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title: "SISBAJUD: como funciona o bloqueio de valores e como pedir"
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excerpt: "Entenda o bloqueio pelo SISBAJUD, a teimosinha e os pedidos de desbloqueio. Prepare sua petição com os documentos do caso na Jurídico AI."
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  - "Direito Civil"
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O SISBAJUD é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, utilizado para encaminhar às instituições financeiras ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, além de requisições de informações. Ele substituiu o BacenJud e tornou eletrônica a comunicação necessária à constrição de ativos financeiros.

Na prática, o resultado depende de mais do que informar o CPF do devedor: o requerimento precisa respeitar a fase da execução, apresentar o débito atualizado e delimitar a medida pretendida. Na defesa, é necessário identificar a origem do dinheiro e comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso.

A seguir, veja como funciona o bloqueio pelo SISBAJUD, como pedir a teimosinha e quais cuidados adotar para solicitar o desbloqueio.

**Seu próximo passo na execução é localizar dinheiro do devedor?** Envie os documentos do processo para a Jurídico AI e prepare um requerimento com o valor atualizado e os fundamentos adequados ao caso.

[Gere o pedido de penhora online com IA](https://app.juridico.ai/signin)

## O que é o SISBAJUD e por que substituiu o BacenJud?

O SISBAJUD é uma ferramenta de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições participantes do sistema financeiro. Desenvolvido em cooperação entre CNJ, Banco Central e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, substituiu integralmente o BacenJud em 2020.

Entre suas funcionalidades estão o envio de ordens de indisponibilidade, desbloqueio e transferência de ativos, além da obtenção de informações bancárias conforme a determinação judicial.

O sistema não cria uma hipótese autônoma de penhora: ele executa eletronicamente a medida autorizada pelo juízo.

O alcance também não se limita à conta corrente. A ordem pode atingir depósitos e aplicações financeiras abrangidos pelo sistema, observadas as características dos ativos e as limitações legais.

### O advogado pode acessar o SISBAJUD?

O advogado não opera o sistema para bloquear contas. O pedido é apresentado nos autos, e a utilização do SISBAJUD cabe aos usuários autorizados do Judiciário.

Por isso, a petição deve fornecer os dados necessários ao cumprimento da ordem e indicar com clareza o que se pretende: bloqueio simples, reiteração, desbloqueio, transferência ou requisição de informações.

Para compreender o procedimento mais amplo e sua relação com outros mecanismos de constrição, veja também o conteúdo sobre [penhora online](https://juridico.ai/blog/direito-civil/penhora-online/)
.

[https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin)
## Qual é a base legal do bloqueio pelo SISBAJUD?

O principal fundamento é o [art. 854 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art854)
. Ele permite que o juiz, a requerimento do exequente e sem ciência prévia do ato ao executado, determine a indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução.

O art. 835, I, coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem preferencial de penhora. Já o art. 805 exige a consideração do meio menos gravoso quando houver alternativas adequadas, cabendo ao executado indicar uma opção eficaz.

O procedimento do art. 854 compreende:

| Etapa | Regra |
| --- | --- |
| Ordem de indisponibilidade | Limitada ao valor da execução |
| Excesso identificado na resposta | O juiz determina seu cancelamento em 24 horas; a instituição deve cumprir em igual prazo |
| Intimação | Feita ao advogado do executado ou pessoalmente, se ele não tiver procurador |
| Manifestação do executado | Cinco dias para comprovar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva |
| Acolhimento da manifestação | Cancelamento da restrição irregular ou excessiva, a ser cumprido em 24 horas |
| Rejeição ou ausência de manifestação | Conversão em penhora e determinação de transferência para conta judicial |

**Bloqueio não significa pagamento imediato ao credor.** A indisponibilidade, a conversão em penhora, a transferência para conta judicial e o levantamento são etapas distintas.

**Vai pedir o levantamento de valores?** Use nosso [modelo de pedido de levantamento de valores](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-de-levantamento-de-valores/)
 como referência ou prepare uma minuta personalizada na Jurídico AI, com os dados das partes e as informações do seu processo.

[Personalize seu pedido com a Jurídico AI](https://app.juridico.ai/signin)

### O SISBAJUD pode ser usado na execução fiscal?

Sim. Na cobrança da dívida ativa, a [Lei de Execução Fiscal](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/lei-de-execucao-fiscal-6830/)
 também coloca o dinheiro em primeiro lugar na ordem de penhora, com aplicação subsidiária do CPC.

A penhora de dinheiro pelo sistema não deve ser confundida com a indisponibilidade geral de bens do art. 185-A do CTN, que possui pressupostos próprios.

## Como pedir o bloqueio de valores pelo SISBAJUD?

O pedido deve demonstrar por que a constrição é cabível naquela fase do processo, quem será atingido e qual é o limite financeiro da ordem.

### 1. Confira o título e a fase processual

Identifique a obrigação executada, sua exigibilidade e o procedimento aplicável.

No cumprimento de sentença por quantia certa, confira o prazo para pagamento voluntário do art. 523 do CPC. Na execução de título extrajudicial, observe a citação e o prazo do art. 829.

A constrição também pode ser requerida no cumprimento provisório, quando cabível, respeitadas suas regras. O trânsito em julgado não é requisito universal para todo pedido pelo SISBAJUD.

### 2. Apresente o cálculo atualizado

Discrimine principal, correção monetária, juros e os demais encargos efetivamente cabíveis. Desconte pagamentos e depósitos já aproveitados.

A IA pode ajudar a organizar a exposição do cálculo, mas o valor indicado precisa ser conferido pelo advogado com base nos documentos e nos critérios aplicáveis.

### 3. Identifique corretamente o executado

Confira nome, CPF ou CNPJ e a correspondência com a pessoa que responde pela execução. Eventual inclusão de sócio ou terceiro exige o fundamento processual adequado.

### 4. Delimite a medida solicitada

Indique o teto da constrição e justifique eventual reiteração automática. Se pedir informações bancárias, explique sua pertinência e extensão, especialmente quando houver acesso a dados protegidos por sigilo.

### 5. Inclua as providências posteriores

Requeira a observância do contraditório posterior, a liberação de eventual excesso e, sendo cabível, a conversão em penhora e a transferência para conta judicial.

**Exemplo:** se a dívida atualizada é de R$ 28 mil e uma parcela de R$ 3 mil já foi satisfeita, a nova constrição deve considerar esse abatimento. Repetir o valor original sem revisar os pagamentos pode gerar excesso.

**Um pedido bem fundamentado começa pelos dados do processo.** Reúna o título, o histórico de pagamento e a memória de cálculo na Jurídico AI e elabore uma petição personalizada, pronta para sua revisão.

[Prepare seu requerimento de bloqueio](https://app.juridico.ai/signin)

### É possível bloquear antes da citação?

A dispensa de ciência prévia do bloqueio, prevista no art. 854, não elimina automaticamente a necessidade de citação.

Antes da citação, a medida pode depender de arresto ou tutela de urgência, conforme a situação e os requisitos legais. O arresto executivo, por exemplo, tem disciplina no art. 830 do CPC.

A petição deve identificar a hipótese adequada e demonstrar seus pressupostos. A simples existência da dívida não dispensa essa fundamentação.

## O que é a teimosinha do SISBAJUD?

A teimosinha é a funcionalidade que permite reiterar automaticamente a ordem de bloqueio durante o período autorizado pelo juízo.

Em uma tentativa isolada, a instituição pode não encontrar saldo suficiente. A repetição permite alcançar valores que ingressem posteriormente, até o limite da ordem ou o encerramento da série.

Na documentação operacional da modalidade tradicional, o período máximo da série é de 30 dias. A duração concreta depende da decisão judicial e da funcionalidade disponível.

O pedido deve indicar o prazo pretendido e explicar sua utilidade. Uma pesquisa negativa, por si só, não prova ocultação de patrimônio nem autoriza medidas ilimitadas.

### O que o STJ decidiu no Tema 1.325?

No [Tema 1.325](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1325&cod_tema_final=1325)
, julgado em execução fiscal, a Primeira Seção do STJ reconheceu a legitimidade da reiteração automática.

O precedente estabelece dois pontos centrais:

- Cabe ao executado demonstrar impedimento à constrição ou indicar meio igualmente eficaz e menos gravoso.
- Após a triangularização da relação processual, o indeferimento da reiteração exige fundamentação concreta, sem justificativas genéricas.

A decisão não autoriza atingir verbas impenhoráveis nem dispensa a análise do caso. Em execuções de outra natureza, a utilização do precedente deve considerar o âmbito da controvérsia julgada.

**A teimosinha foi negada com uma justificativa genérica?** Use a Jurídico AI para analisar a decisão, pesquisar precedentes e estruturar a medida cabível com os elementos concretos da execução.

[Desenvolva a fundamentação da sua peça](https://app.juridico.ai/signin)

### Teimosinha e bloqueio permanente são a mesma coisa?

Não. O novo Manual do SISBAJUD, aprovado pela [Portaria SEP nº 3/2026](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/525)
, prevê uma ordem de bloqueio permanente que alcança créditos futuros enquanto estiver ativa, observados o valor e o prazo definidos.

| Modalidade | Funcionamento |
| --- | --- |
| Teimosinha tradicional | Repetição programada de ordens, em série de até 30 dias |
| Bloqueio permanente previsto no novo manual | Ordem mantida ativa para alcançar ingressos futuros, por até um ano, com possibilidade de prazo menor |

O próprio manual identifica funcionalidades como novidades a implementar. Portanto, a previsão normativa não deve ser apresentada como disponibilidade geral: antes de formular o pedido, confira a implantação e as orientações operacionais aplicáveis.

Nenhuma das modalidades afasta a proteção de verbas impenhoráveis.

## Quais valores são impenhoráveis no SISBAJUD?

A existência de saldo não significa que todo o dinheiro possa permanecer bloqueado. A análise depende da origem, da finalidade e das exceções legais, especialmente do [art. 833 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
.

### Salários, aposentadorias e outras verbas remuneratórias

O art. 833, IV, protege, entre outras verbas, salários, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de autônomos e honorários de profissionais liberais.

Existem exceções legais, como o pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, conforme o § 2º.

No [Tema 1.230](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp)
, o STJ também admitiu mitigação excepcional para dívida não alimentar quando inviabilizados outros meios executórios e preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A tese atribui ao executado o ônus probatório relativo à sua subsistência.

Não existe autorização geral para penhorar um percentual fixo de qualquer salário.

Quais provas demonstram que a constrição compromete o sustento do executado? Nosso artigo sobre [penhora de salário para pagamento de dívidas não alimentares](https://juridico.ai/blog/noticias/penhora-de-salario-stj/)
 aprofunda os critérios do STJ e os cuidados na fundamentação do pedido ou da defesa.

### Poupança e reservas de até 40 salários mínimos

No Tema [1.285](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1285&cod_tema_final=1285)
, julgado em outubro de 2026, o STJ definiu a proteção de até 40 salários mínimos:

- Na caderneta de poupança, inclusive quando utilizada para depósitos e pagamentos.
- Em dinheiro, conta corrente ou investimentos com características de reserva contínua e duradoura para proteção individual ou familiar em emergências.

A tese exclui aplicações especulativas e de alto risco e sobras de meses anteriores em conta corrente tradicional ou remunerada, ainda que originalmente provenientes de verba remuneratória.

Por isso, **saldo inferior a 40 salários mínimos em conta corrente não gera proteção automática**. É necessário demonstrar o enquadramento na reserva protegida.

No [Tema 1.235](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1235&cod_tema_final=1235)
, o STJ definiu, ainda, que a impenhorabilidade do art. 833, X, deve ser arguida pelo executado na oportunidade processual adequada, sob pena de preclusão.

### Capital de giro da empresa é impenhorável?

Não automaticamente. A alegação de que o saldo será usado para salários, tributos ou fornecedores exige análise e prova concreta.

Também não é adequado equiparar todo dinheiro da empresa aos instrumentos necessários ao exercício profissional protegidos pelo art. 833, V.

## Como pedir o desbloqueio de valores pelo SISBAJUD?

O art. 854, § 3º, prevê cinco dias para comprovar impenhorabilidade ou excesso. No procedimento civil, observe a contagem em dias úteis e a intimação válida.

A petição deve ligar cada valor bloqueado à prova apresentada:

| Fundamento | Documentos úteis |
| --- | --- |
| Salário | Contracheque e extrato que identifique o crédito |
| Aposentadoria ou pensão | Comprovante do benefício e extrato correspondente |
| Reserva financeira protegida | Extratos históricos e documentos sobre sua formação e finalidade |
| Excesso | Respostas das instituições, cálculo atualizado e comprovantes de pagamento |

Informe o valor exato a liberar, identifique a conta e explique a urgência, quando houver. Se a repetição estiver atingindo verbas protegidas, peça sua adequação ou interrupção, com fundamentação específica.

**Exemplo:** um crédito identificado como aposentadoria no extrato deve ser relacionado ao comprovante do benefício e ao montante indisponível. Apenas afirmar que a conta recebe aposentadoria pode ser insuficiente quando há recursos de outras origens.

A apresentação do pedido não garante liberação imediata. A decisão e seu cumprimento pela instituição precisam ser acompanhados.

Para aprofundar a preparação da defesa, veja [como pedir o desbloqueio judicial de conta](https://juridico.ai/blog/direito-civil/bloqueio-judicial-de-conta/)
. Você também pode consultar o [modelo de impugnação à penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-impugnacao-a-penhora/)
, ajustando a estrutura ao fundamento da insurgência e à fase processual.

**O bloqueio atingiu salário, benefício ou valores além da dívida?** Anexe os extratos e comprovantes à Jurídico AI e prepare um pedido de desbloqueio que relacione os valores atingidos aos fundamentos e às provas do caso.

[Elabore sua petição de desbloqueio](https://app.juridico.ai/signin)

### Quando avaliar a exceção de pré-executividade?

Se a controvérsia envolve prescrição, ilegitimidade ou vício da execução, avalie o cabimento da [exceção de pré-executividade](https://juridico.ai/blog/direito-civil/excecao-pre-executividade/)
.

Na execução fiscal, a [Súmula 393 do STJ](https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%40NUM%3D393&b=SUMU)
 admite a via para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Ela não substitui indiscriminadamente os embargos, a impugnação ou a manifestação do art. 854. Sua apresentação também não suspende automaticamente a execução.

Se o pedido de desbloqueio for rejeitado, avalie o cabimento do recurso conforme o procedimento aplicável. No regime do CPC, nosso artigo sobre [agravo de instrumento: prazo, cabimento e elaboração](https://juridico.ai/blog/direito-civil/agravo-de-instrumento-cabimento/)
 ajuda a organizar a análise da decisão e a preparação da peça.

## Como a Jurídico AI ajuda nos pedidos relacionados ao SISBAJUD?

Com os documentos do processo, você pode usar a Jurídico AI para organizar os fatos relevantes, pesquisar jurisprudência e elaborar requerimentos de bloqueio, reiteração ou desbloqueio.

Na revisão, confira especialmente a fase processual, o valor, a identificação do executado e a relação entre fundamentos e provas.

O monitoramento de processos também pode apoiar o acompanhamento das movimentações posteriores. A consulta à decisão e à intimação oficial continua necessária para definir a providência e conferir o prazo.

A Jurídico AI auxilia na preparação das peças; a emissão das ordens pelo SISBAJUD depende do juízo.

**Do pedido de bloqueio à defesa dos valores atingidos.** Prepare sua peça com os documentos do caso, pesquise jurisprudência e ajuste os fundamentos com a Jurídico AI. Clique no banner, faça seu cadastro e comece gratuitamente, sem cartão de crédito.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### O SISBAJUD bloqueia todas as contas do devedor?

A ordem pode alcançar ativos nas instituições participantes, conforme seu conteúdo. O total indisponível deve respeitar o limite determinado, e eventual excesso precisa ser cancelado.

### Quanto tempo dura o bloqueio pelo SISBAJUD?

Não existe duração única. A indisponibilidade depende dos atos posteriores do processo. Os 30 dias da teimosinha correspondem à série de reiterações, não a um prazo automático para liberar o dinheiro.

### O dinheiro bloqueado vai diretamente para o credor?

Não. A restrição pode ser convertida em penhora e os valores transferidos para conta judicial. O levantamento pelo credor depende da autorização e dos requisitos aplicáveis.

### Qual é o prazo para pedir o desbloqueio?

O art. 854, § 3º, prevê cinco dias para comprovar impenhorabilidade ou excesso, observada a intimação válida. No processo civil, a contagem é em dias úteis.

**Qual será sua próxima manifestação na execução?** Do requerimento de penhora ao pedido de desbloqueio, desenvolva uma minuta com os fatos, as provas e os fundamentos do seu caso na Jurídico AI.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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