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title: "Litigância de má-fé [Art. 80, CPC]: O que diz o  e suas sanções"
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excerpt: "Veja o que diz o art. 80 do CPC e as sanções aplicáveis aos litigantes. Confira o artigo!"
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  - "Direito Civil"
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A **litigância de má-fé** é uma prática prejudicial que pode comprometer a**integridade e a celeridade de um processo judicial**.

Quando uma das partes age de forma desonesta, manipulando os fatos ou utilizando o processo para obter vantagens indevidas, o **sistema jurídico responde com sanções rigorosas**.

O Código de Processo Civil, em seu **artigo 80**, define claramente as condutas que configuram a má-fé e estabelece penalidades para desencorajar tais ações. Mas o que exatamente significa **litigar de má-fé**, e como isso pode impactar as partes envolvidas?

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Neste artigo, vamos explorar em detalhes o conceito de **litigância de má-fé, suas implicações e as penalidades previstas em lei.**Continue lendo para se aprofundar nesse assunto.

## O que é Litigância de má-fé?

A **litigância de má-fé** ocorre quando uma das partes em um processo judicial **age de forma desonesta**, com o objetivo de**prejudicar a outra parte** ou a**trasar indevidamente o andamento da ação.**

O Código de Processo Civil, em seu **art. 80**,elenca**diversas condutas que caracterizam a má-fé**, como alterar a verdade dos fatos, provocar incidentes infundados ou usar o processo para obter vantagem ilícita.

Veja o que diz o dispõe o **art. 80, CPC:**

> **Art. 80, CPC.** Considera-se litigante de má-fé aquele que:
> 
>  I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
> 
>  II – alterar a verdade dos fatos;
> 
>  III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
> 
>  IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
> 
>  V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
> 
>  VI – provocar incidente manifestamente infundado;
> 
>  VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Quando identificada, a parte que age de má-fé pode ser**penalizada com multas.**

Essas punições têm o objetivo de **desincentivar o uso abusivo da justiça** e garantir que o processo siga de forma justa e equilibrada.

Além da multa, o litigante pode ser **condenado a pagar indenizações**à parte prejudicada, cobrindo**danos materiais** e**morais causados pela má-fé.**

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### Litigância de Má-Fé: Exemplos

Abaixo estão cinco exemplos práticos de como a **litigância de má-fé** pode se manifestar:

1. **Alteração de fatos ou provas**: uma parte do processo altera documentos ou apresenta provas falsificadas para manipular a decisão judicial. Por exemplo, um contratante altera cláusulas em um contrato apresentado em juízo para parecer mais favorável à sua posição.
2. **Uso do processo para retardar a decisão**: um advogado ou parte ajuíza uma série de recursos, ou incidentes infundados, com o único objetivo de atrasar o andamento do processo. Um exemplo seria o uso sucessivo de embargos declaratórios para postergar a execução de uma sentença.
3. **Ação sem fundamento legal**: alguém ingressa com uma ação judicial sabendo que não tem direito, apenas para prejudicar ou pressionar a outra parte. Por exemplo, uma empresa processa um ex-funcionário alegando danos inexistentes como forma de represália após uma demissão.
4. **Omissão de informações relevantes**: uma parte omite intencionalmente informações ou documentos que seriam prejudiciais à sua causa, manipulando o andamento processual. Um exemplo seria um locatário não informar ao juiz que já devolveu o imóvel em uma ação de despejo, prolongando o processo sem necessidade.
5. **Ajuizar ações idênticas ou repetitivas:**um autor entra com múltiplas ações judiciais em varas diferentes, baseadas nos mesmos fatos e pedidos, com a intenção de forçar a outra parte a se defender em diversas frentes e gerar um desgaste processual. Essa prática, chamada de “litigância serial”, é considerada litigância de má-fé por abusar do direito de ação.

## Multa por Litigância de Má-Fé no CPC

De acordo com o **artigo 81 do CPC**, a parte que age de má-fé em um processo judicial pode ser condenada a pagar uma **multa que varia entre 1% e 10% do valor corrigido da causa.**

O **Art. 81, do CPC** dispõe o seguinte:

> **Art. 81, CPC.** De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Assim, a parte pode ser responsabilizada pelopagamento dos **honorários advocatícios** e de **indenização**à parte contrária pelos prejuízos causados.

Dessa forma, quando uma das partes é **condenada por** **litigância de má-fé,** o juiz avalia o **grau de dolo e o impacto da conduta**para determinar o percentual da multa.

A imposição dessa penalidade também busca assegurar a celeridade processual e evitar que o sistema judiciário **seja usado indevidamente para ganho ilícito ou protelação.**

![Uma advogada trabalhando em um processo de litigância de má-fé.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Litigancia-de-ma-fe-1-1024x512.avif)

## Litigância de Má-Fé na CLT

A **litigância de má-fé** também é prevista na**Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)**, que, por sua vez, **aplica subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil (CPC)** no que for compatível com o processo do trabalho.

Conforme o**artigo 793-A da CLT**, as partes, seus procuradores e todos os que participam do processo trabalhista podem ser responsabilizados por litigância de má-fé.

Dessa forma, sujeitando-se a penalidades quando agirem com deslealdade, **alterarem a verdade dos fatos, utilizarem o processo de maneira abusiva ou protelarem o andamento da ação.**

Veja o que dispõe o **art. 793-A da CLT:**

> **Art. 793-A da CLT.**Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

Essa sanção tem como objetivo garantir que as partes **atuem com boa-fé**e respeitem os**princípios de lealdade processual no âmbito trabalhista**, promovendo um ambiente de justiça célere e equitativo.

## Multa por Litigância de Má-Fé na CLT

A **CLT** prevê, nos**artigos 793-A a 793-D**, a penalidade para aqueles que cometem **litigância de má-fé** no âmbito trabalhista.

Segundo o artigo 793-C, a parte que for considerada litigante de má-fé poderá ser punida com uma **multa entre** **1% e 10% do valor corrigido da causa**.

Essa penalidade se aplica quando há indícios de**deslealdade, manipulação da verdade dos fatos, uso indevido do processo ou tentativa deliberada de atrasar o seu andamento.**

Conforme o **art. 793-C da CLT:**

> **Art. 793-C, CLT.** De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Além da multa, a parte que agiu de má-fé também pode ser**condenada a pagar indenização à parte prejudicada**, cobrindo os danos causados, e será responsabilizada pelos honorários advocatícios.

O objetivo principal da aplicação dessa multa é **desestimular comportamentos abusivos** no processo trabalhista e assegurar a **boa-fé processual**.

A Justiça do Trabalho, que já se caracteriza pela celeridade, tem em vista evitar práticas que comprometam o andamento natural do processo, garantindo que as partes atuem de maneira leal.

Dessa forma, as **despesas processuais e honorários** também podem ser de **responsabilidade da parte que agiu de má-fé**, compensando a parte prejudicada pela conduta abusiva.

## A importância do art. 80 do CPC

A aplicação do **art. 80 do CPC demonstra o compromisso do sistema jurídico em garantir a lealdade processual e evitar abusos no uso do direito de ação.**

As sanções impostas aos litigantes de má-fé, como multas e indenizações, servem como ferramentas para preservar a integridade do processo e desincentivar comportamentos desonestos.

Dessa forma, ao penalizar condutas abusivas, o CPC promove um ambiente judicial mais justo, assegurando que os processos **sejam conduzidos com boa-fé e respeitando os princípios legais.**

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#### **Referência:**

[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art95%C2%A73](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art95%C2%A73)

[https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm)

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### **O que é litigância de má-fé?**

A litigância de má-fé ocorre quando uma das partes em um processo judicial age de forma desonesta, com o objetivo de prejudicar a outra parte ou atrasar indevidamente o andamento da ação.

É uma prática prejudicial que compromete a integridade e a celeridade do processo judicial, caracterizada por comportamentos desleais como a manipulação de fatos ou o uso do processo para obter vantagens indevidas.

### **Quais são as condutas que caracterizam a litigância de má-fé segundo o artigo 80 do CPC?**

De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil, são consideradas condutas de litigância de má-fé:

– Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, ou fato incontroverso;  
– Alterar a verdade dos fatos;   
– Usar o processo para conseguir objetivo ilegal;   
– Opor resistência injustificada ao andamento do processo;   
– Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;   
– Provocar incidente manifestamente infundado;   
– E interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

### **Quais são as penalidades aplicáveis ao litigante de má-fé conforme o CPC?**

Segundo o artigo 81 do CPC, o litigante de má-fé pode ser condenado a pagar uma multa que varia entre 1% e 10% do valor corrigido da causa.

Além disso, pode ser obrigado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas processuais que a outra parte efetuou. O juiz pode aplicar essas penalidades de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

### **Exemplos práticos de litigância de má-fé**

Exemplos práticos incluem:

– Alteração de documentos ou apresentação de provas falsificadas para manipular a decisão judicial;   
– Uso de recursos ou incidentes infundados somente para atrasar o processo;   
– Ingresso com ação judicial sabendo que não há direito, somente para prejudicar a outra parte;   
– Omissão intencional de informações relevantes que seriam prejudiciais à sua causa;   
– E ajuizamento de múltiplas ações idênticas em varas diferentes (litigância serial) para desgastar a outra parte.

### **Como a litigância de má-fé está prevista na legislação trabalhista?**

A litigância de má-fé também é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente nos artigos 793-A a 793-D. A CLT aplica subsidiariamente as disposições do CPC no que for compatível com o processo do trabalho.

O artigo 793-A estabelece que qualquer pessoa que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente responde por perdas e danos, garantindo que os princípios de lealdade processual sejam respeitados também no âmbito trabalhista.

### **Qual é a multa prevista para litigância de má-fé na CLT?**

Conforme o artigo 793-C da CLT, a parte considerada litigante de má-fé poderá ser punida com uma multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa.

Além da multa, o litigante pode ser condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e arcar com honorários advocatícios e todas as despesas processuais. A penalidade pode ser aplicada pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

### **Como o juiz determina o percentual da multa por litigância de má-fé?**

Para determinar o percentual da multa, que varia de 1% a 10% do valor corrigido da causa, o juiz avalia o grau de dolo (intenção) do litigante e o impacto que sua conduta teve no processo.

São considerados fatores como a gravidade da conduta, o prejuízo causado à outra parte, a reincidência em comportamentos de má-fé e o quanto a ação desonesta comprometeu a celeridade ou a justiça do processo.

### **Qual é a importância do artigo 80 do CPC para o sistema judicial?**

O artigo 80 do CPC é fundamental para garantir a lealdade processual e evitar abusos no uso do direito de ação. Ao definir claramente quais condutas configuram a má-fé e estabelecer penalidades, o dispositivo legal promove um ambiente judicial mais justo, onde os processos são conduzidos com honestidade e boa-fé.

As sanções previstas funcionam como ferramentas para preservar a integridade do processo e desestimular comportamentos desonestos, contribuindo para a eficiência e credibilidade do sistema judiciário.

### ****Uma parte pode ser condenada por litigância de má-fé mesmo sem a solicitação da parte contrária?****

Sim. Tanto o artigo 81 do CPC quanto o artigo 793-C da CLT estabelecem que a condenação por litigância de má-fé pode ocorrer “de ofício ou a requerimento”.

Isso significa que o juiz tem autonomia para reconhecer a má-fé processual e aplicar as penalidades cabíveis por iniciativa própria, mesmo que a parte prejudicada não tenha solicitado expressamente, sempre que identificar condutas desleais que comprometam a integridade do processo.

### **Além da multa, quais outras consequências a litigância de má-fé pode gerar para a parte condenada?**

Além da multa percentual sobre o valor da causa, a parte condenada por litigância de má-fé pode sofrer outras consequências significativas:

– Ser obrigada a indenizar a parte contrária pelos prejuízos materiais e morais causados pela conduta desleal;   
– Arcar com os honorários advocatícios da parte prejudicada;   
– Pagar todas as despesas processuais que a outra parte efetuou;   
– E sofrer danos à sua credibilidade perante o juízo.

Em casos extremos, a conduta pode até configurar crime, como falsidade documental ou fraude processual, resultando em consequências na esfera penal.

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