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title: "STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária"
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excerpt: "Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil..."
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  - "Direito Civil"
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Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária:

> “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.”
> 
>  **(AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, unanimidade, j. 09/04/24) (Info 807 – STJ)**

**Quem nos ajudou a criar?** Esse informativo foi elaborado com base no **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/)**, criado pela equipe jurídica da nossa parceira Legalcloud, a ferramenta de **controle de prazos** processuais utilizada por mais de **300.000 advogados**.

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## O que isso importa para suas peças processuais?

Este precedente é muito importante para a prática legal, especialmente no que tange à cobrança de anuidades pela OAB.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

A definição de que estas não são tributos significa que o processo de cobrança não se submete às normas da Lei de Execuções Fiscais.

Isso implica que a OAB não pode utilizar os mesmos mecanismos de cobrança coercitiva reservados para tributos, oferecendo um cenário diferente para a resolução de débitos junto à instituição.

De acordo com o **[Informe Legalcloud](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-oab-anuidade-nao-natureza-juridica-tributaria/)**, essa decisão é importante porque informa que:

> Há precedente qualificado no **STF**em que se diz, expressamente, que a **anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária.** Logo, **não se aplica**o rito da**Lei de Execuções Fiscais**em sua cobrança.

## Principais Fundamentos da Decisão

Saiba alguns dos principais fundamentos da decisão conforme o informe da Legalcloud:

> Na decisão sobre a natureza jurídica da anuidade da OAB, o Rel. Min. Mauro Campbell Marques, baseou seu voto no seguinte ponto:
> 
>  #### 1. A anuidade cobrada pela OAB não possui natureza tributária, de acordo com STF
> 
>  Sobre o tema, havia entendimento da 1ª Turma do STJ em que sujeitava a **cobrança das anuidades da OAB à Lei de Execuções Fiscais (LEF)**.
> 
>  Todavia, a 2ª Turma adotava entendimento diverso, que **afastava a LEF** para esses casos.
> 
>  Diante desta divergência, o julgamento da 1ª Seção (*EREsp 463.258/SC*) determinou a prevalência do entendimento adotado pela da 2ª Turma, qual seja, o**afastamento da LEF na cobrança das anuidades da OAB**.
> 
>  Entretanto, por força de um **precedente qualificado do STF (*****RE 647.885/RS*****)**, o debate retornou à tona.
> 
>  Discutiu-se sobre a possibilidade da **OAB suspender do exercício profissional dos advogados que não pagassem a anuidade**.
> 
>  Nesse sentido, o **STF**se posicionou negativamente e fixou a seguinte tese:
> 
>  “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária”.
> 
>  No caso em questão, uma das premissas levantadas foi a **natureza tributária**das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais **“lato sensu”**.
> 
>  Contudo, a adjetivação que se dá especificamente à **OAB é de ser entidade “sui generis”**.
> 
>  Essa compreensão é corroborada por um outro julgado qualificado do STF, em que se diz **expressamente que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária**.
> 
>  **Julgado citado:** RE 1.182.189, Relator Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023.
> 
>  ** Informações e citações extraídas da página de acompanhamento processual do site do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 807 | STJ.*

## Fonte

Informe Legalcloud: [https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-oab-anuidade-nao-natureza-juridica-tributaria/](https://app.legalcloud.com.br/atualizacao/detalhe/stj-oab-anuidade-nao-natureza-juridica-tributaria/)

Informativo 807 do STJ: [https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=807](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?b=INFJ&materia=&orgao=&ano=&relator=&operador=e&thesaurus=JURIDICO&p=true&l=25&refinar=S.DISP.&acao=pesquisar&dtdj=&dtde=&livre=807)

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### **A anuidade da OAB tem natureza tributária?**

Não. A 2ª Turma do STJ decidiu, em 09/04/2024, no AREsp 2.451.645/SP, que a anuidade da OAB não tem natureza jurídica tributária (Informativo 807).

### **A cobrança da anuidade da OAB segue a Lei de Execuções Fiscais?**

Não. Por não ser tributo, a cobrança não se submete ao rito da Lei nº 6.830/1980 (LEF).

### **Por que a OAB é diferente dos demais conselhos profissionais?**

Porque a OAB é considerada entidade sui generis, ao contrário dos conselhos de fiscalização profissional em geral, cujas anuidades têm natureza tributária.

### **Qual precedente do STF embasou a decisão?**

O RE 1.182.189, julgado pelo Plenário do STF em 25/04/2023, que afirmou expressamente que a anuidade da OAB não tem natureza tributária.

### **Os conselhos profissionais podem suspender quem não paga a anuidade?**

Não. No RE 647.885/RS, o STF fixou que é inconstitucional suspender o exercício profissional por inadimplência de anuidade, por ser sanção política.

### **O STJ já havia divergido sobre o tema?**

Sim. A 1ª Turma aplicava a LEF à cobrança das anuidades da OAB e a 2ª Turma afastava. A 1ª Seção, no EREsp 463.258/SC, fez prevalecer o afastamento da LEF.

### **Por que o tema voltou a ser discutido?**

Porque o RE 647.885 partiu da premissa de que as anuidades dos conselhos profissionais têm natureza tributária, o que reabriu o debate sobre a OAB.

### **Qual o impacto prático da decisão?**

A OAB deve cobrar as anuidades em atraso pelas vias comuns, sem os mecanismos próprios da execução fiscal de tributos.

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