---
title: "Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões"
id: "23725"
type: "post"
slug: "jurisprudencia-tjmg"
published_at: "2026-11-03T20:40:51+00:00"
modified_at: "2026-11-03T20:40:51+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg.md"
excerpt: "Aprenda a pesquisar jurisprudência do TJMG passo a passo, usar filtros, citar acórdãos na petição e encontrar decisões mais rápido com IA."
taxonomy_category:
  - "Jurídico"
---

Encontrar a decisão certa pode definir a força de uma tese. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um dos maiores tribunais estaduais do país, o volume de julgados é grande, e uma pesquisa mal direcionada pode retornar centenas de resultados que pouco contribuem para o caso concreto.

Neste artigo, você vai aprender a pesquisar jurisprudência do TJMG passo a passo, utilizar os filtros que tornam a busca mais precisa e citar corretamente um acórdão na petição. Também vai ver como a inteligência artificial pode reduzir o tempo dessa etapa, sem dispensar a conferência na fonte oficial.

**Quer encontrar julgados do TJMG sem passar por várias telas de filtros?** Descreva o tema e a Jurídico AI apresenta as decisões com link para o inteiro teor.

[Pesquisar jurisprudência com IA](https://app.juridico.ai/app)

## Onde pesquisar a jurisprudência do TJMG [passo a passo]

A pesquisa de jurisprudência no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) permite localizar acórdãos, decisões monocráticas, sentenças e outros documentos judiciais, utilizando diferentes critérios de busca.

**1. Acessar o portal do TJMG**

Primeiramente, acessar o site oficial do [Tribunal de Justiça de Minas Gerais](https://www.tjmg.jus.br/)
. Na tela inicial, localizar e clicar na opção **“Pesquisa de Jurisprudência”**.

![Página inicial para buscar jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-4-1024x365.avif)

**2. Escolher a modalidade de pesquisa**

Na área de pesquisa, o sistema disponibiliza diferentes opções para direcionar a consulta, como acórdãos, sentenças, decisões e jurisprudência unificada.

É possível iniciar uma pesquisa livre, inserindo uma palavra-chave ou expressão relacionada ao tema que se deseja investigar.

![PEsquisa direcionada de jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image.avif)

**3. Direcionar a pesquisa**

Ao inserir uma palavra-chave, o sistema direcionará o usuário para uma página de pesquisa mais detalhada. Na parte superior, estarão disponíveis diferentes categorias de documentos, entre elas:

- Acórdãos;
- Decisões monocráticas;
- Decisões da Primeira e da Terceira Vice-Presidência;
- Súmulas;
- Decisões das Turmas Recursais;
- Outras modalidades de decisões.

Nessa etapa, também será possível realizar a pesquisa pelo número do processo.

![Pesquisar por numero de processo jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-1-1024x308.avif)

**4. Utilizar os filtros de pesquisa**

Caso a opção seja pela pesquisa livre, será possível inserir palavras-chave e utilizar filtros para tornar os resultados mais específicos.

Entre os critérios disponíveis, destacam-se:

- **Campo de pesquisa:** ementa, inteiro teor ou termos relacionados;
- **Órgão julgador:** selecionar o órgão responsável pela decisão;
- **Relator:** indicar o nome do magistrado;
- **Classe processual:** selecionar a classe correspondente;
- **Data de publicação:** delimitar o período desejado.

A utilização desses filtros contribui para reduzir resultados genéricos e encontrar decisões mais próximas da questão jurídica pesquisada.

![Pesquisa livre de jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-2-1024x389.avif)

**5. Executar a pesquisa e analisar os resultados**

Após preencher os campos desejados, clicar em **“Pesquisar”**. O sistema apresentará os documentos encontrados conforme os critérios selecionados.

Como exemplo prático, realizamos uma pesquisa utilizando a expressão **“danos morais”**, que retornou diferentes documentos e decisões judiciais.

Entre os resultados, selecionamos uma decisão monocrática, cujo documento apresenta informações relevantes para a análise, como identificação do processo, fundamentação jurídica e entendimento adotado.

![Resultado de jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-3-1024x533.avif)

Ao selecionar o resultado desejado, é possível acessar o conteúdo da decisão e examinar os fundamentos utilizados pelo julgador.

**Analisar resultado por resultado leva tempo!** Com a Jurídico AI, cada julgado vem acompanhado de uma explicação sobre a sua pertinência para o tema pesquisado

[Encontrar julgados relevantes](https://app.juridico.ai/app)

## Filtros que ajudam: órgão julgador, data e tipo de decisão

A plataforma de pesquisa de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) disponibiliza filtros que permitem refinar os resultados e localizar decisões mais alinhadas à questão jurídica pesquisada.

A utilização desses recursos ajuda a reduzir resultados genéricos, tornando a pesquisa mais direcionada. Entre os principais filtros, destacam-se:

- **Órgão julgador:** permite direcionar a pesquisa para a Câmara ou Seção responsável pelo julgamento da matéria, quando essa opção estiver disponível.
- **Data:** possibilita delimitar o período da pesquisa. É importante observar separadamente a data do julgamento e a data da publicação, especialmente quando se busca identificar entendimentos mais recentes.
- **Tipo de decisão:** permite selecionar a modalidade de pronunciamento judicial. Quando o objetivo é identificar um entendimento colegiado, recomenda-se priorizar os acórdãos. Também é importante conferir a classe processual, como apelação, agravo de instrumento e outros recursos.

É importante destacar que os filtros auxiliam na organização dos resultados, mas não substituem a análise jurídica do conteúdo encontrado. A seleção final deve considerar se a decisão realmente enfrenta a mesma questão jurídica e apresenta circunstâncias fáticas comparáveis às do caso concreto.

## Como citar um acórdão do TJMG na [petição](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-peticao-inicial/)

Após localizar uma decisão pertinente, é importante identificar corretamente seus dados para realizar a citação na petição. A referência deve permitir que o leitor localize o julgamento e confira o entendimento utilizado como fundamento jurídico.

Em regra, a citação de um acórdão deve apresentar: tribunal, classe processual, número do processo, órgão julgador, nome do relator, data do julgamento e data da publicação.

**Exemplo de citação:**

> TJMG, Agravo de Instrumento nº 1302964-62.2025.8.13.0000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Costa, julgado em 17/12/2025, publicado em 08/01/2026.

Ao utilizar esse entendimento em uma petição, é recomendável apresentar uma breve contextualização da decisão, destacando o fundamento jurídico que possui relação com a tese defendida. Sempre que possível, incluir também o link de acesso ao inteiro teor do julgamento, facilitando a conferência da fonte pelo magistrado.

## Pesquisar jurisprudência do TJMG com IA

O primeiro passo é acessar a [plataforma da Jurídico AI](https://juridico.ai/)
. Logo na tela inicial, no chat, você já pode escolher o que deseja fazer.

![Tela inicial da Jurídico AI para pesquisar jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-5-1024x466.avif)

E o melhor: não é necessário elaborar um prompt complexo.

Neste exemplo, solicitei apenas que a IA localizasse e apresentasse jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre danos morais. Também indiquei os anos de julgamento que gostaria de pesquisar.

Após o comando, a IA apresenta julgados relevantes sobre o tema, incluindo decisões de 2025 e 2026.

![Primeira parte do resultado da buscas de jurisprudência do TJMG na Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-6-1024x456.avif)

Um detalhe interessante é que, além de apresentar as jurisprudências, a ferramenta explica a pertinência de cada decisão em relação ao assunto pesquisado. Assim, você consegue identificar com mais facilidade quais julgados podem contribuir para a sua argumentação jurídica.

![Pertinência de cada jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-7-1024x455.avif)

E tem mais: cada resultado conta com um link para acessar o inteiro teor da decisão diretamente na fonte oficial.

![Inteiro teor das decisões de jurisprudência do TJMG](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/image-8-1024x359.avif)

Isso permite conferir o conteúdo original do julgamento e validar as informações apresentadas pela IA, reduzindo o risco de utilizar referências incorretas.

Você também pode copiar a jurisprudência, aprofundar a pesquisa para encontrar outros julgados ou salvar os resultados para consultar e utilizar posteriormente.

Percebe como é simples?

A Jurídico AI facilita uma etapa que, muitas vezes, exige tempo e várias consultas no site do tribunal. Por aqui, você otimiza sua pesquisa e dedica mais tempo ao que realmente importa: a sua atuação jurídica.

Teste agora a pesquisa de jurisprudência da Jurídico AI e encontre decisões do TJMG em poucos minutos.

[Testar grátis a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/app)

### **A pesquisa de jurisprudência do TJMG é gratuita?**

Sim. A consulta no portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é pública e gratuita, e não exige cadastro para pesquisar acórdãos, decisões monocráticas e súmulas.

### **Qual a diferença entre acórdão e decisão monocrática?**

O acórdão é a decisão tomada por um órgão colegiado, como uma Câmara Cível. A decisão monocrática é proferida por um único magistrado, geralmente o relator. Para demonstrar o entendimento do tribunal sobre um tema, os acórdãos costumam ter mais peso.

### **É possível pesquisar jurisprudência do TJMG pelo número do processo?**

Sim. Na página de pesquisa, além da busca livre por palavras-chave, há a opção de localizar a decisão diretamente pelo número do processo.

### **Como encontrar as decisões mais recentes do TJMG?**

Use o filtro de data para delimitar o período. Observe a diferença entre data de julgamento e data de publicação, pois uma decisão pode ter sido julgada em um ano e publicada no seguinte.

### **Posso citar uma decisão monocrática na petição?**

Pode, mas é recomendável priorizar acórdãos quando o objetivo é demonstrar o entendimento consolidado do tribunal. Em qualquer caso, a citação deve conter os dados que permitam ao leitor localizar a decisão.

### **A pesquisa com IA substitui a conferência no site do tribunal?**

Não. A IA agiliza a localização dos julgados, mas o advogado deve sempre abrir o inteiro teor na fonte oficial e confirmar se a decisão trata da mesma questão jurídica antes de utilizá-la na petição.

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [RPV: o que é, limite, prazo de pagamento e como pedir](https://juridico.ai/blog/direito-civil/rpv-limite-prazo-como-pedir/)
- [Agravo de instrumento: prazo, cabimento e como preparar um recurso estratégico](https://juridico.ai/blog/direito-civil/agravo-de-instrumento-cabimento/)
- [TST fixa novas teses vinculantes sobre divisor 220 e protesto em audiência](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/teses-vinculantes-temas-316-317/)
- [Direitos do consumidor na Black Friday: como o advogado deve atuar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-do-consumidor-na-black-friday/)
- [Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/juridico/)

- [IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação?](https://juridico.ai/blog/juridico/uso-irregular-ia-eleicoes-2026/)
- [Como criar modelos de peças jurídicas? Faça uma vez, use sempre e adapte cada caso com a Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-modelos-de-pecas-juridicas/)
- [Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público?](https://juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/)
- [Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
- [Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contestacao-acao-reconhecimento-dissolucao-uniao-estavel/)
- [Modelo de Contestação em Reintegração de Posse](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-reintegracao-posse/)
- [Modelo de Contestação em Partilha de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contestacao-partilha-de-bens/)
- [Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/comunicacao-de-estabilidade-pre-aposentadoria/)
- [Modelo de Termo de Acordo Extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-acordo-extrajudicial/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 03/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [É possível acumular benefícios do INSS? Veja o que é permitido](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acumular-beneficios-do-inss/)
- [STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
- [Fake news nas eleições: quando pedir remoção ou direito de resposta?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/fake-news-eleicoes-remocao-direito-resposta/)
- [IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação?](https://juridico.ai/blog/juridico/uso-irregular-ia-eleicoes-2026/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 RPV: o que é, limite, prazo de pagamento e como pedir 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/rpv-limite-prazo-como-pedir/)
2. 2 Agravo de instrumento: prazo, cabimento e como preparar um recurso estratégico 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/agravo-de-instrumento-cabimento/)
3. 3 Direitos do consumidor na Black Friday: como o advogado deve atuar? 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-do-consumidor-na-black-friday/)
4. 4 É possível acumular benefícios do INSS? Veja o que é permitido 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acumular-beneficios-do-inss/)
5. 5 Fake news nas eleições: quando pedir remoção ou direito de resposta? 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/fake-news-eleicoes-remocao-direito-resposta/)
6. 6 Recursos repetitivos: o que são e como funcionam 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recursos-repetitivos/)
7. 7 Quais são os principais crimes eleitorais no dia da votação? 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-no-dia-da-votacao/)
8. 8 Resumo estruturado no STJ: como preparar e o que evitar 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/resumo-obrigatorio-stj-como-estruturar/)
9. 9 Petição inicial de auxílio-doença: como fazer, documentos e tutela 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/atuacao-de-advogados-auxilio-doenca-peticao/)
10. 10 Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): requisitos, valor e como pedir 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/auxilio-por-incapacidade-temporaria/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
3. 3 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
4. 4 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
5. 5 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)
6. 6 Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-culposo-art-121/)
7. 7 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
8. 8 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
9. 9 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
10. 10 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
2. 2 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
3. 3 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
4. 4 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
5. 5 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
6. 6 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
7. 7 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
8. 8 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
9. 9 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
10. 10 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)

### Jurídico

1. 1 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/)
2. 2 IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação? 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/uso-irregular-ia-eleicoes-2026/)
3. 3 Como criar modelos de peças jurídicas? Faça uma vez, use sempre e adapte cada caso com a Jurídico AI 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-modelos-de-pecas-juridicas/)
4. 4 Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público? 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/)
5. 5 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
6. 6 Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)
7. 7 Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/)
8. 8 Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/)
9. 9 Preso pode votar? Entenda o que diz a lei! 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/)
10. 10 Como precificar honorários advocatícios? 7 passos para cobrar com segurança e valorizar seu trabalho 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/precificar-honorarios-advocaticios-7-passos/)

## Recentemente publicadas

- ![Aprenda a pesquisar jurisprudência do TJMG passo a passo, usar filtros, citar acórdãos na petição e encontrar decisões mais rápido com IA.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Jurisprudencia-do-TJMG_-como-pesquisar-acordaos-e-decisoes-768x480.avif) Jurídico ### Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões Aprenda a pesquisar jurisprudência do TJMG passo a passo, usar filtros, citar acórdãos na petição e encontrar decisões mais rápido com IA. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/) 3 nov, 2026
- ![RPV: limites, prazos e pedido de expedição](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-35-768x480.avif) Direito Civil ### RPV: o que é, limite, prazo de pagamento e como pedir Confira limites e prazos da RPV, os cuidados com honorários e renúncia ao excedente e prepare seu pedido com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/rpv-limite-prazo-como-pedir/) 3 nov, 2026
- ![Agravo de instrumento: prazo, cabimento e elaboração estratégica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Nome-34-768x480.avif) Direito Civil ### Agravo de instrumento: prazo, cabimento e como preparar um recurso estratégico Confira prazo, cabimento e cuidados na elaboração do agravo de instrumento. Desenvolva os fundamentos e prepare sua minuta com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/agravo-de-instrumento-cabimento/) 3 nov, 2026
- ![Novas teses vinculantes do TST: Temas 316 e 317](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-33-768x480.avif) Direito Trabalhista ### TST fixa novas teses vinculantes sobre divisor 220 e protesto em audiência O TST fixou teses sobre divisor 220 e protesto em ata. Veja os cuidados para analisar o caso e preparar sua peça com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/teses-vinculantes-temas-316-317/) 3 nov, 2026
- ![Direitos do consumidor na Black Friday: atuação do advogado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-32-768x480.avif) Direito Civil ### Direitos do consumidor na Black Friday: como o advogado deve atuar? Analise os direitos do consumidor na Black Friday, organize provas e prepare notificações ou peças com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-do-consumidor-na-black-friday/) 3 nov, 2026

- 3 nov, 2026 ![Modelo de Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estávelem Reintegração de Posse](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Modelo-de-Contestacao-em-Acao-de-Reconhecimento-e-Dissolucao-de-Uniao-Estavelem-Reintegracao-de-Posse-768x480.avif) ### Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável para impugnar existência de entidade familiar, marcos temporais, alimentos e partilha de bens. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contestacao-acao-reconhecimento-dissolucao-uniao-estavel/)
- 2 nov, 2026 ![Modelo de Contestação em Reintegração de Posse](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contestacao-em-Reintegracao-de-Posse-768x480.avif) ### Modelo de Contestação em Reintegração de Posse Modelo de Contestação em Reintegração de Posse para defender o possuidor demandado, impugnar alegações de esbulho e pleitear retenção por benfeitorias. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-reintegracao-posse/)
- 2 nov, 2026 ![Modelo de Contestação em Partilha de Bens](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contestacao-em-Partilha-de-Bens-768x480.avif) ### Modelo de Contestação em Partilha de Bens Modelo de Contestação em Partilha de Bens para impugnar divisão indevida de patrimônio, comprovar bens particulares ou sub-rogados e apontar dívidas comuns. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contestacao-partilha-de-bens/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)