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title: "Acordo Coletivo de Trabalho: guia prático para advogados"
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excerpt: "O acordo coletivo de trabalho é um instrumento jurídico fundamental nas relações entre empresas e sindicatos. Neste artigo, explicamos com linguagem acessível como ele funciona na prática, quais são suas características, limites, o que pode ser negociado, como se dá..."
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  - "Direito Trabalhista"
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O **Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)** ganhou ainda mais relevância no cenário jurídico após a**Reforma Trabalhista de 2017**, que reforçou o princípio do negociado sobre o legislado em diversas matérias.

Em um mercado **dinâmico e plural** como o atual, o ACT se tornou uma ferramenta estratégica tanto para **empresas** quanto para **trabalhadores**, permitindo ajustes específicos às necessidades de cada realidade profissional, sempre dentro dos limites **constitucionais e legais**.

Neste artigo, vamos explicar de forma objetiva e prática **tudo que o advogado precisa saber sobre o acordo coletivo de trabalho**: definição, base legal, o que pode ou não ser negociado, diferenças em relação à convenção coletiva, etapas da negociação e cuidados essenciais.

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## O que é o acordo coletivo de trabalho?

O **Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)** é um **instrumento normativo firmado entre o sindicato representativo de uma categoria profissional e uma ou mais empresas específicas** da correspondente categoria econômica.

Ele tem por objetivo **ajustar condições de trabalho que serão aplicadas apenas às partes envolvidas na negociação**, funcionando, na prática, como uma espécie de “lei interna” para essas empresas durante o período de vigência do acordo.

[Reforma Trabalhista e Seguro-Desemprego: Novas regras e seus impactos](https://juridico.ai/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/)

## Base legal do acordo coletivo de trabalho

A base legal do Acordo Coletivo de Trabalho está prevista na [Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)
.

Destaque para o **Art. 611A, CLT**, que define:

> **“Art. 611-A, CLT**– A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
> 
>  I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
> 
>  II – banco de horas anual;
> 
>  III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
> 
>  IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
> 
>  V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
> 
>  VI – regulamento empresarial; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
> 
>  VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
> 
>  VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
> 
>  IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
> 
>  X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
> 
>  XI – troca do dia de feriado;
> 
>  XII – enquadramento do grau de insalubridade;
> 
>  XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
> 
>  XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
> 
>  XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.”

[Prazos Trabalhistas: Como contar prazos processuais na CLT?](https://juridico.ai/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/)

## Características principais do acordo coletivo

✔ **Caráter restrito**: Aplica-se apenas às **empresas signatárias** e não a toda a categoria, como ocorre na convenção coletiva.

✔ **Flexibilidade nas cláusulas**: Permite **tratativas específicas e personalizadas** conforme a realidade da empresa.

✔ **Autonomia negociada**: **Dispensa o sindicato patronal**, possibilitando **negociação direta entre a empresa e o sindicato profissional**.

✔ **Segurança jurídica**: Reduz litígios trabalhistas ao **formalizar práticas já adotadas**, garantindo previsibilidade para ambas as partes.

✔ **Matérias possíveis**: Pode tratar sobre **jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, teletrabalho, plano de cargos e salários**, entre outros temas **desde que respeitados os direitos indisponíveis**.

✔ **Contrapartidas recomendáveis**: Embora não se exija contrapartida formal, é importante que eventuais concessões representem equilíbrio e benefícios mútuos, evitando prejuízo evidente aos empregados.

✔ **Formalização obrigatória**: Deve ser **protocolado junto ao sistema mediador do Ministério do Trabalho** para ter validade.

## Validade e vigência do acordo coletivo

A **vigência** e a **validade** do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) são aspectos distintos, mas que devem ser analisados em conjunto para a correta aplicação desse instrumento no caso concreto.

- **Vigência** refere-se ao **período de tempo** em que as cláusulas do ACT produzem efeitos.
- **Validade** diz respeito à **conformidade do conteúdo e da forma do ACT com a legislação**, sendo necessária para que o instrumento produza efeitos jurídicos válidos.

Conforme dispõe o **art. 614, §3º da CLT**, alterado pela **Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)**, o prazo máximo de **vigência** do acordo coletivo é de **dois anos**, sendo vedada a estipulação de prazo superior.

> “**Art. 614,§ 3°, CLT** – Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.”

É fundamental que o advogado verifique com atenção os **limites temporais fixados nas cláusulas do ACT**, tanto para saber se ainda há **eficácia jurídica** quanto para avaliar a possibilidade de **prorrogação contratual**.

Na prática, isso evita exigências indevidas: como a manutenção de condições já vencidas ou a aplicação de cláusulas fora do prazo de validade estabelecido pelas partes.

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## O que mudou com a reforma trabalhista?

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De antemão, já se pode afirmar que a **Reforma Trabalhista** promovida pela **Lei nº 13.467/2017** trouxe mudanças estruturais relevantes para os **Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs)**, conferindo-lhes um novo papel no ordenamento jurídico.

Após a [Reforma Trabalhista e suas implicações para o seguro-desemprego](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/reforma-trabalhista-seguro-desemprego/)
, os acordos coletivos ganharam ainda maior relevância na negociação entre sindicatos.

Antes da reforma, a regra predominante era a de que as **normas convencionadas** em ACTs e convenções coletivas poderiam ser aplicadas desde que **não contrariassem a lei** e fossem **mais benéficas ao trabalhador**.

Com a reforma, essa lógica foi parcialmente alterada.

Passou-se a admitir que, em **temas específicos**, o **negociado prevaleça sobre o legislado**, mesmo que o conteúdo das cláusulas se afaste do que está previsto na **CLT**.

Ou seja, o **acordo coletivo passou a ter força superior à lei**, desde que respeitados os limites legais e os **direitos fundamentais do trabalhador**.

Em qualquer acordo coletivo, devem ser respeitados os [direitos fundamentais, incluindo aqueles relacionados à demissão por justa causa](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/demissao-por-justa-causa/)
, que não podem ser suprimidos por negociação.

Esse novo regime trouxe uma **flexibilização das normas trabalhistas**, autorizando maior autonomia coletiva para adequação das regras às necessidades de cada setor ou empresa, desde que **haja participação do sindicato** e **não se violem direitos indisponíveis**.

Assim, **o empregador deve observar atentamente o ACT firmado**, especialmente nos pontos em que **suas cláusulas divergem da CLT**, pois **essas disposições podem ter prevalência legal no caso concreto**.

Contudo, é preciso cautela. A prevalência do negociado sobre o legislado **não é absoluta**. O acordo coletivo **não pode dispor sobre todas as matérias trabalhistas**.

Questões como **salário mínimo, FGTS, 13º salário, férias, adicional noturno, normas de saúde e segurança do trabalho**, entre outras garantias fundamentais, **não são passíveis de negociação para redução ou supressão**.

Nesse sentido, cláusulas que violem esses direitos serão **anuladas judicialmente**.

Portanto, a marca central da Reforma foi **o fortalecimento do papel da negociação coletiva**, mas dentro de **parâmetros jurídicos definidos**.

A atuação do advogado é essencial para **avaliar os limites dessa flexibilização**, garantindo que o ACT firmado respeite a legalidade e assegure **um ambiente de trabalho equilibrado e justo**.

![Trabalhadores e advogados unidos fazendo acordo sobre as características do acordo coletivo de trabalho.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/Caracteristicas-do-acordo-coletivo-de-trabalho-1024x512.jpg)

## Diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva

As **normas coletivas de trabalho** têm papel central na regulação das relações trabalhistas.

Esse protagonismo foi reforçado pelo **Supremo Tribunal Federal (STF)** que reconheceu a **possibilidade de prevalência dessas normas sobre a CLT**, inclusive para restringir ou disciplinar direitos, desde que não envolvam **direitos absolutamente indisponíveis**, ou seja, aqueles garantidos constitucionalmente.

Essas normas se dividem principalmente entre: **Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)** e **Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)**.

Ambas possuem **força normativa** e disciplinam condições aplicáveis aos contratos de trabalho, mas possuem **abrangência e composição diferentes**, o que impacta diretamente no alcance das suas cláusulas.

No **Acordo Coletivo**, a negociação ocorre entre o **sindicato dos trabalhadores** e **uma ou mais empresas específicas**. Por isso, seus efeitos se restringem às partes envolvidas na negociação.

Já na **Convenção Coletiva**, a negociação é entre **sindicatos**: de um lado o sindicato dos trabalhadores e do outro o **sindicato patronal**. Isso garante **maior abrangência**, atingindo toda a categoria profissional representada.

Diferentemente da Convenção Coletiva, o [Acordo Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/acordo-trabalhista/)
 envolve negociação entre o sindicato dos trabalhadores e empresas específicas.

Confira a tabela que compara as normas

![Esta tabela compara as características do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Ela apresenta seis critérios de comparação: Partes Envolvidas, Abrangência, Previsão Legal, Alcance das Cláusulas, Exemplo Prático e Finalidade Principal. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT): Partes Envolvidas: Sindicato dos trabalhadores + uma ou mais empresas específicas. Abrangência: Limitada às empresas que firmaram o acordo. Previsão legal: Art. 611A, CLT. Alcance das Cláusulas: Restrito às partes signatárias. Exemplo prático: Empresa X firma acordo com sindicato dos comerciários. Finalidade principal: Ajustes específicos à realidade da(s) empresa(s) envolvida(s). Convenção Coletiva de Trabalho (CCT): Partes Envolvidas: Sindicato dos trabalhadores + sindicato patronal. Abrangência: Abrangência ampla sobre toda a categoria representada. Previsão legal: Art. 611 da CLT. Alcance das Cláusulas: Estende-se a todos os integrantes das categorias representadas. Exemplo prático: Sindicato dos comerciários e sindicato patronal do comércio varejista firmam convenção. Finalidade principal: Regras gerais para toda a categoria profissional e econômica.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/Acordo-Coletivo-x-Convencao-Coletiva.jpg)

## O que pode ser negociado em acordo coletivo?

O **art. 611-A da CLT** traz um **rol exemplificativo** de matérias que podem ser objeto de negociação, desde que não suprimam direitos absolutamente indisponíveis.

**Entre os temas que podem ser negociados, destacam-se:**

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- Jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
- Banco de horas anual;
- Intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas;
- Teletrabalho;
- Regime de sobreaviso e de prontidão;
- Participação nos lucros e resultados da empresa;
- Plano de cargos, salários e funções;
- Regulamento empresarial;
- Representação dos trabalhadores no local de trabalho;
- Troca do dia de feriado;
- Enquadramento do grau de insalubridade;
- Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, com autorização da autoridade competente;
- Prêmios de incentivo;
- Remuneração por produtividade;
- Modalidade de registro de ponto;
- Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE).

**Atenção:** mesmo podendo prevalecer sobre a CLT, essas cláusulas **devem respeitar os direitos constitucionais e as normas de ordem pública**, e **podem ser analisadas pelo Judiciário** quanto à sua validade, proporcionalidade e razoabilidade.

## O que não pode ser negociado no acordo coletivo?

Por outro lado, o **art. 611-B da CLT**, também inserido pela Reforma Trabalhista, elenca os temas considerados **objeto ilícito de negociação coletiva**.

São matérias que **não podem ser reduzidas ou suprimidas**, ainda que haja acordo entre empresa e sindicato, por tratarem de **direitos indisponíveis** ou por envolverem **outras áreas do Direito**, como a Previdência ou normas constitucionais.

**Entre os direitos que não podem ser negociados, destacam-se:**

- Valor do **salário mínimo**;
- Valor dos **depósitos mensais e da indenização rescisória do**[FGTS](https://juridico.ai/direito-civil/inicial-fgts-caixa-modelo/) ;
- Direito ao **13º salário**;
- **Licença maternidade** de 120 dias e **licença paternidade** de 5 dias;
- **Férias anuais remuneradas** com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal;
- **Repouso semanal remunerado**;
- **Remuneração do serviço extraordinário**, com adicional mínimo de 50%;
- **Seguro-desemprego** em caso de dispensa sem justa causa;
- **Salário-família**;
- **Proteção do trabalho da mulher e do menor**;
- **Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço**, com no mínimo 30 dias;
- **Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho**;
- **Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade**;
- [Aposentadoria](https://juridico.ai/direito-civil/aposentadoria-por-idade-2024/) , conforme as leis previdenciárias;
- **Seguro contra acidentes de trabalho**, a cargo do empregador;
- Direito de ação para cobrança de créditos trabalhistas e o **prazo prescricional** (5 anos durante o contrato e 2 anos após seu término);
- **Registro do contrato de trabalho**, inclusive anotação da CTPS.

Esses direitos estão protegidos por **normas constitucionais, convenções internacionais e legislação especial**, e, por isso, são considerados **indisponíveis**, mesmo mediante negociação coletiva.

## Como funciona a negociação de um acordo coletivo?

A celebração de um **Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)** exige o cumprimento de uma série de etapas formais para garantir sua**validade e eficácia jurídica**.

Embora seja um instrumento **autônomo**, ele funciona como um **contrato coletivo entre a empresa (ou grupo de empresas) e o sindicato** representante dos trabalhadores.

A negociação se inicia com a **convocação de uma Assembleia** pelos trabalhadores, por meio do **sindicato da categoria**, conforme regras previstas no **estatuto sindical**.

Durante essa assembleia, serão debatidas as cláusulas que deverão compor o acordo. Concluída a negociação, elabora-se o **termo do acordo coletivo**, que deverá ser **aprovado pelo quórum definido em estatuto próprio** e de acordo com o art. 612 da CLT.

Após a aprovação e **assinatura pelas partes**, o ACT deve ser **protocolado junto ao Ministério do Trabalho**, através do **Sistema Mediador**, no prazo de **oito dias**.

O acordo **passa a produzir efeitos após três dias do depósito**, conforme prevê o art. 614 da CLT.

### Cuidados essenciais para a negociação

1. **Contratação de profissional qualificado** em Direito Coletivo do Trabalho, para acompanhar todas as fases da negociação;
2. **Análise da viabilidade jurídica e econômica** das cláusulas, evitando acordos inexequíveis;
3. **Redação clara e objetiva**, sem ambiguidades ou termos imprecisos;
4. **Observância das formalidades legais e estatutárias**, incluindo o depósito regular no Sistema Mediador

## Homologação do acordo coletivo de trabalho

Via de regra, o **Acordo Coletivo de Trabalho não depende de homologação judicial** para ter validade.

A simples **inserção e registro no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho** já são suficientes para conferir **eficácia plena ao instrumento coletivo**, desde que obedecidas todas as formalidades legais.

Contudo, há situações específicas em que a **homologação judicial é recomendada**, especialmente quando envolvem:

- **Renúncia de direitos trabalhistas** por parte dos empregados;
- **Planos de Demissão Voluntária (PDV)**;
- Cláusulas que possam gerar **impacto relevante em contratos individuais**, como mudanças substanciais em jornada, benefícios ou remuneração;
- Medidas que possam gerar **disputas futuras**, caso não tenham sido adequadamente pactuadas.

Nesses casos, a **homologação judicial atua como reforço de validade**, conferindo maior **segurança jurídica** às partes e dificultando futuras contestações.

Para isso, é recomendável que a empresa, assessorada por advogado trabalhista, ajuíze **ação de homologação de acordo coletivo**, apresentando todos os documentos e comprovações da legalidade do processo.

A homologação, embora **não obrigatória**, pode ser uma **medida estratégica de proteção**, sobretudo em empresas com grande número de empregados ou cláusulas sensíveis no acordo.

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### **Como funciona o acordo coletivo de trabalho?**

O ACT é um instrumento firmado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, com o objetivo de ajustar condições específicas de trabalho.   
Ele tem força normativa entre as partes signatárias e só entra em vigor após ser registrado no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Sua vigência pode ser de até dois anos, e após esse prazo ele perde eficácia, salvo se houver novo acordo.

### **Em que consiste o acordo coletivo de trabalho?**

Consiste em um ajuste normativo que estabelece direitos e deveres aplicáveis às relações de trabalho entre uma empresa e seus empregados, por intermédio da atuação sindical.   
Ele tem o caráter de contrato coletivo e pode regular aspectos como jornada, banco de horas, intervalos, regime de teletrabalho, entre outros.

### **O que vale mais, acordo coletivo ou CLT?**

Depende do conteúdo. A Reforma Trabalhista possibilitou que o negociado prevaleça sobre o legislado em determinados temas previstos no art. 611-A da CLT.   
No entanto, os direitos absolutamente indisponíveis, previstos no art. 611-B, não podem ser suprimidos ou reduzidos por ACT.

### **Quanto tempo dura um acordo coletivo de trabalho?**

Conforme o art. 614, §3º da CLT, a duração máxima é de dois anos. O mais comum, na prática, é que o ACT tenha vigência de 12 meses, com nova negociação ao fim desse período.

### **Pode demitir antes do acordo coletivo?**

Sim. O ACT não impede demissões. No entanto, se houver cláusulas específicas prevendo estabilidade ou condições diferenciadas para rescisão, estas devem ser observadas. Fora isso, a dispensa deve seguir as regras gerais da CLT.

### **O que acontece se a empresa não cumprir o acordo coletivo?**

A empresa poderá ser acionada judicialmente por descumprimento das cláusulas do ACT. As normas coletivas têm força obrigatória entre as partes, e o Judiciário pode determinar o cumprimento forçado ou a indenização pelo descumprimento.

### **O acordo coletivo tem força de lei?**

Sim, para as partes signatárias, o ACT tem força normativa, funcionando como uma “lei interna” entre sindicato e empresa. Essa força é reconhecida pela jurisprudência trabalhista, desde que respeitados os limites legais.

### **O que pedir no acordo coletivo?**

É possível negociar cláusulas sobre jornada, banco de horas, intervalo intrajornada, teletrabalho, participação nos lucros, prêmios, plano de cargos e salários, entre outros pontos previstos no art. 611-A da CLT.   
O conteúdo deve estar adequado à realidade da empresa e respeitar os direitos indisponíveis.

### **O que é CCT no contracheque?**

CCT se refere à Convenção Coletiva de Trabalho. Quando mencionada no contracheque, indica que os valores ou direitos ali discriminados decorrem de uma convenção entre sindicatos patronal e profissional, com aplicação ampla à categoria.

### **Pode reduzir o salário por acordo coletivo?**

Somente se houver contrapartida e desde que a redução respeite os limites legais e constitucionais. A redução salarial sem compensação equivalente pode ser considerada inválida. Espera-se que a negociação mantenha o equilíbrio entre as partes.

### **O que acontece se o acordo coletivo não for aprovado?**

Sem aprovação pela assembleia dos trabalhadores, com quórum mínimo definido em estatuto próprio e consoante o art. 612 da CLT, o ACT não poderá ser formalizado.   
Assim, a negociação retorna à fase de ajustes ou é encerrada sem efeitos práticos.

### **O que prevalece, a CLT ou o acordo coletivo de trabalho?**

O ACT pode prevalecer sobre a CLT nos temas permitidos pelo art. 611-A da CLT. No entanto, nos casos de direitos previstos no art. 611-B (como FGTS, 13º, férias etc.), a CLT prevalece, pois são cláusulas indisponíveis.

### **Quantos dias a empresa tem para fazer o acordo?**

A CLT estabelece que, após assinatura, o ACT deve ser protocolado no Ministério do Trabalho em até oito dias. Após o depósito, ele começa a produzir efeitos em três dias.

### **O ACT pode prorrogar sua validade automaticamente?**

Não. A Reforma Trabalhista proibiu a ultratividade dos ACTs. Isso significa que, terminado o prazo de vigência, o acordo perde efeito. Para continuar valendo, é necessário firmar um novo ACT.

### **O sindicato patronal precisa participar do ACT?**

Não. No ACT, a negociação é direta entre o sindicato dos trabalhadores e a(s) empresa(s). O sindicato patronal participa apenas da Convenção Coletiva.

### **O ACT pode ser impugnado judicialmente?**

Sim. Cláusulas abusivas ou que violem direitos indisponíveis podem ser anuladas judicialmente. O Judiciário pode avaliar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do conteúdo.

### **Quais cuidados a empresa deve ter antes de firmar um ACT?**

Deve contratar assessoria jurídica especializada, analisar a viabilidade das cláusulas, redigir o texto com clareza e observar todas as formalidades legais e estatutárias.

### **O ACT precisa ser homologado na Justiça do Trabalho?**

Via de regra, não. O registro no Sistema Mediador já confere eficácia. Contudo, em situações que envolvam renúncia de direitos ou cláusulas sensíveis, a homologação judicial é recomendada para maior segurança jurídica.

### **Como consultar um ACT aplicável a determinado trabalhador?**

A consulta pode ser feita pelo Sistema Mediador do Ministério do Trabalho ou diretamente nos sites dos sindicatos. O enquadramento sindical segue a atividade preponderante do empregador.

### **Qual a diferença entre ACT e CCT?**

O ACT é firmado entre sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas específicas, com efeitos restritos às partes. Já a CCT é firmada entre sindicato de trabalhadores e sindicato patronal, aplicando-se a toda a categoria profissional e econômica representada.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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2. 2 Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? 18/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
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4. 4 Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar? 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
5. 5 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
6. 6 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)
7. 7 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-intercorrente-prazo/)
8. 8 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
9. 9 Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crime-de-responsabilidade/)
10. 10 Erro de premissa fática nos embargos: Como identificar e alegar 12/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/erro-premissa-fatica-embargos-declaracao/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

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