---
title: "TCU calcula alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027"
id: "23502"
type: "post"
slug: "cbs-em-2027-aliquota-tcu"
published_at: "2026-10-29T14:01:46+00:00"
modified_at: "2026-10-29T14:01:46+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-tributario/cbs-em-2027-aliquota-tcu/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-tributario/cbs-em-2027-aliquota-tcu.md"
excerpt: "Entenda o cálculo de referência da CBS em 2027 e o que avaliar nos contratos dos clientes com apoio da Jurídico AI."
taxonomy_category:
  - "Direito Tributário"
---

A CBS em 2027 teve sua alíquota de referência calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O cálculo foi aprovado nesta quarta-feira (28 de outubro) e será encaminhado ao Senado Federal, responsável pela fixação da referência.

A CBS é o tributo federal da reforma tributária que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins. O percentual calculado pelo TCU não representa a carga total do novo sistema de tributação do consumo nem significa que todas as operações serão tributadas da mesma forma.

Segundo o [comunicado oficial do TCU](https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-calcula-aliquota-de-referencia-de-113-para-novo-tributo-sobre-consumo)
, a[decisão](https://portal.tcu.gov.br/uploads/noticias/pdf/2026/10/28/006.529-2026-7-VR-_Aliquota_CBS_-Reforma_Tributaria_2319-1.pdf)
 integra a preparação para a cobrança efetiva da contribuição em 2027.

**Precisa orientar um cliente sobre os efeitos da reforma tributária?** Organize os documentos, examine as cláusulas contratuais e prepare sua análise com a Jurídico AI.

[Experimente gratuitamente, sem cadastrar cartão de crédito](https://app.juridico.ai/app)

## **O que significa a alíquota de referência de 11,3%?**

A alíquota de referência é um parâmetro calculado para preservar a arrecadação dos tributos substituídos durante a transição. Seu objetivo não é garantir que cada empresa mantenha exatamente a mesma carga tributária.

O resultado técnico divulgado pelo TCU foi de **11,3468%**, arredondado para **11,3%**, conforme a regra legal. O cálculo consta do processo TC 006.529/2026-7 e pode ser consultado no [painel do TCU sobre a CBS em 2027](https://sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria/visao-cbs-2027.html)
.

O tribunal também calculou um redutor de **44,16%**, divulgado de forma arredondada como 44,2%, para determinadas compras da administração pública. Esse redutor não corresponde a uma alíquota de 44,2% nem a um desconto automático sobre o preço dos contratos.

Para avaliar o impacto sobre um contribuinte, será necessário considerar o regime tributário, as operações realizadas, os créditos admitidos e eventuais reduções ou tratamentos específicos.

Para entender a estrutura dos novos tributos e os tratamentos previstos na legislação, consulte nosso conteúdo sobre a [regulamentação da reforma tributária pela LC 214/2025](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/tributos-consumo-reforma-tributaria-lc-214/)
.

## **O percentual já está definitivamente fixado?**

O TCU aprovou o cálculo técnico. A etapa seguinte é a fixação da alíquota de referência pelo Senado Federal, por resolução.

O comunicado do tribunal informa que o resultado será encaminhado ao Senado até 30 de outubro e aponta 15 de dezembro como prazo para a fixação. A legislação também estabelece uma regra para utilização dos cálculos do TCU enquanto não houver fixação pelo Senado, nas condições nela previstas.

Portanto, **não é adequado apresentar a decisão como uma cobrança imediata de 11,3% para todos os contribuintes**. O próprio TCU ressalta que a referência calculada não corresponde necessariamente ao percentual efetivamente cobrado em cada situação.

A disciplina deve ser examinada na [Lei Complementar nº 214/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm)
, em conjunto com as regras de transição e os atos posteriores.

## **Os 11,3% incluem o IBS?**

Não. O cálculo divulgado corresponde à referência da **CBS**, de competência federal.

O **IBS**, de competência compartilhada entre estados e municípios, é outro tributo do novo modelo. Sua implementação segue cronograma próprio.

Essa distinção evita duas conclusões equivocadas: tratar 11,3% como a carga total do sistema e somar ao percentual uma estimativa futura do IBS como se essa soma já estivesse definitivamente fixada para 2027.

Também é necessário observar os ajustes previstos para os anos de transição. O cálculo de referência, isoladamente, não basta para determinar o recolhimento de uma operação.

Para entender o cronograma e os efeitos sobre a atividade profissional, consulte nosso conteúdo sobre [reforma tributária para advogados](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-para-advogados/)
.

A mudança também envolve a adaptação dos documentos fiscais. Veja nosso conteúdo sobre [IBS e CBS nas notas fiscais](https://juridico.ai/blog/noticias/reforma-tributaria-ibs-cbs-notas-fiscais/)
.

## **O que o advogado pode revisar com seus clientes?**

A divulgação do cálculo oferece um novo parâmetro para simulações. Na prática, o trabalho jurídico pode começar pela identificação dos contratos e das operações que atravessarão 2027.

Alguns pontos merecem atenção:

| Ponto de revisão | O que analisar |
| --- | --- |
| Formação do preço | Como o contrato distribui o custo dos tributos |
| Alteração da carga tributária | Existência de cláusulas de revisão e condições para sua aplicação |
| Créditos | Reflexos das operações e do enquadramento dos fornecedores |
| Contratos com o poder público | Tratamento aplicável às compras públicas e eventual necessidade de demonstrar desequilíbrio |
| Documentação | Informações necessárias para sustentar simulações e orientações |

Esses são pontos de análise, não consequências automáticas da decisão. A divulgação de uma alíquota de referência, por si só, não demonstra desequilíbrio contratual nem autoriza qualquer reajuste.

Na Jurídico AI, o advogado pode comparar versões de contratos, localizar cláusulas tributárias e organizar os pontos que dependem de negociação ou aprofundamento. Na estratégia jurídica, é importante separar o que já está definido das hipóteses utilizadas nas projeções.

A revisão contratual também exige atenção à definição dos serviços, à remuneração e à distribuição de responsabilidades. Veja nosso [modelo de contrato de prestação de serviços PJ](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-prestacao-servico-pj/)
 como referência de estrutura, adaptando as cláusulas à relação analisada.

**Seus contratos continuarão vigentes em 2027?** Identifique as cláusulas que precisam de revisão e prepare sugestões de ajuste com a Jurídico AI.

[Comece gratuitamente](https://app.juridico.ai/app)

### **O TCU criou um imposto de 11,3%?**

Não. A CBS foi instituída pela legislação da reforma tributária. O TCU calculou sua alíquota de referência para 2027; a fixação cabe ao Senado.

### **Todas as empresas pagarão CBS de 11,3%?**

Não necessariamente. A tributação depende das regras de transição, do regime, da operação e de eventuais reduções ou tratamentos específicos.

### **Os 11,3% representam a soma da CBS e do IBS?**

Não. O percentual divulgado corresponde à referência da CBS. O IBS possui disciplina e cronograma próprios.

### **A decisão permite reajustar contratos automaticamente?**

Não. É necessário examinar o contrato, a legislação aplicável e o impacto efetivo da mudança antes de concluir pela possibilidade de revisão.

**Precisa transformar as mudanças tributárias em uma orientação para o cliente?** Organize os fundamentos, revise os contratos e prepare seu parecer com a Jurídico AI. Clique no banner e experimente gratuitamente, sem cadastrar cartão de crédito.

[https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin)

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Petição inicial de auxílio-doença: como fazer, documentos e tutela](https://juridico.ai/blog/direito-civil/atuacao-de-advogados-auxilio-doenca-peticao/)
- [Quantas jurisprudências colocar na peça e de quais tribunais? Comece pela tese e pesquise com a Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/como-escolher-jurisprudencia/)
- [CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
- [Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): requisitos, valor e como pedir](https://juridico.ai/blog/direito-civil/auxilio-por-incapacidade-temporaria/)
- [Tecnologia no Direito: como as ferramentas digitais estão transformando a rotina dos advogados](https://juridico.ai/blog/direito-digital/tecnologia-no-direito/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

- [Ação de Execução Fiscal: Como funciona, prazos e formas de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/acao-de-execucao-fiscal/)
- [Lei de Execução Fiscal: principais artigos e prazos](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/lei-de-execucao-fiscal-6830/)
- [Multas tributárias: limites legais e como contestar cobranças excessivas](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/multas-tributarias/)
- [Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027 e como ajustar contratos de honorários](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-para-advogados/)
- [Intimação pelo DTE: quando começa o prazo para a defesa?](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/intimacao-dte-prazo-defesa/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 29/10/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Benefícios do INSS: quais são e quem tem direito](https://juridico.ai/blog/direito-civil/beneficios-previdenciarios-regras-requisitos-segurados/)
- [Perícia médica do INSS: agendamento, documentos e como contestar](https://juridico.ai/blog/direito-civil/pericia-medica-inss-advogados/)
- [Como conferir o resumo dos fatos feito por IA](https://juridico.ai/blog/advogados/conferir-resumo-fatos-ia/)
- [Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Petição inicial de auxílio-doença: como fazer, documentos e tutela 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/atuacao-de-advogados-auxilio-doenca-peticao/)
2. 2 Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): requisitos, valor e como pedir 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/auxilio-por-incapacidade-temporaria/)
3. 3 Benefícios do INSS: quais são e quem tem direito 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/beneficios-previdenciarios-regras-requisitos-segurados/)
4. 4 Perícia médica do INSS: agendamento, documentos e como contestar 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/pericia-medica-inss-advogados/)
5. 5 Agravo em Recurso Especial: Quando cabe? 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/agravo-em-recurso-especial/)
6. 6 Penhora de faturamento: quando cabe, como pedir e como contestar 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/penhora-de-faturamento/)
7. 7 Quem tem direito à justiça gratuita? Critérios e o limite de R$ 5 mil (ADC 80) 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica/)
8. 8 Art. 98 do CPC [Gratuidade de justiça]: Comentado 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/gratuidade-de-justica-art-98-cpc/)
9. 9 Quem tem gratuidade paga sucumbência? Art. 98, § 3º, CPC 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-98-3-cpc/)
10. 10 Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir? 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-dia-da-votacao/)

### Direito Penal

1. 1 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
2. 2 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
3. 3 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)
4. 4 Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-culposo-art-121/)
5. 5 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
6. 6 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
7. 7 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
8. 8 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
9. 9 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
10. 10 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
2. 2 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
3. 3 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
4. 4 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
5. 5 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
6. 6 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
7. 7 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
8. 8 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
9. 9 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
10. 10 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)

### Jurídico

1. 1 Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público? 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/)
2. 2 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
3. 3 Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)
4. 4 Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/)
5. 5 Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/)
6. 6 Preso pode votar? Entenda o que diz a lei! 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/)
7. 7 Como precificar honorários advocatícios? 7 passos para cobrar com segurança e valorizar seu trabalho 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/precificar-honorarios-advocaticios-7-passos/)
8. 8 Quebra de Sigilo Bancário: Regras e Base Legal 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/quebra-de-sigilo-bancario-jurisprudencia/)
9. 9 O que é pedir vista? 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-e-pedir-vista/)
10. 10 Peça feita por IA: o que revisar antes de protocolar? Checklist em 8 pontos com a Jurídico AI 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/peca-feita-por-ia-8-pontos/)

## Recentemente publicadas

- ![CBS em 2027: TCU calcula referência de 11,3%](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-32-1-768x480.avif) Direito Tributário ### TCU calcula alíquota de referência da CBS em 11,3% para 2027 Entenda o cálculo de referência da CBS em 2027 e o que avaliar nos contratos dos clientes com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/cbs-em-2027-aliquota-tcu/) 29 out, 2026
- ![Petição inicial de auxílio-doença_ como fazer, documentos e tutela](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/Peticao-inicial-de-auxilio-doenca_-como-fazer-documentos-e-tutela-768x480.avif) Direito Civil ### Petição inicial de auxílio-doença: como fazer, documentos e tutela Aprenda como estruturar uma petição inicial de auxílio-doença com base sólida, com auxilio da melhor IA para redação de peças. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/atuacao-de-advogados-auxilio-doenca-peticao/) 28 out, 2026
- ![Como escolher jurisprudência para a peça com a Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-30-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Quantas jurisprudências colocar na peça e de quais tribunais? Comece pela tese e pesquise com a Jurídico AI Veja como selecionar decisões, definir a quantidade de julgados e pesquisar por tese com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/como-escolher-jurisprudencia/) 28 out, 2026
- ![CNJ admite procuração assinada pelo gov.br (níveis prata e ouro) sem certificado ICP-Brasil. Veja o que muda e como conferir a assinatura com segurança.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Procuracao-assinada-pelo-gov.br_-CNJ-admite-em-processos--768x480.avif) Notícias sobre Direito ### CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais CNJ admite procuração assinada pelo gov.br (níveis prata e ouro) sem certificado ICP-Brasil. Veja o que muda e como conferir a assinatura com segurança. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/) 28 out, 2026
- ![Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)_ requisitos, valor e como pedir](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/11/Beneficio-por-incapacidade-temporaria-antigo-auxilio-doenca_-requisitos-valor-e-como-pedir-768x480.avif) Direito Civil ### Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): requisitos, valor e como pedir Auxílio por Incapacidade Temporária: saiba como proteger os direitos de seus clientes. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/auxilio-por-incapacidade-temporaria/) 28 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)