---
title: "Correção Monetária em Débitos Judiciais e Juros: Lei nº 14.905/2024"
id: "6500"
type: "post"
slug: "lei-14905-correcao-monetaria-debitos-judiciais-juros"
published_at: "2025-01-14T18:12:28+00:00"
modified_at: "2026-09-11T21:46:50+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-14905-correcao-monetaria-debitos-judiciais-juros/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/lei-14905-correcao-monetaria-debitos-judiciais-juros.md"
excerpt: "Entenda as mudanças da Lei nº 14.905/2024 sobre correção monetária e juros. Saiba como afetam os débitos judiciais e contratos."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A [Lei nº 14.905/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14905.htm)
 trouxe importantes **mudanças**nas **regras**de **correção monetária e juros para débitos judiciais e contratuais** no Brasil.

Neste texto, vamos explorar como funcionava a atualização das dívidas cíveis antes da lei, as novas regras estabelecidas e os impactos práticos para advogados e seus clientes.

## Como era a atualização das dívidas cíveis antes da Lei nº 14.905/2024?

[Gerar uma peça de Direito Civil com IA. Teste grátis](https://app.juridico.ai/signin)

Antes da Lei nº 14.905/2024, a **atualização das dívidas cíveis** enfrentava**problemas de falta de uniformidade e segurança jurídica**.

![Image](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/image-1-1024x437.avif)

**Não havia um índice padronizado**, e os tribunais frequentemente aplicavam diferentes referências, como:

- **INPC/IBGE** (índice nacional de preços ao consumidor);
- **IGP-M/FGV** (indicador usado em contratos específicos, como aluguel);
- **IPCA-E/IBGE** (usado em alguns casos judiciais para correção).

Essas diferenças resultavam em**insegurança para credores e devedores**, além de **prolongar disputas judiciais sobre qual seria o índice mais adequado**.

Ademais, havia uma **discussão sobre os juros aplicáveis**: se seriam de **1% ao mês (juros de mora tradicionais) ou a Taxa SELIC**, usada em obrigações fiscais.

## O que diz a Lei nº 14.905/2024?

A **Lei nº 14.905/2024 visa padronizar a atualização monetária e os juros nas dívidas cíveis**, garantindo mais previsibilidade e segurança jurídica.

As principais mudanças incluem:

### Fixação do uso do índice IPCA/IBGE na hipótese de inadimplemento das obrigações

A primeira grande mudança estabelecida pela lei foi o **acréscimo de um parágrafo único no artigo 389 do Código Civil (CC)**.

Agora, na **falta de previsão contratual expressa, o índice IPCA/IBGE será** **utilizado como padrão para atualização monetária**.

Esse índice**reflete a inflação acumulada** e é amplamente reconhecido como uma **medida confiável do poder aquisitivo**.

Por conta desse acréscimo, os**artigos 395, 404, 418 e 772 do CC**, que **permitiam o uso de índices oficiais regularmente estabelecidos,** ganharam **nova redação**, retirando essa previsão legal.

Assim, o**índice IPCA/IBGE torna-se o padrão.**Confira as redações antigas e atuais dos respectivos artigos:

> “**Art. 389, CC, REVOGADO.**Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
> 
>  **Art. 389, CC, NOVA REDAÇÃO.** Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
> 
>  **Parágrafo único.** Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”

> **“Art. 395, CC, REVOGADO.** Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
> 
>  **Art. 395, CC, NOVA REDAÇÃO.** Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.”
> 
>  **“Art. 404, CC, REVOGADO.**As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
> 
>  **Art. 404, CC, NOVA REDAÇÃO.** As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.”

> **“Art. 418, CC, REVOGADO.** Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
> 
>  **Art. 418, CC, NOVA REDAÇÃO.** Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der:
> 
>  **II –** por parte de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.”

> **“Art. 772, CC, REVOGADO.** A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios.
> 
>  **Art. 772, CC, NOVA REDAÇÃO.** A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida, sem prejuízo dos juros moratórios.”

### Fixação de taxa legal para cálculo de juros

A **Lei nº 14.905/2024** também**modificou o art. 406 do CC**.

Agora, na ausência de estipulação contratual, os **juros moratórios** **serão calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA** do mesmo período.

A nova regra também se aplica nos casos previstos em lei ou quando os juros forem convencionados sem estipular uma taxa.

Ademais, ficou estabelecido que a **metodologia de cálculo e a sua aplicação** serão **definidas**pelo **Conselho Monetário Nacional**e, caso a **taxa legal apresente resultado negativo**, este será considerado**igual a zero**.

Com a modificação do art. 406, os **arts. 591 e 1.336** também sofreram **alterações** para garantir a aplicação da **nova taxa legal de juros**.

Vejamos:

> “**Art. 406, CC.** Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
> 
>  **§ 1º** A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
> 
>  **§ 2º** A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
> 
>  **§ 3º** Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”

> **“Art. 591, CC, REVOGADO.** Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual.
> 
>  **Art. 591, CC, NOVA REDAÇÃO.**Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros.
> 
>  **Parágrafo único.** Se a taxa de juros não for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 deste Código. “

**“Art. 1.336, CC, REVOGADO.**São deveres do condômino:

> **§ 1º**O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

**Art. 1.336, CC, NOVA REDAÇÃO.** São deveres do condômino:

> **§ 1º**O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.”

É importante ressaltar que o**art. 4º da Lei nº14.905/2024** dispõe que o**Banco Central**será responsável por **disponibilizar uma aplicação interativa** para **simulação**da **taxa legal de juros.**  
  
Confira nosso [Modelo de Substabelecimento atualizado para advogados 2026.](https://juridico.ai/juridico/modelo-substabelecimento/)

![Imagem representando correção monterária](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Correcao-Monetaria-em-Debitos-Judiciais-e-Juros-1024x512.jpg)

### Exceções ao Decreto nº 22.626, que dispõe sobre juros nos contratos

A Lei nº 14.905/2024 indica, em seu art. 3º, que **o Decreto nº 22.626/1933 que dispõe sobre os juros nos contratos, não se aplica a alguns casos específicos**.

Confira cada um deles:

> “**Art. 3º, Lei nº 14. 905/2024.** Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações:
> 
>  I – contratadas entre pessoas jurídicas;
> 
>  II – representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
> 
>  III – contraídas perante:
> 
>  a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
> 
>  b) fundos ou clubes de investimento;
> 
>  c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;
> 
>  d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que se dedicam à concessão de crédito; ou
> 
>  IV – realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.”

Com isso, fica permitida a cobrança de juros compostos e taxas superiores ao limite antes imposto, garantindo **maior liberdade para negociações contratuais em contextos empresariais.**  
  
[Qual a melhor IA para advogados](https://juridico.ai/direito-digital/qual-melhor-ia-para-advogados/)
?

## Mudanças que trazem previsibilidade

A **Lei nº 14.905/2024** representa um **avanço significativo para o sistema jurídico brasileiro**, proporcionando **mais segurança**e **previsibilidade**nas relações contratuais e judiciais.

Ao padronizar a atualização monetária e os juros, a nova legislação r**eduz incertezas e estimula negociações mais equilibradas entre as partes**. Para os advogados, é essencial c**ompreender essas mudanças e orientar seus clientes de maneira estratégica**, garantindo o cumprimento das novas regras e prevenindo litígios.

Acesse nossa página de [Gerador de Contratos para Empresas: mais agilidade e eficiência na gestão contratual](https://juridico.ai/gerador-contratos-para-empresas/)

### Quando entra em vigor a Lei 14905 de 2024?

A Lei n° 14.905/2024 entrou em **vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União**, que ocorreu em 1º de julho de 2024. Assim, sua vigência começou em **1º de setembro de 2024.**

### Qual a taxa legal de juros conforme o Código Civil?

Com as mudanças introduzidas pela Lei 14.905/2024, a**taxa legal de juros**, quando**não estipulada em contrato**, quando estipulada sem indicação de taxa, ou quando determinada pela lei passa a ser a **Taxa SELIC deduzindo-se o IPCA do mesmo período**, conforme o artigo 406, caput e §1°, do Código Civil

### Qual a regra geral atual para aplicação de taxas de juros e correção monetária judiciais após a lei 14.905/2024 nas relações de direito privado?

A regra geral é que, na ausência de previsão contratual, a **correção monetária** será feita pelo **índice IPCA/IBGE**, que reflete a inflação oficial. Todavia, é importante observar eventuais normas específicas aplicadas a certas relações jurídicas.

Já os **juros moratórios** serão calculados com base na **Taxa SELIC**, deduzindo-se o IPCA do mesmo período.

[Experimentar a Jurídico AI de graça](https://app.juridico.ai/signin)

Buscar por assunto

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Como buscar jurisprudência com ChatGPT?](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/)
- [Como pesquisar jurisprudência no Claude?](https://juridico.ai/blog/advogados/como-pesquisar-jurisprudencia-claude/)
- [Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
- [Como revisar contratos com a Jurídico AI](https://juridico.ai/blog/advogados/revisao-de-contrato-ia/)
- [Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
- [Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)
- [Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-intercorrente-prazo/)
- [Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez](https://juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
- [Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crime-de-responsabilidade/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Impugnação à contestação em ação revisional do FGTS: Modelo Atualizado](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-contestacao-fgts-caixa-modelo/)
- [Modelo de Termo de Uso de Imagem e Voz [Atualizado]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-uso-imagem-voz/)
- [Modelo de Memoriais para Despachar com Desembargador](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/memoriais-despachar-com-desembargador/)
- [Contestação: Ação Revisional FGTS Caixa [Modelo Atualizado]](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contestacao-fgts-caixa-modelo/)
- [Modelo de Declaração de Bens e Valores](https://juridico.ai/modelos-juridicos/extrajudicial/declaracao-bens-valores/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Larissa Santos Teles](https://secure.gravatar.com/avatar/2ae0d39f61b4dd033e5450958823cccfd9e87aba15d4eb174f44284dcc64b9b9?s=48&d=mm&r=g) Larissa Santos Teles 14/01/2025

## FAQ

### O que é a Jurídico AI e quem está por trás?

     A Jurídico AI é uma plataforma de inteligência artificial para o contencioso trabalhista de médias e grandes empresas. A plataforma lê os processos da empresa, extrai dados estruturados e entrega dossiês de defesa, preparação de audiências e relatórios de passivo em tempo real, para que o departamento jurídico tenha visibilidade e controle sem depender de consolidação manual. Fundada em 2023 por Cesar Orlando (CEO), Marco Barcelos (CTO) e Pedro Tibau, advogado, a empresa reúne experiência em tecnologia e no mercado jurídico brasileiro. A plataforma está em operação desde janeiro de 2024, com investidores estratégicos e infraestrutura certificada Google Cloud Platform.

### Quanto tempo leva para a equipe estar operando?

### Quem vai usar a plataforma precisa de treinamento?

### Com quais sistemas de RH existe integração?

### Quais as vantagens de usar a Jurídico AI?

## Mais conteúdos úteis para você

- [Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/equiparacao-salarial/)
- [Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
- [Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar?](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
- [Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar?](https://juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/)
2. 2 Imóvel alugado: despejo ou imissão na posse — qual ação ajuizar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/imovel-alugado-despejo-imissao/)
3. 3 Prescrição intercorrente: quando começa o prazo e quais atos interrompem a contagem? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/prescricao-intercorrente-prazo/)
4. 4 Como redigir peças jurídicas estratégicas com mais rapidez 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/redigir-pecas-estrategica-rapidez/)
5. 5 Crime de responsabilidade: os principais pontos para a atuação do advogado 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/crime-de-responsabilidade/)
6. 6 Erro de premissa fática nos embargos: Como identificar e alegar 12/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/erro-premissa-fatica-embargos-declaracao/)
7. 7 Erro de premissa fática: o que é e quando ocorre? 12/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/erro-de-premissa-fatica/)
8. 8 O que analisar antes de ajuizar uma ação contra companhias aéreas? 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-contra-companhia-aerea/)
9. 9 10 teses jurídicas para ações contra companhias aéreas 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/teses-acoes-companhias-aereas/)
10. 10 Reconvenção ou pedido contraposto: qual usar na contestação? 10/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/diferenca-reconvencao-pedido-contraposto/)

### Direito Penal

1. 1 Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
2. 2 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/lei-7492-1986-crimes-sistema-financeiro-nacional/)
3. 3 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/contagem-de-prazo-cpp/)
4. 4 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/5-modelos-essenciais-direito-penal-atuacao/)
5. 5 Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/individualizacao-da-pena/)
6. 6 Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo? 26/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/apresentacao-de-memoriais/)
7. 7 Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena 23/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crime-de-prevaricacao/)
8. 8 Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime? 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/superlotacao-autoriza-progressao-antecipada-regime/)
9. 9 Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base 13/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/como-calcular-progressao-de-regime/)
10. 10 Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona 10/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/progressao-de-regime/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Provimento 255 do CNJ: o que todo advogado precisa saber 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/provimento-255-cnj-execucao-efetiva/)
2. 2 STF fixa R$ 5 mil como parâmetro para concessão da Justiça gratuita 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-justica-gratuita-5-mil/)
3. 3 Resumo em recursos ao STJ só será exigido após publicação de portaria 02/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/resumo-estruturado-stj-portaria/)
4. 4 STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-dois-circuitos-filtro-relevancia/)
5. 5 STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz 25/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-devedor-contumaz-recuperacao-judicial/)
6. 6 CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/itcmd-inventario-extrajudicial-cnj/)
7. 7 STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico 20/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-amplia-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha/)
8. 8 STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel 18/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-aliquota-iptu-area-imovel/)
9. 9 STJ: envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual 17/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/envio-pornografia-importunacao-sexual/)
10. 10 Casas Bahia: Entenda o pedido de recuperação judicial 17/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/casas-bahia-recuperacao-judicial/)

### Jurídico

1. 1 Como identificar os pontos frágeis de uma petição antes da geração 16/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/identificar-pontos-frageis-peticao/)
2. 2 Impedimento e suspeição do juiz: qual a diferença e como alegar? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impedimento-e-suspeicao-do-juiz/)
3. 3 Como funciona o impeachment de ministro do STF? 15/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/impeachment-de-ministro-do-stf/)
4. 4 O que significa recurso não conhecido? 13/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-recurso-nao-conhecido/)
5. 5 5 processos que todo escritório de advocacia deveria padronizar 11/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/5-processos-escritorio-advocacia/)
6. 6 Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo? 06/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/diferenca-baixa-arquivamento-processo/)
7. 7 Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/controladoria-juridica/)
8. 8 Como captar clientes na advocacia dentro das regras da OAB? 05/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-captar-clientes-na-advocacia/)
9. 9 O que significa “Conclusos para Despacho”? 04/09/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/o-que-significa-conclusos-para-despacho/)
10. 10 Despesas processuais: o que são, quais são e quem paga? 24/08/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/despesas-processuais/)

## Recentemente publicadas

- ![Como buscar jurisprudência com o ChatGPT](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Como-buscar-jurisprudencia-com-o-ChatGPT-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como buscar jurisprudência com ChatGPT? Veja como buscar jurisprudência com ChatGPT usando o Legaw: pesquise decisões reais, compare tribunais e confira as fontes antes de citar um precedente. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/como-buscar-jurisprudencia-com-chatgpt/) 16 set, 2026
- ![Como pesquisar jurisprudência no Claude (1)](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Como-pesquisar-jurisprudencia-no-Claude-1-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como pesquisar jurisprudência no Claude? Confira como pesquisar jurisprudência no Claude conectando o Legaw: passo a passo para buscar decisões com tribunal, relator, data e fonte oficial. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/como-pesquisar-jurisprudencia-claude/) 16 set, 2026
- ![Reajuste por idade no plano de saúde e análise jurídica do contrato](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-5-3-768x480.avif) Direito Civil ### Reajuste por idade no plano de saúde: o que o advogado precisa analisa O reajuste por idade no plano de saúde pode ser válido, mas deve respeitar o contrato, as normas da ANS e os critérios definidos pelo STJ. Veja os principais pontos que o advogado precisa analisar [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/reajuste-por-idade-plano-de-saude/) 16 set, 2026
- ![Advogado analisando como revisar contratos com a Jurídico AI](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/08/Nome-4-768x480.avif) Blog do Produto - IA para advogados ### Como revisar contratos com a Jurídico AI Veja como utilizar a inteligência artificial para analisar contratos, identificar riscos e solicitar sugestões de redação. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/advogados/revisao-de-contrato-ia/) 16 set, 2026
- ![Art. 157, CP](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Art.-157-CP-768x480.avif) Direito Penal ### Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais Explore as nuances do art. 157 do CP: roubo simples, majorado, qualificado e latrocínio. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/) 16 set, 2026

- 16 set, 2026 ![Modelo atualizado de impugnação à contestação em ação revisional do FGTS](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/06/Nome-1-768x480.avif) ### Impugnação à contestação em ação revisional do FGTS: Modelo Atualizado Confira um modelo atualizado de impugnação à contestação para ação revisional do FGTS. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/impugnacao-contestacao-fgts-caixa-modelo/)
- 15 set, 2026 ![O termo de autorização de uso de imagem e voz formaliza a permissão para captar, reproduzir, editar e divulgar imagem e voz, estabelecendo finalidade, meios de divulgação, prazo, abrangência e limites de utilização.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Termo-de-Uso-de-Imagem-e-Voz-768x480.avif) ### Modelo de Termo de Uso de Imagem e Voz [Atualizado] O termo de autorização de uso de imagem e voz formaliza a permissão para captar, reproduzir, editar e divulgar imagem e voz, estabelecendo finalidade, meios de divulgação, prazo, abrangência e limites de utilização. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/termo-uso-imagem-voz/)
- 15 set, 2026 ![Modelo de memoriais para destacar os principais fatos, provas, argumentos jurídicos e pedidos antes do julgamento de um recurso.](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Modelo-de-Memorias-para-Despachar-com-Desembargador--768x480.avif) ### Modelo de Memoriais para Despachar com Desembargador Modelo de memoriais para despachar com desembargador, com estrutura objetiva para destacar fatos, provas, teses jurídicas e pedidos no julgamento. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/juridico/memoriais-despachar-com-desembargador/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.png) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.jpg)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.png) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)