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title: "Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal?"
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excerpt: "Saiba quando a busca e apreensão domiciliar é legal: hipóteses sem mandado, requisitos, horário e como contestar provas ilícitas na defesa."
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  - "Direito Penal"
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A **busca e apreensão domiciliar** é um dos meios de **obtenção de prova** mais usados no processo penal e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram nulidades. Uma entrada irregular na residência pode tornar **ilícitas as provas encontradas** e todas as que delas derivarem.

Para o advogado criminalista, saber exatamente **quando o ingresso é legal** é o ponto de partida para identificar violações e construir a tese defensiva. Neste post, você vai ver:

- quando a entrada exige mandado e quando é admitida sem ele;
- o que o STF e o STJ decidiram sobre fundadas razões e consentimento do morador;
- os requisitos do mandado e o horário permitido para o cumprimento;
- as consequências de uma busca ilegal e um checklist prático para a defesa.

**Atuando em um caso com busca domiciliar?** Na Jurídico AI, você analisa os autos e pesquisa precedentes sobre ingresso ilegal em um só lugar, para montar a tese de nulidade com mais rapidez.

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## **O que é busca e apreensão domiciliar?**

A **busca** é a entrada em uma residência para localizar pessoas ou elementos ligados à infração penal. A **apreensão** é a retenção do que for encontrado e tiver relevância para o caso.

O [art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP)](https://juridico.ai/leis/codigo-de-processo-penal/)
 admite a **busca domiciliar** quando houver fundadas razões para, entre outras finalidades:

- prender criminosos;
- apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
- apreender armas, munições e instrumentos usados na prática de crime;
- descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu;
- apreender pessoas vítimas de crimes;
- colher qualquer outro elemento de convicção.

Na prática, a busca não é uma autorização para vasculhar a casa sem limites: ela fica vinculada à finalidade que a justificou.

## **A busca domiciliar precisa de mandado judicial?**

Em regra, **sim**. O [art. 5º, XI, da Constituição Federal](https://juridico.ai/leis/constituicao-federal/art-5/)
 define a casa como asilo inviolável e só admite o ingresso sem consentimento do morador em hipóteses específicas:

- flagrante delito;
- desastre;
- prestação de socorro;
- determinação judicial, durante o dia.

Fora delas, a entrada depende do consentimento do morador. Uma suspeita policial ou a simples existência de investigação, isoladamente, não autorizam o ingresso forçado.

### **O que decidiu o STF no[Tema 280](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3774503&numeroProcesso=603616&classeProcesso=RE&numeroTema=280)**?

No RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou que a entrada forçada sem mandado, inclusive à noite, só é lícita quando amparada em **fundadas razões, justificadas posteriormente**, que indiquem flagrante delito dentro da casa.

O descumprimento gera nulidade dos atos praticados e pode levar à responsabilização disciplinar, civil e penal do agente.

Na prática, é a **polícia** que precisa demonstrar quais elementos concretos existiam **antes** da entrada; o que foi encontrado depois não convalida o ingresso.

**Precisa de um precedente com fatos parecidos com os do seu cliente?** Na Jurídico AI, você descreve o caso e encontra decisões do STF e do STJ sobre ingresso ilegal em domicílio.

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## **Quando a polícia pode entrar sem mandado para fazer busca e apreensão domiciliar?**

O ingresso sem mandado é **exceção** e precisa se enquadrar em uma das hipóteses do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Em todas elas, a análise da defesa começa pela mesma pergunta: o que justificava a entrada antes de os agentes cruzarem a porta?

### **1. Consentimento do morador**

O consentimento só é válido se for **livre, consciente e sem coação**. No HC 598.051/SP (6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti, 2021), o Superior Tribunal de Justiça fixou que:

- cabe ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, em caso de dúvida;
- a autorização deve ser documentada, preferencialmente por escrito e com testemunhas;
- a diligência deve, sempre que possível, ser registrada em áudio e vídeo.

**Atenção:** o STF anulou parcialmente esse acórdão em 2021, na parte em que impunha obrigações gerais às polícias. Por isso, a gravação funciona hoje mais como parâmetro de prova do que como requisito absoluto.

Ainda assim, o STJ segue exigindo que o Estado demonstre o consentimento de forma convincente, e a palavra isolada dos policiais costuma ser insuficiente quando há dúvida.

### **2. Flagrante delito**

O flagrante autoriza o ingresso, mas exige elementos objetivos **anteriores** à entrada que indiquem crime em andamento dentro do imóvel.

Conforme o Tema 280 do STF, a natureza permanente do delito (como no tráfico de drogas), por si só, não dispensa as fundadas razões.

### **3. Desastre ou prestação de socorro**

Aqui o fundamento é a proteção da vida e da integridade física. A entrada é legítima independentemente de ordem judicial ou horário, mas não serve de pretexto para uma busca probatória desvinculada da emergência.

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## **Quais são os requisitos do mandado de busca e apreensão domiciliar?**

Pelo art. 243 do Código de Processo Penal, o mandado deve:

1. indicar, com a maior precisão possível, a casa onde será feita a diligência e o nome do proprietário ou morador;
2. mencionar o motivo e a finalidade da busca;
3. ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o expedir.

Esses requisitos impedem buscas genéricas. Mandados **“coletivos”**, que autorizam a entrada em várias casas de uma região sem individualizá-las, já foram declarados **nulos** pelo STJ.

Além disso, a decisão que defere a medida precisa ser **fundamentada**, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal: uma ordem que apenas repete o pedido policial pode ser questionada.

**Inquérito extenso?** Com o resumo de processos da Jurídico AI, você localiza em minutos o pedido de busca, a decisão e o auto de apreensão.

[Resumir os autos](https://app.juridico.ai/app)

## **Como deve ser o cumprimento da busca e apreensão domiciliar?**

O passo a passo está no art. 245 do Código de Processo Penal, complementado pelo art. 248 do mesmo Código. Os pontos que mais interessam à defesa são:

- **Antes de entrar:** os agentes devem mostrar e ler o mandado ao morador (ou a quem o represente) e intimá-lo a abrir a porta (art. 245, caput, do CPP).
- **Resistência:** havendo desobediência, admite-se o arrombamento da porta e o uso de força contra coisas no interior da casa (art. 245, §§ 2º e 3º, do CPP).
- **Morador ausente:** um vizinho, se houver e estiver presente, deve ser intimado a acompanhar a diligência (art. 245, § 4º, do CPP).
- **Limites:** a busca deve se restringir à finalidade da ordem e não pode incomodar os moradores mais do que o indispensável (art. 248 do CPP).
- **Documentação:** ao final, lavra-se auto circunstanciado assinado pelos executores e por duas testemunhas presenciais (art. 245, § 7º, do CPP).

## **Qual é o horário permitido para a busca e apreensão domiciliar?**

O mandado judicial pode ser cumprido entre **5h e 21h**, com ou sem luz solar. Esse é o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no RHC 196.496/RN (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/12/2025, por maioria).

A controvérsia existia porque o art. 5º, XI, da Constituição Federal e o art. 245 do Código de Processo Penal falam apenas em “dia”, sem defini-lo.

O STJ resolveu a questão interpretando essas normas em conjunto com o art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que tipifica como crime cumprir mandado de busca domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

| Horário | Mandado judicial | Hipóteses sem mandado (flagrante, desastre, socorro) |
| --- | --- | --- |
| Antes das 5h | Vedado; o cumprimento pode configurar abuso de autoridade | Permitido, se presentes os requisitos |
| Das 5h às 21h | Permitido, mesmo sem luz solar | Permitido, se presentes os requisitos |
| Após as 21h | Vedado; o cumprimento pode configurar abuso de autoridade | Permitido, se presentes os requisitos |

**Observação:** o art. 245, caput, do Código de Processo Penal admite a busca à noite se o morador consentir, e esse consentimento, como visto, precisa ser livre e comprovado pelo Estado.

## **Quais são as consequências de uma busca e apreensão domiciliar ilegal?**

A principal consequência é a **ilicitude da prova**. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal declara inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e o art. 157 do Código de Processo Penal determina o seu desentranhamento dos autos.

Na prática, o reconhecimento da ilegalidade pode gerar:

- desentranhamento das provas colhidas na diligência;
- invalidação das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal;
- [relaxamento da prisão em flagrante](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-relaxamento-de-prisao-em-flagrante/) , quando o flagrante decorreu do ingresso ilegal;
- trancamento da ação penal ou [absolvição](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/) , se não restarem provas autônomas;
- responsabilização disciplinar, civil e penal dos agentes, inclusive pelo art. 22 da Lei nº 13.869/2019.

A ilicitude, porém, não encerra automaticamente o processo. As provas derivadas são preservadas quando não houver nexo de causalidade com a prova ilícita ou quando puderem ser obtidas por fonte independente (art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal).

O trabalho da defesa é demonstrar que a acusação depende, direta ou indiretamente, do que foi apreendido na entrada ilegal.

**Você sabia?**

Encontrar drogas ou armas dentro da casa não convalida uma entrada ilegal. Segundo o Tema 280 do STF, as fundadas razões precisam existir antes do ingresso; o resultado da busca e apreensão domiciliar não pode ser usado para justificá-lo depois.

## **Checklist: o que o advogado deve verificar em uma busca e apreensão domiciliar**

Use a tabela abaixo como roteiro de análise dos autos.

| Ponto de análise | O que conferir | Base legal |
| --- | --- | --- |
| Fundamento do ingresso | Havia mandado, flagrante com fundadas razões prévias, consentimento válido ou emergência? | art. 5º, XI, da CF; Tema 280 do STF |
| Consentimento | Foi livre, documentado por escrito, com testemunhas ou gravação? | HC 598.051/SP do STJ |
| Mandado | Individualiza o imóvel e o morador, indica motivo e finalidade? | art. 243 do CPP |
| Decisão judicial | A ordem foi fundamentada em elementos concretos? | art. 93, IX, da CF |
| Horário | O cumprimento ocorreu entre 5h e 21h? | art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019; RHC 196.496/RN |
| Execução | A busca e apreensão domiciliar respeitou a finalidade e evitou excessos? | arts. 245 e 248 do CPP |
| Auto circunstanciado | Há assinatura de duas testemunhas presenciais? Os dados batem com outros registros? | art. 245, § 7º, do CPP |
| Provas derivadas | Quais elementos da acusação dependem da diligência? | art. 157 do CPP |

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### **O que caracteriza uma busca e apreensão domiciliar?**

A busca é a entrada em uma residência para localizar pessoas ou elementos relacionados a uma infração penal. A apreensão consiste na retenção do que for encontrado e tiver relevância para o caso, sempre dentro da finalidade que justificou a diligência.

### **Em quais situações a polícia pode entrar em uma residência sem mandado?**

A entrada sem mandado é admitida em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou consentimento do morador. No flagrante, devem existir elementos objetivos anteriores à entrada que indiquem crime em andamento dentro do imóvel.

### **O que são fundadas razões para o ingresso sem mandado?**

São elementos concretos, existentes antes da entrada, que indiquem a ocorrência de flagrante delito dentro da residência. O que for encontrado posteriormente não pode ser usado para justificar o ingresso realizado sem essas razões.

### **Quais requisitos devem ser observados no consentimento do morador?**

O consentimento deve ser livre, consciente e sem coação. Cabe ao Estado demonstrar sua voluntariedade, preferencialmente por meio de documentação escrita, testemunhas e, quando possível, registro em áudio e vídeo.

### **O que deve constar em um mandado de busca e apreensão?**

O mandado deve individualizar, com a maior precisão possível, a casa e o proprietário ou morador, além de indicar o motivo e a finalidade da busca. Também deve ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o expedir, com decisão judicial fundamentada.

### **Como deve ser cumprido o mandado de busca domiciliar?**

Antes da entrada, os agentes devem mostrar e ler o mandado ao morador ou representante e intimá-lo a abrir a porta. A diligência deve respeitar sua finalidade, evitar incômodos desnecessários e terminar com auto circunstanciado assinado pelos executores e por duas testemunhas presenciais.

### **Qual é o horário permitido para cumprir um mandado de busca domiciliar?**

O mandado judicial pode ser cumprido entre 5h e 21h, mesmo sem luz solar. Antes das 5h ou após as 21h, o cumprimento é vedado e pode configurar abuso de autoridade, salvo situações sem mandado, como flagrante, desastre ou prestação de socorro, quando presentes os requisitos legais.

### **Quais são as consequências jurídicas de uma busca domiciliar ilegal?**

A principal consequência é a ilicitude das provas obtidas, com seu desentranhamento dos autos. Também podem ser invalidadas provas derivadas, relaxada a prisão em flagrante e, se não houver provas autônomas, ocorrer o trancamento da ação penal ou a absolvição.

### **O encontro de drogas ou armas pode validar uma entrada ilegal?**

Não. As fundadas razões devem existir antes do ingresso, e o resultado da busca não convalida uma entrada realizada de forma irregular. As provas derivadas somente podem ser preservadas se não houver nexo de causalidade com a prova ilícita ou se forem obtidas por fonte independente.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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