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title: "A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados"
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excerpt: "Entenda a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e veja como advogados podem estruturar o RIPD com boas práticas."
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  - "Direito Digital"
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A [Lei Geral de Proteção de Dados](https://juridico.ai/direito-digital/lgpd-advogados-guia-completo/)
 (LGPD) revolucionou o cenário da**privacidade e do tratamento de dados** no Brasil.

No centro dessa proteção está o**Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)**, um instrumento essencial de**governança, transparência e segurança jurídica**para organizações e profissionais do Direito.

Advogados, especialmente aqueles dedicados à consultoria preventiva, contencioso cível e compliance, precisam **dominar o conceito, as exigências legais e as melhores práticas relacionadas ao RIPD** para oferecer assessoria de excelência e mitigar riscos regulatórios e reputacionais.

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## **O que é o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)?**

O RIPD, também chamado de DPIA (Data Protection Impact Assessment), é uma **documentação formal**elaborada pelo controlador de dados que **descreve processos de tratamento de dados pessoais** que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares.

[Transcrição de Áudio para Advogados: conheça a ferramenta da Jurídico AI](https://juridico.ai/direito-digital/transcricao-audio-juridico-ai/)

Segundo o artigo 5º, XVII, da LGPD, o **RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados)**deve detalhar:

- Os processos de tratamento de dados pessoais;
- Os riscos envolvidos;
- As medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

Ou seja, trata-se de um **diagnóstico aprofundado**, com objetivos de transparência, accountability e prevenção, cuja **elaboração, revisão e manutenção** são fundamentais para a demonstração de conformidade com a legislação.

## **Base Legal: Onde a LGPD trata do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)?**

Veja os principais dispositivos da LGPD relacionados ao **Relatório de Impacto à Proteção de Dados** (RIPD):

- **Art. 5º, inciso XVII da LGPD:** conceitua o relatório e define seu objetivo:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

> XVII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

- **Art. 38, LGPD:** autoriza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a exigir o RIPD do controlador, inclusive de dados sensíveis;
- **Parágrafo único do art. 38, LGPD:** determina que o relatório contemple, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia empregada para coleta e garantia de segurança, e a análise das medidas adotadas para mitigação dos riscos.

**Base legal:**

> Art. 38. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
> 
>  Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, o relatório deverá conter, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

- **Art. 32 da LGPD:** ANPD pode pedir que agentes públicos publiquem o RIPD em determinadas circunstâncias.

**Base legal:**

> Art. 32. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.

- **Art. 55-J, XIII da LGPD:** dispõe sobre a competência da ANPD para solicitar relatórios de impacto sempre que entender necessário.

**Base legal:**

> Art. 55-J. Compete à ANPD:
> 
>  XIII – editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei;

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## **Quando o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) é obrigatório?**

Embora a elaboração do RIPD **não seja obrigatória para toda e qualquer operação de tratamento**, a LGPD e as [orientações da ANPD](https://juridico.ai/direito-digital/anpd-atuacao-fiscalizacao/)
 dispõem que ele **é mandatório para**:

### **Operações de Tratamento de Alto Risco**

O RIPD deve ser produzido sempre que o**tratamento de dados pessoais possa gerar alto risco à garantia dos princípios gerais da LGPD**, à privacidade, à liberdade e aos direitos fundamentais dos titulares.

**Exemplo de situações típicas:**

- Implementação de novas tecnologias de coleta, análise ou armazenamento de dados;
- Processos envolvendo dados sensíveis (saúde, orientação sexual, religião, dados biométricos);
- Tratamento em larga escala;
- Monitoramento sistemático (rastreamento, perfilamento);
- Dados de crianças e adolescentes.

### **Quando há solicitação direta da ANPD**

A qualquer momento, conforme artigo 38 da LGPD, a ANPD pode **exigir do controlador a elaboração e apresentação do RIPD** para operações específicas, inclusive com dados sensíveis.

### **Caso de tratamento fundamentado em legítimo interesse**

É recomendável que o controlador elabore RIPD sempre que utilize o **“legítimo interesse”**(art. 10 da LGPD) como base legal para o tratamento, pois este fundamento pressupõe **análise de risco e balanceamento de direitos**.

> Confira o artigo 10 da LGPD na íntegra:
> 
> Art. 10, LGPD. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a:
> 
>  I – apoio e promoção de atividades do controlador; e
> 
>  II – proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei.
> 
>  § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
> 
>  § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
> 
>  § 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.

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### **Projetos e Processos Inovadores**

Sempre que houver **i**mplantação de novas tecnologias ou mudanças substanciais nos processos de tratamento de dados,mesmo**sem exigência expressa da ANPD**, a**elaboração do RIPD é recomendada**como boa prática e medida de compliance.

![Quadro sobre a obrigatoriedade ou recomendação do RIPD pela LGPD.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/image-1.png)

## **Qual é a estrutura e o conteúdo mínimo do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD)?**

De acordo com o parágrafo único do artigo 38 da LGPD e boas práticas de mercado, o RIPD deve conter no mínimo:

- Descrição dos tipos de dados coletados;
- Metodologia para coleta e tratamento;
- Garantias de segurança e integridade das informações;
- Estrutura de governança (quem é controlador, operador e encarregado/DPO);
- Análise das medidas de mitigação de riscos;
- Procedimentos de consentimento, eliminação/[anonimização e compartilhamento dos dados](https://juridico.ai/direito-digital/anonimizacao-de-dados-na-lgpd/) ;
- Avaliação do impacto ao titular e à sociedade;
- Consultas às partes interessadas (ex: titulares, sindicatos, órgãos internos);
- Procedimentos de revisão e atualização periódica.

Além do **modelo proposto pela própria ANPD**, recomenda-se **adaptar a estrutura** a cada setor, área de risco e porte da empresa.

Paraescritórios de advocacia, pode-se utilizar **modelos próprios**, alinhados com as diretrizes do Conselho Federal da OAB.

## **Para que serve o RIPD? Benefícios jurídicos e estratégicos**

Confira a seguir os **benefícios jurídicos e estratégicos** do relatório de impacto à proteção de dados pessoais:

**Prevenção e Mitigação de Riscos:**o RIPD obriga a organização a mapear riscos de privacidade e segurança — como acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança, e eventuais danos à reputação dos titulares e da própria empresa. Esse mapeamento embasa políticas preventivas e decisões estratégicas

**Demonstração de Conformidade:**o relatório é **evidência concreta** de que o controlador cumpriu o dever de diligência exigido pela LGPD. Na ocorrência de um incidente, pode ser essencial na defesa administrativa ou judicial, funcionando como excludente de responsabilidade em ações indenizatórias ou perante a ANPD.

**Cultura de Privacidade:**processos de RIPD promovem cultura interna de proteção de dados, mobilizando equipes e promovendo engajamento com a governança digital, aumentando o índice de confiança do público consumidor e parceiros em relação aos serviços oferecidos.

**Transparência e Accountability:**com o RIPD, as decisões de tratamento deixam de ser opacas: titulares, parceiros, órgãos reguladores e o judiciário podem entender **quais dados** são coletados, **como são usados** e **quais salvaguardas** existem para minimizar riscos.

**Redução de Riscos Regulatório e Reputacional:**a existência do relatório aumenta a segurança em auditorias, fiscalizações e investigações, diminuindo a probabilidade de multas, interdições e sanções por parte da ANPD, bem como de condenações no Judiciário civil ou consumerista.

**Diferencial concorrencial:**empresas com processos de gestão documental sólidos agregam valor e competitividade, especialmente em licitações, contratos com grandes parceiros e relações internacionais.

## **O papel do(a) advogado(a) na elaboração e revisão do RIPD**

Advogados(as) são agentes centrais na **elaboração, revisão e atualização do RIPD**, atuando como **orientadores, auditores e consultores estratégicos**.

Suas atribuições incluem:

- Mapear fluxos de dados internos e externamente;
- Avaliar bases legais e identificar hipóteses de alto risco;
- Mediar discussões técnicas e negociações com a área de TI;
- Redigir, revisar e padronizar os relatórios conforme exigências legais e boas práticas;
- Assessorar o [DPO e o controlador sobre políticas](https://juridico.ai/direito-digital/advogado-dpo-encarregado-de-dados/) , revisões contratuais e medidas de mitigação;
- Atuar em defesa administrativa e judicial frente a incidentes ou autos de infração;
- Atualizar relatórios periodicamente, conforme mudanças legislativas, orientações da ANPD ou surgimento de novos riscos.

Advogados(as) também devem estar atentos ao **papel consultivo do RIPD** como ferramenta paradecisões empresariais, fusões, aquisições, transferências internacionais e atuação em setores regulados (saúde, finanças, educação e tecnologia).

![Uma advogada conversa com um colega sobre a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/ripd-lgpd-boas-praticas-advogados-elaborarem-relatorio-1024x512.jpg)

## **Quando não é necessário****o****relatório de impacto à proteção de dados pessoais (****RIPD)?**

Ocorre**isenção ou dispensa do relatório**, via de regra, nas seguintes hipóteses:

- Tratamento de dados pessoais exclusivamente em pequena escala e para fins de uso particular/doméstico, sem alto risco coletivo;
- Operações já cobertas por RIPD anterior, sem alteração significativa dos fluxos;
- Situações dispensadas mediante orientação normativa da ANPD.

Contudo, boas práticas recomendam prudência. Em caso de dúvida sobre o “alto risco”, recomenda-se**sempre produzir o documento** para resguardar interesses do controlador e titulares.

## **Quais são as boas práticas na elaboração do RIPD?**

**1. Envolvimento multidisciplinar**

Inclua áreas de TI, jurídico, compliance, RH, DP, marketing, operações e, sempre possível, titulares dos dados.

**2. Identificação e classificação de dados**

Destaque dados sensíveis, categorias especiais (crianças/adolescentes) e situações específicas (transferências internacionais).

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**3. Mapeamento de fluxos**

Desenhe as etapas desde a coleta até o descarte, incluindo armazenamento, compartilhamento interno/externo e terceirizações.

**4. Avaliação de riscos**

Utilize metodologias reconhecidas — ISO 29134, NIST, guias da ANPD — para identificar e classificar riscos quanto à probabilidade e impacto.

**5. Indicação e implementação de salvaguardas**

Descreva todos os controles já existentes e proponha medidas adicionais, como backup, anonimização, criptografia, treinamentos e auditorias externas.

**6. Revisão periódica**

O RIPD não é estático: deve ser revisado sempre que houver mudanças substanciais no tratamento ou após incidentes relevantes.

**7. Documentação e governança**

Mantenha versões, logs de alterações, despachos de aprovação e registros do envolvimento das áreas relevantes, garantindo rastreabilidade e governança.guia_template_ripd.docx

**8. Transparência e acesso**

Torne claras as políticas de disponibilização do RIPD para titulares e partes interessadas, respeitando segredos comerciais e industriais previstos na lei.

## **Estrutura Recomendada de um RIPD**

Segue exemplo de tópicos que podem compor um RIPD para uso como referência:

- **Identificação dos agentes de tratamento** (Controlador, operador, DPO, partes interessadas);
- **Descrição detalhada do tratamento** (tipos de dados, volume, finalidade);
- **Análise da necessidade e proporcionalidade** do tratamento;
- **Mapeamento do ciclo de vida dos dados** (arrecadação, uso interno, compartilhamentos, término/desc descarte);
- **Identificação e avaliação dos riscos** (classificação qualitativa e quantitativa);
- **Salvaguardas, medidas técnicas e organizacionais** já adotadas
- **Recomendações e plano de ação para mitigação** de riscos residuais;
- **Consulta a titulares e partes interessadas** (quando aplicável);
- **Periodicidade de revisão e atualização**;
- **Assinaturas e registro de aprovações internas**.

## **O que observar ao analisar um RIPD?**

Advogados e consultores devem, ao **revisar ou auditar** um RIPD:

- Checar aderência ao conteúdo mínimo legal;
- Verificar se riscos relevantes foram monitorados e classificados corretamente;
- Avaliar se as salvaguardas propostas são tecnicamente viáveis e juridicamente suficientes;
- Analisar se existe consulta adequada às partes interessadas;
- Confirmar regularidade da revisão e atualização do relatório;
- Identificar se há plano de resposta a incidentes estabelecidos.

## **Interconexão do RIPD com outras obrigações da LGPD**

O **RIPD é peça central do sistema de prestação de contas previsto na LGPD** e dialoga diretamente com outros deveres de documentação e transparência:

- Integração com políticas de privacidade, contratos e avisos legais;
- Fundamenta respostas a titulares, parceiros e órgãos regulatórios;
- Serve de referência para auditorias internas e para o DPO elaborar o relatório de prestação de contas anual.

## **O que muda para advogados e departamentos jurídicos?**

A existência e correta elaboração do RIPD produz as seguintes mudanças para advogados e áreas jurídicas:

- **Eleva o patamar de prestação de serviços jurídicos,**no qual advogados e escritórios passam a se destacar pelo grau de especialização, agregando diferencial competitivo no mercado;
- Exige**visão sistêmica, interdisciplinar e atualização constante** sobre novas tecnologias, riscos e decisões da ANPD;
- Torna-se uma ferramenta de **defesa técnica em contenciosos**, preservando o patrimônio e a reputação de clientes e escritórios.

## **RIPD: De obrigação legal a diferencial competitivo**

O **Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)**, previsto e regulamentado nos artigos 5º, XVII, 38, 32 e 55-J, XIII, da LGPD, é instrumento fundamental de **governança, compliance, defesa e transparência**no universo jurídico digital.

Para o(a) advogado(a),compreender**cada nuance do RIPD é passo obrigatório para oferecer consultoria de excelência**, construir defesas robustas, minimizar riscos de sanções administrativas e criar valor junto a clientes cada vez mais exigentes e atentos à proteção de dados.

Advogados(as) devem ser **protagonistas na implementação, revisão e atualização dos RIPDs**, promovendo uma cultura organizacional voltada à privacidade, ética digital e responsabilidade social, perante titulares, autoridades reguladoras e o mercado.

**O RIPD não é mero documento formal**, mas o alicerce da accountability na era da economia de dados — e, por isso, merece atenção, estudo e dedicação contínua para transformar desafios em oportunidades.

Acesse também nosso Web Stories sobre [Crimes Cibernéticos: tipos e defesa para advogado criminalista](https://juridico.ai/web-stories/crimes-ciberneticos-advogado-criminalista/)

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### **O que é o RIPD e qual sua definição legal?**

O RIPD (Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais) é uma documentação formal elaborada pelo controlador de dados que descreve processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares.

Segundo o artigo 5º, XVII, da LGPD, o RIPD deve detalhar os processos de tratamento, os tipos de dados tratados, os riscos envolvidos e as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

### **Quais são os principais dispositivos legais da LGPD que tratam do RIPD?**

Os principais dispositivos são:  
**Art. 5º, XVII**: conceitua o relatório e define seu objetivo;  
**Art. 38**: autoriza a ANPD a exigir o RIPD do controlador e estabelece conteúdo mínimo;  
**Art. 32**: obriga agentes públicos a publicar o RIPD em determinadas circunstâncias;  
**Art. 55-J, XIII**: dispõe sobre a competência da ANPD para solicitar relatórios quando necessário.

### **Quando a elaboração do RIPD é obrigatória?**

O RIPD é obrigatório em três situações principais:

**Operações de alto risco**: tratamentos que possam gerar alto risco aos princípios da LGPD e direitos fundamentais dos titulares;  
**Solicitação da ANPD**: quando a autoridade exige diretamente a elaboração do relatório;  
**Legítimo interesse**: recomendável quando o controlador utiliza esta base legal para o tratamento (art. 10 da LGPD).

### **Qual é o conteúdo mínimo exigido por lei para o RIPD?**

Segundo o parágrafo único do art. 38, o RIPD deve conter minimamente:

Descrição dos tipos de dados coletados;  
Metodologia utilizada para coleta e garantia de segurança das informações;  
Análise do controlador sobre medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados.

### **Quais são os principais benefícios do RIPD para as organizações?**

O RIPD oferece diversos benefícios estratégicos:

**Prevenção de riscos**: mapeamento de riscos de privacidade e segurança;  
**Demonstração de conformidade**: evidência de cumprimento da LGPD;  
**Cultura de privacidade**: promove engajamento interno com proteção de dados;  
**Transparência**: torna decisões de tratamento menos opacas;  
**Redução de riscos regulatórios**: diminui probabilidade de multas e sanções;  
**Diferencial competitivo**: agrega valor em licitações e parcerias.

### **Qual é o papel específico do advogado na elaboração do RIPD?**

Os advogados têm papel central no RIPD, atuando como:

Mapeadores de fluxos de dados internos e externos;  
Avaliadores de bases legais e identificadores de alto risco;  
Mediadores entre áreas técnicas e jurídicas;  
Redatores e revisores dos relatórios conforme exigências legais;  
Assessores do DPO e controlador sobre políticas e mitigação;  
Defensores em processos administrativos e judiciais;  
Responsáveis por atualizações periódicas dos relatórios.

### **Em quais situações o RIPD não é necessário?**

O RIPD pode ser dispensado nas seguintes hipóteses:

Tratamento de dados exclusivamente em pequena escala para fins particulares/domésticos, sem alto risco coletivo;  
Operações já cobertas por RIPD anterior, sem alteração significativa dos fluxos;  
Situações expressamente dispensadas por orientação normativa da ANPD.

### **Quais são as principais boas práticas na elaboração do RIPD?**

As melhores práticas incluem:

**Envolvimento multidisciplinar**: incluir TI, jurídico, compliance, RH e outras áreas relevantes;  
**Identificação precisa de dados**: destacar dados sensíveis e categorias especiais;  
**Mapeamento detalhado**: desenhar fluxos desde coleta até descarte;  
**Avaliação estruturada de riscos**: usar metodologias reconhecidas (ISO 29134, NIST);  
**Documentação robusta**: manter versões, logs e registros de aprovações;  
**Revisão periódica**: atualizar sempre que houver mudanças substanciais.

### **Como o RIPD se integra com outras obrigações da LGPD?**

O RIPD é peça central do sistema de accountability da LGPD e se integra com:

Políticas de privacidade, contratos e avisos legais;  
Respostas a solicitações de titulares e órgãos regulatórios;  
Auditorias internas e relatórios de prestação de contas do DPO;  
Planos de resposta a incidentes de segurança;  
Processos de transferência internacional de dados.

### **Que impactos o RIPD traz para a advocacia e departamentos jurídicos?**

A correta elaboração do RIPD impacta a advocacia ao:

**Elevar o patamar de serviços**: criando diferencial competitivo no mercado jurídico;  
**Exigir visão sistêmica**: demandando conhecimento interdisciplinar e atualização constante;  
**Tornar-se ferramenta de defesa**: servindo como instrumento técnico em contenciosos;  
**Promover especialização**: exigindo conhecimento aprofundado sobre proteção de dados;  
**Criar oportunidades**: abrindo novos nichos de consultoria preventiva e compliance.

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![Carlos Moura](https://secure.gravatar.com/avatar/45f6a34d2676ed3ef0c4fde6a182d3fc084c252e76f1a7b067d39b35dd9d4661?s=48&d=mm&r=g) Carlos Moura 10/09/2025

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

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