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title: "Prazos no Recurso Especial: Guia Completo"
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  - "Direito Civil"
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No universo jurídico, o Recurso Especial se destaca como **um instrumento vital**, possibilitando a **revisão de decisões passadas**. Porém, por trás dessa ferramenta jurídica, há uma **série de prazos que influenciam diretamente sua eficácia.**

Neste guia completo, **examinaremos esses prazos de forma detalhada, abordando desde o período para interposição do Recurso Especial até questões específicas** como recursos repetitivos e manifestações do Ministério Público.

Desse modo, ao compreendermos a importância desses prazos, podemos **aprimorar nossa prática jurídica e assegurar um processo mais justo e eficiente.**

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Dada a importância desse tema, a equipe da [Juridico AI](https://juridico.ai/)
 trouxe esse texto para te ajudar a entender melhor os segredos por trás dos prazos no Recurso Especial. **Vamos começar?**

**[Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]](https://juridico.ai/direito-civil/cabimento-recurso-especial-como-funciona-guia/)**

## Prazo geral para interposição de Recurso Especial

**O prazo para interpor o Recurso Especial é de 15 dias**, a partir da intimação da decisão, conforme estabelecido pelo **Art. 1.003, parágrafo primeiro do CPC.**

É importante lembrar que as partes são consideradas intimadas caso a decisão seja proferida em audiência. **Vamos dar uma olhada:**

> **Art. 1.003.** O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
> 
>  À semelhança dos recursos especiais, o [recurso de revista trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/recurso-revista-prazos/)
>  também exige rigorosa observância de prazos específicos para sua admissibilidade.
> 
>  § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

**Observação:**O prazo é **contabilizado exclusivamente em dias úteis**, excluindo-se finais de semana e feriados, **conforme disposto no Art. 219:**

> **Art. 219.** Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
> 
>  Embora o Recurso Especial siga regras cíveis, a mesma lógica de dias úteis aplica-se aos [prazos trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/)
> , garantindo uniformidade no sistema processual.
> 
>  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Quer se aprofundar ainda mais na contagem de prazos? Leia esse [artigo específico sobre o assunto](https://legalcloud.com.br/contagem-de-prazo-novo-cpc/)
.

## Prazos específicos do Recurso Especial

No contexto jurídico, **a observância dos prazos é crucial para a regularidade e eficácia dos procedimentos legais**. No que tange ao**Recurso Especial**, essa atenção aos prazos adquire ainda **maior relevância.**

Nesta seção, serão examinados minuciosamente os **prazos específicos relacionados ao Recurso Especial**, estes são aspectos particulares, como recursos repetitivos e manifestações do Ministério Público.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
Agora, vamos começar a analisar de perto os prazos específicos que regem esse instrumento processual de extrema importância:

### Prazo para Recurso Especial que versa sobre questão constitucional

O **Art. 1.032 do CPC** estabelece que, ao perceber que **o recurso versa sobre questão constitucional**, o relator deve **conceder um prazo de 15 dias** para o recorrente demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.

[Entenda melhor o Agravo de Instrumento no CPC: Clique aqui!](https://juridico.ai/direito-civil/agravo-de-instrumento-no-cpc-o-que-e-como-fazer/)

Observemos o enunciado deste artigo:

> **Art. 1.032.** Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
> 
>  Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput , o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Assim, como disposto no parágrafo único do Art. 1.032, após cumprida a diligência inicial, **os autos serão remetidos ao STF**, que **julgará a admissibilidade do caso**e os **devolverá para o STJ**.

### Prazo para recorrer sobrestamento e inadmissão de Recurso Especial intempestivo

O **Art. 1.036 do CPC, em seu parágrafo segundo**, estabelece um **prazo de 5 dias para o recorrente se manifestar sobre a decisão de sobrestamento**, recusando o recurso especial interposto fora do prazo. Leia na íntegra:

> § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

Se a decisão indeferir o requerimento supracitado caberá agravo interno, como disposto no § 3º, do mesmo artigo, vejamos:

> § 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

### Prazo para julgamento dos Recursos Especiais repetitivos

No caso dos Recursos Especiais repetitivos, o parágrafo**quarto** do**Art. 1.037 do CPC** estabelece um **prazo de 1 ano para o julgamento dos recursos afetados**, os quais terão prioridade sobre os demais processos, exceto aqueles relacionados a réus presos e pedidos de habeas corpus. Vejamos:

> § 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

[Embargos de Declaração no CPC: o que é? Entenda melhor!](https://juridico.ai/direito-civil/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/)

### Prazo para a oitiva da outra parte acerca do requerimento para prosseguimento do processo

No Recurso Especial**,**o**parágrafo onze**do**Art. 1.037 do CPC** estabelece um **prazo de 5 dias úteis** para que a outra parte seja ouvida a respeito da requisição do prosseguimento do processo. Vejamos:

> § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.

### Prazo para manifestação do Ministério Público para fornecimento de informações

**Na situação prevista no inciso III do Art. 1.038 do CPC**, o Ministério Público terá um prazo de **15 dias úteis** para fornecer as informações solicitadas.

Após o fornecimento dessas informações, elas serão incluídas na pauta, e o julgamento ocorrerá com prioridade sobre os demais casos, exceto os que envolvem réu preso e pedidos de habeas corpus, conforme estabelecido nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

Como disposto nos **parágrafos 1º e 2º do art. 1.038 do CPC**:

> § 1º No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.
> 
>  § 2º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

[Petição Inicial no CPC: Como fazer? Clique aqui!](https://juridico.ai/direito-civil/peticao-inicial-cpc-como-fazer/)

![Advogados lendo os prazos do Recurso Especial.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Prazos-no-Recurso-Especial-1024x512.jpg)

## Como deve ser feita a contagem de um prazo processual?

**O prazo é sempre contabilizado apenas em dias úteis, inclusive no Recurso Especial**, excluindo-se finais de semana e feriados, conforme estipulado no **Art. 219 do CPC.**Veja, também, no **Art. 224:**

**Art. 224.** Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

> § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
> 
>  § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
> 
>  § 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

**Em suma, esses são os principais prazos relacionados ao Recurso Especial e como deve ser feita sua contagem.**

Ao compreendermos a **importância desses prazos e sua influência na condução dos processos jurídicos**, podemos **aprimorar nossa prática jurídica** e garantir um processo mais justo e eficiente.

Por fim, **reiteramos que a equipe da Jurídico AI está sempre disponível** para auxiliá-lo em suas demandas jurídicas, **oferecendo**[um blog completo com textos que podem te ajudar a entender melhor diversas peças!](https://juridico.ai/blog/)

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### **Qual o prazo geral para interposição do Recurso Especial?**

15 dias contados da intimação da decisão, conforme art. 1.003, §1º do CPC. O prazo é computado apenas em dias úteis (art. 219 do CPC), excluindo finais de semana e feriados.

### **Quando as partes são consideradas intimadas da decisão?**

As partes são intimadas quando a decisão é proferida em audiência (art. 1.003, §1º do CPC), ou quando há intimação formal dos advogados, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público.

### **Qual o prazo quando o Recurso Especial versa sobre questão constitucional?**

O relator do STJ concede 15 dias para o recorrente demonstrar repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional (art. 1.032 do CPC). Após, os autos são remetidos ao STF.

### **Qual o prazo para se manifestar sobre decisão de sobrestamento?**

5 dias para o recorrente se manifestar sobre decisão que exclui recurso do sobrestamento por intempestividade (art. 1.036, §2º do CPC). Da decisão que indefere o requerimento cabe agravo interno.

### **Qual o prazo para julgamento dos Recursos Especiais repetitivos?**

1 ano para julgamento dos recursos afetados, que têm prioridade sobre os demais processos, exceto réus presos e habeas corpus (art. 1.037, §4º do CPC).

### **Qual o prazo para oitiva da outra parte sobre prosseguimento do processo?**

5 dias para a outra parte se manifestar sobre requerimento de prosseguimento do processo (art. 1.037, §11 do CPC).

### **Qual o prazo para o Ministério Público fornecer informações?**

15 dias para o MP fornecer informações solicitadas (art. 1.038, §1º do CPC). Após, haverá inclusão em pauta com preferência sobre outros feitos.

### **Como é feita a contagem de prazos processuais?**

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento (art. 224 do CPC). Conta-se apenas dias úteis, excluindo finais de semana e feriados (art. 219 do CPC).

### **Quando se considera publicada uma decisão?**

A data de publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (art. 224, §2º do CPC). A contagem do prazo inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação.

### **O que acontece se o prazo vencer em dia de expediente diferenciado?**

O prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se coincidir com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica (art. 224, §1º do CPC).

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## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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