---
title: "CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora"
id: "8297"
type: "post"
slug: "ccj-aprova-fim-escala-6x1"
published_at: "2026-09-02T20:01:59+00:00"
modified_at: "2026-09-24T21:30:38+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ccj-aprova-fim-escala-6x1.md"
excerpt: "CCJ do Senado aprovou a PEC que prevê jornada máxima de 40 horas e dois dias de descanso. A proposta ainda será votada pelo Plenário."
taxonomy_category:
  - "Direito Trabalhista"
---

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 2 de setembro, a proposta que prevê o fim da escala de [trabalho 6×1](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/escala-6x1-advocacia-trabalhista/)
.

A [PEC nº 221/2019](https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233802)
 propõe reduzir a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e assegurar dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial.

A aprovação representa um avanço na tramitação, mas o texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pelo Plenário do Senado e poderá sofrer alterações.

[Gerar uma peça trabalhista com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)## **O que foi aprovado pela CCJ do Senado?**

A CCJ aprovou o parecer favorável apresentado pelo senador Omar Aziz, que manteve a redação aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.

As 36 emendas apresentadas foram rejeitadas. Com isso, a proposta ficou pronta para ser analisada pelo Plenário do Senado.

Na redação atual, a PEC prevê:

- jornada máxima de 40 horas semanais;
- limite normal de oito horas diárias;
- dois dias de repouso semanal remunerado;
- uma das folgas preferencialmente aos domingos;
- transição gradual para a nova jornada;
- manutenção dos salários;
- aplicação aos contratos que estiverem em vigor.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC ainda deverá ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com pelo menos **49 votos favoráveis entre os 81 senadores** em cada votação.

Caso o Senado mantenha o texto aprovado pela Câmara, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alteração substancial, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados.

Conheça também os [cinco modelos essenciais para a atuação no Direito do Trabalho](https://juridico.ai/direito-trabalhista/modelos-essenciais-atuacao-direito-do-trabalho/)
.

## **Qual transição está prevista na proposta?**

Se a redação atual for aprovada e promulgada, a redução da jornada ocorrerá em duas etapas:

| Prazo previsto | Limite proposto |
| --- | --- |
| Dois meses após a publicação da emenda | 42 horas semanais |
| Um ano após o encerramento da primeira etapa | 40 horas semanais |

A jornada definitiva de 40 horas passaria a valer, portanto, **14 meses após a publicação da emenda constitucional**.

Esses prazos ainda não começaram a correr. A contagem dependerá da aprovação definitiva e da publicação da eventual emenda.

## **As folgas precisarão ocorrer no sábado e no domingo?**

O texto não determina que os dois dias de descanso sejam necessariamente sábado e domingo.

A proposta estabelece que um dos repousos deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A distribuição das folgas poderá variar conforme a atividade, a escala adotada e as normas coletivas aplicáveis.

Também poderão existir regras diferenciadas para atividades essenciais e regimes como o 12×36. A PEC permite que acordos e convenções coletivas organizem formas de compensação, desde que sejam preservados os períodos mínimos de descanso.

Saiba também como funciona o [acordo de compensação de horas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-acordo-compensacao-horas/)
.

## **A redução da jornada poderá diminuir o salário?**

Pela redação aprovada na CCJ, não.

A proposta determina que a redução da jornada seja aplicada sem diminuição salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Essa proteção também alcançaria os pisos salariais e os contratos de trabalho em vigor.

Quem já cumpre jornada igual ou inferior a 40 horas semanais não teria uma nova redução automática de sua carga horária.

## **O que acontece agora?**

A PEC seguirá para votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

Se o texto for mantido, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se sofrer mudanças substanciais, deverá retornar à Câmara.

Portanto, a aprovação pela CCJ não altera imediatamente os contratos de trabalho. Trabalhadores, empresas e advogados ainda precisam acompanhar a votação no Plenário e a redação definitiva antes de considerar qualquer mudança na organização das jornadas.

## **O que o advogado trabalhista deve observar enquanto a PEC tramita?**

Neste momento, ainda não é necessário alterar contratos, escalas ou instrumentos coletivos, pois a aprovação na CCJ não produz efeitos imediatos sobre as relações de trabalho.

A atuação do advogado deve se concentrar no acompanhamento da tramitação e na avaliação preventiva dos possíveis impactos da proposta. Isso inclui identificar empresas que utilizam a escala 6×1, revisar acordos e convenções coletivas, mapear jornadas superiores a 40 horas e verificar quais atividades poderão depender de regimes diferenciados.

Também será necessário acompanhar eventuais alterações feitas pelo Plenário do Senado. Pontos como os prazos de transição, as exceções e as possibilidades de compensação ainda podem mudar antes da promulgação.

Por isso, qualquer orientação deve deixar claro que as regras analisadas correspondem ao texto atualmente aprovado, e não a uma alteração constitucional já vigente.

## **Como a Jurídico AI pode apoiar a atuação trabalhista?**

Mudanças legislativas relevantes exigem mais do que atualizar um modelo de contrato. O advogado precisa compreender a redação definitiva, identificar quais relações de trabalho serão afetadas e avaliar os reflexos em contratos, instrumentos coletivos e possíveis demandas judiciais.

A [Jurídico AI](https://juridico.ai/)
 pode apoiar esse trabalho na organização das informações do caso, na pesquisa de fundamentos e jurisprudências atualizadas e na elaboração de documentos e peças trabalhistas adaptados às particularidades apresentadas pelo advogado.

Caso a PEC seja definitivamente aprovada, a plataforma também poderá auxiliar na revisão inicial de documentos e na estruturação de demandas relacionadas à jornada, descanso semanal, horas extras e compensação de horários.

A tecnologia funciona como parceira da análise jurídica, mas a definição da estratégia, a interpretação do texto definitivo e a validação das providências continuam sob responsabilidade do advogado.

![Jurídico AI — Crie peças e documentos jurídicos em minutos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/10/pecas_documentos_juridicos_com_ia.avif)[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

### **O que a CCJ do Senado aprovou sobre a escala 6×1?**

A CCJ aprovou o parecer favorável do senador Omar Aziz à PEC nº 221/2019, mantendo a redação aprovada pela Câmara dos Deputados. As 36 emendas apresentadas foram rejeitadas, e a proposta ficou pronta para o Plenário do Senado.

### **O que prevê a PEC do fim da escala 6×1?**

Jornada máxima de 40 horas semanais, limite normal de oito horas diárias e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Também prevê transição gradual, manutenção dos salários e aplicação aos contratos em vigor.

### **A aprovação na CCJ já muda os contratos de trabalho?**

Não. A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, e o texto pode sofrer alterações. Enquanto isso, contratos, escalas e instrumentos coletivos continuam regidos pelas regras atuais.

### **Quantos votos a PEC precisa no Senado?**

Por ser uma proposta de emenda à Constituição, precisa de pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em cada um dos dois turnos de votação no Plenário.

### **O que acontece se o Senado alterar o texto?**

Se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara, a emenda poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional. Se houver alteração substancial, a proposta deverá retornar à Câmara dos Deputados.

### **Quando a jornada de 40 horas passaria a valer?**

Pela redação atual, a redução ocorreria em duas etapas, e a jornada definitiva de 40 horas valeria 14 meses após a publicação da emenda constitucional. Esses prazos só começam a correr depois da aprovação definitiva e da publicação.

### **As duas folgas precisarão ser no sábado e no domingo?**

Não. O texto determina apenas que um dos repousos ocorra preferencialmente aos domingos. A distribuição das folgas pode variar conforme a atividade, a escala adotada e as normas coletivas, e acordos e convenções podem organizar compensações preservando os descansos mínimos.

### **A redução da jornada pode diminuir o salário?**

Pela redação aprovada na CCJ, não. A proposta proíbe diminuição salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e a proteção alcança pisos salariais e contratos em vigor.

### **O que o advogado trabalhista deve fazer enquanto a PEC tramita?**

Acompanhar a tramitação e avaliar preventivamente os impactos, como identificar empresas que usam a escala 6×1, revisar acordos e convenções coletivas e mapear jornadas acima de 40 horas. Qualquer orientação deve deixar claro que se trata do texto em tramitação, não de uma regra já vigente.

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão](https://juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
- [Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário](https://juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
- [O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer](https://juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
- [Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
- [Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes](https://juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)

- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/)
- [Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/controle-de-ponto-como-prova-trabalhista/)
- [Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/deposito-recursal-trabalhista/)
- [Audiência una: Principais vantagens e como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/audiencia-una-principais-vantagens-e-como-funciona/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-inexistencia-vinculo-administracao/)
- [Modelo de Contrato de Aprendizagem](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/contrato-de-aprendizagem/)
- [Modelo de Contestação em Ação de Despejo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-em-acao-de-despejo/)
- [Modelo de Carta de Renúncia à CIPA](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-renuncia-a-cipa/)
- [Modelo de Carta de Convocação para Retorno ao Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/carta-de-convocacao-para-retorno-ao-trabalho/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 02/09/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar](https://juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
- [Como analisar um processo com IA sem ficar só no resumo (5 prompts prontos)](https://juridico.ai/blog/direito-digital/como-analisar-processo-com-ia-5-prompts/)
- [Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)
- [Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027 e como ajustar contratos de honorários](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/reforma-tributaria-para-advogados/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/)
2. 2 O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/)
3. 3 Exceção de pré-executividade: quando cabe e como elaborar 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
4. 4 Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo, teses e modelo 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)
5. 5 Cláusula de não concorrência: requisitos de validade no contrato de trabalho e nos contratos empresariais 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/clausula-de-nao-concorrencia/)
6. 6 Memorando de entendimentos: como evitar obrigações indesejadas 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/memorando-de-entendimentos/)
7. 7 Competência territorial no JEC do TJSP: regras e como alegar 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/competencia-territorial-tjsp/)
8. 8 Litispendência: como alegar na contestação e extinguir a ação 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/litispendencia-conceito/)
9. 9 Modelo de Recurso Adesivo Atualizado 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/modelo-recurso-adesivo/)
10. 10 Garantia do juízo: quando é exigida e como escolher a modalidade na execução 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/garantia-do-juizo/)

### Direito Penal

1. 1 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
2. 2 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
3. 3 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
4. 4 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
5. 5 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
6. 6 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
7. 7 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)
8. 8 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/reu-primario/)
9. 9 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/dosimetria-da-pena/)
10. 10 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
2. 2 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
3. 3 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
4. 4 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
5. 5 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-novas-custas-judiciais-2027/)
6. 6 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/lula-assina-mp-que-proibe-bets-veja-os-prazos-e-como-recuperar-o-dinheiro/)
7. 7 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/anac-novas-regras-atraso-cancelamento-voos/)
8. 8 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-licenca-maternidade-maes-biologicas-adotivas/)
9. 9 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-prescricao-intercorrente-divida-trabalhista/)
10. 10 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-adia-regras-execucoes-2027/)

### Jurídico

1. 1 Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/)
2. 2 Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/)
3. 3 Como fazer peças que convencem com IA? Passo a passo na Jurídico AI com 7 prompts 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/pecas-que-convencem-com-ia/)
4. 4 Como o advogado consegue clientes pelas redes sociais? O método de Victor Marinho 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/advogado-clientes-redes-sociais/)
5. 5 Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor 08/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/engenharia-de-prompt-para-advogados/)
6. 6 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/concluso-para-julgamento/)
7. 7 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-preparar-o-cliente-para-audiencia/)
8. 8 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/gestao-financeira-para-advogados/)
9. 9 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/artigos-constituicao-federal-para-advogados/)
10. 10 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)

## Recentemente publicadas

- ![Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/Nome-20-768x480.avif) Jurídico ### Preposto na audiência trabalhista: como preparar e evitar confissão Veja como escolher e preparar o preposto, conferir a carta de preposição e reduzir riscos de confissão. Conheça o apoio da Jurídico AI Trabalhista na análise de audiências. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/guia-do-preposto/) 16 out, 2026
- ![Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-19-1-768x480.avif) Direito Civil ### Contrato de vesting: como estruturar cliff, cronograma e saída do beneficiário O contrato de vesting permite a aquisição gradual de participação societária, conforme prazos ou metas. Veja como estruturar cliff, cronograma e regras de saída, quais cuidados observar em LTDA e S.A. e como a Jurídico AI pode apoiar a elaboração da minuta. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/contrato-de-vesting/) 16 out, 2026
- ![Capa sobre decurso de prazo, com documentos organizados, caneta, relógio e caderno roxo.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-18-768x480.avif) Direito Civil ### O que significa decurso de prazo no processo? Efeitos e o que fazer Entenda os efeitos do Decurso de prazo no processo e como o monitoramento da Jurídico AI ajuda a acompanhar prazos e movimentações. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/decurso-de-prazo/) 16 out, 2026
- ![Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-23-2-768x480.avif) Direito Penal ### Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado Entenda o enquadramento do cárcere privado, as qualificadoras e os cuidados com as provas. Veja como a Jurídico AI auxilia na pesquisa de jurisprudência e na elaboração da peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/) 16 out, 2026
- ![Capa sobre jurisprudência do TJRJ, com tablet exibindo uma pesquisa, livros jurídicos e paisagem do Rio de Janeiro ao fundo.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Nome-16-768x480.avif) Jurídico ### Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes Veja onde pesquisar jurisprudência do TJRJ, como usar os filtros do eJURIS e como a Jurídico AI ajuda a encontrar decisões na pesquisa livre ou na elaboração de peças. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/buscar-jurisprudencia-tjrj/) 16 out, 2026

- 17 out, 2026 ![Modelo de Carta de Cancelamento de Pedido de Demissão (1)](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Carta-de-Cancelamento-de-Pedido-de-Demissao-1-768x480.avif) ### Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração para comprovar a ausência de impedimento funcional e atender a requisitos de posse ou contratação pública. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/administrativo/declaracao-inexistencia-vinculo-administracao/)
- 16 out, 2026 ![Capa sobre modelo de contrato de aprendizagem, com documentos, caneta, caderno, livros e notebook.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-14-768x480.avif) ### Modelo de Contrato de Aprendizagem Modelo de Contrato de Aprendizagem para formalizar a contratação especial de jovem aprendiz, com regras de jornada teórica e prática, remuneração e formação profissional. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/contrato-de-aprendizagem/)
- 15 out, 2026 ![Capa sobre modelo de contestação em ação de despejo, com documentos, caneta, miniatura de casa e chaves.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-13-1-768x480.avif) ### Modelo de Contestação em Ação de Despejo Modelo de Contestação em Ação de Despejo para apresentação de defesa do locatário, com preliminares, impugnação aos cálculos, purga da mora e retenção por benfeitorias. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-em-acao-de-despejo/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)