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title: "PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia?"
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excerpt: "Entenda os principais pontos da PEC da Segurança Pública e veja como a Jurídico AI pode apoiar a atuação criminal diante das questões abordadas na proposta."
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  - "Direito Penal"
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A **PEC da Segurança Pública** [(PEC 18/2025)](https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997)
 foi aprovada pelo Senado em dois turnos em 3 de novembro de 2026 e segue para promulgação. O texto prevê maior integração entre as forças de segurança, mudanças nas atribuições policiais e tratamento mais rigoroso para organizações criminosas. A redução da maioridade penal ficou fora da proposta aprovada.[https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal?utm_source=chatgpt.com](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal?utm_source=chatgpt.com)

Para o advogado, a PEC pode trazer mudanças na defesa criminal, nos pedidos de liberdade, na execução da pena e na atuação em favor das vítimas. Para entender seus efeitos na prática, é preciso distinguir o que passa a valer com a entrada em vigor da emenda e o que ainda depende de regulamentação.

Confira os principais pontos e suas possíveis repercussões na prática jurídica.

**Da estratégia de defesa ao recurso criminal:** use a Jurídico AI para pesquisar jurisprudência, desenvolver teses defensivas e elaborar pedidos de liberdade, habeas corpus e recursos com os documentos do processo.

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## **O que é a PEC da Segurança Pública?**

A PEC da Segurança Pública propõe alterações na Constituição para reorganizar a segurança pública e fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre seus eixos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação de atribuições policiais e a criação do Sistema de Políticas Penais. A proposta também contempla proteção às vítimas e financiamento do setor.[https://www.congressonacional.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997?utm_source=chatgpt.com](https://www.congressonacional.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997?utm_source=chatgpt.com)

## **A PEC da Segurança Pública já está valendo?**

**A aprovação pelo Congresso não significa que todas as medidas já possam ser aplicadas.**

Antes de utilizar uma mudança como fundamento jurídico, é necessário conferir a publicação da emenda, sua cláusula de vigência e a redação definitiva. Também é preciso identificar quais dispositivos exigem disciplina por lei.

Essa distinção evita atribuir à aprovação da PEC uma consequência que ainda depende de implementação.

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## **Quais são os principais pontos da PEC da Segurança Pública?**

As mudanças podem ser organizadas nos seguintes eixos:

| Tema | Principais previsões |
| --- | --- |
| Integração policial | Cooperação federativa, forças-tarefa e compartilhamento de informações |
| Polícia Federal e PRF | Ampliação de atribuições e da atuação em diferentes modais federais |
| Polícias municipais | Possibilidade de criação, sujeita a requisitos |
| Crime organizado | Regime mais rigoroso e medidas sobre o patrimônio ligado às atividades criminosas |
| Sistema prisional | Criação do Sistema de Políticas Penais |
| Vítimas e financiamento | Proteção às vítimas e regras para recursos da segurança pública |

Essas medidas constam das informações oficiais sobre a proposta. O alcance de cada uma depende de sua redação e das condições de aplicação.

### **Integração entre as forças de segurança**

A proposta reforça a atuação conjunta das instituições, com integração de sistemas, compartilhamento de informações e provas e operações coordenadas.

Também amplia o policiamento da PRF para ferrovias e hidrovias federais e prevê polícias municipais civis, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira, acreditação e controle externo pelo Ministério Público.

Nas investigações, a atuação integrada exige examinar a atribuição de cada órgão e a documentação das diligências, inclusive quanto à obtenção e à utilização das provas.

### **Tratamento mais rigoroso para organizações criminosas**

O texto prevê disciplina legal especial para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, considerando a posição hierárquica ocupada.

Entre os assuntos abrangidos estão restrições a benefícios, cumprimento da prisão em estabelecimentos especiais, medidas patrimoniais e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

A previsão também interessa à advocacia empresarial, especialmente na avaliação de medidas que atinjam empresas e bens supostamente relacionados às atividades investigadas.

### **Sistema prisional e financiamento**

A PEC cria o Sistema de Políticas Penais e fortalece atribuições das polícias penais relacionadas à custódia, disciplina e distribuição de presos segundo critérios técnicos.

Também estabelece mecanismos de proteção dos recursos de fundos da segurança pública e do sistema penitenciário, observadas as ressalvas previstas no texto.

## **A PEC acaba com a progressão de regime e a liberdade provisória?**

**O texto não deve ser interpretado como proibição automática desses institutos para todos os investigados ou condenados.**

A proposta prevê que a lei discipline restrições ou vedações dentro do regime especial. Entre os temas estão progressão de regime, liberdade provisória e acordo de não persecução penal (ANPP).

No caso concreto, será necessário identificar a disposição legal utilizada, os requisitos da restrição e os fatos que sustentam sua aplicação.

Também é importante distinguir os efeitos da PEC daqueles decorrentes de leis já publicadas, como a [Lei nº 15.358/2026](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2026/lei-15358-24-marco-2026-798846-norma-pl.html)
, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Para aprofundar o assunto, consulte o artigo sobre [liberdade provisória e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
.

**Precisa fundamentar um pedido ou recorrer de uma decisão?** Utilize a Jurídico AI para explorar teses, encontrar precedentes e preparar uma minuta personalizada para sua revisão.

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## **Como ficam os processos em andamento?**

A aplicação das mudanças exige identificar a natureza de cada norma. Regras penais materiais mais gravosas estão sujeitas à irretroatividade, inclusive quando afetam requisitos de progressão de regime.

A [Súmula 471 do STJ](https://processo.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=471.num.)
 exemplifica esse cuidado ao preservar a disciplina anterior de progressão para crimes hediondos ou equiparados praticados antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

**Exemplo prático:** diante de uma decisão que adote requisito mais severo para progressão, o advogado deve conferir a data do crime, a vigência da regra e sua natureza jurídica. A data do pedido, isoladamente, não resolve a questão.

Para revisar os elementos envolvidos, veja também [como calcular a progressão de regime](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
.

## **Quais pontos da PEC repercutem na defesa criminal?**

As previsões da PEC podem repercutir nos fundamentos de pedidos de liberdade, na execução penal e na defesa contra medidas patrimoniais. Sua aplicação dependerá da entrada em vigor e, quando exigida, da regulamentação.

| Ponto da proposta | Repercussão para a defesa |
| --- | --- |
| Regime especial para organizações criminosas | Discutir se os fatos e as provas permitem enquadrar o acusado nas hipóteses legais |
| Tratamento proporcional à posição hierárquica | Contestar a atribuição de liderança quando os elementos apresentados não a sustentarem |
| Restrições a benefícios | Examinar se a restrição alcança o cliente e se seus requisitos estão demonstrados |
| Medidas sobre bens | Questionar o vínculo do patrimônio com a atividade criminosa e defender direitos de terceiros |
| Aplicação de regras mais severas | Impugnar eventual aplicação retroativa de norma penal material prejudicial |

Esses instrumentos de defesa já existem. A novidade estará nas disposições que poderão fundamentar as medidas e nas questões jurídicas que precisarão ser enfrentadas.

**A Jurídico AI pode apoiar o advogado desde a definição da estratégia até o acompanhamento do processo.** Com os documentos apresentados, é possível organizar fatos e provas, explorar teses defensivas, pesquisar jurisprudência e elaborar peças e recursos para revisão.

O monitoramento processual também ajuda a identificar movimentações que exijam providências e a reavaliar os próximos passos da defesa.

### **Modelos para apoiar a atuação**

Conforme a situação processual, o advogado pode consultar:

- [Modelo de pedido de liberdade provisória](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-liberdade-provisoria/) ;
- [Modelo de pedido de progressão de regime](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-pedido-progressao-de-regime/) .

Utilize os modelos como referência de estrutura e adapte os fundamentos, os requisitos e os pedidos à legislação aplicável e aos documentos do caso.

**Crie sua conta em poucos passos e comece a elaborar:** personalize o modelo com os dados do seu caso ou gere sua peça gratuitamente com a Jurídico AI, sem cadastrar cartão de crédito.

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## **Quais direitos das vítimas estão previstos?**

A proposta contempla proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação da vítima no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Para quem representa vítimas, isso reforça a importância de identificar riscos, avaliar medidas de proteção e reunir documentos necessários aos pedidos de reparação dos danos.

O atendimento também deve esclarecer quais providências foram adotadas, quais possibilidades processuais estão disponíveis e o que ainda depende de decisão.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **A PEC reduziu a maioridade penal?**

Não. As emendas sobre redução da maioridade penal foram separadas da proposta aprovada para tramitação própria.

### **A PEC transforma todas as guardas em polícias municipais?**

Não há transformação automática. A proposta prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, sujeita aos requisitos estabelecidos.

### **Todas as mudanças terão aplicação imediata?**

É necessário conferir a publicação, a vigência e o conteúdo de cada dispositivo. A proposta contém previsões que remetem à disciplina por lei.

**Reúna estratégia, produção jurídica e acompanhamento processual em sua rotina.** Clique no banner, crie sua conta em poucos passos e conheça os recursos da Jurídico AI para elaborar peças e recursos, pesquisar jurisprudência e monitorar seus processos.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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