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title: "Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições"
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excerpt: "Entenda os requisitos do ANPP, as condições do acordo, a confissão segundo o STJ e as consequências do cumprimento ou descumprimento."
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  - "Direito Penal"
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) permite resolver o caso antes da denúncia, desde que o investigado cumpra condições ajustadas com o Ministério Público. Está previsto no art. 28-A do [Código de Processo Penal](https://juridico.ai/leis/codigo-de-processo-penal/)
, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Para a advocacia criminal, o [ANPP](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal/)
 é uma oportunidade estratégica: um acordo bem negociado evita o processo, a condenação e o registro nos antecedentes. Mas exige atenção aos requisitos, aos impedimentos, às condições propostas e ao acompanhamento do cumprimento.

Neste artigo, você vai ver quando o ANPP cabe, o que o STJ decidiu sobre a confissão, quais condições podem ser negociadas, como funciona a homologação e o que acontece se o acordo for descumprido.

**Seu cliente pode ter direito ao ANPP?** Com a Jurídico AI, você pesquisa os entendimentos mais recentes do STJ sobre o acordo e gera em minutos o requerimento de oferecimento do ANPP, pronto para a sua revisão.

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## **O que é o Acordo de Não Persecução Penal?**

O ANPP é um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, obrigatoriamente assistido por advogado ou defensor público. Em troca do cumprimento de condições, o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia.

O caput do art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece:

> “Art. 28-A – Código de Processo Penal – Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente […]”

Na prática, três pontos definem o instituto:

- **Não é condenação nem absolvição:** é uma alternativa ao processo, condicionada ao cumprimento integral das obrigações.
- **Depende de homologação judicial:** o acordo só produz efeitos depois que o juiz verifica sua legalidade e voluntariedade.
- **Cumprido, extingue a punibilidade:** e não aparece na certidão de antecedentes criminais.

## **Quais são os requisitos do ANPP?**

O acordo só pode ser proposto quando todos os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal estão presentes ao mesmo tempo.

| Requisito | O que conferir na prática |
| --- | --- |
| Não ser caso de arquivamento | Se há justa causa. Se faltar, a tese defensiva é o arquivamento, e não o acordo. |
| Confissão formal e circunstanciada | Pode ser feita na assinatura do acordo, e não necessariamente no inquérito (veja o “Você sabia?” abaixo). |
| Crime sem violência ou grave ameaça | A análise é da conduta imputada, e não apenas do tipo penal. |
| Pena mínima inferior a 4 anos | Some ou subtraia as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso, conforme o § 1º do art. 28-A do CPP. |
| Necessidade e suficiência | O acordo deve bastar para reprovação e prevenção do crime. |
| Defesa técnica | O investigado deve estar assistido por advogado ou defensor público em todas as etapas. |

### **Quando o ANPP não pode ser aplicado?**

Mesmo com os requisitos preenchidos, o § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal veda o acordo quando:

1. For cabível [transação penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/) de competência dos Juizados Especiais Criminais ([art. 76 da Lei nº 9.099/1995](https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-dos-juizados-especiais/) ).
2. O investigado for reincidente ou houver elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se as infrações penais pretéritas forem insignificantes.
3. O agente tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores à infração, por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.
4. O crime for praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.

**Dica para advogados criminalistas:** no cálculo da pena mínima, não esqueça as causas de diminuição, como a tentativa (art. 14, II, do Código Penal) e o arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal). Elas podem trazer a pena mínima para abaixo de 4 anos e abrir espaço para o acordo.

## **Quais condições podem ser exigidas no ANPP?**

As condições estão nos incisos I a V do art. 28-A do Código de Processo Penal e podem ser ajustadas de forma cumulativa ou alternativa:

- **Reparação do dano ou restituição da coisa à vítima,** salvo impossibilidade de fazê-lo (inciso I).
- **Renúncia voluntária a bens e direitos** indicados pelo MP como instrumentos, produto ou proveito do crime (inciso II).
- **Prestação de serviços à comunidade** por período correspondente à pena mínima cominada, diminuída de um a dois terços, em local indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal (inciso III).
- **Prestação pecuniária** a entidade pública ou de interesse social, nos termos do art. 45 do Código Penal (inciso IV).
- **Outra condição indicada pelo MP,** desde que proporcional, compatível com a infração e por prazo determinado (inciso V).

A proposta do Ministério Público é o ponto de partida da negociação, e não uma imposição. A defesa pode e deve discutir valores, prazos e a forma de cumprimento.

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## **Como funciona a formalização e a homologação do ANPP?**

O acordo passa por cinco etapas até começar a ser cumprido:

1. **Análise dos requisitos:** a defesa confere se o caso admite o acordo e se não há impedimento do § 2º do art. 28-A do CPP.
2. **Proposta do MP:** o Ministério Público apresenta as condições, que podem ser negociadas.
3. **Formalização por escrito:** o acordo é assinado pelo MP, pelo investigado e pelo defensor (§ 3º do art. 28-A do CPP).
4. **Audiência de homologação:** o juiz ouve o investigado, na presença do defensor, para verificar a voluntariedade e a legalidade (§ 4º do art. 28-A do CPP).
5. **Execução:** homologado o acordo, os autos vão ao MP para iniciar a execução perante o juízo de execução penal (§ 6º do art. 28-A do CPP).

Se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, devolve os autos ao MP para reformular a proposta, com concordância do investigado e do defensor (§ 5º do art. 28-A do CPP). Se recusar a homologação, devolve os autos ao MP para complementar as investigações ou oferecer a denúncia (§§ 7º e 8º do art. 28-A do CPP).

### **E se o Ministério Público se recusar a propor o acordo?**

O investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal (§ 14 do art. 28-A do CPP).

## **O que acontece após o cumprimento ou o descumprimento do ANPP?**

Cumprido integralmente, o acordo extingue a punibilidade. Descumprido, pode ser rescindido e abrir caminho para a denúncia.

| Situação | Consequência | Base legal |
| --- | --- | --- |
| Cumprimento integral | O juízo decreta a extinção da punibilidade. | § 13 do art. 28-A do CPP |
| Cumprimento integral | O acordo não consta da certidão de antecedentes, salvo para verificar o impedimento de novo benefício em cinco anos. | § 12 do art. 28-A do CPP |
| Descumprimento de qualquer condição | O MP comunica o juízo para rescisão do acordo e posterior oferecimento da denúncia. | § 10 do art. 28-A do CPP |
| Descumprimento de qualquer condição | O MP pode usar o descumprimento para não oferecer a suspensão condicional do processo. | § 11 do art. 28-A do CPP |

O descumprimento não leva à rescisão automática. Antes de qualquer decisão, a defesa deve ter oportunidade de justificar o inadimplemento, por exemplo, por desemprego, doença ou mudança de endereço comunicada.

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### **O que é o Acordo de Não Persecução Penal?**

O ANPP é um negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, obrigatoriamente assistido por advogado ou defensor público. Em troca do cumprimento de condições, o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia.

### **Quais são os requisitos para a celebração do ANPP?**

É necessário não ser caso de arquivamento, haver confissão formal e circunstanciada, tratar-se de crime sem violência ou grave ameaça e ter pena mínima inferior a quatro anos. Também devem estar presentes a necessidade e suficiência do acordo, além da defesa técnica.

### **A confissão precisa ser feita durante o inquérito policial?**

Não necessariamente. A confissão formal e circunstanciada pode ser realizada no momento da assinatura do acordo.

### **Quais situações impedem a aplicação do ANPP?**

O acordo não pode ser aplicado quando for cabível transação penal, houver reincidência ou elementos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, ressalvadas infrações pretéritas insignificantes. Também há impedimento quando o investigado tiver recebido determinados benefícios nos cinco anos anteriores ou quando o crime envolver violência doméstica, familiar ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.

### **Quais condições podem ser previstas no ANPP?**

Podem ser exigidas a reparação do dano, a restituição da coisa, a renúncia a bens e direitos relacionados ao crime, a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária. O Ministério Público também pode indicar outra condição proporcional, compatível com a infração e por prazo determinado.

### **As condições propostas pelo Ministério Público podem ser negociadas?**

Sim. A proposta é o ponto de partida da negociação, e não uma imposição. A defesa pode discutir valores, prazos e a forma de cumprimento das condições.

### **Como ocorre a homologação do ANPP?**

O acordo deve ser formalizado por escrito e assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e pelo defensor. Em audiência, o juiz verifica a voluntariedade e a legalidade do ajuste antes de encaminhá-lo para execução.

### **O que fazer se o Ministério Público se recusar a propor o ANPP?**

O investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. O pedido deve ser feito na forma prevista para a revisão da decisão de não oferecimento do acordo.

### **Quais são as consequências do cumprimento ou descumprimento do ANPP?**

O cumprimento integral permite ao juízo declarar a extinção da punibilidade, e o acordo não consta da certidão de antecedentes, salvo para verificar o impedimento de novo benefício no período de cinco anos. O descumprimento pode levar à rescisão e ao oferecimento da denúncia, mas a defesa deve ter oportunidade de justificar o inadimplemento antes da decisão.

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Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

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