do partido tem apenas o dever de tomar ciência**, sem poder negar ou impedir a saída.

Essa comunicação é importante porque **formaliza o desligamento** e permite que a Justiça Eleitoral atualize o registro, evitando que ele permaneça vinculado ao partido no sistema.

[Crimes Eleitorais: Análise para advogados](https://juridico.ai/direito-penal/crimes-eleitorais-analise-juridica-advogados/)

## Como desfiliar-se de um partido político?

A **desfiliação partidária** é um direito assegurado pela [Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9096.htm)
.

O **Art. 21** desta lei a estabelece que, para desligar-se de um partido, o filiado deve **comunicar por escrito** sua decisão **ao órgão de direção municipal** e também **ao juiz eleitoral da zona onde está inscrito**.

> “**Art. 21, Lei nº 9.096/1995** – Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
> 
>  **Parágrafo único**. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.”

Após essa comunicação, **decorridos dois dias da entrega**, o **vínculo partidário é extinto**.

O cancelamento imediato da filiação também pode ocorrer em outras hipóteses previstas no art. 22 da mesma Lei, como **morte do filiado**, **perda dos direitos políticos**, **expulsão do partido** ou **filiação a outro partido político**, sendo que, neste último caso, **a filiação mais recente prevalece automaticamente**, cancelando a anterior.

A regulamentação desse procedimento foi reforçada pela [Resolução TSE nº 23.596/2019](https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-596-de-20-de-agosto-de-2019)
, que dispõe sobre o **sistema de filiação partidária**.

O **Art. 24** da resolução repete a previsão da Lei dos Partidos: para sair de um partido, o filiado deve **fazer a comunicação escrita ao juiz eleitoral e ao diretório municipal**, e a desfiliação deve ser **registrada no sistema de filiação partidária**.

> “**Art. 24, Resolução Nº 23.596** – Para desligar-se do partido, o filiado fará comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.”

Em situações excepcionais, quando **não houver órgão partidário municipal ativo** ou **for impossível localizar seus representantes**, o filiado pode **comunicar a desfiliação diretamente ao juiz eleitoral**, sem necessidade de notificar o partido (§5° do art. 24 da resolução do TSE citada).

Por fim, é importante lembrar que muitos cartórios eleitorais, especialmente após o período da pandemia, **aceitam o protocolo do pedido de **requerimento de desfiliação partidária**** **por e-mail institucional ou WhatsApp oficial da zona eleitoral**.

Ainda assim, recomenda-se **confirmar com o cartório local** quais meios estão sendo utilizados.

[Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos no Processo Legislativo [PLP 112/2021]](https://juridico.ai/juridico/novo-codigo-eleitoral-plp-112-2021/)

![Infográfico com Dicas de como desfiliar-se de um partido político usando um requerimento de desfiliação partidária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Dicas-para-Desfiliar-se-de-um-Partido-Politico-1.jpg)

## Como desfiliar-se de um partido para ser candidato em outro?

Quem pretende **disputar as eleições de 2026** precisa estar **regularmente filiado a um partido político** dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral.

Diante disso, muitos eleitores e pré-candidatos se perguntam: **é necessário se desfiliar formalmente do partido anterior antes de ingressar em outro?**

A resposta é **não**, desde que o eleitor esteja **se filiando a uma nova legenda**.

Conforme o **Art. 22 da Resolução TSE nº 23.596/2019**, em caso de **coexistência de filiações partidárias**, **prevalecerá a mais recente**, e as demais serão **automaticamente canceladas** pelo sistema de filiação partidária (**Filiaweb**).

> “**Art. 22**, **Resolução TSE nº 23.596/2019 –** Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo as demais serem canceladas automaticamente durante o processamento de que trata o § 2º do art. 12 desta Resolução.
> 
>  **Parágrafo único**. Em caso de múltiplos registros de filiações partidárias no mesmo partido, prevalecerá o mais antigo.”

Na prática, isso significa que, ao **assinar a ficha de filiação** do novo partido e tê-la **lançada no sistema**, o vínculo anterior **é encerrado de forma automática**, sem necessidade de comunicação ao partido anterior.

Essa regra foi criada para **simplificar o processo de mudança partidária** e **evitar duplicidade de registros.**  
  
Confira também nosso modelo de [Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE)](https://juridico.ai/juridico/acao-investigacao-judicial-eleitoral/)

![Imagem demonstrando que um requerimento de desfiliação partidária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Requerimento-de-desfiliacao-partidaria-direito-eleitoral-1024x512.jpg)

## Modelo de requerimento de desfiliação partidária

**Observação:** Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado.

**AO PRESIDENTE MUNICIPAL DO PARTIDO [NOME DO PARTIDO] EM [CIDADE/UF]**

Eu, **[NOME COMPLETO]**, **[nacionalidade]**, **[estado civil]**, **[profissão]**, inscrito(a) no **CPF nº [número]**, portador(a) do **RG nº [número]** e do **Título de Eleitor nº [número]**, residente e domiciliado(a) à **[endereço completo]**, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria **requerer minha desfiliação** deste partido político, **em caráter irrevogável e irretratável**, com fundamento no **Art. 24 da Resolução TSE nº 23.596/2019**.

Declaro que esta decisão é de **ordem pessoal**, ciente de que o presente requerimento produz efeitos a partir da data abaixo firmada.

**Termos em que,****Peço deferimento.**

[Município], ____ de __________________ de _______.

**[Assinatura do requerente]****[Nome completo do requerente]**

Faça os ajustes necessários e prontinho agora você tem um **requerimento de desfiliação partidária** pronto para ser utilizado!

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### O que é o requerimento de desfiliação partidária?

É o documento por meio do qual o filiado comunica oficialmente sua saída de um partido político. Essa comunicação é um ato unilateral, ou seja, depende apenas da vontade do eleitor, e serve para atualizar o registro no sistema da Justiça Eleitoral.

### O partido pode negar a desfiliação do filiado?

Não. O presidente do partido não pode impedir o desligamento, pois a desfiliação é um direito garantido por lei. O papel do dirigente partidário é apenas tomar ciência do pedido.

### Onde o pedido de desfiliação deve ser protocolado?

De acordo com o Art. 21 da Lei n.º 9.096/1995, o pedido deve ser entregue ao órgão de direção municipal do partido e ao juiz eleitoral da zona onde o eleitor está inscrito.

### Preciso me desfiliar antes de entrar em outro partido?

Não é necessário fazer o pedido de desfiliação formal, pois nova filiação registrada no sistema cancela automaticamente a anterior, conforme o Art. 22 da Resolução TSE nº 23.596/2019.

### É possível enviar o pedido de desfiliação por e-mail ou WhatsApp do cartório eleitoral?

Sim. Muitos cartórios eleitorais aceitam o protocolo por meios eletrônicos, prática que se consolidou após a pandemia. Ainda assim, é importante confirmar com o cartório da zona eleitoral se esse procedimento está ativo.

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Co-founder e Head de Legal AI da Jurídico AI, formado pela Faculdade Nacional de Direito (FND-UFRJ) e produteiro há mais de 7 anos. O advogado que trocou a gravata para criar soluções que já melhoraram a vida de mais de meio milhão de advogados.

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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