---
title: "Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP]"
id: "23059"
type: "post"
slug: "absolvicao-sumaria-processo-penal"
published_at: "2026-10-25T19:55:17+00:00"
modified_at: "2026-10-25T19:55:17+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal.md"
excerpt: "Entenda o que é absolvição sumária no processo penal, quais são as hipóteses previstas nos arts. 397 e 415 do CPP, o momento processual adequado e os recursos cabíveis."
taxonomy_category:
  - "Direito Penal"
---

A absolvição sumária é um mecanismo do processo penal que permite encerrar antecipadamente a persecução penal em relação ao acusado quando estiver configurada uma das hipóteses previstas em lei. Para a advocacia criminal, identificar essas situações é fundamental para estruturar a [resposta à acusação](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/modelo-de-resposta-a-acusacao/)
 ou a defesa no procedimento do Tribunal do Júri.

Embora tenha a mesma finalidade de afastar a responsabilização penal, a absolvição sumária possui requisitos específicos e não se confunde com a absolvição proferida ao final da instrução. Seu cabimento depende do procedimento aplicável, dos elementos disponíveis nos autos e da demonstração da hipótese legal invocada.

## **O que é absolvição sumária**

A absolvição sumária é a decisão que encerra a ação penal antes do fim normal do processo, quando os autos já demonstram uma hipótese absolutória prevista em lei. Ela está no [art. 397 do CPP](https://juridico.ai/leis/codigo-de-processo-penal/)
, para o procedimento comum, e no [art. 415](https://juridico.ai/leis/codigo-de-processo-penal/)
, para o Tribunal do Júri.

Para a defesa, o instituto é uma oportunidade concreta de evitar uma instrução desnecessária. Mas não basta apresentar uma tese plausível: é preciso demonstrar que a hipótese legal está configurada com os elementos que já existem no processo.

Três pontos guiam a análise:

- **Procedimento:** comum (art. 397) ou Júri (art. 415), com hipóteses e momentos diferentes.
- **Prova disponível:** a hipótese precisa estar clara já nos autos, sem depender da instrução.
- **Grau de certeza:** a lei usa termos como “manifesta” e “evidentemente”; dúvida razoável, em regra, leva ao prosseguimento do feito.

## **Hipóteses no procedimento comum (art. 397 do CPP)**

No procedimento comum, o juiz deve absolver sumariamente o acusado, após a resposta à acusação, quando verificar uma destas quatro situações:

1. **Excludente de ilicitude manifesta (inciso I):** a conduta é típica, mas está amparada por [legítima defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/) , estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, e isso já aparece de forma clara nos autos.
2. [Excludente de culpabilidade](https://juridico.ai/blog/direito-penal/excludentes-de-culpabilidade/) **manifesta, salvo inimputabilidade (inciso II):** por exemplo, coação moral irresistível, obediência hierárquica ou erro de proibição inevitável. A inimputabilidade fica de fora porque gera medida de segurança, o que exige instrução.
3. **Fato evidentemente atípico (inciso III):** mesmo tomando a [denúncia](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/denuncia/) como verdadeira, a conduta descrita não é crime. É o espaço para teses como princípio da insignificância ou ausência de elementar do tipo.
4. **Extinção da punibilidade (inciso IV):**[prescrição, decadência](https://juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-decadencia/) , morte do agente, [abolitio criminis](https://juridico.ai/blog/direito-penal/abolitio-criminis/) , entre outras causas do art. 107 do CP.

**Dica para a advocacia criminal:** atipicidade não é o mesmo que falta de provas. No inciso III, o argumento é que *o fato narrado* não é crime. Se a tese é “não há prova de que o cliente fez isso”, o caminho natural é a instrução e o art. 386 do CPP.

**Resposta à acusação:** Você tem dez dias para encontrar, nos autos, o elemento que torna a excludente “manifesta”. Com a Jurídico AI, você analisa o inquérito e os documentos do processo em minutos, localiza precedentes sobre a tese escolhida e monta a resposta à acusação com o pedido do art. 397 já fundamentado.

[Testar a Jurídico AI na minha próxima resposta à acusação](https://app.juridico.ai/app)

## **Hipóteses no Tribunal do Júri (art. 415 do CPP)**

No Júri, a absolvição sumária é decidida ao fim da primeira fase, depois da instrução preliminar. O juiz absolverá o acusado quando:

- **I** – estiver provada a inexistência do fato;
- **II** – estiver provado que o acusado não é autor nem partícipe;
- **III** – o fato não constituir infração penal;
- **IV** – estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Como a decisão retira o caso do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, os tribunais exigem prova segura. Havendo versões conflitantes, prevalece o entendimento de que a dúvida deve ser resolvida pelos jurados, com a pronúncia.

**Dica para a advocacia criminal:** antes de sustentar inimputabilidade, avalie se existe outra tese absolutória viável (legítima defesa, negativa de autoria). Se houver, levar o caso ao plenário pode ser mais vantajoso do que uma absolvição imprópria com medida de segurança.

## **Em que momento pedir a absolvição sumária?**

O momento depende do rito, e pedir na fase errada enfraquece a tese.

| Aspecto | Procedimento comum | Tribunal do Júri |
| --- | --- | --- |
| Base legal | Art. 397 do CPP | Art. 415 do CPP |
| Quando o juiz decide | Logo após a resposta à acusação, antes da instrução | Ao fim da primeira fase, após a instrução preliminar |
| Onde a defesa pede | Resposta à acusação (art. 396-A), em 10 dias | Resposta à acusação e, principalmente, alegações finais da primeira fase |
| Prova considerada | Denúncia, inquérito e documentos juntados pela defesa | Provas produzidas na instrução preliminar |
| Recurso cabível | Apelação (art. 593, I) | Apelação (art. 416) |

No procedimento comum, a resposta à acusação é a peça decisiva: é nela que a defesa junta documentos, arrola testemunhas e demonstra a hipótese do art. 397. Se o juiz não reconhecer nenhuma delas, o processo segue para a instrução.

No Júri, o STJ entende que o art. 397 não se aplica à primeira fase, porque o rito especial tem momento próprio para a absolvição sumária. Por isso, a tese deve ser apresentada na resposta e reforçada nas alegações finais, com base na prova colhida.

**Prazo e organização:** O prazo de dez dias da resposta à acusação passa rápido quando o inquérito tem centenas de páginas. A Jurídico AI lê os documentos do processo, destaca os trechos que sustentam a excludente ou a atipicidade e ajuda a organizar provas e fundamentos em uma peça pronta para revisão.

[Analisar meu processo com a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/app)

## **O que acontece depois da absolvição sumária?**

Com a absolvição sumária, a ação penal se encerra em relação ao acusado absolvido, nos limites da decisão. Na prática, isso significa:

- **Liberdade:** soltura imediata, se houver prisão cautelar e nenhum outro motivo para mantê-la.
- [Medidas cautelares](https://juridico.ai/blog/direito-penal/medidas-cautelares-penais/) **:** revogação das medidas incompatíveis com a absolvição.
- **Recurso da acusação:** o Ministério Público ou o assistente pode apelar, pelo art. 593, I (procedimento comum), ou pelo art. 416 (Júri).

Se o tribunal reformar a decisão, o processo volta a correr na fase adequada. No Júri, por exemplo, a reforma costuma resultar em pronúncia. Isso não significa condenação automática: as garantias da defesa continuam valendo.

## **Absolvição comum x absolvição sumária**

As duas afastam a responsabilização penal, mas têm fundamentos e momentos diferentes.

| Aspecto | Absolvição comum | Absolvição sumária |
| --- | --- | --- |
| Base legal | Art. 386 do CPP | Arts. 397 e 415 do CPP |
| Momento | Sentença, após a instrução (no Júri, também pelo voto dos jurados) | Após a resposta à acusação (comum) ou ao fim da primeira fase (Júri) |
| Aceita insuficiência de provas? | Sim (art. 386, VII) | Não; exige hipótese legal específica |
| Nível de prova exigido | Dúvida razoável já favorece o réu | Hipótese “manifesta”, “evidente” ou “inequívoca” |

O ponto prático é este: se a tese depende de produzir provas ou de explorar contradições de testemunhas, ela provavelmente pertence à instrução, e não ao pedido de absolvição sumária. Isso não impede de formular o pedido, mas exige preparar a defesa para o prosseguimento.

## **Como fundamentar o pedido de absolvição sumária?**

Um pedido forte liga três coisas: o fato narrado, a prova já disponível e o inciso exato da lei. Repetir o artigo sem essa ligação costuma levar ao indeferimento.

1. **Escolha o inciso certo:** identifique qual hipótese do art. 397 ou do art. 415 se aplica e não misture fundamentos de ritos diferentes.
2. **Mostre por que é “manifesto”:** indique, documento por documento, onde a prova da excludente, da atipicidade ou da extinção aparece nos autos.
3. **Antecipe a objeção:** explique por que eventual versão contrária não cria dúvida relevante (decisivo no Júri).
4. **Use precedentes análogos:** prefira decisões recentes do STJ e do seu TJ com fatos semelhantes, e não apenas ementas genéricas.
5. **Formule pedidos subsidiários:** absolvição sumária; subsidiariamente, rejeição da denúncia ou outra tese cabível; e, por fim, a produção das provas indicadas.

**Da tese à peça:** Ligar o fato, a prova e o inciso certo é o que separa um pedido deferido de um indeferido. A **Jurídico AI** reúne pesquisa de jurisprudência, consulta à legislação e análise de documentos em um só lugar, para você montar o pedido de absolvição sumária com fundamentos sólidos e pedidos subsidiários bem estruturados. [Conhecer a Jurídico AI]

**Da tese à peça:** Ligar o fato, a prova e o inciso certo é o que separa um pedido deferido de um indeferido. A Jurídico AI reúne pesquisa de jurisprudência, consulta à legislação e análise de documentos em um só lugar, para você montar o pedido de absolvição sumária com fundamentos sólidos e pedidos subsidiários bem estruturados.

[Conhecer a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/app)

### **O que é absolvição sumária?**

É a decisão que absolve o acusado antes do fim normal do processo, quando há uma das hipóteses do art. 397 (procedimento comum) ou do art. 415 (Júri) do CPP.

### **Quais são as hipóteses do art. 397 do CPP?**

Excludente manifesta de ilicitude, excludente manifesta de culpabilidade (salvo inimputabilidade), fato evidentemente atípico e extinção da punibilidade.

### **Falta de provas permite pedir absolvição sumária?**

Em regra, não. A insuficiência de provas é fundamento do art. 386, VII, analisado na sentença após a instrução. A absolvição sumária exige uma hipótese específica dos arts. 397 ou 415.

### **Qual a diferença entre absolvição sumária e impronúncia?**

A absolvição sumária (art. 415) reconhece uma hipótese absolutória e encerra definitivamente o caso. A impronúncia (art. 414) decorre da falta de prova da materialidade ou de indícios de autoria e permite nova denúncia diante de provas novas.

### **Cabe recurso contra a absolvição sumária?**

Sim. No procedimento comum, cabe apelação pelo art. 593, I, do CPP. No Júri, a apelação está prevista no art. 416.

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Multas tributárias: limites legais e como contestar cobranças excessivas](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/multas-tributarias/)
- [Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
- [Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)
- [Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados](https://juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/)
- [Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026](https://juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)

- [Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-culposo-art-121/)
- [Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
- [Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
- [Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
- [Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Chamamento ao Processo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- [Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)
- [Modelo de Requerimento de Certidão de Objeto e Pé](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/requerimento-certidao-objeto-pe/)
- [Modelo de Carta Testemunhável](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/carta-testemunhavel/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito Civil](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)
- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Jamile Cruz](https://secure.gravatar.com/avatar/468e8fca473433ab25f0842aef0d1e99950ebfdb87a5cbe466a8bf50cb8b6c32?s=48&d=mm&r=g) Jamile Cruz 25/10/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

## Mais conteúdos úteis para você

- [Preso pode votar? Entenda o que diz a lei!](https://juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/)
- [Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
- [Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-dia-da-votacao/)
- [Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir? 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crimes-eleitorais-dia-da-votacao/)
2. 2 Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral? 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/plantao-eleitoral/)
3. 3 Quebra de sigilo: tipos, requisitos e atuação do advogado 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/quebra-de-sigilo-tipos-requisitos/)
4. 4 Decisão interlocutória: o que é, exemplos e qual recurso cabe 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/decisao-interlocutoria/)
5. 5 Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/devolucao-em-dobro/)
6. 6 Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)
7. 7 Golpe do Pix: o que fazer e como recuperar o dinheiro 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-do-pix-recuperar/)
8. 8 Ocultação de patrimônio: como localizar bens do devedor e quais medidas jurídicas adotar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ocultacao-de-patrimonio/)
9. 9 Declaração de hipossuficiência: modelo e requisitos 19/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/declaracao-de-hipossuficiencia/)
10. 10 Recurso inominado: prazo, preparo e como elaborar 19/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/recurso-inominado-prazos-cabimento/)

### Direito Penal

1. 1 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)
2. 2 Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-culposo-art-121/)
3. 3 Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado 19/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/transacao-penal/)
4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 16/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/carcere-privado-art-148-cp/)
5. 5 Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-injuria/)
6. 6 Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lesao-corporal-artigo-129-cp/)
7. 7 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-doloso/)
8. 8 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
9. 9 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/alegacoes-finais-cpp-o-que-e-como-fazer/)
10. 10 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/legitima-defesa/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
2. 2 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
3. 3 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
4. 4 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
5. 5 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
6. 6 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
7. 7 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)
8. 8 NR-1: STF suspende ações por 60 dias 14/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/nr-1-stf-suspensao-acoes-60-dias/)
9. 9 Novas regras do SAC limitam espera e exigem atendimento humano 13/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/novas-regras-sac/)
10. 10 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)

### Jurídico

1. 1 Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/)
2. 2 Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/)
3. 3 Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/)
4. 4 Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-atuar-direito-eleitoral-eleicoes-2026/)
5. 5 Preso pode votar? Entenda o que diz a lei! 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/preso-pode-votar/)
6. 6 Como precificar honorários advocatícios? 7 passos para cobrar com segurança e valorizar seu trabalho 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/precificar-honorarios-advocaticios-7-passos/)
7. 7 Quebra de Sigilo Bancário: Regras e Base Legal 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/quebra-de-sigilo-bancario-jurisprudencia/)
8. 8 O que é pedir vista? 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-e-pedir-vista/)
9. 9 Peça feita por IA: o que revisar antes de protocolar? Checklist em 8 pontos com a Jurídico AI 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/peca-feita-por-ia-8-pontos/)
10. 10 Autos remetidos, recebidos e em carga: o que significa cada movimentação do processo 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/autos-remetidos/)

## Recentemente publicadas

- ![O que é absolvição sumária? \[Art. 397 CPP\]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/absolvicao-sumaria-768x480.avif) Direito Penal ### Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] Entenda o que é absolvição sumária no processo penal, quais são as hipóteses previstas nos arts. 397 e 415 do CPP, o momento processual adequado e os recursos cabíveis. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/) 25 out, 2026
- ![Multas tributárias](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Multas-tributarias-768x480.avif) Direito Tributário ### Multas tributárias: limites legais e como contestar cobranças excessivas Entenda os tipos de multas tributárias, os limites definidos pelo STF e como contestar penalidades excessivas com fundamentos legais e jurisprudenciais. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/multas-tributarias/) 24 out, 2026
- ![contrato administrativo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/contrato-administrativo-768x480.avif) Jurídico ### Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características A Lei nº 14.133/2021 moderniza contratos administrativos, com foco em transparência, segurança e eficiência. Saiba mais! [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/contratos-administrativos-lei-14133-2021/) 23 out, 2026
- ![Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/11/Nome-21-768x480.avif) Jurídico ### Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP Veja como consultar decisões do TJSP e pesquisar por tese na Jurídico AI, no chat ou durante a elaboração de uma peça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/consultar-jurisprudencia-tjsp/) 23 out, 2026
- ![Roteiro prático do primeiro atendimento com o cliente: preparação, perguntas, orientação, honorários e pós-atendimento, com checklist.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Primeiro-atendimento-com-o-cliente-guia-para-advogados-768x480.avif) Jurídico ### Primeiro atendimento com o cliente: guia para advogados Roteiro prático do primeiro atendimento com o cliente: preparação, perguntas, orientação, honorários e pós-atendimento, com checklist. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/primeiro-atendimento-com-cliente/) 23 out, 2026

- 21 out, 2026 ![Modelo de Chamamento ao Processo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Chamamento-ao-Processo-768x480.avif) ### Modelo de Chamamento ao Processo Modelo de Chamamento ao Processo para requerer a inclusão de devedor principal, cofiador, devedor solidário ou seguradora no polo passivo da ação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/chamamento-ao-processo/)
- 21 out, 2026 ![Modelo de Cessão de Direitos Possessórios](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Cessao-de-Direitos-Possessorios-768x480.avif) ### Modelo de Cessão de Direitos Possessórios Modelo de Cessão de Direitos Possessórios para formalizar a transferência de posse de imóvel urbano ou rural, com cláusulas sobre tempo de posse, preço e encargos. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/cessao-direitos-possessorios/)
- 20 out, 2026 ![Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Modelo-de-Requerimento-de-Certidao-de-Tempo-de-Contribuicao-768x480.avif) ### Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/previdenciario/requerimento-certidao-tempo-contribuicao/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)