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title: "STJ decide sobre modulação de pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida"
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excerpt: "Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de majoração de pena-base e modulação da fração da causa de diminuição previstas no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A decisão incide no que se..."
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  - "Direito Penal"
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  - "informativo"
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Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de **majoração de pena-base e modulação da fração da causa de diminuição** previstas no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

A decisão incide no que se diz respeito à quantidade e natureza de ilícito entorpecente apreendido, tanto na condição de mula quanto à condição de tráfico e uso pessoal. Onde:

> “A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de forma que a condição de “mula”, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio.”
> 
>  **(AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, unanimidade, j. 18/12/23, DJe 21/12/23) (Info Ed. Ext. 16 – STJ)**

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## **O que isso importa para suas peças processuais?**

A decisão influencia de maneira crítica peças de Habeas Corpus, Memoriais e Recursos Especiais. Qual, trazem alterações jurisprudenciais em casos de tráfico de entorpecente e restringindo o uso de HC em situação de “mula”.

Dando um viés mais amplo quanto aos fundamentos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Portanto, aqueles que trabalham com processo penal devem ficar atentos às mudanças.

[[Leia o Informe na fonte aqui]](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/trafico-privilegiado-condicao-mula-por-si-so-nao-impede-reconhecimento-privilegio-stj/)

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## Caso na prática

#### Decisão de DPE/SP e infíma quantidade de entorpecente.

> A Defensoria Pública de SP, realizou a revisão criminal da decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) para absolver o réu que havia recebido condenação de 10 anos de prisão por tráfico de drogas ao ser encontrado com 0,01g de entorpecente sintético em um cigarro.
> 
>  A Defensoria Pública do estado de São Paulo apontou a atipicidade da conduta e destacou a ínfima quantidade apreendida, qual não se era possível aferir o peso exato.
> 
>  Decisão foi votada pelo 6° Grupo de Direito Criminal do TJSP que solicitou a revisão de sentença ao deferir o pedido. Seguindo com o voto do desembargador José Roberto Nogueira Nascimento. Ficou vencido o voto do relator, desembargador Renato Genzani Filho, que indeferia o pedido revisional.

** Informações e citações extraídas da página da Defensoria Pública de São Paulo*

[STF derrubou Revisão da Vida Toda: Clique aqui e saiba mais!](https://juridico.ai/stf-derruba-revisao-da-vida-toda/)

## Fundamentos da Decisão

O STJ já havia definido que a **quantidade e a natureza da substância entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base**, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Assim, **não é pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena** do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

**Julgado citado**: REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021.

Posteriormente, tal entendimento foi aperfeiçoado no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida **podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição** prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Porém, neste último caso, desde que **não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria**.

**Julgado citado**: Recurso Especial 1.887.511/SP.

No caso em questão, o agente exercia a condição de mula e não de dedicação a atividades criminosas.

Segundo jurisprudência do STJ, a **condição de mula, per se, não tem o condão de impedir o reconhecimento do privilégio em comento**.

** Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. extraordinária nº 16 | STJ.*

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## Veja mais sobre

[[Clique aqui para acessar o informativo do STJ para a citação]](https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202302689945&dt_publicacao=21/12/2023)

[[Clique aqui para acessar a postagem da DPE/SP]](https://www.instagram.com/p/C6OQBowNxSj/?img_index=1)

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### **O que o STJ decidiu sobre a quantidade de droga na dosimetria?**

A Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que a quantidade e a natureza da droga podem justificar o aumento da pena-base ou a modulação da fração do tráfico privilegiado, desde que não tenham sido usadas na primeira fase da dosimetria.

### **Em qual processo o STJ firmou esse entendimento?**

No AgRg no HC 842.630-SC, relatado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/12/2023 e publicado no DJe em 21/12/2023.

### **A condição de “mula” impede o tráfico privilegiado?**

Não por si só. Segundo o STJ, a condição de mula, isoladamente, não impede o reconhecimento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

### **A quantidade de droga pode ser usada duas vezes na dosimetria?**

Não. Ela pode fundamentar o aumento da pena-base ou a modulação da fração de diminuição, mas não pode ser usada nas duas fases ao mesmo tempo.

### **O que diz o art. 42 da Lei de Drogas?**

Segundo o STJ, a quantidade e a natureza da substância devem ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

### **Que precedente anterior o STJ aperfeiçoou?**

O REsp 1.887.511/SP, da Terceira Seção, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha e julgado em 9/6/2021.

### **Quais peças são impactadas por essa decisão?**

Principalmente habeas corpus, memoriais e recursos especiais em casos de tráfico de drogas.

### **Qual caso da Defensoria de São Paulo o artigo cita?**

A revisão criminal que absolveu um réu condenado a 10 anos por tráfico após ser encontrado com 0,01 g de entorpecente sintético em um cigarro. A Defensoria alegou atipicidade pela quantidade ínfima.

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