---
title: "Salário-maternidade [INSS]: Quem tem direito e como funciona?"
id: "6481"
type: "post"
slug: "salario-maternidade-quem-tem-direito"
published_at: "2026-06-02T21:16:18+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:39:13+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/salario-maternidade-quem-tem-direito/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/salario-maternidade-quem-tem-direito.md"
excerpt: "Entenda como funciona o salário-maternidade, quem tem direito e o valor do benefício."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

O **salário-maternidade** é um **benefício essencial para assegurar a proteção da mãe**e do **bebê**em um dos momentos mais importantes da vida.

Apesar de ser **amplamente conhecido**, muitos advogados e clientes têm **dúvidas sobre como funciona, quem tem direito e como calcular o valor do benefício.**

Este artigo vai esclarecer tudo o que você precisa saber para orientar seus clientes sobre o tema de forma clara e assertiva.

[Gere uma petição inicial com IA – Teste grátis!](https://app.juridico.ai/signin)

## Salário-maternidade: O que é?

O **salário-maternidade** é um**[benefício previdenciário](https://juridico.ai/direito-civil/beneficios-previdenciarios-regras-requisitos-segurados/)
 pago pelo INSS** às **seguradas**que se afastam de suas atividades devido ao **nascimento de um filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto não criminoso.**

Ele busca **substituir a renda da mãe durante o período** em que ela precisa se dedicar exclusivamente aos cuidados do recém-nascido ou da criança adotada, **garantindo segurança financeira**neste período de grande mudança.

Este benefício é um direito **assegurado pela**[Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
**e pela**[Lei nº 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm)
, que **rege os benefícios previdenciários no Brasil.**

Se você tem interesse em saber mais sobre os **benefícios previdenciários pagos pelo INSS**, confira nosso artigo completo sobre o assunto.

### Diferença entre salário-maternidade e auxílio-maternidade

Embora muitas pessoas utilizem os termos “**salário-maternidade**” e “**auxílio-maternidade**” como se fossem diferentes, é importante esclarecer que eles**são sinônimos.**

Ambos **designam o mesmo benefício previdenciário**, variando apenas na forma como são chamados em algumas regiões ou contextos.

## Como funciona o Salário-maternidade?

O **salário-maternidade** funciona como uma **substituição da renda da segurada durante o período de afastamento.**

Ele **pode ser solicitado por mulheres que sejam seguradas do INSS**, ou seja, que **estejam contribuindo para a Previdência Social**, em **diferentes categorias**: empregadas formais, autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs), empregadas domésticas e até desempregadas que mantêm a qualidade de segurada.

A **solicitação deve ser feita diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS**, com o envio dos documentos que**comprovem o direito ao benefício**, como certidão de nascimento ou documentos relacionados à adoção ou aborto não criminoso.

**Empregadas formais não precisam fazer essa solicitação**, pois o **pagamento é realizado pela própria empresa**, que depois será reembolsada pelo INSS.

Confira nosso modelo de [Acordo Extrajudicial de Pensão Alimentícia](https://juridico.ai/direito-civil/acordo-extrajudicial-pensao-alimenticia/)

## Auxílio-maternidade: Quem tem direito?

O**benefício está disponível para as seguradas que atendam a pelo menos uma das condições**abaixo:

- **Empregadas formais**: têm direito automático ao benefício, pago pela empresa empregadora (Art. 72, § 1º, Lei nº 8.213/91);
- **Empregadas domésticas:** desde que estejam contribuindo para o INSS (Art. 73, inciso I, Lei nº 8.213/91);
- **Contribuintes individuais e facultativas:** como autônomas, MEIs ou seguradas que paguem o INSS de forma avulsa (Art. 72, § 3º, Lei nº 8.213/91);
- **Desempregadas:** desde que comprovem a qualidade de segurada no momento do fato gerador, como o nascimento ou adoção (Art. 73, parágrafo único, Lei nº 8.213/91);
- **Seguradas especiais (rurais):** como trabalhadoras do campo, pescadoras artesanais e indígenas, mediante comprovação de atividade rural (Art. 73, inciso II, Lei nº 8.213/91).

Além disso, em caso de **adoção**, o **benefício também é concedido**.

![a importância do salário-maternidade](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/salario-maternidade-e-um-beneficio-essencial-1024x512.jpg)

### Homens têm direito ao salário-maternidade?

É importante ressaltar que **homens podem receber o benefício em dois casos principais**:

- Quando são **adotantes**ou **possuem guarda judicial para fins de adoção**;
- Quando a **mãe biológica falece** e o**pai assume os cuidados da criança**, desde que **preencha os requisitos de segurado do INSS.**

Além disso, algumas decisões judiciais vêm**reconhecendo o direito ao benefício quando a mãe abandona a criança ou não cumpre com suas responsabilidades familiares**.

## Qual o valor do Auxílio-maternidade?

O **valor do salário-maternidade varia de acordo com a categoria da segurada**:

- **Empregadas formais:**recebem o equivalente ao **último salário mensal** (Art. 72, Lei nº 8.213/91);
- **Empregadas domésticas:** recebem com base no **valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição** (Art. 73, inciso I, Lei nº 8.213/91);
- **Contribuintes individuais e facultativas:** o valor é calculado com base em **um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição**, apurados em menos de 15 meses (Art. 73, inciso III, Lei nº 8.213/91);
- **Seguradas especiais (rurais):**recebem **um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual** ou **um salário-mínimo**(Art. 73, inciso II, Lei nº 8.213/91).

**Atenção!** Importante pontuar que**“avos” é um termo que se refere à fração de um valor total**. No caso, **um doze avos** significa dividir um valor por **12 partes iguais**, ou seja, é equivalente a 1/12 do total.

## Qual a duração do salário-maternidade?

A **duração do salário-maternidade** depende do **motivo que gerou o benefício**:

- **120 dias (4 meses):** para casos de parto, adoção ou guarda judicial (Arts. 71 e 71-A, Lei nº 8.213/91);
- **14 dias:** para aborto não criminoso, como em casos de estupro ou risco à vida da mãe (artigo 93, §5º, do Decreto nº 3.048/99).

Lembrando que o **art. 71 da Lei nº 8.213/91** garante que o **salário-maternidade é devido com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto** e a data de ocorrência deste.

## Quais diferenças entre o salário-maternidade urbano e rural?

O **salário-maternidade para seguradas urbanas e rurais segue as mesmas diretrizes gerais**, mas há particularidades em relação à comprovação e ao valor:

- **Urbano:** exige contribuição ao INSS, seja como empregada formal, MEI, ou contribuinte individual. O valor varia conforme a média salarial ou vínculo empregatício.
- **Rural:** não exige contribuição direta, mas a segurada deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos 12 meses anteriores ao fato gerador. O valor é equivalente a um salário mínimo.

Essa distinção é importante para advogados que atendem comunidades rurais ou clientes que atuam na economia familiar agrícola.

![Diferença entre o salário-maternidade urbano e rural](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/Diferenca-entre-salario-maternidade-urbano-e-rural-1024x683.jpg)

## Pronto para requisitar o salário-maternidade para sua cliente?

O**salário-maternidade** é um **direito fundamental que pode fazer toda a diferença na vida de suas clientes**.

Como advogado, **entender os detalhes do benefício permite oferecer um suporte completo e esclarecedor**.

## Referências:

[https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202404/inss-esclarece-que-nao-utiliza-intermediarios-para-concessao-de-salario-maternidade#:~:text=A%20car%C3%AAncia%20para%20obten%C3%A7%C3%A3o%20do,a%20previd%C3%AAncia%20antes%20de%20engravidar](https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202404/inss-esclarece-que-nao-utiliza-intermediarios-para-concessao-de-salario-maternidade#:~:text=A%20car%C3%AAncia%20para%20obten%C3%A7%C3%A3o%20do,a%20previd%C3%AAncia%20antes%20de%20engravidar)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### Como solicitar o salário-maternidade?

O pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, mas o processo pode variar conforme a situação:  
–**Empregadas formais:** o pagamento é automático pela empresa.  
–**Demais segurados**: devem apresentar os documentos necessários, como certidão de nascimento ou guarda judicial, ao INSS.  
Se o solicitante for empregado de MEI, o pedido também deve ser feito diretamente no INSS.

### É possível receber dois salários-maternidade em caso de gêmeos ou múltiplos adotados?

Não. O benefício é **pago por evento**, ou seja, por gestação ou adoção, independentemente do número de crianças.

### Se já estou recebendo benefício de incapacidade, posso solicitar o salário-maternidade?

Sim. Contudo, **não é permitido acumular os dois benefícios**. O segurado deve escolher o mais vantajoso.

Confira nosso artigo completo sobre **acúmulo de benefícios previdenciários** para mais detalhes.

### Tenho mais de um emprego. Posso receber o benefício por cada vínculo?

Sim. O salário-maternidade é pago separadamente por cada vínculo empregatício ou atividade, seja como empregada formal, contribuinte individual, empregada doméstica ou trabalhadora avulsa.

### É necessário cumprir carência para receber o salário-maternidade?

Depende do [período de carência estipulado pelo INSS](https://juridico.ai/direito-civil/guia-previdencia-social-lei-8213/#Periodo_de_Carencia)
:  
–**Empregadas formais e domésticas:**não há exigência de carência, basta ter a qualidade de segurada.  
–**Contribuintes individuais ou facultativos:** devem ter contribuído por, no mínimo, 10 meses.  
–**Seguradas especiais (rurais):**precisam comprovar atividade rural nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

### Auxílio-maternidade para desempregadas é possível?

Sim. Desempregadas podem receber o salário-maternidade, desde que ainda mantenham a qualidade de segurada do INSS.

Essa qualidade é mantida por até 12 meses após a última contribuição, podendo ser estendida para até 24 meses dependendo do histórico contributivo.

A segurada também deve comprovar que o fato gerador (nascimento, adoção ou guarda judicial) ocorreu dentro desse período.

### **Qual é a diferença entre salário-maternidade e auxílio-maternidade?**

Não há diferença. Os termos “salário-maternidade” e “auxílio-maternidade” se referem ao mesmo benefício previdenciário pago pelo INSS.   
Apesar de, na prática, os dois termos serem usados como sinônimos, o nome técnico e jurídico correto é “salário-maternidade”, conforme previsto na Lei nº 8.213/91, art. 71 e seguintes.

### **Homens podem receber salário-maternidade?**

Sim, em casos específicos. Homens têm direito ao salário-maternidade se forem adotantes ou possuírem guarda judicial para fins de adoção.   
Além disso, quando a mãe falece, o pai pode assumir o benefício, desde que comprove a qualidade de segurado do INSS. Em situações excepcionais, como abandono materno, decisões judiciais também têm concedido o benefício ao pai.

### **Como é feito o cálculo do salário-maternidade para MEIs e autônomas?**

Para microempreendedoras individuais (MEIs) e contribuintes individuais, o valor do benefício é calculado com base na média dos 12 últimos salários-de-contribuição, divididos por 12.   
Essa média considera os valores recolhidos nos últimos 15 meses anteriores ao evento que deu origem ao benefício, conforme o Art. 73, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

### **Qual a diferença entre salário-maternidade para seguradas urbanas e rurais?**

As seguradas urbanas devem contribuir para o INSS, sendo o valor do benefício calculado conforme o salário de contribuição.   
Já as seguradas rurais, como trabalhadoras do campo e pescadoras artesanais, não precisam contribuir diretamente, mas devem comprovar atividade rural nos 12 meses anteriores ao fato gerador.   
O valor do benefício é equivalente a um salário-mínimo, conforme o Art. 73, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/)
- [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
- [Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento?](https://juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/)
- [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
- [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
- [Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
- [Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
- [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
- [Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- [Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- [Modelo de Termo de Compromisso de Estágio](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)
- [Modelo de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-contrato-plano-saude/)
- [Modelo de Ação Contra Plano de Saúde com Pedido de Liminar](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-contra-plano-saude-pedido-de-liminar/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 02/06/2026

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

### Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

### Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

### Com quais sistemas de RH existe integração?

### Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

## Mais conteúdos úteis para você

- [Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
- [STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929]](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
- [Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
- [TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo 18/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/)
2. 2 Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? 18/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/)
3. 3 Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas 18/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/)
4. 4 Ação revisional de plano de saúde por reajuste etário: como elaborar? 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/revisional-plano-saude-reajuste-etario/)
5. 5 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
6. 6 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)
7. 7 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-intercorrente-prazo/)
8. 8 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
9. 9 Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crime-de-responsabilidade/)
10. 10 Erro de premissa fática nos embargos: Como identificar e alegar 12/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/erro-premissa-fatica-embargos-declaracao/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro-cobranca-indevida/)
2. 2 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/projeto-limita-anuidade-oab-250/)
3. 3 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tst-autoriza-pagamento-custas-outros-bancos/)
4. 4 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
5. 5 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
6. 6 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
7. 7 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
8. 8 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
9. 9 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
10. 10 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

## Recentemente publicadas

- ![Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Principais-Mudancas-nas-Leis-Trabalhistas-em-2026-768x480.avif) Direito Trabalhista ### Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026 Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/principais-mudancas-leis-trabalhistas-2026/) 19 set, 2026
- ![Trânsito em julgado e seus efeitos no processo judicial](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Nome-4-768x480.avif) Direito Civil ### Trânsito em Julgado e seus efeitos no processo O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão não admite mais recurso. Entenda como identificar esse momento, seus efeitos, a diferença para coisa julgada e as medidas que podem ser adotadas pelo advogado. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/transito-em-julgado/) 18 set, 2026
- ![Aplicação da Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/03/Nome-3-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como aplicar Inteligência Artificial Jurídica no peticionamento? Veja como usar a inteligência artificial jurídica no peticionamento para analisar o caso, definir a estratégia e elaborar peças com mais agilidade. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/inteligencia-artificial-juridica-peticionamento/) 18 set, 2026
- ![Golpe do Pix e documentos que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-1-4-768x480.avif) Direito Civil ### Golpe do Pix: o que o advogado deve analisar antes de ajuizar a ação? Veja o que o advogado deve analisar em casos de golpe do Pix, quais documentos reunir, como avaliar a falha bancária e quais pedidos formular. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/golpe-pix-o-que-analisar-antes-ajuizar-acao/) 18 set, 2026
- ![Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix e teses jurídicas atualizadas](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-13-768x480.avif) Direito Civil ### Responsabilidade dos bancos em golpes do Pix: Teses atualizadas Entenda as principais teses do STJ sobre a responsabilidade dos bancos em golpes do Pix, incluindo operações fora do perfil do cliente, uso de senha, engenharia social, culpa exclusiva da vítima e falhas na conta recebedora. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/responsabilidade-bancos-golpes-pix-teses/) 18 set, 2026

- 19 set, 2026 ![Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Acao-Revisional-de-Juros-Abusivos-768x480.avif) ### Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos – Atualizado Confira um modelo de ação revisional de juros abusivos com estrutura para revisão de contrato bancário, discriminação das obrigações, tutela de urgência, recálculo da dívida e repetição de indébito. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/acao-revisional-juros-abusivos/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança \[Completo\]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Modelo-de-Apelacao-Civel-em-Acao-de-Cobranca-Completo-768x480.avif) ### Modelo de Apelação Cível em Ação de Cobrança [Completo] Descubra nosso modelo de apelação cívil em ação de cobrança completo. Inclui orientações práticas para reforçar sua estratégia legal. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-de-apelacao-acao-de-cobranca-completo/)
- 18 set, 2026 ![Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Termo-de-Compromisso-de-Estagio-1-768x480.avif) ### Modelo de Termo de Compromisso de Estágio Modelo de Termo de Compromisso de Estágio baseado na Lei nº 11.788/2008, com campos e cláusulas para formalizar a relação entre estagiário, parte concedente e instituição de ensino. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-compromisso-estagio/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)