---
title: "Violência patrimonial [Lei Maria da Penha]: Exemplos e Estratégias Jurídicas"
id: "6581"
type: "post"
slug: "violencia-patrimonial-lei-maria-da-penha"
published_at: "2025-02-27T18:04:06+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:45:55+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-penal/violencia-patrimonial-lei-maria-da-penha/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-penal/violencia-patrimonial-lei-maria-da-penha.md"
excerpt: "Entenda o que é violência patrimonial, seus exemplos, e as estratégias jurídicas disponíveis para a proteção das vítimas."
taxonomy_category:
  - "Direito Penal"
---

A**violência patrimonial** é uma forma de abuso que afeta diretamente **a autonomia e a dignidade de suas vítimas**, especialmente em contextos de **relações afetivas, familiares ou de dependência**.

Compreender **suas nuances, formas de manifestação e os mecanismos legais de proteção** é essencial para combater essa prática e garantir **a segurança patrimonial de quem está em situação de vulnerabilidade**.

Neste artigo, abordaremos **os principais aspectos da violência patrimonial**, desde sua **definição legal e exemplos concretos** até **estratégias para prevenção, denúncia e reparação dos danos causados**.

[Gerar uma peça de Direito Penal com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Se você quer entender mais sobre como **identificar, prevenir e combater a violência patrimonial**, este texto é para você!

Confira também nosso artigo sobre: [os tipos de violência que a Lei Maria da Penha combate](https://juridico.ai/juridico/lei-maria-da-penha/)

## O que é violência patrimonial?

A **violência patrimonial** é caracterizada por **condutas que afetam os bens, recursos financeiros ou a capacidade de controle sobre o patrimônio de uma pessoa**. Isso inclui atos como:

- Uso ou apropriação indevida de **dinheiro, bens ou documentos**;
- Destruição, retenção ou subtração de**propriedades**;
- Controle abusivo sobre **recursos financeiros**.

A expressão é utilizada para se referir **a limitações de ordem financeira que ocorrem em contextos de ligações afetivas ou de alguma forma de dependência**, como em**relações amorosas, parcerias domésticas, laços familiares e aquelas entre responsáveis por cuidados e pessoas idosas ou com deficiência**.

Dessa forma, **a vítima de violência patrimonial não se restringe necessariamente ao gênero feminino**, mas é imprescindível que se encontre em posição de **fragilidade** em relação ao agressor.

## Violência Patrimonial na Lei Maria da Penha

A **Lei Maria da Penha** reconhece a modalidade de **violência patrimonial** como uma ferramenta de **controle e opressão**, utilizada para manter a mulher em situação de **dependência e submissão**.

O **artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006** define a violência patrimonial como:

> “**Art. 7º, inciso IV da Lei Maria da Penha** – Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.”

Essa definição reforça que **a violência patrimonial não se limita apenas à destruição de bens**, mas inclui **qualquer ato que prive a mulher do acesso aos seus recursos financeiros, documentos ou instrumentos de trabalho**, prejudicando sua independência e dignidade.

Além de reconhecer essa forma de violência, a**Lei Maria da Penha**também prevê**medidas de proteção para resguardar o patrimônio da mulher vítima de violência doméstica**.

O**artigo 24**estabelece que o juiz pode determinar, de forma liminar, medidas protetivas para garantir a proteção patrimonial, tais como:

> “**Art. 24 da Lei Maria da Penha – I**– restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
> **II**– proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
> **III** – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
> **IV** – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.”

O parágrafo único do artigo 24 ainda determina que **o juiz deve oficiar ao cartório competente para a efetivação das medidas previstas nos incisos II e III**, garantindo que atos patrimoniais indevidos sejam impedidos de forma eficaz.

> “**Art 24. Parágrafo único da Lei Maria da Penha.** Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.”

## Exemplos de Violência Patrimonial

A **violência patrimonial** pode se manifestar de diversas formas no **cotidiano,** especialmente em **relações conjugais e familiares**.

Essa prática envolve atos que**impedem a mulher de ter controle sobre seus bens e recursos, configurando retenção, subtração ou destruição de patrimônio.**

No contexto de **separações e disputas patrimoniais**, essas práticas podem se agravar, impedindo que a mulher tenha acesso ao que lhe é devido.

Entre os principais exemplos de **violência patrimonial,** destacam-se:

- **Apropriação indevida de bens:** O ex- companheiro vende, sem consentimento, bens que pertencem ao casal, como veículos ou imóveis;
- **Ocultação de patrimônio:** Um dos parceiros esconde seus bens para evitar a partilha justa em caso de separação;
- **Destruição de bens pessoais:** Quebra intencional de objetos importantes como celular e computador;
- **Restrições financeiras:** Controle excessivo sobre as finanças da mulher, impedindo-a de acessar sua conta bancária, salário ou outros recursos financeiros;
- **Endividamento forçado:** Uso indevido do nome da mulher para contrair empréstimos;
- **Rasura ou falsificação de documentos:** Alteração ou falsificação de assinaturas para obter vantagens financeiras;

Essas práticas, além de representarem **violência patrimonial**, podem configurar crimes como**furto, estelionato e**[apropriação indébita](https://juridico.ai/direito-penal/o-que-e-apropriacao-indebita/)
, conforme previsto no [Código Penal](https://juridico.ai/direito-penal/)
.

## Diferença entre Estelionato Patrimonial e Violência Patrimonial

O **estelionato patrimonial** e a **violência patrimonial** são condutas que envolvem **prejuízo financeiro à vítima**, mas possuem **diferenças fundamentais**.

O **estelionato** ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita em prejuízo de outra pessoa **por meio de fraude ou engano**, conforme prevê o **artigo 171 do Código Penal**.

Nesse caso, o autor age com a intenção de ludibriar a vítima para obter bens ou valores de forma ilícita, podendo envolver terceiros, **sem necessariamente existir uma relação doméstica.**

Já a **violência patrimonial**se configura quando há **retenção, subtração, destruição ou controle de bens e recursos da vítima**, geralmente no contexto de **violência doméstica e familiar**.

Enquanto o**estelionato envolve fraude para obtenção de vantagem financeira**, a **violência patrimonial está diretamente ligada ao abuso de poder dentro de relações afetivas e familiares.**

## Como provar abuso patrimonial?

É possível **provar abuso patrimonial** por meio de:

1. [Contratos](https://juridico.ai/contratos-inteligencia-artificial/) **, notas fiscais e comprovantes de pagamento:** Reúna todos os contratos relacionados ao patrimônio em questão e presente notas fiscais e comprovantes que demonstrem transações financeiras irregulares ou não autorizadas;
2. **Extratos Bancários**: Solicite extratos bancários que comprovem retiradas excessivas, transferências suspeitas ou uso inadequado de recursos;
3. **Mensagens e E-mails**: Colete comunicações relevantes que demonstrem manipulação ou coação relacionadas ao patrimônio;
4. **Declarações de Testemunhas**: Identifique pessoas que possam corroborar a ocorrência de abuso patrimonial. Obtenha declarações formais ou testemunhos que relatem o que observaram;
5. **Laudos e Avaliações**: Em alguns casos, pode ser necessário contratar peritos para avaliar bens ou verificar a validade de contratos.

![violencia-patrimonial-lei-maria-da-penha](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/02/violencia-patrimonial-lei-maria-da-penha-1024x512.jpg)

## Violência Patrimonial no divórcio

A**violência patrimonial** pode se manifestar durante o**divórcio** por meio da **retenção de** **bens ou recursos econômicos**.

É comum que o **cônjuge** utilize táticas como o **“falso endividamento”**, onde cria dívidas fictícias para desestabilizar a parceira, **dificultando a divisão justa dos bens** adquiridos durante a união.

[Gerar esta peça com IA agora. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Além disso, há casos em que o**patrimônio é ocultado**, registrado em nome de terceiros, dificultando o acesso da mulher a seus direitos.

Outro aspecto significativo é a **negativa ou a postergação do pagamento de pensão alimentícia**, que, em alguns casos, pode ser concedida em favor da mulher após a separação.

Acesse nosso artigo sobre: [Comunhão Universal de Bens para entender os regimes patrimoniais!](https://juridico.ai/direito-familia/comunhao-universal-de-bens/)

[https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin)
## Estratégias jurídicas para proteger as pessoas da Violência Patrimonial

### Mulher

- **Orientação jurídica sobre gestão de patrimônio:** Ter acesso a suporte jurídico especializado pode ajudar mulheres a compreender melhor seus direitos em relação a bens adquiridos durante o casamento ou [união estável](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-uniao-estavel/) ;
- **Estratégias de organização patrimonial:** A formalização de acordos, como contratos [antenupciais](https://juridico.ai/direito-familia/pacto-antenupcial-modelo/) e pactos de convivência;
- **Análise e atualização de contratos e documentos:** A revisão de [contratos de compra e venda](https://juridico.ai/direito-civil/modelo-contrato-compra-venda/) , escrituras e outros instrumentos legais pode evitar que mulheres sejam prejudicadas por cláusulas abusivas;
- **Reunir e resguardar evidências:** Manter registros de movimentações financeiras, comunicações relevantes e documentos comprobatórios pode ser fundamental para denunciar a ocultação de bens;

### Idosos

- **Restrição de movimentação financeira:** A implementação de medidas como procurações específicas e co-gestão de contas bancárias pode evitar que terceiros realizem operações sem consentimento do idoso;
- **Supervisão de transações e contratos:** Idosos devem receber suporte para revisar documentos financeiros e jurídicos, garantindo que não sejam induzidos a assinar acordos desfavoráveis;

### Crianças

- **Curadoria e tutela supervisionada:** A nomeação de responsáveis legais que atuem na proteção do patrimônio do menor deve ser acompanhada de mecanismos de fiscalização para evitar desvio de recursos;
- **Fundo de reserva para heranças e doações:** Criar mecanismos legais para proteger bens destinados a crianças pode impedir que terceiros administrem esses valores de maneira prejudicial;
- **Garantia do direito à pensão alimentícia:** Medidas legais devem ser adotadas para assegurar que a pensão seja paga corretamente;

### Pessoas com deficiência

- **Planejamento financeiro assistido:** Criar instrumentos de gestão patrimonial que envolvam supervisão jurídica pode ajudar a evitar fraudes e garantir que os recursos sejam utilizados em benefício da pessoa com deficiência;
- **Definição de representantes legais responsáveis:** Em casos que exigem intermediação, é importante que haja mecanismos para garantir que os responsáveis atuem no melhor interesse da pessoa com deficiência;

## Orientação Prática para Advogados em Casos de Violência Patrimonial

A **violência patrimonial** é uma forma de abuso que pode ocorrer em diversas relações familiares, especialmente em contextos de **divórcio, sucessão, tutela de idosos e administração de bens de pessoas vulneráveis**.

O **advogado** que atua nessa área deve adotar uma **abordagem estratégica para garantir a proteção dos direitos do seu cliente e viabilizar a reparação dos danos causados.**

### **1. Identificação e Caracterização da Violência Patrimonial**

O primeiro passo é reconhecer a prática e compreender suas diversas formas, que podem incluir:

- Ocultação de bens em processos de divórcio ou partilha;
- Apropriação indevida de recursos financeiros ou patrimoniais;
- Transferência fraudulenta de bens para terceiros para evitar a divisão do patrimônio;
- Endividamento forçado de cônjuges, idosos ou pessoas vulneráveis;
- Negativa ou postergação do pagamento de pensão alimentícia para gerar dificuldades financeiras à vítima.

A **violência patrimonial** pode ser tipificada no **Código Penal**, **Código Civil** e na **Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)**.

No **Código Penal**, pode configurar crimes como **apropriação indébita (art. 168)**, **estelionato (art. 171)** e **fraude na execução (art. 179).**

No **Código Civil**, há proteções em relação à [partilha de bens](https://juridico.ai/direito-familia/partilha-de-bens/)
**no divórcio (art. 1.571 e seguintes)**, **dever de alimentos (art. 1.589 e 1.694)**, **administração de bens do casal (art. 1.642)** e **fraude contra credores (art. 792)**.

A **Lei Maria da Penha (art. 7º, IV)** , como já citado, reconhece **a violência patrimonial** como **retenção, destruição ou subtração de bens e recursos da mulher**, sendo possível solicitar medidas judiciais urgentes para impedir prejuízos.

### **2. Coleta de Provas e Documentação**

A **produção de provas é essencial para comprovar a prática ilícita**. O advogado deve orientar seu cliente sobre a importância de reunir documentos, tais como:

- **Extratos bancários e registros financeiros** que demonstrem movimentações atípicas;
- **Escrituras e contratos** que possam indicar ocultação de patrimônio;
- **Mensagens, e-mails ou gravações** que evidenciem ameaças ou manipulação financeira;
- **Comprovantes de pensão alimentícia** e tentativas frustradas de recebimento;
- **Testemunhos de pessoas próximas** que possam relatar a conduta abusiva.

### **3. Medidas Judiciais e Extrajudiciais**

O advogado pode atuar tanto na esfera **judicial** quanto na **extrajudicial** para buscar reparação e proteção ao seu cliente:

- [Tutela de urgência](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-de-urgencia-art-300-cpc/) **:** Nos casos em que há risco iminente de dano, é possível requerer medidas liminares para bloqueio de bens, arresto ou sequestro patrimonial.
- **Ação de prestação de contas:** Se houver suspeita de administração irregular de bens, essa ação pode ser utilizada para exigir esclarecimentos sobre a destinação dos recursos.
- **Ação revisional ou**[execução de alimentos](https://juridico.ai/direito-civil/execucao-de-alimentos/) **:** Se o agressor estiver utilizando artifícios para reduzir ou evitar o pagamento de pensão, o advogado pode pleitear a revisão do valor ou a execução da dívida.
- **Ação anulatória de atos fraudulentos:** Em casos de transferências patrimoniais suspeitas, pode-se buscar a nulidade dos atos jurídicos praticados para lesar o patrimônio da vítima.
- **Negociação e mediação:** Em algumas situações, a solução extrajudicial pode ser mais rápida e menos desgastante, permitindo acordos que garantam o cumprimento das obrigações patrimoniais.

## Conte com a Jurídico AI nesse processo!

A atuação diante da **violência patrimonial** exige rapidez e embasamento sólido para garantir a proteção dos **direitos da vítima**. Com a **Jurídico AI**, você pode **elaborar documentos completos e bem estruturados**, otimizando seu tempo e fortalecendo sua atuação profissional.

A plataforma auxilia na criação de **peças jurídicas detalhadas,** na **redação de contratos** e na **consulta de**[jurisprudências](https://juridico.ai/jurisprudencia-2/)
 relevantes, proporcionando um suporte estratégico para advogados que lidam com casos complexos.

**Teste Grátis**[a melhor inteligência artificial para advogados!](https://juridico.ai/)

[https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin)
### O que é violência patrimonial?

Violência patrimonial é qualquer conduta que cause dano, retenção, subtração, destruição ou controle indevido sobre bens, recursos financeiros ou documentos de uma pessoa, geralmente em contextos de relações afetivas, familiares ou de dependência.

### Como provar abuso patrimonial?

É possível provar abuso patrimonial com contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, mensagens, e-mails, gravações, declarações de testemunhas e laudos ou avaliações periciais, que comprovam as irregularidades ou atos ilícitos.

### O que a Lei Maria da Penha define como violência patrimonial?

A Lei Maria da Penha (art. 7º, IV) define violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, documentos pessoais, bens, valores, direitos ou recursos econômicos da mulher.

### O que é violência patrimonial contra o idoso?

É o abuso ou controle indevido sobre os bens, recursos financeiros ou documentos de idosos, muitas vezes praticado por cuidadores ou familiares, visando obter vantagens financeiras ou limitar sua autonomia.

### Quais os exemplos de violência patrimonial?

Exemplos incluem apropriação indevida de bens, ocultação de patrimônio, destruição de bens pessoais, restrições financeiras, endividamento forçado e falsificação de documentos.

### Como prevenir violência patrimonial?

Para prevenir, é importante formalizar acordos como pactos antenupciais, revisar contratos e documentos regularmente, monitorar movimentações financeiras, designar representantes legais confiáveis para idosos e pessoas vulneráveis, e buscar orientação jurídica especializada.

### Como denunciar violência patrimonial?

Para denunciar, é necessário registrar um boletim de ocorrência na delegacia, buscar medidas protetivas na Justiça, procurar a Defensoria Pública ou núcleos de apoio à mulher, idosos ou pessoas vulneráveis, e coletar provas como documentos, extratos bancários e testemunhos para embasar a denúncia.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
- [Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento?](https://juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/)
- [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
- [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)

- [Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
- [Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
- [Contagem de Prazo no CPP: Como funciona?](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
- [Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
- [Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)
- [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/)
- [Modelo de Ação Contra Plano de Saúde com Pedido de Liminar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-contra-plano-saude-pedido-de-liminar/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 27/02/2025

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

### Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

### Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

### Com quais sistemas de RH existe integração?

### Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

## Mais conteúdos úteis para você

- [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
- [STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929]](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
- [Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
- [TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo 18/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
2. 2 Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? 18/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
3. 3 Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas 18/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
4. 4 Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar? 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
5. 5 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
6. 6 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)
7. 7 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-intercorrente-prazo/)
8. 8 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
9. 9 Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crime-de-responsabilidade/)
10. 10 Erro de premissa fática nos embargos: Como identificar e alegar 12/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/erro-premissa-fatica-embargos-declaracao/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

## Recentemente publicadas

- ![Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Principais-Mudancas-nas-Leis-Trabalhistas-em-2026-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026 Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) 19 set, 2026
- ![Trânsito em julgado e seus efeitos no processo judicial](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão não admite mais recurso. Entenda como identificar esse momento, seus efeitos, a diferença para coisa julgada e as medidas que podem ser adotadas pelo advogado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 18 set, 2026
- ![Aplicação da Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Nome-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento? Veja como usar a inteligência artificial jurídica no peticionamento para analisar o caso, definir a estratégia e elaborar peças com mais agilidade. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) 18 set, 2026
- ![Golpe do Pix e documentos que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-1-4-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? Veja o que o advogado deve analisar em casos de golpe do Pix, quais documentos reunir, como avaliar a falha bancária e quais pedidos formular. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/) 18 set, 2026
- ![Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix e teses jurídicas atualizadas](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-13-768x480.avif) Direito Civil ### Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas Entenda as principais teses do STJ sobre a responsabilidade dos bancos em golpes do Pix, incluindo operações fora do perfil do cliente, uso de senha, engenharia social, culpa exclusiva da vítima e falhas na conta recebedora. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/) 18 set, 2026

- 19 set, 2026 ![Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Acao-Revisional-de-Juros-Abusivos-768x480.avif) ### Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança \[Completo\]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Modelo-de-Apelacao-Civel-em-Acao-de-Cobranca-Completo-768x480.avif) ### Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo] Descubra nosso modelo de apelação cívil em ação de cobrança completo. Inclui orientações práticas para reforçar sua estratégia legal. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Termo-de-Compromisso-de-Estagio-1-768x480.avif) ### Modelo de Termo de Compromisso de Estágio Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)