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title: "Penhora de faturamento: quando cabe, como pedir e como contestar"
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excerpt: "Veja os requisitos da penhora de faturamento e como pedir, reduzir ou contestar a medida com apoio da Jurídico AI na elaboração da peça."
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  - "Direito Civil"
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A empresa continua funcionando, mas as buscas patrimoniais não localizaram bens suficientes para pagar a dívida. Nesse cenário, a penhora de faturamento pode permitir o recebimento gradual do crédito. Para quem representa a executada, o desafio é demonstrar se o percentual compromete a continuidade do negócio.

O pedido exige mais do que sugerir uma retenção mensal. É preciso justificar a medida, definir sua operacionalização e apresentar elementos para que o juiz avalie o impacto sobre a empresa.

Neste artigo, veja os requisitos, os documentos que ajudam na fundamentação e o que considerar para pedir, reduzir ou substituir a penhora.

**Precisa pedir ou contestar uma penhora de faturamento?** Apresente os documentos da execução à Jurídico AI, organize os fundamentos e prepare a manifestação adequada ao caso.

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## **O que é penhora de faturamento e quando cabe?**

A penhora de faturamento é a constrição de um percentual das receitas da empresa para pagamento de uma dívida judicial. A atividade empresarial continua, enquanto parte do faturamento é destinada à execução.

O [art. 866 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art866)
 permite a medida quando a executada:

- Não possui outros bens penhoráveis;
- Possui bens de difícil alienação;
- Possui bens insuficientes para quitar o crédito.

O percentual deve permitir o pagamento em tempo razoável sem inviabilizar a atividade empresarial. A lei também prevê administrador-depositário, apresentação da forma de atuação e prestação de contas mensal.

Faturamento não se confunde com lucro. Por isso, uma retenção aparentemente pequena pode ter impacto relevante em empresas com margens reduzidas.

### **Penhora de faturamento é igual a bloqueio pelo Sisbajud?**

Não. O bloqueio de dinheiro disponível em conta e a retenção periódica de parte do faturamento são medidas diferentes.

No [Tema 769 do STJ](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?cod_tema_final=769&cod_tema_inicial=769&novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&)
, julgado no contexto das execuções fiscais, o tribunal afastou a equiparação entre penhora de faturamento e penhora de dinheiro. Também estabeleceu que o esgotamento de todas as diligências patrimoniais não é requisito absoluto, exigindo fundamentação para a escolha da medida.

### **O Tema 769 vale automaticamente para execuções civis?**

Não convém tratar essa extensão como questão definitivamente resolvida.

O STJ afetou o **[Tema 1.409](https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1409&cod_tema_final=1409)** para discutir a posição da penhora de faturamento nas execuções civis e questões relacionadas à revisão dos requisitos fáticos em recurso especial.

Na consulta realizada em 26 de outubro de 2026, o tema permanecia afetado, sem tese de mérito firmada e sem determinação de suspensão dos processos. Ao fundamentar uma petição, diferencie o precedente das execuções fiscais da discussão específica das execuções civis.

## **Como pedir a penhora de faturamento?**

Um pedido consistente explica por que a medida é adequada àquela execução e como poderá funcionar. Evite requerer um percentual sem relacioná-lo à dívida, às tentativas anteriores e à situação da empresa.

Organize a fundamentação com estes elementos:

| Elemento | O que demonstrar |
| --- | --- |
| Crédito atualizado | Saldo da dívida e critérios de atualização |
| Histórico da execução | Pesquisas realizadas, resultados e bens identificados |
| Necessidade da medida | Ausência, insuficiência ou dificuldade de alienação de outros bens |
| Percentual pretendido | Justificativa para a retenção solicitada |
| Operacionalização | Base de cálculo, periodicidade e forma dos depósitos |
| Administração e controle | Nomeação de administrador-depositário e prestação de contas |

Se não houver informações suficientes sobre as receitas, indique essa limitação e fundamente o pedido de apresentação dos documentos necessários. Estimativas devem ser identificadas como estimativas.

Também é importante delimitar **sobre qual faturamento o percentual incidirá**. Um pedido genérico pode gerar controvérsia sobre receitas abrangidas, período de apuração e documentos utilizados para calcular os depósitos.

Na Jurídico AI, você pode apresentar o histórico da execução e os resultados das buscas para organizar a cronologia, pesquisar jurisprudência e preparar a minuta. A análise deve considerar o tipo de execução e os fundamentos efetivamente documentados.

Para trabalhar essas informações antes da redação, veja como utilizar o [chat jurídico da Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/chat-juridico-juridico-ai/)
.

**As buscas não localizaram bens suficientes para pagar a dívida?** Analise os resultados e prepare um pedido fundamentado de penhora de faturamento com a Jurídico AI.

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## **Qual percentual pode ser penhorado?**

O CPC não estabelece um percentual fixo. Não existe regra geral segundo a qual toda empresa deve suportar retenção de 5%, 10% ou 30%.

A avaliação deve considerar o valor executado, as receitas, os custos necessários à operação, a sazonalidade e outras constrições existentes. O objetivo é conciliar a satisfação do crédito com a continuidade da atividade.

Considere um exemplo hipotético: uma empresa fatura R$ 200 mil por mês e suporta R$ 190 mil em despesas operacionais. Uma penhora de 10% representaria R$ 20 mil mensais, superior à diferença entre essas receitas e despesas.

Esse cálculo não determina sozinho a decisão, mas mostra por que **o faturamento isolado não revela a capacidade de suportar a retenção**.

Para sustentar o percentual ou questioná-lo, reúna demonstrativos contábeis, fluxo de caixa, extratos e comprovantes das despesas relevantes. Os números precisam ser coerentes entre si e corresponder ao período analisado.

## **Como contestar ou pedir a redução da penhora?**

A defesa deve identificar o problema concreto da decisão. Alegar apenas que a medida prejudica a empresa costuma ser insuficiente.

Confira se existem fundamentos para demonstrar:

- **Ausência dos requisitos:** há outros bens suficientes e adequados à execução;
- **Percentual incompatível:** a retenção compromete despesas essenciais, conforme documentação financeira;
- **Base de cálculo imprecisa:** a decisão não esclarece quais receitas serão consideradas;
- **Falhas na operacionalização:** faltam providências sobre administração, depósitos ou prestação de contas;
- **Mudança posterior:** queda de receita ou novas constrições alteraram a capacidade financeira.

O pedido pode buscar redução, substituição ou afastamento da medida, conforme o caso. Pelo art. 805 do CPC, quem invoca a menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos gravosos, quando disponíveis.

### **Qual peça utilizar?**

A medida depende do objetivo e do momento processual. O pedido de ajuste pode ser apresentado nos próprios autos. Para substituição da penhora, o [art. 847](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20847.%20O%20executado%20pode%2C%20no%20prazo%20de%2010%20(dez)%20dias%20contado%20da%20intima%C3%A7%C3%A3o%20da%20penhora%2C%20requerer%20a%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20do%20bem%20penhorado%2C%20desde%20que%20comprove%20que%20lhe%20ser%C3%A1%20menos%20onerosa%20e%20n%C3%A3o%20trar%C3%A1%20preju%C3%ADzo%20ao%20exequente.)
 prevê prazo de dez dias contado da intimação, observados os requisitos legais.

Nas execuções civis e no cumprimento de sentença, a decisão interlocutória pode ser questionada por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Se houver urgência, fundamente também eventual pedido de efeito suspensivo: a interposição do recurso não suspende automaticamente a medida.

**O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.**

Para estruturar o recurso, consulte o [modelo de agravo de instrumento da Jurídico AI](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/agravo-de-instrumento-modelo/)
 e adapte a argumentação à decisão e aos documentos financeiros.

Na Jurídico AI, apresente a decisão, os demonstrativos e a alternativa pretendida. Você pode organizar os pontos de impugnação, revisar a estratégia e preparar a minuta com jurisprudência acompanhada de links para conferência.

**A retenção compromete o funcionamento da empresa?** Reúna os documentos financeiros e prepare o pedido de redução ou o recurso adequado com a Jurídico AI.

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### **Existe percentual máximo para penhora de faturamento?**

O CPC não fixa um limite numérico geral. O percentual deve ser fundamentado e não pode inviabilizar a atividade empresarial.

### **É necessário esgotar todas as buscas de bens?**

No âmbito das execuções fiscais, o Tema 769 afastou essa exigência como requisito absoluto. Nas execuções civis, devem ser examinados o art. 866, as circunstâncias do processo e o andamento do Tema 1.409.

### **A empresa pode pedir a redução depois que a penhora começou?**

Sim. O pedido deve demonstrar, com documentos, por que o percentual precisa ser revisto, inclusive diante de alterações na situação financeira.

### **A penhora de faturamento pode atingir uma empresa sem lucro?**

A ausência de lucro não impede automaticamente a medida, pois faturamento e lucro são diferentes. Entretanto, a situação financeira é relevante para avaliar se a retenção inviabiliza a atividade.

### **A Jurídico AI ajuda a preparar o pedido e a defesa?**

Sim. Você pode apresentar os documentos para organizar os fatos, pesquisar jurisprudência e elaborar a minuta do pedido, da manifestação ou do recurso, conforme a estratégia definida.

**Vai atuar em uma execução com pedido de penhora de faturamento?** Analise os documentos e prepare sua manifestação com a Jurídico AI. Clique no banner e experimente gratuitamente, sem cadastrar cartão de crédito.

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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