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title: "Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026"
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excerpt: "Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1."
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  - "Direito Trabalhista"
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As principais mudanças nas **leis trabalhistas em 2026** envolvem novas regras sobre **licença-paternidade**, medidas de **prevenção à saúde** dos empregados, inclusão dos **riscos psicossociais** no gerenciamento de riscos ocupacionais e propostas de **alteração da jornada de trabalho.**

Para advogados, acompanhar essas alterações é importante para identificar quais regras já estão em vigor, quais dependem de regulamentação e também quais ainda estão em discussão no Congresso Nacional.

Neste artigo, estão reunidas as principais alterações e propostas que movimentam o [Direito do Trabalho em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
, com destaque para os efeitos práticos de cada medida.

## Quais são as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026?

Entre as principais novidades e discussões trabalhistas de 2026, destacam-se:

- Regulamentação da licença-paternidade pela [Lei nº 15.371/2026](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15371-31-marco-2026-798908-publicacaooriginal-178711-pl.html) ;
- Criação do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social;
- Novas obrigações relacionadas à informação e prevenção de doenças no ambiente de trabalho pela [Lei nº 15.377/2026](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15377-2-abril-2026-798915-publicacaooriginal-178735-pl.html) ;
- Inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
- Suspensão temporária de sanções relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1 por decisão do STF;
- Tramitação de proposta para reduzir a jornada semanal e encerrar a escala 6×1.

É importante diferenciar as medidas que **já produzem efeitos jurídicos daquelas que ainda dependem de implementação** futura ou aprovação legislativa.

Então vamos entender de perto cada uma delas?

### **1. Lei nº 15.371/2026 regulamenta a** [licença-paternidade](https://juridico.ai/blog/direito-civil/licenca-paternidade-nova-lei/)

A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, regulamentou a **licença-paternidade**, instituiu o **salário-paternidade** no âmbito da Previdência Social e alterou dispositivos da CLT e das Leis [nº 8.212/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm)
, [8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)
 e [11.770/2008](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm)
.

A legislação foi aprovada após o STF reconhecer, na ADO 20, a existência de **omissão inconstitucional na regulamentação da licença-paternidade** e estabelecer prazo para que o Congresso Nacional disciplinasse a matéria.

Entre as principais regras estão:

- **Escalonamento da duração:** 1**0 dias a partir de 1º de janeiro de 2027; 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028; e 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029, condicionados ao cumprimento da meta fiscal prevista na própria lei.**
- **Salário-paternidade: criação do benefício no âmbito da Previdência Social, vinculado ao período da licença.**
- **Estabilidade provisória: a lei estabelece proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa desde o início do gozo da licença até um mês após o seu término.**
- **Acréscimo por deficiência: o período da licença será acrescido de 1/3 nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.**
- **Vigência: a Lei nº 15.371/2026 entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.**

Assim, embora a regulamentação tenha sido publicada em 2026, a ampliação escalonada do período da licença começa a produzir efeitos a partir de 2027.

### **2. Lei nº 15.377/2026 amplia as obrigações de informação sobre saúde preventiva**

A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, acrescentou o art. 169-A à CLT e estabeleceu novas obrigações para as empresas relacionadas à **divulgação de informações de saúde preventiva** aos empregados.

A norma determina que as empresas disponibilizem informações sobre:

- campanhas oficiais de vacinação;
- papilomavírus humano (HPV);
- câncer de mama;
- câncer de colo do útero;
- câncer de próstata.

Também devem ser promovidas ações de conscientização e orientações sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

Outro ponto relevante está relacionado aos exames preventivos. A empresa deve informar o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para realizar exames preventivos de HPV e de câncer, sem prejuízo do salário, nos termos do art. 473, XII, da CLT.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

### **3. O que mudou na** [NR-1 sobre riscos psicossociais](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-atualizada-riscos-psicossociais/) **?**

A atualização da **NR-1** passou a incluir expressamente os fatores de **riscos psicossociais** relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A alteração foi promovida pela [Portaria MTE nº 1.419/2024](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2024/portaria-mte-no-1-419-nr-01-gro-nova-redacao.pdf/view)
, cuja entrada em vigor foi posteriormente prorrogada. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 passou a vigorar em 26 de maio de 2026.

Na prática, o gerenciamento dos riscos ocupacionais deve considerar fatores relacionados à **organização** e às **condições de trabalho** que possam contribuir para o adoecimento dos trabalhadores.

Entre os aspectos que podem ser considerados estão:

- sobrecarga de trabalho;
- exigências excessivas;
- assédio organizacional;
- conflitos no ambiente de trabalho;
- falta de autonomia;
- pressão relacionada à organização do trabalho;
- outros fatores psicossociais relacionados às condições laborais.

A identificação desses fatores deve integrar o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção adotadas pela organização.

### **4. O STF suspendeu as multas relacionadas aos riscos psicossociais da NR-1?**

Temporariamente, sim, mas a suspensão **não significa que a NR-1 tenha sido revogada** ou que as empresas estejam dispensadas de considerar os riscos psicossociais.

Na ADPF 1316, o STF referendou, em agosto de 2026, decisão que **suspendeu por 90 dias** a eficácia de determinados dispositivos da NR-1 apenas na parte em que poderiam fundamentar autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas aos fatores de riscos psicossociais.

O caso também foi encaminhado para tratativas de solução consensual no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL).

Por isso, é importante diferenciar duas situações: a obrigação de gerenciamento dos riscos psicossociais permanece prevista na NR-1, enquanto a aplicação imediata de determinadas sanções foi temporariamente suspensa por decisão judicial.

## O [fim da escala 6×1](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/escala-6x1-advocacia-trabalhista/) já virou lei em 2026?

Não. **O fim da escala 6×1 ainda não é uma regra geral em vigor.**

Em 2026, a discussão avançou no Congresso Nacional por meio da PEC 221/2019. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dois turnos em maio, com previsão de redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.

Em setembro de 2026, a proposta avançou no Senado: a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o texto e a matéria foi encaminhada ao Plenário.

### **O que a proposta prevê?**

O texto aprovado pela Câmara estabelece:

- redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais;
- dois dias de repouso semanal remunerado;
- manutenção dos salários;
- período de transição para a implementação da nova jornada.

A proposta que chegou ao Senado é diferente das versões inicialmente discutidas na Câmara, que previam jornada de 36 horas semanais e, em uma delas, modelo de quatro dias de trabalho por três de descanso. O texto aprovado pela Câmara passou a prever jornada máxima de 40 horas semanais.

### Qual é a situação atual da PEC da escala 6×1?

Até 17 de setembro de 2026, a proposta ainda depende da conclusão da tramitação no Senado. Portanto, **não é correto afirmar que a escala 6×1 foi extinta no Brasil.**

Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria ainda precisa seguir o procedimento constitucional de aprovação no Congresso antes de produzir uma alteração definitiva no texto constitucional.

## O que essas mudanças representam para empresas e trabalhadores?

As alterações de 2026 exigem atenção principalmente quanto à distinção entre **normas já vigentes, regras com implementação futura e propostas que ainda estão em tramitação**.

Para as empresas, os principais pontos de atenção são:

- acompanhar a implementação da Lei nº 15.371/2026;
- adequar procedimentos internos às novas regras de saúde preventiva;
- considerar os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais;
- acompanhar a situação jurídica da NR-1 e das sanções relacionadas ao tema;
- monitorar a tramitação da PEC sobre a jornada de trabalho.

Para trabalhadores e advogados trabalhistas, o acompanhamento dessas mudanças também é relevante para identificar novos direitos, obrigações e possíveis impactos em contratos de trabalho, políticas internas e demandas judiciais.

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### **Qual foi a principal mudança trabalhista em 2026?**

Entre as principais mudanças estão a regulamentação da licença-paternidade pela Lei nº 15.371/2026, as novas regras de informação sobre saúde preventiva previstas na Lei nº 15.377/2026 e a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais pela atualização da NR-1.

### **A licença-paternidade aumentou em 2026?**

A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade, mas sua ampliação ocorrerá de forma escalonada. O período será de 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e poderá chegar a 20 dias a partir de 2029, conforme as condições previstas na própria lei.

### **A NR-1 passou a exigir o gerenciamento de riscos psicossociais?**

Sim. A atualização da NR-1 passou a incluir os fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Entre os fatores que podem ser considerados estão sobrecarga de trabalho, assédio organizacional, conflitos e pressão relacionada à organização do trabalho.

### **A escala 6×1 acabou em 2026?**

Não. Em 2026, existem propostas em tramitação no Congresso Nacional para alterar a jornada de trabalho e reduzir a escala 6×1, mas a mudança ainda não foi incorporada definitivamente à Constituição ou à legislação trabalhista.

### **O que a Lei nº 15.377/2026 mudou na CLT?**

A Lei nº 15.377/2026 acrescentou regras relacionadas à informação e conscientização sobre vacinação, HPV e prevenção de cânceres de mama, colo do útero e próstata, além de disciplinar hipóteses relacionadas à realização de exames preventivos.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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