---
title: "Decreto nº 12.976/2026: proteção de mulheres na internet"
id: "7190"
type: "post"
slug: "decreto-12976-2026-protecao-mulheres"
published_at: "2026-08-12T21:38:05+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:38:04+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/juridico/decreto-12976-2026-protecao-mulheres/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/juridico/decreto-12976-2026-protecao-mulheres.md"
excerpt: "O Decreto nº 12.976/2026 estabelece medidas de proteção às mulheres na internet, com regras sobre violência digital, conteúdo íntimo, inteligência artificial e provedores."
taxonomy_category:
  - "Jurídico"
---

O [Decreto nº 12.976/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm)
 estabelece diretrizes para proteger mulheres contra a violência praticada no ambiente digital.

A norma trata de conteúdos íntimos, assédio, perseguição, inteligência artificial e deveres dos provedores de aplicações.

Neste artigo, confira os principais pontos do decreto e seus impactos para a **proteção de mulheres na internet**.

[Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## O que é o Decreto nº 12.976/2026?

Publicado em 20 de maio de 2026, o decreto estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da **violência contra mulheres em ambiente digital**.

> **Art. 1º do Decreto nº 12.976/2026:**Este Decreto estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na *internet* e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

## Quais são os princípios do Decreto nº 12.976/2026?

O decreto determina que a atuação das autoridades e as políticas públicas observem princípios como:

- **Proteção da vítima;**
- **Preservação de provas;**
- **Proteção de dados e privacidade;**
- **Não revitimização;**
- **Combate à discriminação e à violência.**

> **Art. 2º, do Decreto nº 12.976/2026:** São princípios que regem a orientação da atuação normativa, fiscalizatória e sancionatória dos órgãos e das entidades competentes e das políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital:
> 
>  I – não discriminação em razão da condição do sexo feminino, vedadas quaisquer formas de violência, intimidação ou exposição degradante praticadas em ambiente digital;
> 
>  II – centralidade da vítima, assegurados o acolhimento adequado, a preservação de provas, a disponibilidade de canais acessíveis de denúncia e a adoção de medidas para a cessação ou a mitigação do dano;
> 
>  III – proteção de dados e da privacidade, assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de mulheres;
> 
>  IV – não revitimização, vedadas novas exposições da mulher pelas autoridades competentes e pelos provedores de aplicações de *internet* para fins de adoção das medidas para a cessação ou a mitigação do dano; e
> 
>  V – reconhecimento da discriminação por múltiplos critérios como fator de agravamento da violência contra a mulher.

## O que é considerado violência contra mulheres em ambiente digital?

O decreto apresenta um conceito amplo de violência digital contra mulheres. A definição abrange crimes e atos ilícitos praticados, facilitados ou agravados pelo uso de tecnologias digitais.

Entre as condutas mencionadas estão (**Art. 3º, II, do Decreto nº 12.976/2026:)**:

- **Violência psicológica praticada por meios digitais;**
- **Perseguição e monitoramento on-line;**
- **Violência política contra a mulher;**
- **Ameaças em razão da condição do sexo feminino;**
- **Divulgação não consentida de conteúdo íntimo;**
- **Registro não autorizado de nudez ou ato sexual;**
- **Importunação sexual por meio digital;**
- **Conteúdos que propaguem ódio ou aversão às mulheres.**

Aqui vale destacar uma questão importante: **o decreto não cria uma lista isolada de novos crimes**.

Ele relaciona a violência digital a condutas que já encontram previsão em diferentes normas, como o [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm)
**,** a [Lei Maria da Penha](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
 e a legislação eleitoral.

## Quais são os deveres dos provedores de aplicações de internet?

Os provedores de aplicações que intermediam conteúdo de terceiros devem adotar medidas para prevenir e remover conteúdos criminosos ou ilícitos contra mulheres.

> **Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 12.976/2026:**Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de *internet* que não comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos criminosos ou ilícitos referidos no *caput* que:
> 
>  I – forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e
> 
>  II – inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a IV do *caput*.

A existência de um conteúdo isolado, contudo, **não caracteriza automaticamente falha sistêmica**.

## Qual é o prazo para remover conteúdo íntimo?

Uma das principais regras do decreto envolve a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. Confira:

> **Art. 7º, § 1º, do Decreto nº 12.976/2026:** A indisponibilização de que trata o *caput*deverá ocorrer no prazo de até duas horas, contado da notificação.

Além disso, a vítima também poderá ser representada por **advogados, Ministério Público, Defensoria Pública e autoridades policiais (****Art. 7º**, **§3º).**

## Como o decreto trata a inteligência artificial?

A norma também estabelece proteção contra a criação ou alteração de **conteúdo íntimo de terceiros por inteligência artificial**.

> **Art. 9º do Decreto nº 12.976/2026:**Aos provedores de aplicações de *internet* são vedadas a geração e a modificação de conteúdo íntimo de terceiro mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.

Plataformas que utilizam IA deverão implementar **mecanismos de prevenção e bloqueio** para esse tipo de solicitação.

## Quais são os prazos para remoção de conteúdos?

Enquanto não houver regulamentação específica, o decreto estabelece:

- **2 horas:** conteúdo íntimo não autorizado;
- **6 horas:** conteúdo manifestamente ilegal relacionado aos crimes previstos na norma;
- **24 horas:** demais casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

É o que encontra-se previsto no art. 7 e 12 do Decreto nº 12.976/2026.

## Quem fiscaliza o cumprimento do decreto?

A **ANPD** ficará responsável pela regulação, fiscalização e apuração das infrações previstas na norma.

> **Art. 14 do Decreto nº 12.976/2026:**A regulação, a fiscalização e a apuração de infrações de que trata este Decreto competem à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD*,*nos termos do disposto no art. 19-A do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.

## Quando o Decreto nº 12.976/2026 entra em vigor?

O decreto foi publicado em **20 de maio de 2026** e entra em vigor **60 dias após a publicação**, conforme estabelece seu art. 15.

## Como a [Jurídico AI](https://juridico.ai/) pode auxiliar na prática jurídica?

O **Decreto nº 12.976/2026** envolve temas como **Direito Digital, proteção de dados, violência digital e responsabilidade de provedores**.

A Jurídico AI oferece ferramentas para **pesquisa jurídica, análise de documentos e contratos e elaboração de peças e monitoramento de processos**, auxiliando profissionais na rotina jurídica.

Confira também nossos modelos de:

[Modelo de notificação extrajudicial](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-notificacao-extrajudicial/)
**;**[Ação de indenização por danos morais](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-inicial-acao-indenizatoria-por-danos-morais/)
**;**[Ação de obrigação de fazer](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-acao-obrigacao-de-fazer/)
**;**[Petição de tutela de urgência](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-de-urgencia-modelo/)
**;**

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **O que é o Decreto nº 12.976/2026?**

É uma norma que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

### **Quando o Decreto nº 12.976/2026 entra em vigor?**

O decreto entra em vigor 60 dias após sua publicação, conforme determina o art. 15.

### **O decreto cria novos crimes contra mulheres na internet?**

Não. A norma relaciona situações de violência digital a crimes e atos ilícitos já previstos em diferentes legislações.

### **Qual é o prazo para remover conteúdo íntimo não autorizado?**

O conteúdo íntimo gerado por terceiros deve ser indisponibilizado em até **duas horas após a notificação**, conforme o art. 7º, § 1º.

### **A inteligência artificial é mencionada no Decreto nº 12.976/2026?**

Sim. O decreto estabelece medidas contra a geração e modificação de conteúdo íntimo de terceiros por inteligência artificial ou tecnologia equivalente.

### **Qual órgão fiscaliza o cumprimento do decreto?**

Segundo o art. 14, a **Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** é responsável pela regulação, fiscalização e apuração das infrações previstas no decreto.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
- [Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas?](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/)
- [Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/)
- [Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
- [Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/juridico/)

- [Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
- [Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
- [Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
- [Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- [Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- [Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)
- [Modelo de Aviso de Férias Coletivas ou Cancelamento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-ferias-coletivas-cancelamento/)
- [Modelo de Averbação de Penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/averbacao-penhora/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 12/08/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
- [Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
- [Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
- [O que significa processo concluso para julgamento?](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
2. 2 Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
3. 3 Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
4. 4 Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
5. 5 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)
6. 6 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
7. 7 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
8. 8 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-784-cpc/)
9. 9 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/juntada-de-peticao/)
10. 10 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acordos-judiciais-clausulas/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)
8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

### Jurídico

1. 1 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
2. 2 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
3. 3 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
4. 4 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
5. 5 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
6. 6 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
7. 7 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
8. 8 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)
9. 9 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/tipografia-juridica-em-peticoes/)
10. 10 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/escritorio-inteligente-advocacia/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre garantia do juízo, com documentos, caneta, calculadora e escudo roxo com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-12-768x480.avif) Direito Civil ### Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução Veja quando a garantia do juízo é exigida, compare as modalidades e prepare a defesa do executado com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre jurisprudência com ChatGPT, com notebook exibindo resultados de pesquisa e documento judicial com símbolo de verificação.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-9-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Jurisprudência com ChatGPT: como pesquisar e evitar decisões inventadas? Aprenda a usar o ChatGPT como apoio na pesquisa de jurisprudência, com comandos para organizar a busca, explorar teses e comparar tribunais. Veja também o que conferir antes de citar uma decisão na peça e como a Jurídico AI pode ajudar nesse trabalho. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/) 13 out, 2026
- ![Capa sobre automação jurídica, com notebook exibindo agenda e tarefas, celular com áudio e pasta de documentos.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-768x480.avif) Direito Digital ### Automação jurídica: como automatizar tarefas no escritório Conheça formas de automatizar tarefas no escritório, do atendimento ao monitoramento de processos. Veja como agendas compartilhadas, softwares de gestão e recursos da Jurídico AI podem ajudar a reduzir o trabalho manual. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-digital/automacao-juridica-escritorio/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre recurso de apelação, com documento e tablet exibindo trechos destacados em roxo para análise da sentença.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-7-768x480.avif) Direito Civil ### Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? Veja como analisar os fundamentos da sentença, relacionar as provas aos argumentos e organizar os pedidos da apelação. Conheça também como a Jurídico AI pode apoiar a análise e a elaboração do recurso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/) 9 out, 2026
- ![Capa sobre a Lei 9.099/95 e a atuação nos Juizados Especiais, com mãos revisando um documento, caderno e caneta.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-768x480.avif) Direito Civil ### Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais Vai ajuizar, defender ou recorrer nos Juizados Especiais? Confira as regras da Lei 9.099/95 e use a Jurídico AI para relacionar documentos aos argumentos e elaborar a peça que seu caso exige. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) 9 out, 2026

- 13 out, 2026 ![Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho Acesse um modelo de carta de convocação para retorno ao trabalho. Veja também como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração e a revisão do documento conforme o caso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- 12 out, 2026 ![Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-de-Cancelamento-de-Pedido-de-Demissao-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão para solicitar a reconsideração da rescisão contratual perante o empregador, com base no art. 489 da CLT. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- 11 out, 2026 ![Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Aviso-Previo-de-Empregada-Domestica-768x480.avif) ### Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica para formalizar a rescisão contratual sem justa causa, com regras de cumprimento, proporcionalidade e quitação rescisória. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)