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title: "Prazos do Cumprimento de Sentença [Resumo]"
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excerpt: "No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais. Nesse sentido, este guia oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas..."
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  - "Direito Civil"
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  - "Prazos do Cumprimento de Sentença"
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No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é **um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais.**

Nesse sentido, este guia **oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo**, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas diante do inadimplemento.

Reconhecendo a importância desse tema, a equipe da Juridico AI trouxe esse texto para **te ajudar a entender melhor os segredos por trás dos prazos** no Cumprimento de Sentença. **Vamos começar?**

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[Saiba mais sobre a IA Jurídica Grátis: O que é e Quais os benefícios?](https://juridico.ai/ia-juridica-gratis-quais-beneficios/)

## Prazo para sentença penal, sentença arbitral, sentença estrangeira e decisão interlocutória estrangeira

**No Cumprimento de Sentença, o prazo para notificação do devedor no contexto cível**, em situações que envolvem sentença penal, sentença arbitral, sentença estrangeira e decisão interlocutória estrangeira, **é fixado em 15 dias**, como determina o **parágrafo primeiro do art. 515 do CPC**.

§ 1º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

[Alegações Finais no CPC: O que é e Como fazer? [Guia Completo]](https://juridico.ai/alegacoes-finais-cpc-o-que-e-como-fazer/)

## Prazo específico para o cumprimento definitivo da sentença

Para cumprimento definitivo da sentença, o **caput do art. 523 do CPC** estabelece um **prazo de 15 dias úteis** para que o devedor liquide o montante devido, acrescido das despesas processuais, se houver, conforme requerido pelo autor da ação. Vejamos:

Em casos que exigem celeridade, é possível requerer o [cumprimento provisório da sentença](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-pedido-cumprimento-provisorio-sentenca/)
, antecipando a execução antes da definitividade.

Embora o cumprimento de sentença siga regras cíveis, os princípios de contagem de [prazos trabalhistas](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/prazos-trabalhistas/)
 guardam similaridade em aspectos fundamentais.

**Art. 523.** No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

[Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]](https://juridico.ai/replica-impugnacao-contestacao-guia/)

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
## Prazo para pagamento do valor devido

No caso de prestação alimentícia conforme **sentença condenatória ou decisão interlocutória que determine alimentos, o juiz**, mediante solicitação do autor da ação, **ordenará que o devedor seja intimado pessoalmente para efetuar o pagamento em 3 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo**, conforme o **caput do art. 528 do CPC**. Observemos:

Especificamente em ações alimentícias, o [cumprimento de sentença com penhora](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-cumprimento-sentenca-acao-alimentos-penhora/)
 é procedimento comum para assegurar o pagamento das prestações alimentares.

**Art. 528.**No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

[Saiba mais sobre o Recurso Especial: O que é e Como funciona?](https://juridico.ai/recurso-especial-o-que-e-como-funciona/)

### Do inadimplemento do pagamento do valor devido

Se o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido ou não apresentar justificativa para sua impossibilidade,**o juiz determinará o protesto da decisão judicial**, seguindo as disposições do **parágrafo 1º do art. 528 do CPC que se aplica a essa questão do Cumprimento de Sentença**.  
  
É importante destacar que **apenas a comprovação de um fato que demonstre a impossibilidade absoluta de pagamento será considerada justificativa** para o inadimplemento, conforme estipulado pelo parágrafo segundo do mesmo artigo. Vejamos:

Em casos de inadimplência contumaz, especialmente em ações alimentícias, é possível requerer [cumprimento de sentença com prisão civil](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/modelo-cumprimento-sentenca-acao-alimentos-prisao/)
 como medida coercitiva.

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput , não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .

O executado pode se opor ao cumprimento da sentença através de [impugnação ao cumprimento de sentença](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca-modelo/)
, pleiteando a revisão das condições impostas.

Lembrando que somente a comprovação do fato que gere a impossibilidade do pagamento já justifica o inadimplemento, como explicita o**parágrafo segundo do art. 528 do CPC**.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

[Embargos de Declaração no CPC: o que é? Entenda melhor!](https://juridico.ai/embargos-de-declaracao-cpc-o-que-e/)

![Advogado trabalhando nos prazos do Cumprimento de Sentença.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/prazos-do-cumprimento-de-sentenca-1-1024x512.jpg)

## Quer saber mais sobre o Cumprimento de Sentença?

Se você **já possui certo domínio do tema ou está ansioso para aprofundar seus conhecimentos**, convidamos você a**[consultar nosso texto completo sobre o Cumprimento de Sentença.](https://juridico.ai/cumprimento-de-sentenca-o-que-e-como-funciona/)**  
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### **Qual é o prazo para notificação do devedor em casos de sentença penal, arbitral, estrangeira e decisão interlocutória estrangeira?**

O prazo é de 15 dias, conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 515 do CPC. Nesses casos específicos (incisos VI a IX), o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação dentro desse prazo.

O prazo é contado em dias úteis, conforme art. 219 do CPC.

### **Qual é o prazo para o cumprimento definitivo da sentença em condenação de quantia certa?**

Segundo o art. 523 do CPC, o executado tem prazo de 15 dias úteis para pagar o débito, acrescido de custas processuais, se houver, contados da intimação para cumprimento da sentença.

### **Em casos de prestação alimentícia, qual é o prazo para pagamento após a intimação?**

O prazo é de 3 dias, conforme o art. 528 do CPC. O devedor deve pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo dentro desse período.

### **Como deve ser feita a intimação para pagamento de alimentos?**

A intimação deve ser pessoal, conforme determina o art. 528 do CPC. O juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar pessoalmente o executado para pagamento em 3 dias.

### **O que acontece se o devedor não pagar a prestação alimentícia no prazo estabelecido?**

Se o executado não efetuar o pagamento, não provar que o fez ou não apresentar justificativa da impossibilidade dentro do prazo de 3 dias, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se o disposto no art. 517 do CPC.

### **Que tipo de justificativa é aceita para o inadimplemento de prestação alimentícia?**

Conforme o § 2º do art. 528 do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Não basta alegar dificuldades; é necessário comprovar impossibilidade absoluta.

### **Os prazos de 15 dias para cumprimento de sentença são dias úteis ou corridos?**

Para o cumprimento definitivo da sentença (art. 523), são 15 dias úteis. Para a notificação em casos de sentença penal, arbitral e estrangeira (art. 515), também são 15 dias úteis.   
Isso conforme o art. 219 do CPC.

### **Quais custas podem ser acrescidas ao valor da condenação?**

Segundo o art. 523 do CPC, além do valor principal da condenação, podem ser acrescidas as custas processuais, se houver, conforme requerido pelo exequente.

### **Em que momento inicia a contagem do prazo para cumprimento da sentença?**

O prazo inicia-se com a intimação do executado para pagamento do débito, seja para cumprimento definitivo (15 dias úteis) ou para prestação alimentícia (3 dias).

### **Qual é a diferença entre os prazos para cumprimento de sentença comum e prestação alimentícia?**

Para cumprimento de sentença comum (quantia certa), o prazo é de 15 dias úteis (art. 523). Para prestação alimentícia, o prazo é de apenas 3 dias corridos (art. 528), devido à natureza urgente dos alimentos, e a intimação deve ser pessoal.

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     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

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