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title: "Tutela de Evidência: entenda os casos em que ela deve ser concedida [Art. 311 do CPC]"
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excerpt: "Descubra os casos e requisitos para a concessão da Tutela de Evidência no CPC."
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  - "Direito Civil"
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A **Tutela de Evidência**é uma **modalidade de tutela provisória** prevista no Código de Processo Civil (CPC), que visa **garantir ao autor uma decisão favorável de forma prévia**, mesmo **sem risco de dano ou perigo de demora**, quando há**evidências claras do seu direito.**

Quando se caracteriza o abuso do direito de defesa, a tutela de evidência é instrumento apropriado, conforme demonstrado no [modelo de pedido de tutela de evidência por abuso de defesa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-tutela-evidencia-por-abuso-defesa/)
.

Neste artigo, abordaremos em detalhes o conceito, os requisitos e os casos específicos em que a **Tutela de Evidência** pode ser concedida, além de exemplos práticos para ilustrar seu uso.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

## O que é Tutela de Evidência?

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A **Tutela de Evidência**, regulamentada pelo art. 311 do CPC, é uma **forma de adiantamento dos efeitos da sentença** baseada na**evidente probabilidade do direito do autor**.

Ao contrário da **[Tutela de Urgência](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-de-urgencia-art-300-cpc/)**, que exige demonstração de perigo na demora ou risco de dano, a **Tutela de Evidência pode ser concedida independentemente desses fatores**, desde que as**circunstâncias do caso tornem o direito do autor claramente evidente.**

A tutela de evidência difere da [tutela de urgência](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/tutela-de-urgencia-modelo/)
 justamente porque dispensa a comprovação de perigo de dano iminente, focando apenas na clareza do direito.

É o que assegura o **art. 311, CPC:**

> **Art. 311.**A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
> 
>  **I –** ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
> 
>  **II –**as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
> 
>  **III –**se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
> 
>  **IV –** a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
> 
>  **Parágrafo único.** Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Seu **objetivo**é trazer **maior celeridade e eficiência ao processo**, em casos que o direito da parte é evidente.

Importante destacar que, diferentemente das tutelas antecedentes e cautelares, a **tutela de evidência é exclusivamente incidental**, ou seja, só pode ser requerida juntamente com a petição inicial ou após já iniciado o processo.

Ademais, ela pode ser tanto **satisfativa**, que busca satisfazer um direito, ou **conservativa**, que busca conservar um direito.

## Saiba mais sobre as Tutelas Provisórias

As **Tutelas Provisórias**, no CPC, são **medidas concedidas de forma antecipada para assegurar a efetividade do direito pleiteado**, podendo ser classificadas em duas modalidades principais: **Tutela de Urgência**e **Tutela de Evidência**.

Enquanto a **Tutela de Urgência** – que se divide em tutela **antecedente e cautelar** – exige a demonstração de **perigo de dano ou risco ao resultado útil**do processo, a **Tutela de Evidência se baseia unicamente na clareza do direito do autor.**

Ambas têm**caráter temporário**, podendo ser **revistas**ou **revogadas até o julgamento final**, mas a **grande diferença reside nos requisitos de concessão**.

A **Tutela de Evidência**, como veremos a seguir, é **aplicada em situações onde a evidência do direito do autor é incontestável.**

Se você quer se **aprofundar ainda mais no assunto de tutelas provisórias**, não deixe de conferir nosso**artigo comendo sobre tutela de urgência**e nosso **guia completo sobre tutela antecipada e cautelar.**

## Dos casos de concessão da Tutela de Evidência [Art. 311, CPC]

O **Art. 311 do CPC**apresenta **quatro hipóteses específicas**para a **concessão da Tutela de Evidência.**

Em todas elas, é necessário que a**parte autora demonstre**, de forma clara e robusta, a **probabilidade de seu direito**.

A seguir, exploraremos cada uma dessas hipóteses.

### Abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte [Art. 311, I, CPC]

A primeira hipótese, prevista no **inciso I do art. 311 do CPC**, ocorre quando a **parte ré abusa de seu direito de defesa ou utiliza o processo de forma claramente protelatória**.

Vejamos:

> **Art. 311, I, CPC –** ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

Isso significa que, em vez de apresentar uma**defesa legítima**, o **réu utiliza estratégias para atrasar o andamento do processo ou impedir a decisão final.**

Logo, nesses casos o autor pode utilizar a **tutela de evidência para garantir seu direito à celeridade e bom andamento do processo.**

Por exemplo, quando a parte ré **interpõe recursos sem fundamentos plausíveis**, apenas com o **intuito de prolongar o litígio.**

Nesses casos, o **juiz pode conceder a Tutela de Evidência**, evitando que o **autor seja prejudicado por manobras de má-fé do réu.**

### Alegações de fato comprovadas apenas documentalmente e tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante [Art. 311, II, CPC]

A segunda hipótese, disposta no **inciso II do art. 311 do CPC**, ocorre quando as**alegações de fato podem ser comprovadas unicamente por documentos**, sem a necessidade de produção de outras provas.

E quando houver **tese jurídica** já pacificada por **súmula vinculante** ou **julgamento de recursos repetitivos.**

Observe:

> **Art. 311, II, CPC –**as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

Esse cenário é bastante **comum**em casos de **direito tributário ou previdenciário**, onde**já existe jurisprudência consolidada sobre determinado tema.**

Nessas situações, o**juiz pode conceder a Tutela de Evidência**, baseando-se na**força dos documentos apresentados e na estabilidade do entendimento jurídico.**

É importante ressaltar, que para os casos previstos nesta segunda hipótese, o parágrafo único do art. 311 do CPC**garante ao juiz o direito de decidir liminarmente**.

Porém, trata-se de uma**decisão temporária**, que será**confirmada com a resolução do mérito.**

Confira:

> **Art. 311, Parágrafo único, CPC.** Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

### Pedido reipersecutório fundado em prova documental [Art. 311, III, CPC]

A terceira hipótese, estipulada pelo**inciso III do art. 311 do CPC**, se refere aos **pedidos reipersecutórios**, que são **aqueles em que o autor busca a restituição de um bem específico.**

Se esse**pedido estiver embasado em prova documental suficiente**, o**juiz pode conceder a Tutela de Evidência,**impondo a **entrega do objeto sob cominação em multas.**

Vejamos:

> **Art. 311, III, CPC –**se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

Um exemplo clássico seria uma **ação de reintegração de posse**em que o autor apresenta **documentos que comprovam**, de forma inequívoca, sua propriedade sobre o bem e o esbulho praticado pelo réu.

Lembrando que, o **parágrafo único do art. 311 do CPC**também **garante ao juiz o direito de decidir liminarmente**sobre a tutela de evidência requerida com base no inciso III do mesmo artigo:

> **Art. 311, Parágrafo único, CPC.** Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

### Petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor [Art. 311, IV, CPC]

Por fim, a quarta hipótese, prevista no **inciso IV do art. 311 do CPC**, trata da situação em que a**petição inicial já está acompanhada de provas documentais suficientes que demonstram os fatos constitutivos do direito do autor.**

Observemos:

> **Art. 311, IV, CPC –** a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Aqui, **não há necessidade de aguardar a instrução probatória**, pois os **documentos são claros e suficientes para embasar a decisão imediata.**

Para exemplificar, imagine um **contrato de locação em que o locador comprova**, por meio de documentos, a**inadimplência do locatário**.

Nesse caso, o **juiz pode conceder a Tutela de Evidência para determinar o despejo imediato,** sem necessidade de aguardar o fim do processo.

![Advogada lendo guia de tutela de evidência](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/entenda-os-casos-em-que-ela-deve-ser-concedida-Art.-311-do-CPC-1024x512.jpg)

## Tutela de Evidência: Exemplo

Confira esse caso detalhado para entender **como a tutela de evidência funciona na prática**:

Imagine que uma **empresa de software** (Autora) forneceu **licenças de uso de um programa para uma grande corporação** (Ré), mediante **contrato.**

Após a entrega e ativação do software, a**Ré deixa de pagar as parcelas acordadas.**

A **Autora**, de **posse de todas as provas documentais**, como o contrato assinado, os comprovantes de ativação do software e as notificações de cobrança, **decide ingressar com uma ação judicial para cobrar o valor devido.**

Ao propor a ação, a Autora também**solicita a concessão de Tutela de Evidência com base no Art. 311, II, do CPC,**alegando que:

- **Prova documental suficiente:**A Autora junta ao processo o contrato que comprova a venda e o não pagamento das parcelas, além de toda a comunicação com a Ré sobre o inadimplemento.

- **Julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante:** A tese defendida pela Autora sobre a obrigação de pagar por produtos já recebidos e ativados é pacificada pela jurisprudência em julgamentos de recursos repetitivos e consta em súmulas vinculantes do STJ.

O **juiz**, analisando o pedido, **constata**que: as **provas documentais são suficientes para demonstrar o inadimplemento** e a **questão jurídica já foi decidida em inúmeros precedentes judiciais.**

Com isso,**concede a Tutela de Evidência**, **determinando que a Ré pague imediatamente os valores devidos**, evitando que a Autora tenha que esperar o processo se arrastar por anos até o julgamento definitivo.

## A importância da Tutela de Evidência

A**Tutela de Evidência** é uma **ferramenta processual essencial para garantir maior celeridade e justiça**, especialmente em casos onde o **direito do autor é evidente**.

Ela**evita que processos se arrastem injustificadamente**, protege o direito da parte lesada e promove uma justiça mais eficaz.

Advogados devem estar **atentos a essa possibilidade**, utilizando-a em **favor de seus clientes sempre que os requisitos forem atendidos**, a fim de garantir uma decisão mais ágil e justa.

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     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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