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title: "Art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para a rescisão e multa por atraso"
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excerpt: "Entenda o art. 477 da CLT: prazo de 10 dias para pagar a rescisão, quando cabe a multa por atraso, exceções e como pedi-la na reclamação trabalhista."
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  - "Direito Trabalhista"
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O [art. 477 da CLT](https://juridico.ai/leis/clt/art-477/)
 dá ao empregador 10 dias, contados do término do [contrato](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-contrato-trabalho/)
, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da extinção. Perdido o prazo, o empregado tem direito a uma multa equivalente ao seu salário, prevista no § 8º do mesmo artigo.

Depois da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo ficou único para todas as modalidades e a homologação sindical deixou de ser obrigatória. Em 2025, o TST fixou teses em [recursos repetitivos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recursos-repetitivos/)
 que ampliaram as hipóteses de multa e a sua base de cálculo. Veja o que muda na prática para quem atua na área trabalhista!

[https://juridico.ai/black-friday/](https://juridico.ai/black-friday/)
## **O que diz o art. 477 da CLT?**

O art. 477 da CLT organiza o encerramento do vínculo: o que o empregador deve pagar, comunicar e entregar, em que forma e em que prazo. Os pontos que mais aparecem na prática são:

- **Caput:** anotar a extinção na CTPS, comunicar o término aos órgãos competentes (hoje, via eSocial) e pagar as verbas rescisórias.
- **§ 2º:** a quitação vale só para as parcelas e os valores discriminados no termo de rescisão. O que não está no TRCT pode ser cobrado depois.
- **§ 4º:** o pagamento deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado; se o empregado for analfabeto, apenas em dinheiro ou depósito.
- **§ 5º:** a compensação de dívidas do empregado no acerto não pode passar de um mês de remuneração.
- **§ 6º:** prazo de 10 dias para pagar e entregar os documentos da extinção.
- **§ 8º:** multa pelo descumprimento do prazo, salvo quando o próprio trabalhador der causa à mora.

**Atenção:** desde a Lei nº 13.467/2017, não há exigência legal de homologação sindical da rescisão, qualquer que seja o tempo de serviço. Só a norma coletiva da categoria pode criar essa obrigação, por isso vale conferir a convenção ou o acordo coletivo aplicável.

## **Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias?**

O § 6º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de até **10 dias contados do término do contrato de trabalho** para o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

O prazo é aplicável às diferentes modalidades de encerramento contratual, observada a identificação correta da data de término do vínculo.

Entre os documentos que podem integrar o procedimento estão:

- [Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho-trct/) (TRCT);
- comprovantes de pagamento das verbas rescisórias;
- documentos relativos ao FGTS;
- documentos necessários à habilitação no seguro-desemprego, quando cabíveis.

### **Como contar os 10 dias?**

A contagem deve observar a regra de exclusão do dia inicial e inclusão do dia do vencimento, conforme o art. 132 do Código Civil.

Em regra, trata-se de prazo contado em dias corridos, e não apenas em dias úteis. Quando o vencimento recair em feriado ou dia sem expediente bancário, deve ser observada a regra de prorrogação aplicável, considerando também a orientação jurisprudencial pertinente.

**Exemplo prático:**

Se o término do contrato ocorrer em 5 de novembro, a contagem começa em 6 de novembro, e o décimo dia será 15 de novembro, ressalvada a necessidade de antecipação ou adequação do vencimento conforme o calendário e as regras aplicáveis.

**O termo inicial do prazo com aviso indenizado ainda divide os tribunais.** Antes de fechar a tese, pesquise na [Jurídico AI] como o TST e o TRT do seu caso vêm contando os 10 dias e leve para a petição os precedentes que favorecem o seu cliente.

[Pesquisar jurisprudência sobre o prazo rescisório](https://app.juridico.ai/app)

## **Quando é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT?**

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador descumpre o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias ou entrega dos documentos que formalizam a extinção contratual, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também reconhece outras situações que podem ensejar a aplicação da penalidade. Confira as principais:

| Situação | Entendimento do TST | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| Atraso na entrega dos documentos rescisórios | A multa é devida mesmo quando as verbas rescisórias são pagas no prazo, se os documentos obrigatórios forem entregues fora dos dez dias legais. | Tema 127 do TST |
| Parcelamento das verbas rescisórias | O parcelamento por iniciativa do empregador não substitui a obrigação de quitação integral dentro do prazo legal. | Art. 477, § 6º e § 8º, da CLT |
| Reversão da justa causa em juízo | A reversão judicial da dispensa por justa causa enseja a aplicação da multa. | Tema 71 do TST |
| Reconhecimento judicial do vínculo de emprego | O reconhecimento do vínculo em juízo não afasta a multa, salvo quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora. | Súmula 462 do TST |
| Rescisão indireta | O reconhecimento judicial da rescisão indireta pode ensejar a aplicação da multa, conforme as circunstâncias do caso concreto. | Art. 477, § 8º, da CLT |

**Uma parcela salarial esquecida reduz o valor da multa:** Envie contracheques, TRCT e comprovantes para a Jurídico AI: a análise documental separa as parcelas salariais das indenizatórias e confronta as datas de pagamento e de entrega das guias com o prazo do § 6º do art. 477 da CLT.

[Analisar documentos da rescisão](https://app.juridico.ai/app)

## **Quando a multa do art. 477 da CLT não se aplica?**

A multa não é automática. As hipóteses que a afastam são:

1. **O trabalhador deu causa à mora:** é a exceção do próprio § 8º do art. 477 da CLT, como a recusa injustificada em receber ou em comparecer para o acerto. O ônus da prova é do empregador; guarde convocações, e-mails e mensagens.
2. **Falecimento do empregado (**[Tema 238 do TST](https://www.tst.jus.br/documents/d/guest/irr238-pdf) **):** a multa não incide quando o contrato se extingue pela morte do trabalhador.
3. **Massa falida (**[Súmula nº 388 do TST](https://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1964/Sumulas_e_enunciados) **):** a massa falida não se sujeita à multa. A súmula não alcança a empresa em recuperação judicial, que continua obrigada ao prazo.
4. **Diferenças reconhecidas depois:** se o empregador pagou no prazo os valores que entendia devidos e entregou os documentos, diferenças apuradas em juízo não geram a multa por si só. Atraso e pagamento a menor são coisas distintas.

**Dica para advogados trabalhistas (defesa da empresa):** a prova de que o empregado deu causa ao atraso costuma ser a única saída real contra a multa. Recomende ao cliente o depósito bancário na conta salário dentro do prazo e o envio das guias por meio rastreável, mesmo quando o empregado não comparece.

## **Como pedir a multa na [reclamação trabalhista](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-trabalhista/modelo-reclamacao-trabalhista/) ?**

O pedido precisa mostrar, com datas e documentos, que a obrigação do § 6º do art. 477 da CLT não foi cumprida no prazo. Um roteiro objetivo:

1. **Fixe a data de extinção:** indique o término juridicamente considerado, inclusive se houve aviso indenizado.
2. **Mostre o atraso:** aponte a data do pagamento integral e a data da entrega de cada documento, comparando com o 10º dia.
3. **Fundamente na lei:** art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT.
4. **Use o precedente certo para o fato:** Tema 127 (documentos), Tema 71 (justa causa revertida), Tema 142 (base de cálculo) e Súmula nº 462 do TST (vínculo reconhecido).
5. **Liquide o pedido:** indique o valor da multa, calculado sobre todas as parcelas salariais, como exige o art. 840, § 1º, da CLT.
6. **Avalie pedidos conexos:** se houver verbas incontroversas não pagas na primeira audiência, cabe também o acréscimo de 50% do art. 467 da CLT.

**Documentos para juntar:**

- TRCT
- Comprovantes bancários do pagamento
- Comunicação da dispensa ou do pedido de demissão
- Comprovante de entrega das guias e extrato do FGTS
- Contracheques dos últimos meses, para a base de cálculo

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Qual é o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos da extinção?**

O empregador tem até 10 dias contados do término do contrato de trabalho. Nesse período, deve pagar integralmente as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

### **Como devem ser contados os 10 dias do prazo rescisório?**

A contagem exclui o dia inicial e inclui o dia do vencimento, seguindo a regra do art. 132 do Código Civil. Em regra, são dias corridos, observadas as regras aplicáveis quando o vencimento ocorrer em feriado ou em dia sem expediente bancário.

### **A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide quando os documentos são entregues com atraso?**

Sim. Conforme o Tema 127 do TST, a multa também é devida quando os documentos que comprovam a comunicação da extinção contratual são entregues após o prazo de 10 dias, ainda que as verbas rescisórias tenham sido pagas tempestivamente.

### **O parcelamento das verbas rescisórias evita a multa por atraso?**

Não. O pagamento parcelado por iniciativa do empregador não equivale à quitação integral dentro do prazo legal, sendo necessário verificar se todos os valores foram pagos no período de 10 dias.

### **A reversão judicial da justa causa pode gerar a multa do art. 477 da CLT?**

Sim. No Tema 71, o TST firmou que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando a dispensa por justa causa é revertida em juízo.

### **O reconhecimento judicial do vínculo de emprego impede a aplicação da multa rescisória?**

Não. O reconhecimento judicial do vínculo não afasta automaticamente a multa, conforme a Súmula nº 462 do TST, salvo quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora.

### **Em quais situações a multa do art. 477 da CLT pode não ser aplicada?**

A multa pode ser afastada quando o trabalhador der causa comprovada ao atraso, quando o contrato se extinguir pela morte do empregado ou quando se tratar de massa falida. Diferenças reconhecidas posteriormente, por si só, também não geram a multa se os valores entendidos como devidos foram pagos no prazo.

### **A massa falida e a empresa em recuperação judicial estão sujeitas à multa do art. 477?**

A massa falida não se sujeita à multa, conforme a Súmula nº 388 do TST. Essa orientação não alcança a empresa em recuperação judicial, que continua obrigada a observar o prazo rescisório.

### **Como pedir a multa do art. 477 da CLT na reclamação trabalhista?**

É necessário indicar a data de extinção do contrato, demonstrar as datas do pagamento integral e da entrega dos documentos e fundamentar o pedido nos §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT. Também devem ser juntados documentos como TRCT, comprovantes bancários, comunicação da dispensa ou pedido de demissão, guias, extrato do FGTS e contracheques para a base de cálculo.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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