---
title: "Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027 e como ajustar contratos de honorários"
id: "22763"
type: "post"
slug: "reforma-tributaria-para-advogados"
published_at: "2026-10-15T17:56:59+00:00"
modified_at: "2026-10-15T17:56:59+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-para-advogados/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-para-advogados.md"
excerpt: "Veja o que muda na tributação da advocacia em 2027, quem pode aproveitar a redução de 30% e como a Jurídico AI ajuda a revisar contratos de honorários."
taxonomy_category:
  - "Direito Tributário"
---

A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS passa a valer integralmente e PIS e Cofins deixam de existir. Para a advocacia, a mudança não é só de sigla: altera a formação do preço, a nota fiscal, os contratos de honorários e a estrutura societária dos escritórios.

Neste artigo, veja o cronograma da transição, quem tem direito à redução de 30% nas alíquotas, o que revisar nos contratos e como orientar clientes que também serão afetados.

**Precisa atualizar seus contratos de honorários para 2027?** Descreva seu modelo de cobrança e a Jurídico AI redige a cláusula tributária adequada ao seu escritório.

[Testar a Jurídico AI grátis](https://app.juridico.ai/signin)

## **O que é a reforma tributária do consumo?**

A reforma nasceu da Emenda Constitucional 132/2023 e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. Ela substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um IVA dual:

- **CBS** (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal;
- **IBS** (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados, DF e municípios;
- **Imposto Seletivo**, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O modelo é não cumulativo: o imposto pago nas aquisições vira crédito para abater do devido nas vendas. A cobrança passa a considerar o local do destino, ou seja, onde está o tomador do serviço.

Na prática, a reforma já começou a aparecer nos documentos fiscais em 2026. O artigo sobre [IBS e CBS nas notas fiscais](https://juridico.ai/blog/noticias/reforma-tributaria-ibs-cbs-notas-fiscais/)
 mostra o que já mudou.

## **Cronograma da transição: de 2026 a 2033**

| Ano | O que acontece |
| --- | --- |
| 2026 | Ano de teste: CBS (0,9%) e IBS (0,1%) destacados na nota, sem recolhimento efetivo para quem cumpre as obrigações acessórias |
| 2027 | CBS integral; PIS e Cofins extintos; Imposto Seletivo começa; IBS segue em alíquota de teste |
| 2028 | Mesmo cenário de 2027 |
| 2029 a 2032 | IBS sobe gradualmente; ICMS e ISS caem na mesma proporção |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; modelo funciona por completo |

Para o escritório, isso significa conviver por anos com dois sistemas. ISS e IBS coexistirão até 2032, e os contratos assinados agora atravessarão boa parte dessa transição.

## **Redução de 30% para advogados: quem tem direito**

O [art. 127 da LC 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS sobre serviços de 18 profissões intelectuais regulamentadas, entre elas a advocacia. É um desconto sobre a alíquota padrão, não uma alíquota de 30%.

Para pessoa física, basta que o serviço esteja ligado à habilitação profissional. Para sociedades, os requisitos são cumulativos:

- Sócios com habilitação ligada ao objeto social e sujeitos a conselho profissional
- Nenhuma pessoa jurídica no quadro de sócios
- A sociedade não participa de outra pessoa jurídica
- Nenhuma atividade diferente da habilitação dos sócios
- Serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitidos auxiliares

Basta um requisito descumprido para a sociedade inteira perder o benefício. Sócio holding, participação do escritório em outra empresa e atividades paralelas (cursos, consultoria não jurídica, tecnologia) são os pontos que mais exigem revisão.

**Seu escritório atende a todos os requisitos da redução de 30%?** Envie o contrato social à Jurídico AI e receba uma análise dos pontos de risco, com fundamentos na LC 214/2025.

[Analisar com IA](https://app.juridico.ai/signin)

## **O que muda para o advogado autônomo e para as sociedades**

### **Advogado pessoa física**

O advogado que presta serviços com habitualidade passa a ser contribuinte de IBS e CBS e deve emitir documento fiscal. Para isso, a inscrição no CNPJ será exigida da pessoa física a partir de 2027, com finalidade cadastral.

O artigo sobre [CNPJ técnico para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
 explica quem precisa se inscrever e o que muda na rotina.

### **Sociedades uniprofissionais**

Hoje, muitas sociedades de advogados recolhem ISS fixo por profissional. Com a extinção gradual do ISS, essa vantagem desaparece, e IBS e CBS passam a incidir sobre o faturamento.

O impacto depende do perfil de custos. Software, energia, internet, aluguel e serviços contábeis geram crédito, desde que tributados e documentados. Folha de pagamento, pró-labore e distribuição de lucros não geram crédito, o que pesa em escritórios intensivos em pessoal.

### **Optantes pelo Simples Nacional**

O escritório no Simples pode continuar recolhendo IBS e CBS dentro do DAS ou optar pelo regime regular desses tributos. A segunda opção permite que clientes empresariais aproveitem crédito integral, o que pode pesar na negociação com empresas.

A escolha é feita em janelas definidas em lei e deve ser simulada com o contador, considerando a carteira de clientes. Para organizar essa análise, veja também o guia de [gestão financeira para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
.

## **Contrato de honorários: o que revisar agora**

Contratos de longo prazo e partidos mensais assinados hoje vão atravessar a transição. Revise estes pontos:

1. **Preço com ou sem tributo** – deixe claro se IBS e CBS serão acrescidos ao valor ou já estão embutidos.
2. **Reequilíbrio** – preveja revisão se a carga tributária mudar durante a vigência.
3. **Reembolso de despesas** – custas, diligências e viagens faturadas em nome do escritório entram na base de cálculo. Avalie faturar em nome do cliente ou separar o reembolso.
4. **Local do tomador** – como o IBS considera o destino, mantenha atualizado o cadastro do cliente.
5. **Honorários de êxito** – defina o momento do faturamento e quem suporta o tributo sobre o valor recebido.

Os honorários de sucumbência têm regra própria no CPC. Para revisar o tema, veja o artigo sobre o [art. 85 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-85-cpc/)
.

**Quer revisar todos os contratos de honorários de uma vez?** A Jurídico AI aponta cláusulas que precisam de ajuste e sugere a redação da cláusula tributária para cada modelo de cobrança.

[Testar a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/signin)

Para aprofundar a revisão, consulte nosso [guia sobre a reforma tributária e acesse o ebook para advogados](https://juridico.ai/direito-tributario/reforma-tributaria-guia-advogado/)
, com checklist de atualização contratual e orientações para identificar riscos durante a transição.

## **Oportunidade: os clientes também vão precisar de você**

Empresas de todos os portes terão de rever contratos com fornecedores, preços, cláusulas de reajuste e planejamento tributário. A transição tende a aumentar consultas e litígios, especialmente sobre créditos e regras de transição.

Acompanhe também as mudanças paralelas no processo tributário, como a [Lei Complementar 236/2026](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/lei-complementar-236-2026/)
, que alterou o CTN, e as regras de [intimação pelo DTE](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/intimacao-dte-prazo-defesa/)
.

**Quer produzir melhor, acompanhar seus processos e ter mais tempo para desenvolver o escritório?** Clique no banner e teste a Jurídico AI.

[https://app.juridico.ai/app](https://app.juridico.ai/app)
### **Advogado vai pagar 30% de imposto?**

Não. Os 30% são um desconto sobre a alíquota padrão de IBS e CBS, para quem cumpre os requisitos do art. 127 da LC 214/2025.

### **O ISS acaba em 2027?**

Não. O ISS diminui gradualmente de 2029 a 2032 e é extinto em 2033.

### **Sociedade com sócio holding perde a redução?**

Sim. A lei exige que nenhuma pessoa jurídica integre o quadro de sócios.

### **A Jurídico AI elabora pareceres sobre a reforma?**

Sim. Descreva a situação do cliente e peça um parecer ou uma cláusula. Confira alíquotas e prazos vigentes antes de entregar.

**2027 está chegando.** Use a Jurídico AI para revisar contratos de honorários, analisar a estrutura do escritório e preparar pareceres para clientes, com fundamentos que você confere. Comece de forma gratuita, sem cartão de crédito.

[Testar a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais](https://juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/)
- [Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
- [Fim da escala 6×1 aprovado: o que muda e próximos passo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
- [Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts](https://juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
- [Meus dados e os dos meus clientes estão protegidos na Jurídico AI?](https://juridico.ai/blog/advogados/dados-do-cliente-juridico-ai-seguranca/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

- [Intimação pelo DTE: quando começa o prazo para a defesa?](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/intimacao-dte-prazo-defesa/)
- [Lei Complementar 236/2026: O que muda no Código Tributário Nacional?](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/lei-complementar-236-2026/)
- [Ação de Execução Fiscal: Como funciona, prazos e formas de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/acao-de-execucao-fiscal/)
- [STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-isencao-carro-pcd/)
- [Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto](https://juridico.ai/blog/noticias/reforma-tributaria-ibs-cbs-notas-fiscais/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- [Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- [Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)
- [Modelo de Aviso de Férias Coletivas ou Cancelamento](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-ferias-coletivas-cancelamento/)
- [Modelo de Averbação de Penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/averbacao-penhora/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 15/10/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [NR-1: STF suspende ações por 60 dias](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
- [Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
- [Memorando de entendimentos: como evitar obrigações indesejadas](https://juridico.ai/blog/direito-civil/memorando-de-entendimentos/)
- [Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho](https://juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/)
2. 2 Memorando de entendimentos: como evitar obrigações indesejadas 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/memorando-de-entendimentos/)
3. 3 Competência territorial no JEC do TJSP: regras e como alegar 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/competencia-territorial-tjsp/)
4. 4 Litispendência: como alegar na contestação e extinguir a ação 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/litispendencia-conceito/)
5. 5 Modelo de Recurso Adesivo Atualizado 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/modelo-recurso-adesivo/)
6. 6 Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)
7. 7 Recurso de apelação: como identificar os pontos que precisam ser impugnados? 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-de-apelacao/)
8. 8 Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/)
9. 9 Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente 09/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/estatuto-idoso-direitos/)
10. 10 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-231-cpc/)

### Direito Penal

1. 1 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
2. 2 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
3. 3 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
4. 4 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
5. 5 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
6. 6 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
7. 7 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
8. 8 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
9. 9 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
10. 10 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Fim da escala 6×1 aprovado: o que muda e próximos passo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
2. 2 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
3. 3 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
4. 4 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
5. 5 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
6. 6 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
7. 7 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
8. 8 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
9. 9 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
10. 10 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)

### Jurídico

1. 1 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
2. 2 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
3. 3 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
4. 4 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
5. 5 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
6. 6 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
7. 7 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
8. 8 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
9. 9 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
10. 10 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/dividir-as-tarefas-advocacia/)

## Recentemente publicadas

- ![Capa sobre reforma tributária para advogados em 2027, com calculadora, documentos financeiros e calendário.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-9-1-768x480.avif) Direito Tributário ### Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027 e como ajustar contratos de honorários Veja o que muda na tributação da advocacia em 2027, quem pode aproveitar a redução de 30% e como a Jurídico AI ajuda a revisar contratos de honorários. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-para-advogados/) 15 out, 2026
- ![Capa sobre cláusula de não concorrência, com documentos contratuais, caneta e pasta sobre fundo claro.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-8-1-768x480.avif) Direito Civil ### Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais Veja os requisitos da cláusula de não concorrência, consulte um modelo e saiba como a Jurídico AI ajuda a redigir e revisar a disposição contratual. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/) 15 out, 2026
- ![Capa sobre queixa-crime por injúria, com celular exibindo mensagens, documentos, caneta e calendário.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/05/Nome-7-768x480.avif) Direito Penal ### Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar Confira os cuidados com o prazo, os prints e a procuração na queixa-crime por injúria. Veja como a Jurídico AI ajuda a organizar os fatos e elaborar a minuta para revisão. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/) 15 out, 2026
- ![Capa com o título “Senado aprova PEC do fim da escala 6x1”, Congresso Nacional ao fundo e calendário.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-6-1-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### Fim da escala 6×1 aprovado: o que muda e próximos passo O Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que prevê o fim da escala 6x1. Entenda o que muda, os próximos passos até a aplicação das novas regras e como a Jurídico AI pode apoiar o advogado na análise de contratos e na orientação aos clientes. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/) 15 out, 2026
- ![Capa sobre peças jurídicas com IA, com notebook exibindo documentos e mensagens, além de papéis com trechos destacados em ro](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-5-1-768x480.avif) Jurídico ### Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts Veja como usar IA para analisar o caso, organizar provas, definir teses e redigir peças persuasivas. Passo a passo de um caso real com 7 prompts prontos. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/) 14 out, 2026

- 13 out, 2026 ![Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-11-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho Acesse um modelo de carta de convocação para retorno ao trabalho. Veja também como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração e a revisão do documento conforme o caso. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)
- 12 out, 2026 ![Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-de-Cancelamento-de-Pedido-de-Demissao-768x480.avif) ### Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão para solicitar a reconsideração da rescisão contratual perante o empregador, com base no art. 489 da CLT. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-cancelamento-pedido-demissao/)
- 11 out, 2026 ![Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Aviso-Previo-de-Empregada-Domestica-768x480.avif) ### Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica Modelo de Aviso Prévio de Empregada Doméstica para formalizar a rescisão contratual sem justa causa, com regras de cumprimento, proporcionalidade e quitação rescisória. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/aviso-previo-empregada-domestica/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)