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title: "Crimes Eleitorais: Análise para advogados"
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published_at: "2025-04-29T13:12:15+00:00"
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excerpt: "Domine os crimes eleitorais! Análise jurídica aprofundada sobre legislação, jurisprudência e estratégias defensivas para atuação na área eleitoral."
taxonomy_category:
  - "Direito Penal"
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Os **crimes eleitorais**representam condutas ilegais que atentam **contra a integridade e a lisura do processo democrático**.

Previstas majoritariamente no [Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)](https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965)
, essas infrações abrangem desde a**corrupção eleitoral ativa ou passiva**até práticas como **calúnia, difamação, uso de informações falsas e falsidade ideológica com fins eleitorais**.

Com o aumento da**fiscalização e da digitalização das campanhas**, cresce também a responsabilidade dos operadores do Direito em orientar e proteger juridicamente seus clientes frente a possíveis **práticas ilícitas durante o período eleitoral**.

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Neste artigo, exploramos os principais pontos relacionados aos**crimes eleitorais sob a perspectiva da advocacia prática**: como são investigados e processados, quem os julga, quais os prazos prescricionais aplicáveis e, principalmente, **como o advogado pode atuar de forma estratégica diante dessas situações.**

Para enriquecer a abordagem, contamos com a colaboração do advogado **especialista em Direito Eleitoral**, **Alison Jonathan Gonçalves da Silva**, OAB/MG 182.506, com atuação em **Minas Gerais** e especialização em **Direito Tributário e Direito Eleitoral**, que compartilha sua **visão técnica** ao longo do texto.

## Quais são os crimes eleitorais mais comuns previstos na legislação brasileira?

Conforme o advogado Alison Jonathan Gonçalves da Silva, o**Código Eleitoral Brasileiro** define diversos**tipos penais específicos voltados à proteção da lisura do processo eleitoral.**

Entre esses delitos, alguns se destacam por sua frequência, sendo considerados os **crimes eleitorais mais comuns:**

### Corrupção eleitoral ativa ou passiva:

> **“Art. 299, Lei nº 4.737** – Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
> 
>  Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.”

### Calúnia na propaganda eleitoral:

> “**Art. 324, Lei nº 4.737 –**Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
> 
>  Pena – detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.”

### Difamação na propaganda eleitoral:

> “**Art. 325, Lei nº 4.737** – Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
> 
>  Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.”

### Falsidade ideológica eleitoral:

> “**Art. 350, Lei nº 4.737**– Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
> 
>  Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.”

Essas condutas, segundo pontuado pelo advogado, **comprometem diretamente a integridade do pleito e demonstram como a legislação busca proteger a legitimidade do processo democrático**, responsabilizando penalmente quem atenta contra sua legalidade.

## Como os crimes eleitorais são investigados e combatidos na prática?

Conforme destaca o advogado Alison Jonathan Gonçalves da Silva, o **enfrentamento dos crimes eleitorais** vai muito além da previsão legal — envolve uma atuação prática coordenada entre diferentes frentes do sistema de Justiça e da sociedade.

Uma das primeiras medidas essenciais nesse combate é a**realização de campanhas de conscientização voltadas aos eleitores.**

Tais ações têm o objetivo de**informar a população sobre as condutas criminosas mais comuns** e mostrar o quanto essas práticas **comprometem a justiça e a honestidade**das disputas eleitorais.

Outro ponto relevante apontado por Alison é a **colaboração entre diversos órgãos públicos e privados**, destacando-se especialmente a atuação conjunta entre a**Polícia Federal, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e empresas de redes sociais**.

Essa parceria é fundamental para **detectar fraudes, monitorar condutas suspeitas**— como disparos em massa, fake news e propaganda irregular — e **punir os infratores com maior eficiência.**

Além disso, o advogado ressalta a importância de se**garantir melhores estruturas de trabalho para o Ministério Público**, de modo que este possa apurar com mais profundidade os casos que se enquadrem como crimes eleitorais.

Investimentos em **pessoal qualificado, tecnologia e integração com outros órgãos** são estratégicos para que as investigações ocorram de forma célere e eficaz.

Na prática,**o combate aos crimes eleitorais exige uma atuação conjunta, estruturada e contínua, unindo prevenção, fiscalização e repressão**.

E, como bem salienta o especialista, a **participação da sociedade, o fortalecimento das instituições e a responsabilização dos autores** dessas condutas são pilares fundamentais para a preservação de eleições limpas e democráticas.

[Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos no Processo Legislativo [PLP 112/2021]](https://juridico.ai/juridico/novo-codigo-eleitoral-plp-112-2021/)

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/04/Crimes-Eleitorais-Analise-para-advogados2-1024x512.jpg)

## Como funciona o rito processual nos crimes eleitorais?

O rito processual dos crimes eleitorais segue normas específicas previstas no **Código Eleitoral**, com o objetivo de garantir a **celeridade e a efetividade** na apuração e julgamento dessas infrações penais.

Conforme destaca o advogado **Alison Jonathan Gonçalves da Silva**, trata-se de um processo que, embora siga os princípios do processo penal comum, possui**peculiaridades próprias do Direito Eleitoral.**

Importante destacar que os crimes previstos no Código Eleitoral são considerados **infrações penais de ação pública**, o que implica o **dever de atuação do Ministério Público (MP)** na condução da persecução penal, desde a fase investigativa até a atuação nos tribunais.

O procedimento se desenvolve nas seguintes etapas:

### 1. Investigação

Antes de oferecer a denúncia, é comum que o Ministério Público instaure o **Procedimento Investigatório Criminal (PIC)**, com a finalidade de apurar a veracidade dos fatos denunciados ou situações que estejam em desacordo com os trâmites eleitorais.

Nessa fase, pode haver **indiciamento e registro criminal**.

### 2. Oferecimento da Denúncia

Constatada a infração penal, o Ministério Público tem o prazo de **10 (dez) dias** **para oferecer a denúncia** formal perante o juízo competente.

### 3. Citação e Depoimento

Recebida a denúncia, o juiz designará **dia e hora para o depoimento pessoal do acusado**, determinando sua **citação** e a **notificação do Ministério Público**.

### 4. Prazo para Alegações

O réu, por meio de seu defensor, terá o prazo de **10 (dez) dias** para apresentar **alegações escritas** (resposta à acusação) e **arrolar testemunhas**.

### 5. Audiência de Instrução e Julgamento

Concluída a fase de alegações, o juiz designará **data e hora para audiência de instrução e julgamento**. Nessa audiência, poderão ocorrer dois cenários:

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- **Suspensão Condicional do Processo**: Nos crimes cuja pena mínima for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público Eleitoral pode propor a **suspensão do processo** por um período de dois a quatro anos, desde que o acusado **não esteja sendo processado** ou **não tenha sido condenado por outro crime**, e estejam presentes os requisitos do **art. 77 do Código**[Penal.](https://juridico.ai/direito-penal/)
- **Instrução Probatória**: Caso a suspensão não seja aplicável, serão **ouvidas as testemunhas de acusação e defesa**, além de serem realizadas as **diligências requeridas pelo Ministério Público** e autorizadas ou determinadas pelo juiz.

### 6. [Alegações Finais](https://juridico.ai/direito-penal/modelo-alegacoes-finais-criminal/)

Encerrada a fase de instrução, abre-se o prazo de **5 (cinco) dias** para que **acusação e defesa** apresentem suas **alegações finais**.

### 7. Sentença

Concluídas todas as fases anteriores e **com os autos conclusos ao juiz no prazo de 48 horas**, o magistrado terá o prazo de **10 (dez) dias** para **proferir a sentença**.

### 8. Recursos

Das decisões de **condenação ou absolvição**, cabe **recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)**, a ser interposto no prazo de **10 (dez) dias**.

Caso a decisão do TRE seja condenatória, os **autos retornarão à instância inferior para execução da sentença**, a qual deverá ser iniciada no prazo de **5 (cinco) dias** após a vista ao Ministério Público.

Esse é o caminho processual padrão dos crimes eleitorais, refletindo um esforço institucional em preservar a **lisura, a transparência e a legitimidade do processo democrático** no Brasil.

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## Quem julga os crimes eleitorais? Entenda as instâncias e competências envolvidas

A Justiça Eleitoral brasileira é composta por diferentes instâncias, cada uma com **atribuições e competências específicas**, que se complementam para garantir a lisura e a legalidade do processo eleitoral.

Segundo explica o advogado **Alison Jonathan Gonçalves da Silva**, o julgamento dos crimes eleitorais ocorre em uma estrutura própria, com juízes e tribunais especializados.

### Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais

Os **juízes eleitorais** atuam como **primeira instância da Justiça Eleitoral**.

Eles são responsáveis por julgar **a maioria das infrações eleitorais**, incluindo o processamento inicial das denúncias oferecidas pelo Ministério Público Eleitoral e o julgamento de ações penais eleitorais.

As **Juntas Eleitorais**, por sua vez, são órgãos colegiados compostos por juízes eleitorais que atuam de forma conjunta **durante o processo eleitoral**, especialmente no que se refere à **organização, fiscalização e apuração das eleições**.

Embora não exerçam função jurisdicional de forma autônoma, colaboram com o regular andamento do pleito.

### Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)

Os **Tribunais Regionais Eleitorais**, sediados nas **capitais dos estados e no Distrito Federal**, atuam como **segunda instância da Justiça Eleitoral**.

Eles têm, entre suas atribuições, a competência para **julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes e das juntas eleitorais**.

Além disso, são responsáveis por analisar ações envolvendo candidatos a cargos estaduais e federais (exceto presidente e vice-presidente), dependendo da natureza do processo.

### Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O **Tribunal Superior Eleitoral**, com sede em Brasília, é o órgão **de terceira instância da Justiça Eleitoral**, com jurisdição nacional. Entre suas competências, estão:

- Julgar **recursos especiais e ordinários** contra decisões dos TREs;
- Uniformizar a interpretação da legislação eleitoral em todo o país;
- Julgar ações originárias envolvendo candidatos à **Presidência da República** e membros do próprio TSE.

O TSE também possui papel estratégico na **formulação de normas eleitorais**, na **resolução de conflitos jurídicos de grande repercussão** e no **combate a crimes eleitorais de maior complexidade ou impacto nacional**.

## Prazos prescricionais nos crimes eleitorais: como funcionam e quais são os prazos?

A [prescrição](https://juridico.ai/direito-penal/prescricao-penal-fundamentos-tipos/)
 é a perda do **direito de punir do Estado (jus puniendi)** em razão do **decurso do tempo legalmente previsto**.

Quando os prazos prescricionais são ultrapassados, ocorre a **extinção da punibilidade**, ou seja, o Estado perde o poder de aplicar sanção penal em razão da inércia frente ao tempo.

No caso dos **crimes eleitorais**, os prazos de prescrição seguem as **normas gerais do Código Penal**, especialmente o **art. 109**, sendo necessário verificar a **pena máxima cominada em abstrato** ao tipo penal praticado, confira:

> “**Art. 109, CP.**A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
> 
>  I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
> 
>  II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
> 
>  III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
> 
>  IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
> 
>  V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
> 
>  VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. “

Por exemplo, o **artigo 350 do Código Eleitoral**, que trata da **falsidade ideológica eleitoral**, prevê **pena máxima de 5 anos de reclusão**. Nesse caso, conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal, o**prazo prescricional da pretensão punitiva será de 12 anos.**

### Tipos de prescrição aplicáveis ao Direito Eleitoral

Segundo o advogado especialista **Alison Jonathan**, o Direito Eleitoral admite **as mesmas espécies de prescrição aplicáveis ao Direito Penal comum**, sendo elas:

1. **Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita**: calculada com base na pena em abstrato prevista para o crime.
2. **Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente** (art. 110, § 1º, do CP): ocorre após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado, caso haja demora no andamento do processo.
3. **Prescrição da pretensão punitiva retroativa** (art. 110, § 1º, do CP): leva em consideração o tempo decorrido **entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia**, baseado em uma pena hipotética.
4. **Prescrição virtual, projetada, antecipada ou retroativa em perspectiva**: também baseada em uma pena provável, sendo aplicada para evitar a continuidade de um processo fadado à prescrição.
5. **Prescrição da pretensão executória**: ocorre **após o trânsito em julgado da sentença condenatória**, quando o Estado não executa a pena dentro do prazo legal.

## Como o advogado pode orientar seus clientes em casos de crimes eleitorais?

A **atuação preventiva**e estratégica da advocacia é essencial nos casos que envolvem crimes eleitorais.

Cabe ao advogado não apenas representar o cliente no processo judicial, mas também oferecer uma**orientação jurídica completa desde os primeiros indícios de infração.**

De forma prática, destacam-se algumas medidas que o advogado pode adotar na orientação dos seus clientes:

1. **Análise preventiva de condutas eleitorais** O advogado deve orientar o cliente — seja ele candidato, partido, assessor ou eleitor — sobre os limites legais da propaganda, do uso das redes sociais, das doações de campanha e demais ações que possam configurar ilícitos;
2. **Atuação em fase investigativa** Ao ser instaurado um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) ou outro tipo de apuração preliminar, é fundamental que o advogado acompanhe o cliente desde o início;
3. **Defesa técnica e estratégica no processo penal eleitoral**Caso haja o recebimento da denúncia, o profissional deve estruturar uma resposta à acusação técnica, embasada na legislação e em precedentes jurisprudenciais;
4. **Gestão de risco jurídico e reputacional**Em tempos de forte exposição midiática, o advogado deve considerar não só os aspectos jurídicos do caso, mas também o impacto reputacional para seu cliente;
5. **Atualização constante em Direito Eleitoral** Diante da dinâmica própria das eleições e das atualizações frequentes nas normas aplicáveis, é indispensável que o advogado eleitoralista mantenha-se atualizado quanto às resoluções do TSE, jurisprudência dos TREs e novas interpretações sobre as condutas típicas.

Como bem pontua o advogado Alison Jonathan Gonçalves da Silva, a **advocacia eleitoral exige do profissional uma atuação técnica e estratégica**, com sensibilidade ao cenário político e profundo conhecimento do sistema jurídico-eleitoral.

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### **O que são considerados crimes eleitorais?**

Os crimes eleitorais são **condutas ilegais** que atentam **contra a integridade e a lisura do processo democrático.**  
Previstas majoritariamente no **Código Eleitoral**, essas infrações abrangem desde a corrupção eleitoral ativa ou passiva até práticas como calúnia, difamação, uso de informações falsas e falsidade ideológica com fins eleitorais.

### **Quais são alguns dos crimes eleitorais mais comuns previstos na legislação brasileira?**

**Alguns dos crimes eleitorais mais comuns:**  
**Corrupção eleitoral ativa ou passiva:** Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem (dinheiro, dádiva, etc.) para obter ou dar voto.  
**Calúnia na propaganda eleitoral:** Imputar falsamente a alguém, na propaganda eleitoral, um fato definido como crime.  
**Difamação na propaganda eleitoral:** Imputar a alguém, na propaganda eleitoral, um fato ofensivo à sua reputação.  
**Falsidade ideológica eleitoral:** Omitir ou inserir declaração falsa em documento público ou particular para fins eleitorais.

### **Como os crimes eleitorais são investigados e combatidos na prática?**

O combate aos crimes eleitorais envolve**campanhas de conscientização**aos eleitores e a **colaboração entre órgãos públicos e privados** (Polícia Federal, Justiça Eleitoral, Ministério Público e empresas de redes sociais) para detectar fraudes e monitorar condutas suspeitas.

### **Qual o rito processual dos crimes eleitorais?**

O rito processual dos crimes eleitorais segue **normas específicas do Código Eleitoral**, sendo considerado de ação pública, com atuação do Ministério Público desde a investigação (PIC) até a denúncia (prazo de 10 dias).   
Após a citação e depoimento do acusado, há prazo para alegações escritas (10 dias), audiência de instrução e julgamento (com possibilidade de suspensão condicional do processo), alegações finais (5 dias), sentença (prazo de 10 dias) e possibilidade de recurso ao TRE (prazo de 10 dias).

### **Quem são os responsáveis por julgar os crimes eleitorais no Brasil?**

Os crimes eleitorais são**julgados em diferentes instâncias da Justiça Eleitoral**. Em primeira instância, pelos Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.   
Em segunda instância, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). E em terceira instância, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também uniformiza a interpretação da legislação e julga ações envolvendo candidatos à Presidência.

### **Como funcionam os prazos prescricionais nos crimes eleitorais?**

Os prazos prescricionais nos crimes eleitorais seguem as **normas gerais do Código Penal, especialmente o art. 109**, sendo necessário verificar a pena máxima cominada ao crime.   
O Direito Eleitoral admite as mesmas espécies de prescrição do Direito Penal comum: da pretensão punitiva (em abstrato, superveniente/intercorrente, retroativa e virtual/projetada) e da pretensão executória.

### **Qual a importância da atuação preventiva do advogado em casos de crimes eleitorais?**

A atuação preventiva da advocacia é essencial, cabendo ao advogado orientar o cliente (candidato, partido, assessor ou eleitor) sobre os **limites legais da propaganda**, uso de redes sociais, doações de campanha e demais ações que possam configurar ilícitos.

### **O que o advogado deve fazer ao ser instaurado um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) contra seu cliente em matéria eleitoral?**

Ao ser instaurado um PIC, é fundamental que o advogado **acompanhe o cliente desde o início da investigação**, oferecendo orientação jurídica e defendendo seus interesses na fase preliminar do processo.

### **Além da defesa técnica, que outros aspectos o advogado deve considerar ao atuar em casos de crimes eleitorais?**

Além da defesa técnica e estratégica no processo penal eleitoral, o advogado deve considerar a**gestão de risco jurídico e reputacional para seu cliente**, especialmente em tempos de forte exposição midiática.   
Também é indispensável a atualização constante em Direito Eleitoral devido à dinâmica das eleições e às frequentes atualizações nas normas.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
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6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

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