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title: "Tutela Antecipada e Tutela Cautelar: Tipos e requisitos no CPC"
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excerpt: "Tutela antecipada e tutela cautelar: tipos, requisitos e exemplos práticos no CPC."
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  - "Direito Civil"
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No âmbito do processo civil, a **celeridade**e a **efetividade**das decisões judiciais são**princípios fundamentais.**

Para garantir isso, o Código de Processo Civil (CPC) traz a figura da **tutela provisória**, que se subdivide em**tutela de urgência** e**tutela de evidência**. Esses mecanismos permitem a concessão de medidas urgentes antes do julgamento definitivo.

A **tutela de urgência**, por sua vez, subdivide-se em **tutela antecipada** e**tutela cautelar**. Ambos os tipos podem ser **requeridas em caráter antecedente ou incidental**.

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Para preservação de provas antes do processo principal, a [ação de produção antecipada de provas](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-producao-antecipada-provas/)
 constitui instrumento processual complementar às tutelas de urgência.

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Neste artigo, exploraremos a fundo as **tutelas antecipadas e cautelares**, seus requisitos e como elas se diferenciam, proporcionando uma visão clara e prática para advogados atuantes.

## O que são a Tutela Provisória e a Tutela de Urgência?

A **Tutela Provisória** é um gênero que abrange tanto a **Tutela de Urgência** quanto a**Tutela de Evidência.**

A **Tutela Provisória** assim é chamada justamente por **não ser uma decisão definitiva**, mas sim uma **medida temporária, sujeita à revisão.**

Em casos onde houver simples alegação manifestamente infundada, recomenda-se verificar o [modelo de pedido de tutela de evidência por abuso de defesa](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-tutela-evidencia-por-abuso-defesa/)
, que se aplica a situações específicas de defesa manifestamente frívola.

Já a **Tutela de Urgência**, como exposto, é uma **espécie de Tutela Provisória** e é **concedida quando há a necessidade de uma resposta judicial rápida**para **evitar danos irreparáveis ou o comprometimento do resultado do processo.**

Para petições estruturadas conforme o padrão processual, consulte o [modelo de tutela de urgência](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/tutela-de-urgencia-modelo/)
, que apresenta requisitos formais atualizados.

Esta, em especial, também pode ser subdividida em: **Antecipada e Cautelar.**

Se você tiver interesse em dominar esses assuntos, confira nosso [guia completo sobre Tutela de Urgência](https://juridico.ai/direito-civil/tutela-de-urgencia-art-300-cpc/)
e nosso **resumo sobre Tutela de Evidência.**

## O que é Tutela Antecipada?

A**tutela antecipada** é um **instituto processual que visa antecipar**, de forma **temporária**, os **efeitos da sentença favorável ao autor da ação**.

Lembrando que deve haver **indícios de que ele realmente tem razão no seu pedido** e quando a **demora no processo pode lhe causar um dano irreparável ou de difícil reparação.**

Diferente da**tutela cautelar**, que tem um **caráter conservativo**, a **tutela antecipada busca satisfazer, em parte ou no todo, o direito reivindicado na ação.**

Por isso, ela recebe o nome de **Tutela Antecipada**, já que ela **antecipa provisoriamente os efeitos do direito que está sendo tutelado na ação.**

E a **Tutela Antecipada pode ser requerida em caráter antecedente e incidental**, vamos entender melhor cada uma delas a seguir:

### Tutela Antecipada Antecedente

A **tutela antecipada antecedente** ocorre quando o **autor solicita a antecipação de tutela antes de desenvolver completamente sua petição inicial.**

Para situações onde a urgência é anterior ao ajuizamento da ação, recomenda-se usar o [modelo de tutela provisória antecipada antecedente](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-tutela-provisoria-antecipada-antecedente/)
, que contempla os requisitos específicos dessa modalidade.

Essa modalidade é utilizada quando a**urgência é tão grande que o requerente não pode esperar a conclusão dos trâmites iniciais do processo**.

O **caput do art. 303 do CPC e seus §§4º e 5º** preveem essa possibilidade, explicando que nesse pedido antecedente, **o autor pode limitar-se a expor apenas**:

- Lide que gerou a necessidade de requerimento da tutela;
- O direito que se busca realizar;
- O perigo de dano ou risco ao qual o processo está exposto;
- O pedido de tutela final;
- O valor da causa, levando em consideração o pedido de tutela final.

Vejamos a disposição na íntegra:

> **Art. 303, CPC.** Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
> 
>  **§ 4º**Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.
> 
>  **§ 5º** O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo.

#### Concessão da Tutela Antecipada Antecedente

Após a **concessão da tutela**, o autor deve **complementar a petição com as informações e documentos necessários.**

Primeiramente, é necessário que o autor **adite**, sem novos custos processuais e nos mesmos autos,**a Petição Inicial com**:

- Complementação da argumentação;
- Juntada de novos documentos;
- Confirmação do pedido de tutela final;
- Valor da causa, levando em consideração.

E, caso o autor**não realize o aditamento** dentro de **15 dias úteis** ou no **prazo que for fixado pelo juiz**, o processo será**extinto sem resolução do mérito**.

Após o aditamento, o **réu será citado e intimado para a audiência de conciliação**, e não havendo autocomposição, o**prazo de 15 dias úteis para a apresentação da contestação será iniciado.**

Por último, caso o juízo entenda que **não há elementos para a concessão da tutela antecipada**, ele determinará a **emenda da petição inicial em até 5 dias úteis**, sob **pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.**

É o que ditam os **§§1º, 2º, 3º e 6º do art. 303 do CPC**:

> **Art. 303, § 1º, CPC.** Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
> 
>  **I –** o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;
> 
>  **II –** o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334 ;
> 
>  **III –** não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335
> 
>  **§ 2º** Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.
> 
>  **§ 3º** O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.
> 
>  **§ 6º**Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

#### Da estabilização da Tutela Antecipada

A**estabilização da tutela antecipada** ocorre quando a**medida é concedida em caráter antecedente** e o**réu não apresenta recurso**.

Nesses casos, a **decisão se torna estável e continua produzindo efeitos** e mesmo **sem uma sentença definitiva e coisa julgada**, o**processo é extinto.**

Como prevê o **caput e o § 1º do art. 304 do CPC:**

> **Art. 304, CPC.**A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
> 
>  **§ 1º**No caso previsto no caput , o processo será extinto.

Importante destacar que, uma vez estabilizada ela conservará seus efeitos, masessa**tutela**pode ser**revista, reformada ou invalidada**, caso sobrevenham**novos elementos ou decisão posterior.**

E o **prazo decadencial para a revisão, reforma ou invalidação dessa tutela antecipada é de 2 anos**, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Vejamos o que é postulado nos **§§2º ao 6º do art. 304 do CPC:**

> **Art. 304, § 2º, CPC**. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .
> 
>  § 3º A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.
> 
>  § 4º Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2º, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida.
> 
>  § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.
> 
>  § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

Esse mecanismo busca **simplificar**e **agilizar**a **resolução de litígios**, uma vez que **não há necessidade de continuar o processo se o réu não se opuser à decisão provisória.**

#### Exemplo prático de Tutela Antecipada Antecedente

Imagine que um paciente, **João**, **diagnosticado com uma doença grave,** precisa de um **medicamento de alto custo**, sem o qual sua **condição de saúde pode se agravar rapidamente, levando até a risco de morte.**

João**não tem condições financeiras para arcar com o tratamento**, e o Sistema Único de Saúde (SUS) **não está fornecendo o medicamento que ele necessita.**

Diante da urgência,**João decide entrar com uma ação judicial contra o Estado, pedindo que o remédio seja disponibilizado.**

E como há**urgência no fornecimento do medicamento**, João solicita, logo na petição inicial, a **concessão de tutela antecipada antecedente para que o Estado seja obrigado a fornecer o remédio imediatamente**.

Diante da urgência e dos argumentos apresentados, o juiz, em análise prévia da situação, decide **conceder a tutela antecipada antecedente.**

Essa tutela é antecipada, pois o Estado deverá fornecer o remédio antes mesmo do processo finalizar, beneficiando o autor, e é antecedente, pois é proposta antes mesmo da petição inicial.

## Tutela Antecipada Incidental

A**tutela antecipada incidental**, por sua vez, é **requerida no curso do processo**, ou seja, após a **petição inicial já ter sido apresentada** e o processo estar**em andamento**.

Advogados que atuam em casos durante o trâmite processual encontrarão modelo prático no [documento de tutela provisória antecipada incidental](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-tutela-provisooria-antecipada-incidental/)
, com estrutura completa e argumentação estratégica.

Pode ser **solicitada juntamente à petição inicial** ou quando surge uma **situação de urgência durante o andamento da ação**, que justifique a antecipação dos efeitos da decisão.

Para exemplificar:

**Maria é proprietária de um imóvel alugado a Carlos**, que está**inadimplente**, ou seja, deixou de pagar o aluguel por vários meses.

Por essa razão,**Maria ingressa com uma ação de despejo por falta de pagamento** e a ação segue normalmente.

No entanto, durante o andamento do processo, **Maria descobre que Carlos está utilizando o imóvel de forma inadequada**, causando danos estruturais ao bem e desvalorizando a propriedade.

Diante dessa **nova situação**, que não existia quando a ação de despejo foi proposta, **Maria solicita ao juiz uma tutela antecipada incidental**para que Carlos seja**obrigado a desocupar o imóvel imediatamente**, antes do término da ação.

Esse pedido é **incidental porque surge durante o curso da ação principal**(ação de despejo), sendo necessário para **proteger os direitos de Maria até o julgamento final.**

## O que é Tutela Cautelar?

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A **tutela cautelar**, por outro lado, é **destinada a preservar o direito das partes**, garantindo a **eficácia de uma futura decisão judicial**.

Quando o objetivo for suspender ato de protesto específico, a [ação cautelar de sustação de protesto](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-acao-cautelar-sustacao-protesto/)
 constitui exemplo prático de tutela cautelar com aplicação frequente.

Sua**função é preventiva**, ou seja, visa **evitar que, ao final do processo, a decisão seja ineficaz por ter ocorrido algum dano irreversível durante o andamento da ação.**

Esse tipo de tutela também pode ser **requerida em caráter antecedente ou incidental**, vejamos melhor cada uma delas a seguir:

### Tutela Cautelar Antecedente

Na **tutela cautelar antecedente**, o pedido é feito **antes do início de um processo principal**, quando o autor pretende**garantir que os direitos a serem discutidos no futuro não sejam prejudicados pela demora processual.**

Quando a preservação de direito for necessária antes de ingressar com a ação principal, o [modelo de tutela provisória cautelar antecedente](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-tutela-provisoria-cautelar-antecedente/)
 estrutura adequadamente o requerimento inicial.

O **objetivo** dessa tutela é **preservar a situação enquanto o processo principal não é ajuizado**,**evitando que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ocorra.**

O **art. 305 do CPC**estipula como **requisitos para a petição inicial requerimento dessa tutela**:

- Lide que gerou a necessidade da ação e seu fundamento;
- Exposição sumária do direito que pretende-se assegurar;
- O perigo de dano ou risco útil ao resultado do processo.

E caso o juízo entenda a **necessidade de antecipação desse pedido**, ele dará **seguimento ao processo observando o disposto no art. 303 do CPC para a tutela antecipada antecedente**, que detalhamos anteriormente.

Confira o disposto no **art. 305 do CPC** na íntegra:

> **Art. 305, CPC.**A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
> 
>  **Parágrafo único.** Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

#### Da Contestação do Pedido de Tutela Cautelar Antecedente

O réu tem o direito de **contestar o pedido de tutela cautelar antecedente**, para isso o**art. 306 e 307 do CPC** estipulam um **prazo de 5 dias úteis**, indicando as**provas que se pretende produzir**, e o processo terá procedimento comum.

Caso o**pedido não seja contestado**, os **fatos** serão **presumidos como verdadeiros**e o**juiz decidirá dentro de 5 dias úteis.**

Vejamos ambos artigos:

> **Art. 306, CPC.**O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
> 
>  **Art. 307.**Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
> 
>  **Parágrafo único.** Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

#### Da efetivação da Tutela Cautelar Antecedente

Após a efetivação da tutela cautelar antecedente, o **art. 308 e seus §§1º e 2º do CPC** impõem que o **pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias**, sendo apresentado nos mesmos autos e independente de novas custas.

Ademais, o **pedido principal**pode ser formulado **conjuntamente com o pedido de tutela cautelar**e a **causa de pedir**também pode ser**aditada na formulação do pedido principal.**

Observe os dispositivos legais:

> **Art. 308, CPC.** Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
> 
>  **§ 1º**O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.
> 
>  **§ 2º** A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

Assim que o**pedido principal**for **apresentado**, as partes serão intimadas para a**audiência de conciliação ou de mediação** e não havendo autocomposição, o **prazo para a contestação se iniciará**, dando prosseguimento ao processo.

É o que estipula os **§§ 3º e 4º do art. 308 do CPC**:

> **Art. 308, § 3º, CPC.** Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.
> 
>  **§ 4º** Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 .

#### Do fim da eficácia da Tutela Cautelar Antecedente

De acordo com o **art. 309 do CPC**, a **tutela cautelar antecedente perde sua eficácia nas seguintes situações:**

- Se o autor não deduzir o pedido principal dentro do prazo;
- Se ela não for efetivada dentro de 30 dias;
- Se o juízo julgar improcedente o pedido formulado ou extinguir o processo sem resolução do mérito.

Em seu parágrafo único, o art. 309 do CPC impõe que no caso de a **eficácia da tutela cautelar se cessar**, o **pedido não poderá ser renovado, salvo sob novo fundamento.**

Confira o **art. 309 do CPC**na íntegra:

> **Art. 309, CPC.** Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
> 
>  **I –**o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
> 
>  **II –**não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
> 
>  **III –** o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
> 
>  **Parágrafo único.** Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Por fim, o art. 310 do CPC demanda que o indeferimento da tutela cautelar **não impede que a parte formule seu pedido principal e nem atrapalha o julgamento dessa ação**.

Exceto se o **motivo de indeferimento seja o reconhecimento de decadência ou prescrição**.

> **Art. 310, CPC.** O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

#### Exemplo prático de Tutela Cautelar Antecedente

**João é credor de Pedro**, que lhe deve uma quantia significativa de R$ 100.000,00 decorrente de um contrato de prestação de serviços.

**Pedro**, ao ser informado por João de que a **dívida seria cobrada judicialmente**, começa a **vender seus bens e transferir dinheiro para contas de terceiros**, com o claro**intuito de frustrar uma futura execução**.

João sabe que, se não tomar uma **medida urgente**, Pedro poderá **se desfazer de todo o seu patrimônio, deixando-o sem recursos para pagar a dívida no futuro.**

Diante disso, **João decide entrar com uma tutela cautelar antecedente para bloquear os bens de Pedro**, mesmo antes de ingressar com a ação de cobrança principal.

Essa tutela é **cautelar**, pois pretende**preservar o patrimônio de Pedro para que seja executada a ação de cobrança**, e **antecedente**, pois foi **proposta antes da ação principal.**

### Tutela Cautelar Incidental

A **tutela cautelar incidental**, assim como a tutela antecedente incidental, é **pedida no curso de um processo já em andamento**, quando uma **parte deseja garantir que o resultado útil da ação principal seja preservado até o julgamento final.**

Para tutelas cautelares durante o trâmite, o [modelo de tutela provisória cautelar incidental](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-tutela-provisoria-cautelar-incidental/)
 apresenta estrutura pronta para adaptação ao caso concreto.

Para exemplificar:

**Ana entrou com uma ação de alimentos contra seu ex-marido, Lucas**, para obter o pagamento de **pensão alimentícia para o filho menor do casal.**

Durante o processo,**Lucas sempre demonstrou boa situação financeira** e possuía recursos suficientes para o pagamento da pensão.

No entanto,**após a primeira audiência**, Ana descobre que **Lucas começou a transferir grandes quantias de dinheiro para contas no exterior**, numa aparente **tentativa de ocultar seus ativos e evitar o pagamento da pensão alimentícia.**

Ana teme que, até o final do processo, **Lucas esvazie suas contas no Brasil, dificultando a execução da sentença que o obrigará a pagar a pensão**.

Diante dessa situação, ela **decide pedir uma tutela cautelar incidental para garantir que Lucas mantenha recursos suficientes para a pensão.**

Essa tutela é **cautelar**, pois pretende**conservar os recursos de Lucas durante a ação principal**, e **incidental**, pois foi **requisitada no decorrer do processo.**

## Mapa mental: Diferenças entre Tutela Antecedente e Tutela Cautelar

Aqui está um mapa mental resumindo as**principais diferença entre a tutela antecedente e a tutela cautelar:**

![Mapa mental: Diferenças entre Tutela Antecedente e Tutela Cautelar](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Tutela-Antecipada-e-Tutela-Cautelar-1024x512.png)

## Compreendeu os tipos de tutelas?

Como vimos, a **tutela antecipada e a tutela cautelar são instrumentos essenciais para a garantia da efetividade do processo**, cada uma com características e finalidades próprias.

Compreender essas diferenças e aplicar esses **conceitos de forma estratégica pode fazer toda a diferença** na defesa dos interesses de seus clientes.

Saber quando e como requerer essas tutelas, conhecendo os requisitos e os riscos envolvidos, é fundamental para uma advocacia eficiente e proativa.

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     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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### Direito Penal

1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
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4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

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