---
title: "TST fixa novas teses vinculantes sobre divisor 220 e protesto em audiência"
id: "23713"
type: "post"
slug: "teses-vinculantes-temas-316-317"
published_at: "2026-11-03T17:34:32+00:00"
modified_at: "2026-11-03T17:34:32+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/teses-vinculantes-temas-316-317/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/teses-vinculantes-temas-316-317.md"
excerpt: "O TST fixou teses sobre divisor 220 e protesto em ata. Veja os cuidados para analisar o caso e preparar sua peça com a Jurídico AI."
taxonomy_category:
  - "Direito Trabalhista"
---

As **novas teses vinculantes do TST**, firmadas nos Temas 316 e 317 dos recursos repetitivos, tratam de duas questões relevantes para o advogado trabalhista: a validade do divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, quando previsto em negociação coletiva, e a dispensa de renovação do protesto já registrado em ata contra o indeferimento de prova.

Os entendimentos foram estabelecidos pelo Pleno em sessão virtual encerrada em **23 de outubro de 2026** e orientam a análise de cálculos, a atuação em audiência e a elaboração de recursos.

Para o advogado, as decisões exigem atenção à norma coletiva aplicável, aos cálculos apresentados e ao registro das ocorrências da audiência.

**Prepare sua peça trabalhista com a Jurídico AI.** Crie sua conta em poucos passos, adicione os documentos do caso e gere sua minuta de inicial, defesa ou recurso.

[Teste gratuitamente, sem cadastrar cartão de crédito](https://app.juridico.ai/app)

## **Quais são as novas teses vinculantes do TST?**

| Tema | Questão decidida | Relevância para o advogado |
| --- | --- | --- |
| 316 | Validade de negociação coletiva que fixa divisor 220 para jornada de 40 horas semanais | Conferir a cláusula coletiva antes de sustentar diferenças no salário-hora e nas horas extras |
| 317 | Desnecessidade de renovar protesto já registrado em ata contra o indeferimento de prova | Examinar o registro da audiência ao fundamentar ou enfrentar alegação de preclusão |

As duas teses devem orientar o julgamento de casos semelhantes, observadas as particularidades da controvérsia.

## **Tema 316: norma coletiva pode fixar divisor 220 para jornada de 40 horas**

No **Tema 316**, o TST reconheceu a validade da negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, em conformidade com o Tema 1.046 do STF.

No julgamento do processo [RR-0001026-90.2018.5.10.0004](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr316-pdf)
, o TST firmou a seguinte tese:

**“É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema 1.046 do STF.”**

### **O que o advogado deve conferir nos cálculos?**

O divisor influencia o valor do salário-hora. Para visualizar o efeito matemático, considere um salário mensal de R$ 4.400:

| Divisor utilizado | Cálculo | Valor da hora normal |
| --- | --- | --- |
| 200 | R$ 4.400 ÷ 200 | R$ 22,00 |
| 220 | R$ 4.400 ÷ 220 | R$ 20,00 |

O exemplo demonstra por que a discussão pode repercutir na apuração de horas extras. A escolha do divisor, entretanto, depende do enquadramento jurídico e dos documentos do caso.

Antes de elaborar a inicial, a defesa ou a impugnação aos cálculos, confira:

- o texto integral da convenção ou do acordo coletivo;
- a categoria e a abrangência territorial do instrumento;
- o período de vigência da cláusula;
- a jornada contratada e os registros de trabalho;
- o divisor efetivamente utilizado nas folhas de pagamento.

A leitura dos instrumentos coletivos deve ser acompanhada da análise do [controle de ponto como prova trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/)
, especialmente quando também houver controvérsia sobre a jornada cumprida.

**Sua próxima peça trabalhista pode começar aqui.** Clique no banner e conheça, na prática, como a Jurídico AI transforma os documentos do processo em uma minuta para sua revisão.

[https://app.juridico.ai/app](https://app.juridico.ai/app)
## **Tema 317: protesto em ata dispensa renovação nas razões finais**

No **Tema 317**, o TST definiu que a falta de renovação do protesto nas razões finais ou ao término da instrução não provoca preclusão da possibilidade de alegar nulidade por cerceamento de defesa, quando a discordância contra o indeferimento da prova já foi registrada em ata.

No julgamento do processo [RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr317-pdf)
, o TST firmou a seguinte tese:

**“Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade por cerceamento de defesa caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.”**

### **Como trabalhar a questão na audiência e no recurso?**

A atenção do advogado deve começar no momento do indeferimento. É importante conferir se a ata permite identificar a prova requerida, a decisão judicial e a manifestação de inconformismo.

Na preparação da tese recursal, organize:

| Elemento | O que demonstrar |
| --- | --- |
| Prova requerida | Qual depoimento, documento ou outro meio de prova foi solicitado |
| Finalidade | Qual fato controvertido se pretendia esclarecer |
| Indeferimento | Qual foi a decisão e sua fundamentação |
| Protesto | Onde está registrado na ata |
| Prejuízo | Como a ausência da prova comprometeu a demonstração do argumento |

O fundamento da nulidade exige análise própria. O [art. 794 da CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)
 condiciona sua declaração à existência de manifesto prejuízo às partes.

Por isso, a argumentação deve relacionar a prova indeferida ao fato controvertido e ao resultado do julgamento.

Para revisar a preparação dos atos processuais, consulte também o conteúdo sobre [audiência trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/audiencia-trabalhista/)
.

## **Como adaptar os modelos ao seu caso com a Jurídico AI?**

Use um modelo como ponto de partida e personalize a peça com os documentos e a estratégia do processo. Na Jurídico AI, você pode utilizar seu modelo como referência, adicionar as informações do caso e orientar a elaboração da minuta, indicando os argumentos e pedidos que deseja desenvolver.

Se a discussão chegar à fase recursal, consulte o [modelo de recurso ordinário trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-recurso-ordinario-trabalhista/)
. Para responder ao recurso da parte contrária, utilize o [modelo de contrarrazões ao recurso ordinário trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrarrazoes-recurso-ordinario-trabalhista/)
.

Na adaptação, direcione a fundamentação conforme a controvérsia:

- **Tema 316:** identifique a cláusula coletiva, sua abrangência e a aplicação ao período discutido.
- **Tema 317:** indique o protesto registrado em ata, a finalidade da prova indeferida e os argumentos sobre a existência de prejuízo.

Revise a minuta para conferir se os fundamentos, as referências aos documentos e os pedidos correspondem ao processo.

**Já tem um modelo e precisa adaptá-lo?** Crie sua conta na Jurídico AI, utilize o texto como referência e gere uma minuta com as informações do seu caso.

[Personalize seu modelo agora gratuitamente](https://app.juridico.ai/app)

## **Como aplicar as novas teses do TST nas suas peças com a Jurídico AI?**

Da organização dos documentos à elaboração da peça, a Jurídico AI ajuda o advogado a transformar as informações do processo em uma atuação fundamentada. Você pode analisar os autos, desenvolver a estratégia, pesquisar jurisprudência e preparar minutas de petições iniciais, contestações, recursos e contrarrazões.

Nos casos relacionados às novas teses do TST, direcione o trabalho conforme a discussão:

| Discussão | Como trabalhar o caso com a Jurídico AI |
| --- | --- |
| Divisor 220 e negociação coletiva (Tema 316) | Reúna os instrumentos coletivos, os comprovantes de pagamento e os registros de jornada para examinar a cláusula aplicável e elaborar os argumentos da inicial, da defesa ou da manifestação sobre os cálculos. |
| Protesto em ata e cerceamento de defesa (Tema 317) | Utilize a ata, a decisão de indeferimento da prova e a sentença para organizar o histórico processual e preparar o recurso ou as contrarrazões, enfrentando o registro do protesto e a demonstração de prejuízo. |

Na elaboração, indique qual parte você representa, o objetivo da manifestação e os pontos que precisam ser enfrentados. Com esse contexto, você pode trabalhar as teses e os pedidos na plataforma, ajustando a minuta à estratégia escolhida.

Antes do protocolo, revise a aplicação do precedente, as referências aos documentos e a coerência entre os fundamentos e os pedidos.

**Leve os novos entendimentos do TST para a sua próxima peça.** Use a Jurídico AI para relacionar os precedentes aos fatos do processo e elaborar uma minuta alinhada à sua estratégia.

[Crie sua conta e gere sua primeira peça gratuitamente, sem cadastrar cartão de crédito](https://app.juridico.ai/app)

### **O que decidiu o TST no Tema 316?**

O tribunal reconheceu a validade de negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, conforme o Tema 1.046 do STF.

### **Preciso renovar nas razões finais o protesto registrado em ata?**

Segundo o Tema 317, a ausência dessa renovação não causa preclusão da possibilidade de alegar nulidade por cerceamento de defesa quando o protesto contra o indeferimento da prova já consta da ata.

### **O protesto em ata garante a anulação do processo?**

A análise da nulidade também exige demonstração do prejuízo, conforme o art. 794 da CLT. É necessário explicar a relevância da prova indeferida para a controvérsia.

### **Posso preparar o recurso trabalhista com a Jurídico AI?**

Sim. Utilize os documentos do processo para organizar os fundamentos e preparar a minuta, com revisão profissional antes do protocolo. [Teste gratuitamente a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/app)
.

**Vai discutir o indeferimento de uma prova?** Crie sua conta na Jurídico AI, adicione a ata, a sentença e os documentos do processo e gere sua minuta de recurso ou contrarrazões.

[Gere sua minuta agora gratuitamente](https://app.juridico.ai/app)

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direitos do consumidor na Black Friday: como o advogado deve atuar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-do-consumidor-na-black-friday/)
- [É possível acumular benefícios do INSS? Veja o que é permitido](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acumular-beneficios-do-inss/)
- [STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
- [Fake news nas eleições: quando pedir remoção ou direito de resposta?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/fake-news-eleicoes-remocao-direito-resposta/)
- [IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação?](https://juridico.ai/blog/juridico/uso-irregular-ia-eleicoes-2026/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

- [O que é controle de ponto britânico? Entenda a regra do TST](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-ponto-britanico/)
- [Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/vinculo-empregaticio-provas/)
- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/)
- [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Contestação em Reintegração de Posse](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-reintegracao-posse/)
- [Modelo de Contestação em Partilha de Bens](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contestacao-partilha-de-bens/)
- [Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/comunicacao-de-estabilidade-pre-aposentadoria/)
- [Modelo de Codicilo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/codicilo/)
- [Modelo de Citação por Hora Certa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/citacao-por-hora-certa/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 03/11/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Como criar modelos de peças jurídicas? Faça uma vez, use sempre e adapte cada caso com a Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-modelos-de-pecas-juridicas/)
- [Crimes conexos: tipos e exemplos](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
- [Recursos repetitivos: o que são e como funcionam](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recursos-repetitivos/)
- [Quais são os principais crimes eleitorais no dia da votação?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-no-dia-da-votacao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Direitos do consumidor na Black Friday: como o advogado deve atuar? 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-do-consumidor-na-black-friday/)
2. 2 É possível acumular benefícios do INSS? Veja o que é permitido 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acumular-beneficios-do-inss/)
3. 3 Fake news nas eleições: quando pedir remoção ou direito de resposta? 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/fake-news-eleicoes-remocao-direito-resposta/)
4. 4 Recursos repetitivos: o que são e como funcionam 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recursos-repetitivos/)
5. 5 Quais são os principais crimes eleitorais no dia da votação? 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-no-dia-da-votacao/)
6. 6 Resumo estruturado no STJ: como preparar e o que evitar 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/resumo-obrigatorio-stj-como-estruturar/)
7. 7 Petição inicial de auxílio-doença: como fazer, documentos e tutela 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/atuacao-de-advogados-auxilio-doenca-peticao/)
8. 8 Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): requisitos, valor e como pedir 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/auxilio-por-incapacidade-temporaria/)
9. 9 Benefícios do INSS: quais são e quem tem direito 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/beneficios-previdenciarios-regras-requisitos-segurados/)
10. 10 Perícia médica do INSS: agendamento, documentos e como contestar 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/pericia-medica-inss-advogados/)

### Direito Penal

1. 1 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
2. 2 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
3. 3 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
4. 4 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)
5. 5 Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-culposo-art-121/)
6. 6 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
7. 7 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
8. 8 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
9. 9 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
10. 10 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
2. 2 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
3. 3 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
4. 4 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
5. 5 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
6. 6 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
7. 7 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
8. 8 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
9. 9 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
10. 10 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)

### Jurídico

1. 1 IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação? 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/uso-irregular-ia-eleicoes-2026/)
2. 2 Como criar modelos de peças jurídicas? Faça uma vez, use sempre e adapte cada caso com a Jurídico AI 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-modelos-de-pecas-juridicas/)
3. 3 Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público? 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/)
4. 4 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
5. 5 Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)
6. 6 Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/)
7. 7 Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/)
8. 8 Preso pode votar? Entenda o que diz a lei! 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/)
9. 9 Como precificar honorários advocatícios? 7 passos para cobrar com segurança e valorizar seu trabalho 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/precificar-honorarios-advocaticios-7-passos/)
10. 10 Quebra de Sigilo Bancário: Regras e Base Legal 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/quebra-de-sigilo-bancario-jurisprudencia/)

## Recentemente publicadas

- ![Novas teses vinculantes do TST: Temas 316 e 317](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-33-768x480.avif) Direito Trabalhista ### TST fixa novas teses vinculantes sobre divisor 220 e protesto em audiência O TST fixou teses sobre divisor 220 e protesto em ata. Veja os cuidados para analisar o caso e preparar sua peça com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/teses-vinculantes-temas-316-317/) 3 nov, 2026
- ![Direitos do consumidor na Black Friday: atuação do advogado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Nome-32-768x480.avif) Direito Civil ### Direitos do consumidor na Black Friday: como o advogado deve atuar? Analise os direitos do consumidor na Black Friday, organize provas e prepare notificações ou peças com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-do-consumidor-na-black-friday/) 3 nov, 2026
- ![acumular benefícios do INSS](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-35-768x480.avif) Direito Civil ### É possível acumular benefícios do INSS? Veja o que é permitido Veja como analisar a acumulação de benefícios do seu cliente e preparar requerimentos, recursos ou defesas com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acumular-beneficios-do-inss/) 30 out, 2026
- ![STF valida fim da isenção previdenciária parcial para servidores com doenças graves](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-34-768x480.avif) Notícias sobre Direito ### STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 O STF validou o fim do duplo teto previdenciário. Entenda a decisão, analise os descontos e prepare sua minuta com a Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/) 30 out, 2026
- ![Fake News nas eleições](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/08/Fake-News-nas-eleicoes-768x480.avif) Direito Civil ### Fake news nas eleições: quando pedir remoção ou direito de resposta? Com o início da campanha eleitoral, conteúdos falsos e ofensivos exigem reação rápida. Entenda quando pedir remoção, direito de resposta ou as duas medidas. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/fake-news-eleicoes-remocao-direito-resposta/) 29 out, 2026

- 2 nov, 2026 ![Modelo de Contestação em Reintegração de Posse](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contestacao-em-Reintegracao-de-Posse-768x480.avif) ### Modelo de Contestação em Reintegração de Posse Modelo de Contestação em Reintegração de Posse para defender o possuidor demandado, impugnar alegações de esbulho e pleitear retenção por benfeitorias. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-reintegracao-posse/)
- 2 nov, 2026 ![Modelo de Contestação em Partilha de Bens](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contestacao-em-Partilha-de-Bens-768x480.avif) ### Modelo de Contestação em Partilha de Bens Modelo de Contestação em Partilha de Bens para impugnar divisão indevida de patrimônio, comprovar bens particulares ou sub-rogados e apontar dívidas comuns. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-familia/contestacao-partilha-de-bens/)
- 31 out, 2026 ![Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Comunicacao-de-Estabilidade-Pre-Aposentadoria-768x480.avif) ### Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria para formalizar perante o empregador a garantia provisória de emprego prevista em norma coletiva. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/comunicacao-de-estabilidade-pre-aposentadoria/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)