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title: "Usucapião Extrajudicial: Como funciona e quais são os requisitos?"
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excerpt: "Usucapião extrajudicial é uma alternativa mais rápida. Saiba como funciona esse procedimento e quais os requisitos para regularizar o imóvel."
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  - "Direito Civil"
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A**[usucapião](https://juridico.ai/direito-civil/usucapiao/)
 extrajudicial**, regulamentada pela [Lei nº 13.105/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
 (Código de Processo [Civil](https://juridico.ai/direito-civil/)
), oferece uma**alternativa célere e menos onerosa para a regularização de imóveis.**

Para estruturar adequadamente o requerimento de usucapião extrajudicial, consulte o [modelo de usucapião extrajudicial](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-usucapiao-extrajudicial/)
 que oferece forma pronta e testada.

Este procedimento é realizado**diretamente no cartório de registro de imóveis**e se aplica a situações onde há **consenso entre as partes** e ausência de litígios.

A seguir, detalharemos o funcionamento, os requisitos e as etapas do procedimento. Acompanhe!

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

[Adjudicação Compulsória: O que é e quando cabe essa ação?](https://juridico.ai/direito-civil/adjudicacao-compulsoria/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Se houver litígio ou se os requisitos de consenso não forem atendidos, será necessário ajuizar [ação de usucapião extraordinária](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-usucapiao-extraordinaria/) perante o Judiciário. ading”>**O que é a usucapião extrajudicial?**

A usucapião extrajudicial é uma forma de **aquisição de propriedade pela posse contínua de um bem, sem a necessidade de ajuizar uma ação judicial.**

Esse procedimento é **realizado no cartório competente** e regulamentado pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos ([Lei nº 6.015/1973](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm)
), acrescido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o [Provimento nº 65/2017 do CNJ](https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_65_14122017_19032018152531.pdf)
.

Confira o artigo 216-A da Lei de Registros Públicos:

> Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com (…)

Esse modelo visa**facilitar o reconhecimento de propriedade**para possuidores que atendem aos requisitos legais, promovendo maior **agilidade e redução de custos** em relação à via judicial.

[Usucapião Coletiva: O que é, como funciona e quais são os requisitos?](https://juridico.ai/direito-civil/usucapiao-coletiva/)

## **Usucapião extrajudicial requisitos**

Para que a **usucapião extrajudicial**seja viável, é necessário atender aos seguintes critérios:

- **Posse contínua e pacífica:** o possuidor deve exercer a posse do imóvel sem interrupções e sem contestação por terceiros.
- **Prazo legal:** o tempo de posse varia conforme a modalidade de usucapião aplicável (por exemplo, 5 anos para usucapião especial urbano, 10 anos para usucapião ordinário).
- **Função social:** o imóvel deve estar sendo utilizado para moradia ou produção, atendendo ao princípio da função social da posse.
- **Concordância expressa dos envolvidos:** não pode haver litígio quanto à posse do imóvel. Todos os proprietários e confrontantes (vizinhos) devem concordar formalmente.
- **Ausência de registros impeditivos:** o imóvel não pode ser público, e os registros cartoriais devem estar livres de restrições que inviabilizam o procedimento.

![Usucapião extrajudicial requisitos](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/image-18-683x1024.png)

## **Como funciona o procedimento da usucapião extrajudicial?**

O procedimento segue os seguintes passos:

**Requerimento inicial:** O possuidor apresenta o pedido no cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel, acompanhado de documentos comprobatórios.

**Documentação exigida, conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, são:**

- Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) e pelos confrontantes (vizinhos).
- Ata notarial de posse: lavrada por tabelião, comprova o tempo de posse do requerente e, se necessário, o de seus antecessores.
- Certidões negativas de ônus e débitos do imóvel.
- Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel.
- Declarações de [testemunhas](https://juridico.ai/direito-civil/art-455-cpc/) que comprovem o tempo de posse.
- Comprovantes de posse (contas de água, luz, entre outros).
- Justo título ou outros documentos: comprovam origem, continuidade, natureza e tempo da posse, pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.

**Análise registral:** O oficial do cartório verifica a regularidade da documentação e publica o edital, permitindo que terceiros se manifestem sobre o pedido.

**Concordância das partes:** Proprietários anteriores, confrontantes e eventuais interessados devem manifestar sua anuência por meio de declarações formais.

**Registro da usucapião:**Concluída a análise e verificada a ausência de impugnações, o cartório procederá ao registro da usucapião, formalizando o direito de propriedade em nome do requerente.

## **Quais são as vantagens da usucapião extrajudicial?**

- **Celeridade:** em comparação a via judicial, o procedimento administrativo é significativamente mais rápido.
- **Menor custo:** evita as custas processuais e despesas com perícias judiciais.
- **Desburocratização:** dispensa a intervenção do Poder Judiciário, reduzindo formalidades.

## **Qual é o valor exigido para a solicitação de usucapião extrajudicial?**

O valor para a solicitação de usucapião extrajudicial varia entre**5% e 20% do valor do imóvel, dependendo do caso específico.**Esses custos incluem taxas do Registro de Imóveis e outros gastos.

![Uma advogada orienta seu cliente sobre o procedimento de usucapião extrajudicial.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/12/Usucapiao-Extrajudicial-2-1024x512.jpg)

## **Dicas práticas para advogados no procedimento de usucapião extrajudicial**

### **Documentação completa e atualizada**

Garanta que**todos os documentos necessários** estejam devidamente reunidos e atualizados. Isso inclui:

- **Planta e memorial descritivo do imóvel**: devem ser assinados por um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) e registrados no CREA ou CAU.
- **Comprovantes de posse**: reúna documentos que provem a posse mansa, pacífica e contínua, como contas de água, luz, IPTU ou declarações de vizinhos.
- **Certidões negativas**: inclua certidões de distribuição cível, criminal e fiscal para comprovar a inexistência de pendências judiciais ou tributárias que inviabilizam o procedimento.

### **Consulta prévia ao cartório de registro de imóveis**

Antes de iniciar o processo, verifique se o imóvel possui**registros impeditivos**, como:

- **Pendências jurídicas**: averbações de [penhora](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-bens-art-835-cpc/) , hipoteca ou outros gravames.
- **Indisponibilidade do bem**: certifique-se de que não há restrições legais que impeçam a transferência da propriedade.

Essa consulta inicial pode **evitar a devolução do pedido** por parte do cartório.

### **Escolha da modalidade de usucapião adequada**

Analise cuidadosamente o caso do cliente para determinar a **modalidade de usucapião** que melhor se aplica. Exemplos:

- **Usucapião extraordinária**: requer posse por 15 anos, reduzidos para 10 anos com melhorias realizadas no imóvel.
- **Usucapião ordinária**: necessita de justo, título e posse por 10 anos, reduzidos para 5 anos em determinadas condições.
- **Usucapião especial urbana ou rural**: aplicável a áreas específicas, com prazos de posse mais curtos e restrições legais específicas.

Certifique-se de que os requisitos legais sejam atendidos para evitar impugnações.

### **Consulta técnica com especialistas**

Considere envolver profissionais especializados, comotopógrafos e engenheiros, para **verificar a precisão das medições** e a regularidade da documentação técnica.

Isso é fundamental para atender aos padrões exigidos pelo cartório e evitar retrabalhos.

### **Acompanhamento do procedimento junto ao cartório**

Após o protocolo do pedido, mantenha**contato constante com o cartório** para acompanhar o andamento e esclarecer eventuais exigências. Isso garante agilidade e evita atrasos desnecessários no trâmite.

Com essas práticas, o **advogado assegura maior eficiência no processo de usucapião extrajudicial**, minimizando riscos e otimizando o tempo de regularização da propriedade.

## **Qual é o prazo da usucapião extrajudicial no cartório?**

Não existe um prazo legal fixo para a conclusão da usucapião extrajudicial, mas na prática o procedimento costuma durar entre**6 meses e 2 anos**, a depender da complexidade do caso e da demanda do cartório.

Em situações com**documentação completa, anuência imediata de todos os envolvidos e sem impugnações**, o prazo pode ser**inferior a 6 meses**.

Os principais fatores que causam atrasos são:

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- **Documentação incompleta ou com irregularidades:**obriga o cartório a emitir exigências formais, suspendendo o prazo do procedimento
- **Dificuldade na localização de confrontantes:** a notificação por edital, prevista para casos em que o confrontante não é encontrado, pode durar 30 dias ou mais
- [Impugnações de terceiros](https://juridico.ai/modelos-direito-civel/modelo-de-impugnacao-aos-embargos-de-terceiro/) **:** qualquer oposição formal suspende o trâmite e pode levar à remessa ao juízo competente
- **Sobrecarga do cartório:**a demanda por regularização fundiária tem crescido e alguns cartórios acumulam filas consideráveis

O acompanhamento ativo do advogado junto ao cartório é o fator que mais contribui para reduzir o tempo total do procedimento.

## **Como elaborar corretamente a ata notarial de posse?**

A [ata notarial](https://juridico.ai/direito-civil/ata-notarial/)
 de posse é o documento central da usucapião extrajudicial, pois é por meio dela que o tabelião de notas certifica, com fé pública, o **tempo, a natureza e as condições da posse**exercida pelo requerente.

Ela deve ser lavrada no tabelionato da circunscrição **onde o imóvel está localizado**. Para uma ata notarial bem elaborada, o advogado deve providenciar:

- **Depoimento detalhado do requerente:**descrevendo como, quando e de que forma adquiriu a posse do imóvel
- **Oitiva de testemunhas presenciais:**preferencialmente vizinhos e pessoas com conhecimento direto da posse
- **Documentos apresentados ao tabelião:** contas de consumo, IPTU, contratos de benfeitorias, comprovantes de endereço e qualquer outro documento que corrobore a posse no período alegado
- **Descrição do imóvel:**o tabelião deve registrar na ata as características físicas do bem, conferindo-as com a planta e o memorial descritivo

O tabelião pode, inclusive, realizar **diligência no local do imóvel**para verificar pessoalmente as condições da posse.

Essa prática é altamente recomendável em casos de **posse antiga ou com cadeia possessória complexa**, pois reforça a validade da ata perante o cartório de registro de imóveis.

## **Usucapião extrajudicial de imóvel rural é possível?**

Sim, a usucapião extrajudicial também se aplica a**imóveis rurais**, desde que atendidos os requisitos específicos de cada modalidade.

A **usucapião especial rural**, prevista no art. 191 da Constituição Federal e no art. 1.239 do Código Civil,exige **posse de 5 anos**, área de **até 50 hectares**, uso para **moradia ou trabalho produtivo** e **ausência de outra propriedade em nome do requerente**.

> **Art. 191, CF/88.** Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

> **Art. 1.239, CC.** Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Um ponto de atenção importante é a exigência do **georreferenciamento do imóvel rural**, conforme a Lei nº 10.267/2001.

O **memorial descritivo** deve ser elaborado por profissional habilitado e certificado pelo INCRA, o que torna o procedimento mais técnico e oneroso em relação aos imóveis urbanos.

Além disso, imóveis rurais em áreas de**fronteira, terras indígenas ou unidades de conservação** possuem restrições legais que podem inviabilizar o procedimento extrajudicial.

Por isso, a consulta prévia ao**cartório e ao INCRA**é fundamental antes de iniciar o requerimento.

## **É possível fazer usucapião extrajudicial em condomínio?**

A usucapião extrajudicial em **condomínio**é juridicamente possível, porém enfrenta limitações práticas relevantes.

O principal desafio é a obtenção da**anuência de todos os condôminos**, que figuram como **confrontantes ou como titulares do domínio**, e qualquer recusa inviabiliza o procedimento pela via extrajudicial.

Nos casos de condomínio edilício, a usucapião pode recair sobre unidades autônomas, vagas de garagem ou áreas de uso comum irregularmente ocupadas.

No entanto, o **regimento interno do condomínio e a convenção condominial**devem ser analisados com cuidado, pois podem conter**cláusulas que restringem a**[alienação](https://juridico.ai/direito-civil/alienacao-fiduciaria/)
**ou transferência de unidades**.

Na prática, havendo qualquer resistência por parte dos condôminos ou da administração, o procedimento seja redirecionado para a **via judicial**, onde a possível [contestação](https://juridico.ai/contestacao-inteligencia-artificial/)
 pode ser resolvida por sentença.

## **O que acontece se um confrontante não assinar?**

A recusa de um **confrontante**em assinar a **planta e o memorial descritivo**é um dos obstáculos mais comuns na usucapião extrajudicial.

Nesse caso, o art. 216-A, § 4o da Lei de Registros Públicos prevê que o oficial do cartório tentará a **notificação pessoal do confrontante** para que se manifeste no **prazo de 15 dias**.

> **Art. 216-A, § 4****o****, da Lei 6.015/73**. O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias.

Se o confrontante permanecer em **silêncio após a notificação**, a lei permite que essa ausência de manifestação seja interpretada como c**oncordância tácita**, desde que a notificação tenha sido devidamente realizada.

No entanto, se o confrontante se manifestar expressamente contrário ao pedido, o procedimento extrajudicial **não pode prosseguir**.

Nessa hipótese, o advogado deve **orientar o cliente a ajuizar a ação de usucapião pela via judicial**, onde a discordância do confrontante será tratada como matéria de contraditório e poderá ser superada por decisão do juiz.

## **Como fazer usucapião extrajudicial de imóvel sem registro?**

A usucapião extrajudicial de**imóvel sem matrícula**é um dos cenários mais desafiadores do procedimento.

Quando o imóvel nunca foi registrado, o cartório precisa abrir uma **matrícula originária**, o que exige a identificação precisa do imóvel na planta cadastral municipal e a ausência de sobreposição com áreas públicas ou com outras matrículas já existentes.

Nesses casos, a documentação exigida é ainda mais rigorosa. Além dos documentos padrão, o requerente deve apresentar **levantamento planialtimétrico, certidões junto à Prefeitura Municipal** e ao **INCRA** (para imóveis rurais), e **histórico da cadeia possessória**o mais completo possível, mesmo que por meio de testemunhos e atas notariais.

O [Provimento nº 65/2017 do CNJ](https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_65_14122017_19032018152531.pdf)
 orienta que o oficial do cartório, ao se deparar com imóvel sem registro, deverá adotar **cautelas adicionais** antes de proceder ao registro do imóvel.

## **O que é a impugnação na usucapião extrajudicial e como ela funciona?**

A impugnação ocorre quando um **terceiro**, confrontante, titular do domínio ou qualquer interessado, apresenta**oposição formal ao pedido de usucapião extrajudicial**durante o prazo do edital publicado pelo cartório.

O prazo para **impugnação é de 15 dias corridos**a partir da publicação do edital, conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos.

Ao receber uma impugnação, o**oficial do cartório não tem competência para julgá-la**. O procedimento é suspenso e os **autos são remetidos ao juízo competente**, que decidirá sobre a procedência da impugnação.

Se o juiz **rejeitar a impugnação**, o procedimento pode **retornar ao cartório** para continuidade. Se **acolhida**, o pedido de usucapião extrajudicial é **encerrado**.

Para evitar impugnações, o advogado deve realizar uma análise prévia completa da situação do imóvel, identificar possíveis oponentes e, se possível, obter a anuência formal de todos os interessados antes mesmo de protocolar o requerimento.

## **Solução ágil e segura: O papel do advogado na usucapião extrajudicial**

Para advogados, a **usucapião extrajudicial**é uma oportunidade de oferecer aos clientes uma**solução ágil e econômica para a regularização de imóveis**, evitando os custos do processo judicial.

O sucesso desse procedimento depende de uma**atuação estratégica**, com atenção aos detalhes técnicos e jurídicos.

Dessa forma, garantir uma a**nálise criteriosa da documentação**, realizar consultas prévias ao cartório e escolher a **modalidade adequada de usucapião**são passos essenciais para minimizar riscos e evitar impugnações.

Além disso, o **acompanhamento contínuo do processo junto ao cartório**permite resolver possíveis exigências de forma proativa.

A prática da**usucapião extrajudicial exige precisão e expertise**, mas pode se tornar um diferencial competitivo para advogados que desejam agregar valor ao seu serviço, promovendo soluções eficazes e seguras para seus clientes.

Confira nosso artigo sobre [Penhora de Criptomoedas: Como funciona nos processos de execução?](https://juridico.ai/direito-civil/penhora-criptomoedas/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### O que é a usucapião extrajudicial?

A usucapião extrajudicial é uma forma de aquisição de propriedade pela posse contínua de um bem, sem a necessidade de ajuizar uma ação judicial. Esse procedimento é realizado no cartório competente e regulamentado pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), acrescido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Provimento nº 65/2017 do CNJ.

### Quais são os documentos necessários para o procedimento de usucapião extrajudicial?

Documentação exigida, conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos, são:

– Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) e pelos confrontantes (vizinhos).

– Ata notarial de posse: lavrada por tabelião, comprova o tempo de posse do requerente e, se necessário, o de seus antecessores.

– Certidões negativas de ônus e débitos do imóvel.

– Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel.

– Declarações de testemunhas que comprovem o tempo de posse.

– Comprovantes de posse (contas de água, luz, entre outros).

– Justo título ou outros documentos: comprovam origem, continuidade, natureza e tempo da posse, pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.

### Quais os requisitos para a usucapião extrajudicial?

– Posse contínua e pacífica;  
– Função social;  
– Posse ininterrupta do bem por no mínimo dez anos;  
– Boa-fé;  
– Concordância expressa dos envolvidos;  
– Ausência de registros impeditivos.

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9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

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