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title: "Lei nº 14.979/2024: Novas regras de adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"
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excerpt: "A Lei nº 14.979/2024 alterou o ECA, tornando obrigatória a consulta aos cadastros de adoção para garantir mais transparência e agilidade nos processos de adoção."
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  - "Direito de Família"
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A Lei nº 14.979, de 2024, implementou mudanças significativas no **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),**alterando a condução dos processos de adoção no Brasil.

A nova legislação estabelece a **obrigatoriedade de consultar os cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas, bem como o cadastro de pessoas autorizadas a adotar.** Essa medida visa proporcionar maior transparência e agilidade aos procedimentos.

Quer entender as implicações dessa nova lei e seu impacto na prática jurídica? Continue lendo e descubra todos os detalhes!

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## **O que mudou com a Lei nº 14.979/2024?**

Com a publicação da Lei nº 14.979/2024, o **Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)** foi alterado para tornar **obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção**, bem como aos cadastros de pessoas ou casais habilitados para adoção.

Veja a redação original e a nova, após a alteração:

**Antes da Lei nº 14.979/2024:**

> **Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
> Art. 50**, **§ 5o**Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.

**Depois da Lei nº 14.979/2024:**

> **Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)****Art. 50, § 5º** Serão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção, que deverão obrigatoriamente ser consultados pela autoridade judiciária em qualquer procedimento de adoção, ressalvadas as hipóteses do § 13 deste artigo e as particularidades das crianças e adolescentes indígenas ou provenientes de comunidade remanescente de quilombo previstas no inciso II do § 6º do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.979, de 2024)

## **Alterações trazidas pela Lei nº 14.979/2024**

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.979/2024, a**autoridade judiciária passou a ter a obrigatoriedade de consultar três cadastros** antes de proferir qualquer decisão em casos de adoção:

1. **Cadastro Estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;**
2. **Cadastro Distrital de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;**
3. **Cadastro Nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados;**

Essa medida visa assegurar que todas as possibilidades de adoção **sejam devidamente verificadas e que não haja divergências nos processos.**

Também ficou obrigatório, no mesmo ato, que sejam consultados os cadastros de **pessoas ou casais habilitados à adoção**.

A inclusão desses cadastros oferece maior transparência e celeridade aos processos, evitando decisões baseadas em informações incompletas.

Antes da alteração,**não havia a obrigatoriedade expressa para a consulta desses cadastros, o que gerava atrasos e inconsistências em alguns casos de adoção.**

Agora, a nova legislação garante que todos os processos sejam **verificados de forma mais ampla e sistemática**, promovendo um controle mais rígido e eficaz das adoções.

![A imagem representa uma advogada lendo sobre as novas regras de adoção no ECA](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Novas-regras-de-adocao-no-Estatuto-da-Crianca-e-do-Adolescente-ECA-1024x512.avif)

## **Lei nº 14.979/2024: a prática forense e o papel do advogado(a)**

A [Lei nº 14.979/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14979.htm)
 traz uma série de mudanças significativas para a prática jurídica e para os profissionais do Direito que atuam em processos de adoção, especialmente no que se refere à **estruturação das petições iniciais e pedidos de habilitação para adoção.**

Abaixo estão os principais pontos que demandam atenção dos profissionais do Direito:

### **Verificação de cadastros**

A atuação forense será diretamente impactada pela necessidade de **verificar se o juiz responsável pela ação consultou os cadastros exigidos pela nova lei.**

Essa nova exigência reforça o papel do advogado em acompanhar de perto cada etapa do processo, garantindo que as mudanças trazidas pela Lei nº 14.979/2024 sejam aplicadas adequadamente.

**Segurança Jurídica**

A obrigatoriedade de consulta aos cadastros traz**maior segurança jurídica tanto para os adotantes quanto para os adotados.**

A nova lei minimiza a possibilidade de decisões sem a devida análise de todos os candidatos habilitados.

### **Prazos Processuais**

Os prazos processuais podem ser alterados devido à obrigatoriedade de consulta rigorosa aos cadastros.

Os advogados precisam se preparar para essas possíveis mudanças e**ajustar as expectativas de seus clientes em relação ao tempo de tramitação, garantindo que todos os procedimentos previstos na nova lei sejam observados corretamente.**

## **Vigência e Aplicação da Lei nº 14.979/2024**

A Lei nº 14.979/2024 entrou em **vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024.**

A lei altera o [Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)
 para tornar obrigatória a consulta, por parte da autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes aptos à adoção, bem como de pessoas ou casais habilitados a adotar.

## **Lei 14.979/2024: aprimora a transparência na adoção**

A Lei nº 14.979/2024 representa um avanço significativo no aperfeiçoamento do processo de adoção no Brasil, ao **garantir maior controle, transparência e segurança jurídica.**

A obrigatoriedade da consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional promove uma **uniformização dos procedimentos e assegura que todas as partes envolvidas sejam devidamente contempladas no processo.**

Para os profissionais do Direito, a alteração legislativa impõe novas responsabilidades e um maior rigor no acompanhamento dos processos de adoção.

Estar atento às **novas exigências e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos à risca será fundamental para que o processo de adoção ocorra da forma mais eficiente e segura possível.**

Essa nova fase do ECA é um passo importante para garantir o direito das crianças e adolescentes a uma família e a um lar, e para tornar os processos de adoção mais claros e acessíveis para todos os envolvidos.

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### **O que mudou com a Lei nº 14.979/2024?**

A lei alterou o art. 50, § 5º, do ECA para tornar obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças aptas à adoção e de pessoas ou casais habilitados.

### **Quais cadastros o juiz deve consultar na adoção?**

Os cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, além dos cadastros de pessoas ou casais habilitados à adoção.

### **Há exceções à consulta obrigatória dos cadastros?**

Sim. A lei ressalva as hipóteses do § 13 do art. 50 do ECA e as particularidades de crianças e adolescentes indígenas ou de comunidades remanescentes de quilombo, previstas no art. 28, § 6º, II.

### **Como era antes da nova lei?**

O ECA previa a criação dos cadastros, mas não havia obrigatoriedade expressa de consultá-los, o que gerava atrasos e inconsistências em alguns processos.

### **Qual o objetivo da consulta obrigatória aos cadastros?**

Garantir mais transparência e segurança jurídica, assegurando que todas as possibilidades de adoção sejam verificadas e evitando decisões baseadas em informações incompletas.

### **Quando a Lei nº 14.979/2024 entrou em vigor?**

Na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de setembro de 2024.

### **O que muda para o advogado que atua em adoção?**

O advogado deve acompanhar se o juiz consultou os cadastros exigidos pela lei e ajustar as petições e os pedidos de habilitação à nova regra.

### **A nova regra pode afetar a duração do processo de adoção?**

Pode. A consulta obrigatória aos cadastros pode alterar prazos, e o advogado deve ajustar as expectativas do cliente sobre o tempo de tramitação.

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