--- title: "TST aprova novas regras de admissibilidade de recursos com vigência a partir de fevereiro" id: "6515" type: "post" slug: "tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro" published_at: "2025-01-22T18:40:48+00:00" modified_at: "2026-09-18T01:58:54+00:00" url: "https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro/" markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-altera-regras-recursos-a-partir-fevereiro.md" excerpt: "TST aprova novas regras para recursos trabalhistas, priorizando precedentes qualificados. Vigência em fevereiro de 2025." taxonomy_category: - "Direito Trabalhista" --- A **partir de 24 de fevereiro**, entram em vigor as **novas regras aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho** (TST) sobre a **admissibilidade de recursos nos Tribunais Regionais do Trabalho**(TRTs). As mudanças visam**consolidar o sistema de precedentes** e trazer **mais eficiência ao trâmite processual**na Justiça do Trabalho. Entenda os detalhes e como essas alterações impactam o dia a dia dos advogados trabalhistas. ![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif) Antes de entrar nos detalhes da mudança, vale revisar [quais são os recursos trabalhistas afetados por essas regras de admissibilidade](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recursos-trabalhistas/) . [Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin) ## O que muda na IN 40/16? As modificações na [Instrução Normativa (IN) 40/2016](https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842) foram formalizadas pela [Resolução 224/2024](https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717) e visam **harmonizar**as regras do **processo trabalhista**com aquelas previstas no **Código de Processo Civil (CPC)**, em relação à **admissibilidade de recursos extraordinários baseados em precedentes qualificados**. Essas são as principais alterações promovidas: 1. **Substituição do Agravo de Instrumento pelo Agravo Interno**: Nos casos em que a **decisão do TRT**estiver **fundamentada**em **precedentes vinculantes**como Incidentes de Recursos Repetitivos (**IRR**), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (**IRDR**) ou Incidentes de Assunção de Competência (**IAC**), o **recurso cabível**será o **Agravo Interno**. É importante ressaltar que, nesses casos, **não será cabível Agravo de Instrumento em Recurso de Revista**(AIRR) ao Tribunal Superior do Trabalho. Essa alteração está **alinhada**aos **arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC**. Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de [40 novas teses vinculantes pelo TST](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/) . Essas mudanças reforçam a importância dos precedentes vinculantes na rotina trabalhista, tema também explorado na aprovação de [40 novas teses vinculantes pelo TST](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/tst-aprova-40-novas-teses-vinculantes/) . 1. **Regulamentação de recursos com múltiplos temas**: Para**Recursos de Revista** que contenham **temas distintos**, sendo **apenas parte deles fundamentados em precedentes qualificados**, será possível **apresentar o agravo de instrumento simultaneamente ao agravo interno**. Entretanto, o **agravo de instrumento**só será**processado após a decisão do TRT sobre o agravo interno.** ![novas regras aprovadas pelo TST para Fevereiro 2025](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/a-admissibilidade-de-recursos-nos-Tribunais-Regionais-do-Trabalho-1024x512.jpg) ### O que isso quer dizer na prática? Para exemplificar, em um caso em que um recurso de revista é negado por um TRT com base em um IRR já consolidado. Antes, o advogado poderia interpor um agravo de instrumento diretamente ao TST. Agora, ele deve protocolar um agravo interno junto ao próprio TRT. Apenas se este for rejeitado, outras medidas serão possíveis. [Quanto tempo demora recurso de revista trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recurso-revista-prazos/) ## Quando essas mudanças entram em vigor? **As novas regras entrarão em vigor no dia 24 de fevereiro de 2025**. Esse prazo foi definido para permitir que os **Tribunais Regionais do Trabalho ajustem seus sistemas e procedimentos**, especialmente com o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa **ampliação**do período inicial de **30 dias para 90 dias**está prevista no [Ato TST.GP 8/2025.](https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695) ## Sistema de precedentes: o que muda? O**fortalecimento do sistema de precedentes** é um dos**principais objetivos** dessas mudanças. Com as novas regras, espera-se: 1. **Redução no volume de recursos**: A substituição do agravo de instrumento pelo agravo interno em casos de precedentes qualificados deve diminuir o número de recursos que chegam ao TST. 2. **Maior segurança jurídica**: O foco nos precedentes qualificados promove uniformidade nas decisões judiciais e aumenta a previsibilidade para advogados e partes. 3. **Eficiência processual**: Ao evitar o trâmite de recursos desnecessários, o TST poderá concentrar seus esforços em casos de maior complexidade. ## Impactos e o futuro da Justiça do Trabalho As **novas regras aprovadas** pelo TST representam um **marco para a Justiça do Trabalho**ao **alinhar o sistema recursal ao modelo previsto no CPC**. Com a entrada em vigor das alterações, advogados precisarão**estar atentos à correta utilização dos recursos**e ao**respeito aos precedentes qualificados**. Estar bem informado e preparado para essas mudanças será **essencial para o exercício da advocacia trabalhista em 2025.** ## Referências: [https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro](https://tst.jus.br/web/guest/-/regras-que-alteram-procedimentos-sobre-admissibilidade-de-recurso-de-revista-entram-em-vigor-em-fevereiro) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842](https://hdl.handle.net/20.500.12178/81842) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717](https://hdl.handle.net/20.500.12178/242717) [https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695](https://hdl.handle.net/20.500.12178/243695) [Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin) Buscar por assunto ## Posts recentes [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) - [Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento?](https://juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) - [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/) - [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/) ## Posts da mesma categoria deste post [Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/) - [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) - [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/) - [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/) - [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/) - [CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/) ## Modelos mais buscados [Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/) - [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/) - [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/) - [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/) - [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/) - [Modelo de Ação Contra Plano de Saúde com Pedido de Liminar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-contra-plano-saude-pedido-de-liminar/) ## Categorias [Ver todos](https://juridico.ai/blog/) - [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/) - [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/) - [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/) - [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/) - [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/) ![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 22/01/2025 ## FAQ ### O que é a Jurídico AI e quem está por trás? A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform. ### Quanto tempo leva para a equipe estar operando? ### Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento? ### Com quais sistemas de RH existe integração? ### Quais as vantagens de usar a Jurídico AI? ## Mais conteúdos úteis para você - [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/) - [STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929]](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/) - [Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? 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