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title: "Lei dos Influenciadores (Lei nº 15.325/2026): Impactos jurídicos na criação de conteúdo digital"
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excerpt: "A Lei dos Influenciadores (15.325/2026) surge como tentativa de regulamentar a atuação de influenciadores e criadores de conteúdo digital. O texto levanta debates sobre alcance profissional, responsabilidades legais, tributação e conflitos com normas já existentes no ordenamento jurídico."
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  - "Jurídico"
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A **Lei dos Influenciadores (15.325/2026)** passou a ocupar um espaço relevante no debate jurídico brasileiro, especialmente diante da **consolidação da economia digital**e da **profissionalização da criação de conteúdo.**

A norma provoca reflexões importantes sobre **enquadramento jurídico**, **responsabilidades civis**, **efeitos tributários indiretos** e **possíveis conflitos com outros regimes legais**já existentes.

Nesse artigo, vamos tratar sobre o que a **Lei dos Influenciadores** estabelece, quem é alcançado por essa regulamentação, se há criação de novas obrigações tributárias, quais são as lacunas do texto legal e por que o poder público decidiu intervir nesse setor.

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Fique até o final e compreenda os impactos práticos e jurídicos dessa legislação para influenciadores, empresas e profissionais do Direito.

## O que diz a [Lei dos Influenciadores (Lei n° 15.325/2026)](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15325-6-janeiro-2026-798628-publicacaooriginal-177700-pl.html) ?

A chamada “**lei dos influenciadores” (Lei n° 15.325/26)** surgiu para **reconhecer formalmente** a atividade de criação de conteúdo digital, mas não cria, por si só, novas obrigações tributárias.

O ponto de partida da norma é a **definição jurídica da profissão**, enquadrando como criador de conteúdo o **profissional multifuncional de nível superior ou técnico** que atua em **mídias eletrônicas e digitais**, seja planejando, captando, produzindo, editando, publicando ou distribuindo conteúdos em **vídeo, imagem, som ou texto**.

Essa redação amplia significativamente o alcance da lei. Não se trata apenas de youtubers ou influenciadores de redes sociais, mas de **qualquer pessoa que trabalhe com produção de conteúdo em meios digitais**, o que pode abranger desde criadores independentes até profissionais ligados à televisão, publicidade, jornalismo e produção audiovisual.

Em outras palavras, o enquadramento legal vai muito além do senso comum associado ao termo “influenciador”.

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## Quem é considerado influenciador digital pela Lei nº 15.325/2026?

A **Lei nº 15.325/2026** adota uma abordagem **ampla e funcional** para enquadrar quem exerce atividades ligadas à criação de conteúdo digital.

Em vez de utilizar a expressão “influenciador digital” de forma direta, o legislador opta por um conceito mais abrangente: o de **profissional multimídia**, o que, na prática, alcança influenciadores, criadores de conteúdo e diversos outros agentes do ecossistema digital.

Nesse sentido, o **art. 2º da Lei nº 15.325/2026** estabelece que, para os fins da norma, o profissional multimídia é aquele que atua de forma **profissional e habitual** em atividades relacionadas à produção e circulação de conteúdos em meios eletrônicos e digitais. O dispositivo legal dispõe expressamente:

> **“Art. 2º , Lei nº 15.325/2026 –**Para os efeitos desta Lei, multimídia é a designação do profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a exercer atividades em áreas de criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento.**”**

A leitura atenta desse artigo evidencia que a lei não se limita à figura clássica do influenciador que publica conteúdos patrocinados em redes sociais.

Ao contrário, o conceito legal é construído de forma a abranger todo o **ciclo de produção do conteúdo digital**, desde a concepção da ideia até a sua entrega ao público final.

Assim, são alcançados pela regulamentação os profissionais envolvidos na **criação, captação, edição, gestão, publicação e distribuição de conteúdos em mídias eletrônicas e digitais**, independentemente da plataforma utilizada.

Essa amplitude conceitual explica por que tantos **influenciadores digitais se sentem diretamente atingidos pela lei**. Ainda que muitos não se identifiquem formalmente como “profissionais multimídia”, a atividade exercida se enquadra nos parâmetros legais definidos pelo legislador.

A regulamentação se aprofunda no **art. 3º da Lei nº 15.325/2026**, ao detalhar as **atribuições dos profissionais abrangidos**, reforçando o alcance da norma sobre o mercado de criação de conteúdo. O dispositivo estabelece:

> **“Art. 3º , Lei nº 15.325/2026 –**São atribuições básicas do profissional multimídia, entre outras correlatas, sem prejuízo das atribuições de outras categorias profissionais:
> 
>  I – criação de portais, sites, redes sociais, interfaces interativas, publicações digitais, animações 2D e 3D, jogos eletrônicos, soluções visuais ou audiovisuais, estruturas de navegação em mídias digitais, aplicativos e outras aplicações multimídias de soluções de comunicação com a utilização de meios eletrônicos e digitais;
> 
>  II – desenvolvimento e criação de conteúdos, com coleta, pesquisa, avaliação, seleção, interpretação e organização de fontes, criação, edição ou editoração e tratamento envolvendo textos, desenhos, gráficos, iconografias, ilustrações, fotografias, imagens ou sons, cenários, animações, efeitos especiais, roteiros, áudios, vídeos e outros meios para geração de produtos e de serviços correlatos de comunicação;
> 
>  III – suporte ao desenvolvimento de conteúdos, por meio da execução da montagem, do transporte de recursos e do apoio às operações de áudio, de imagem e de iluminação;
> 
>  IV – planejamento, coordenação e gestão de recursos, equipes, elenco, equipamentos, estúdio e locação, eventos e outros elementos necessários à produção e à distribuição de conteúdos;
> 
>  V – produção e direção de conteúdos de áudio e vídeo;
> 
>  VI – desenvolvimento de cenários, de caracterizações, de iluminação, de desenho sonoro ou de captação de imagens e sons;
> 
>  VII – gravação, locução, continuidade, edição, sonorização, desenvolvimento, pós-produção, preparação e organização de conteúdos;
> 
>  VIII – programação, controle, reprodução, publicação, inserções publicitárias e disseminação de materiais, serviços, programas ou conteúdo audiovisual, de qualquer gênero, para diferentes mídias ou canais de comunicação;
> 
>  IX – atualização e gestão de redes sociais, plataformas digitais, sítios ou portais de internet, websites, web TV, TV digital e outros canais de comunicação.**”**

A partir desse artigo, é possível identificar que estão enquadrados pela lei profissionais que atuam, entre outras funções, na **produção, gravação, edição, atualização, planejamento e gestão de conteúdos e perfis digitais**, bem como na administração de redes sociais e plataformas de comunicação online.

Portanto, ao regulamentar o chamado **profissional multimídia**, a Lei nº 15.325/2026 acaba por **incidir diretamente sobre a atividade dos influenciadores digitais**, ainda que não os nomeie expressamente.

Quando quem produz esse conteúdo é um funcionário da própria empresa, a análise não se esgota na lei: veja os cuidados trabalhistas envolvidos no [uso da imagem de funcionários](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/uso-imagem-funcionarios/)
 em campanhas e vídeos institucionais.

Trata-se de uma opção legislativa que**amplia o alcance da norma**e gera impactos relevantes sobre quem atua na economia digital, especialmente aqueles cuja atividade está centrada na**criação e na gestão de conteúdo online**.  
  
Confira neste infográfico o que é considerado o **profissional de multimídia**:

![Infográfico com profissionais considerado de multimídia](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/Quem-sao-os-profissionais-de-multimidia-1024x572.avif)

## A Lei dos Influenciadores gera obrigação tributária para criadores de conteúdo?

Essa é, sem dúvida, a pergunta que mais mobiliza criadores de conteúdo desde a sanção da Lei nº 15.325/2026: **agora existe um novo imposto para influenciadores digitais?**

A resposta, do ponto de vista jurídico-tributário, exige cautela e precisão.

Em primeiro lugar, é fundamental esclarecer que a **Lei nº 15.325/2026 não cria tributos**.

No sistema constitucional brasileiro, a instituição ou majoração de impostos depende de **lei específica em matéria tributária**, com alteração direta da legislação fiscal correspondente.

Como a norma em análise se limita a regulamentar uma atividade profissional, **não há criação automática de imposto novo para criadores de conteúdo.**

Isso significa que a **obrigação tributária principal** – pagar imposto de renda, ISS, CSLL, PIS, COFINS ou outros, conforme o caso – **já existia****antes da lei**.

Sempre que houver **exercício de atividade econômica com obtenção de renda ou faturamento**, a incidência tributária decorre do **fato gerador**, e não da denominação profissional atribuída ao agente.

Nesse ponto, portanto, não há novidade: **criadores de conteúdo sempre estiveram sujeitos à tributação**, desde que preenchidos os requisitos legais. A lei não altera bases de cálculo, alíquotas ou hipóteses de incidência tributária.

Contudo, a discussão não se encerra aí.

Embora a Lei nº 15.325/2026 não institua impostos, ela **introduz um novo nível de formalização compulsória**, ao enquadrar os criadores de conteúdo como **profissionais multimídia**.

E é justamente nesse aspecto que surgem as principais críticas: não pela criação de tributos, mas pela **imposição indireta de custos obrigatórios** vinculados ao exercício da atividade.

Antes da regulamentação, qualquer criador de conteúdo podia, e ainda pode, **optar livremente pela formalização**, seja como **MEI**, **microempresa** ou outro enquadramento jurídico adequado.

Essa formalização já permitia emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos e acesso a benefícios previdenciários, tudo de forma **flexível e voluntária**, conforme a realidade econômica de cada profissional.

Assim, o ponto sensível não está no imposto em si, mas na transformação de uma atividade que antes podia ser exercida com ampla autonomia em uma atividade **condicionada ao cumprimento de deveres institucionais**.

A formalização, que antes era uma escolha estratégica do criador, passa a assumir contornos de **obrigatoriedade estrutural**.

Dessa forma, embora seja incorreto afirmar que a Lei nº 15.325/2026 criou novos impostos para influenciadores digitais, é juridicamente legítimo afirmar que ela **pode ampliar as obrigações financeiras indiretas** relacionadas ao exercício da atividade de criação de conteúdo.

![Imagem representando a lei dos influenciadores digitais](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/02/O-que-diz-a-Lei-dos-Influenciadores-1024x512.avif)

## Por que o poder público passou a regular a atividade dos influenciadores digitais?

A atuação dos **influenciadores digitais** deixou há muito tempo de ser apenas uma atividade informal.

O crescimento do mercado digital e redes sociais, a movimentação de valores elevados e, principalmente, o **impacto direto na vida do consumidor final** chamaram a atenção do poder público.

A nova legislação surge justamente desse cenário: a influência exercida hoje afeta decisões de compra, comportamentos e até a percepção de produtos e serviços.

A criação da lei parte da necessidade de **formalizar uma atividade que já vinha sendo exercida de forma profissional**, ainda que sem um enquadramento jurídico próprio.

O influenciador passou a ocupar um papel relevante na cadeia de consumo, o que exigiu a construção de regras mais claras, tanto para quem divulga quanto para quem consome esse conteúdo.

Na prática, a lei reconhece o influenciador como **profissional da área**, afastando de vez a ideia de que se trata apenas de uma publicação “por diversão”.

Isso significa que a divulgação de produtos ou serviços passa a envolver **responsabilidades jurídicas**, sobretudo quando há potencial de causar prejuízo ao consumidor ou quando se trata de práticas ilegais ou enganosas.

Embora normas como o [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)
 e o [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm)
 já previssem responsabilizações, a nova legislação reforça esse entendimento e torna a fiscalização mais rígida.

Não importa se o influenciador tem cem ou milhões de seguidores: se há produção recorrente de conteúdo e parcerias comerciais, a atividade está sujeita às mesmas regras.

Além das obrigações, o reconhecimento profissional também traz **segurança jurídica**, especialmente no que diz respeito a [contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/)
, parcerias e organização financeira.

## Como a Jurídico AI pode auxiliar na atuação de influenciadores digitais

A Lei dos Influenciadores (Lei nº 15.325/2026) marca o início de uma mudança relevante na forma como a criação de conteúdo digital é tratada juridicamente no Brasil.

Diante desse novo cenário, contar com orientação especializada se torna indispensável para estruturar contratos, prevenir riscos, organizar a atividade profissional e garantir maior segurança jurídica.

A **Jurídico AI** oferece suporte completo para a regulamentação da profissão de influenciador digital, com soluções que vão desde a [elaboração de contratos personalizados](https://juridico.ai/gerador-contratos-para-empresas/)
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### **A Lei dos Influenciadores (Lei nº 15.325/2026) criou um novo imposto para criadores de conteúdo?**

Não, a Lei nº 15.325/2026 não institui nem majora tributos. A incidência tributária sobre influenciadores já existia antes da norma e decorre do exercício de atividade econômica, com obtenção de renda ou faturamento.   
O que a lei faz é reconhecer juridicamente a atividade, sem alterar bases de cálculo, alíquotas ou hipóteses de incidência tributária.

### **Quem é considerado influenciador digital pela Lei nº 15.325/2026?**

A lei adota um conceito amplo ao tratar do chamado profissional multimídia.   
São enquadradas as pessoas que atuam de forma habitual e profissional na criação, produção, edição, publicação e distribuição de conteúdos em meios digitais, independentemente da plataforma ou do número de seguidores.

### **A lei se aplica apenas a grandes influenciadores?**

Não, o número de seguidores não é critério para aplicação da lei. Se houver produção recorrente de conteúdo e atuação profissional, a norma pode incidir tanto sobre criadores iniciantes quanto sobre perfis com grande alcance.

### **O influenciador pode ser responsabilizado por produtos ou serviços que divulga?**

Sim, a responsabilização já existia com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. A nova lei reforça esse cenário ao afastar a ideia de que a divulgação é mera atividade informal ou recreativa.

### **Existe exigência de formação específica para atuar como influenciador?**

Não, apesar de a lei mencionar profissionais de nível superior ou técnico, ela não estabelece critérios objetivos de qualificação por área temática, o que gera lacunas relevantes, sobretudo em conteúdos sensíveis como saúde, educação e finanças.

### **A criação de conselhos de classe é obrigatória?**

A lei abre espaço para estruturas corporativas e de representação profissional, o que levanta debates sobre eventual vinculação compulsória e sobre os custos financeiros indiretos associados a essas entidades.

### **Por que a lei gerou tanta controvérsia nas redes sociais?**

Porque muitos interpretaram o reconhecimento profissional como criação automática de impostos ou restrições absolutas à atividade. Juridicamente, o debate é mais complexo e envolve formalização, custos indiretos e conflitos com outros princípios constitucionais.

### **Quais são os principais impactos jurídicos da Lei nº 15.325/2026?**

Os impactos estão relacionados à formalização da atividade, à ampliação de responsabilidades civis e informacionais, à organização contratual e ao risco de conflitos com a liberdade profissional e a liberdade de expressão.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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