---
title: "Habilitação de crédito no inventário: procedimento e atuação do advogado"
id: "25385"
type: "post"
slug: "habilitacao-de-credito-inventario"
published_at: "2026-11-09T16:21:04+00:00"
modified_at: "2026-11-09T16:21:04+00:00"
url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/habilitacao-de-credito-inventario/"
markdown_url: "https://juridico.ai/blog/direito-civil/habilitacao-de-credito-inventario.md"
excerpt: "Entenda como o advogado deve atuar na habilitação de crédito no inventário, da comprovação da dívida à impugnação dos herdeiros e à reserva de bens. Veja como a Jurídico AI auxilia na análise de documentos e na elaboração de petições..."
taxonomy_category:
  - "Direito Civil"
---

A **habilitação de crédito no inventário** permite que o credor do falecido solicite o pagamento de uma dívida antes da partilha dos bens. O procedimento está previsto nos arts. 642 a 646 do Código de Processo Civil (CPC) e exige atenção à documentação, à manifestação dos herdeiros e à possibilidade de reserva de bens.

Para o advogado, a principal questão é identificar quando utilizar a habilitação, como formular o pedido e quais medidas adotar caso os herdeiros contestem a dívida.

Neste artigo, entenda os requisitos legais, as orientações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os cuidados necessários para representar o credor ou o espólio.

**Precisa preparar uma habilitação de crédito no inventário?** Reúna os documentos, organize as provas e desenvolva os fundamentos da petição com a Jurídico AI. Gere sua minuta e personalize os pedidos conforme as particularidades do caso.

[Gere sua minuta de habilitação de crédito](https://app.juridico.ai/app)

## **O que é a habilitação de crédito no inventário?**

A habilitação de crédito é o procedimento pelo qual o credor do falecido requer o pagamento de uma obrigação no próprio inventário.

Conforme o [art. 642 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20642.%20Antes%20da%20partilha%2C%20poder%C3%A3o%20os%20credores%20do%20esp%C3%B3lio%20requerer%20ao%20ju%C3%ADzo%20do%20invent%C3%A1rio%20o%20pagamento%20das%20d%C3%ADvidas%20vencidas%20e%20exig%C3%ADveis.)
, os credores do espólio podem solicitar o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis antes da partilha.

A medida também encontra fundamento no art. [1.997 do Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#:~:text=Art.%201.997.%20A%20heran%C3%A7a%20responde%20pelo%20pagamento%20das%20d%C3%ADvidas%20do%20falecido%3B%20mas%2C%20feita%20a%20partilha%2C%20s%C3%B3%20respondem%20os%20herdeiros%2C%20cada%20qual%20em%20propor%C3%A7%C3%A3o%20da%20parte%20que%20na%20heran%C3%A7a%20lhe%20coube.)
 e no art. [796 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20796.%20O%20esp%C3%B3lio%20responde%20pelas%20d%C3%ADvidas%20do%20falecido%2C%20mas%2C%20feita%20a%20partilha%2C%20cada%20herdeiro%20responde%20por%20elas%20dentro%20das%20for%C3%A7as%20da%20heran%C3%A7a%20e%20na%20propor%C3%A7%C3%A3o%20da%20parte%20que%20lhe%20coube.)
, que estabelecem a responsabilidade da herança pelas dívidas do falecido. Após a partilha, os herdeiros respondem nos limites do patrimônio recebido e na proporção de seus quinhões.

**Quem pode solicitar?** O credor do falecido. O credor pessoal de um herdeiro não pode utilizar esse procedimento para cobrar uma dívida particular do sucessor.

Além disso, o [art. 644 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20644.%20O%20credor%20de%20d%C3%ADvida%20l%C3%ADquida%20e%20certa%2C%20ainda%20n%C3%A3o%20vencida%2C%20pode%20requerer%20habilita%C3%A7%C3%A3o%20no%20invent%C3%A1rio.)
 permite a habilitação de dívida líquida e certa ainda não vencida. Havendo concordância das partes, o juiz determina a separação de bens para o pagamento futuro.

## **Como funciona o procedimento de habilitação de crédito?**

O procedimento previsto no art. 642 do CPC envolve quatro etapas principais:

| Etapa | O que o advogado deve observar |
| --- | --- |
| 1. Petição | Apresentar o pedido ao juízo do inventário, com prova literal da dívida, para distribuição por dependência e autuação em apenso. |
| 2. Documentação | Juntar contratos, títulos, comprovantes e memória de cálculo atualizada. |
| 3. Manifestação das partes | Os interessados devem ser ouvidos, inclusive donatários e legatários nas hipóteses legais. |
| 4. Pagamento | Havendo concordância, o juiz determina a separação de dinheiro ou bens suficientes para satisfazer o crédito. |

### **O silêncio dos herdeiros significa concordância?**

Não. No [REsp 2.176.470](https://consulta-processo.web.stj.jus.br/resultados?cn=RESP2176470)
, a Terceira Turma do STJ decidiu que a concordância dos herdeiros deve ser inequívoca, não podendo o silêncio ser interpretado como anuência tácita.

Assim, o advogado do credor não deve presumir que a ausência de manifestação resultará no reconhecimento automático da dívida.

[https://app.juridico.ai/signin](https://app.juridico.ai/signin)
## **O que acontece quando os herdeiros impugnam o crédito?**

Quando não existe concordância, o [art. 643 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20643.%20N%C3%A3o%20havendo%20concord%C3%A2ncia%20de%20todas%20as%20partes%20sobre%20o%20pedido%20de%20pagamento%20feito%20pelo%20credor%2C%20ser%C3%A1%20o%20pedido%20remetido%20%C3%A0s%20vias%20ordin%C3%A1rias.)
 determina que o pedido seja remetido às vias ordinárias.

Isso significa que o credor deverá buscar o reconhecimento ou a satisfação da obrigação pela ação judicial adequada, como uma ação de cobrança ou execução, conforme a natureza do crédito.

Entretanto, a discordância dos herdeiros não impede necessariamente a **reserva de bens para garantir o pagamento**.

O parágrafo único do art. 643 do CPC prevê a reserva quando:

- A dívida estiver demonstrada por documento que comprove suficientemente a obrigação;
- A impugnação não estiver fundada em quitação.

O advogado também deve considerar o art. 1.997, § 1º, do Código Civil, que disciplina a reserva patrimonial e a relevância da prova de pagamento.

Se a dívida for contestada, o advogado deverá avaliar a necessidade de ajuizar uma ação própria, sem perder de vista a possibilidade de reserva de bens prevista no art. 643 do CPC.

Quando o crédito já estiver reconhecido judicialmente, vale aprofundar as medidas de satisfação da obrigação e consultar o [modelo de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/resposta-a-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca/)
, conforme a fase processual.

### **Qual é o prazo de 30 dias?**

O art. 1.997, § 2º, do Código Civil prevê o prazo de **30 dias para a propositura da ação de cobrança**, contado da intimação da decisão que determinou a reserva de bens.

Já o art. 643, parágrafo único, do CPC estabelece os requisitos para a reserva quando não há concordância sobre o crédito.

É importante distinguir essas regras: o prazo de 30 dias não corresponde ao prazo geral para requerer a habilitação no inventário.

Na prática, o advogado deve acompanhar a intimação, verificar a medida judicial adequada e observar o prazo para preservar os efeitos da reserva patrimonial.

## **Habilitação de crédito ou execução contra o espólio?**

A habilitação é uma possibilidade, mas nem sempre será a medida processual mais adequada.

| Situação | Medida a avaliar |
| --- | --- |
| Dívida documentada e reconhecida pelos herdeiros | Habilitação de crédito |
| Dívida contestada que exige discussão probatória | Ação de cobrança |
| Crédito com título executivo exigível | Execução contra o espólio |
| Crédito documentado com impugnação e requisitos legais presentes | Reserva de bens |

**Exemplo prático:** imagine que o falecido deixou uma dívida contratual de R$ 50 mil. O credor apresenta o contrato e os comprovantes, mas os herdeiros alegam pagamento parcial.

Nesse caso, o advogado deve conferir os valores, reunir os documentos e avaliar a necessidade de reserva de bens e de ajuizamento da ação própria.

A escolha depende da natureza da obrigação, das provas disponíveis e da resistência dos interessados.

A escolha entre habilitação, cobrança e execução depende da natureza do crédito e dos documentos disponíveis.

Quando a cobrança envolver título judicial, o advogado também deve conhecer as possibilidades de defesa. Confira nosso artigo sobre [impugnação ao cumprimento de sentença](https://juridico.ai/blog/direito-civil/impugnacao-cumprimento-sentenca/)
 e os cuidados na análise dos valores exigidos.

## **Como o advogado deve atuar na habilitação de crédito?**

A atuação varia conforme os interesses representados.

**Na representação do credor**, o advogado deve:

- Verificar a origem, o valor e a exigibilidade da dívida;
- Reunir os documentos comprobatórios;
- Elaborar a petição com fundamento nos arts. 642 e seguintes do CPC;
- Avaliar o pedido subsidiário de reserva de bens;
- Controlar os prazos para eventual ação autônoma.

**Na representação do espólio ou dos herdeiros**, é importante:

- Conferir se a dívida pertence efetivamente ao falecido;
- Verificar prescrição, pagamentos e encargos indevidos;
- Analisar a suficiência dos documentos apresentados;
- Fundamentar a concordância ou impugnação;
- Avaliar os efeitos da reserva sobre o patrimônio.

A petição deve identificar o inventário, demonstrar a legitimidade do credor, apresentar a origem da obrigação e formular os pedidos conforme a situação concreta.

**Vai apresentar ou impugnar uma habilitação de crédito?** Utilize a Jurídico AI para organizar os fatos, analisar os documentos e preparar uma minuta fundamentada para sua revisão.

[Prepare sua habilitação ou impugnação com IA](https://app.juridico.ai/app)

## Como a Jurídico AI pode ajudar na habilitação de crédito no inventário?

Na habilitação de crédito no inventário, o advogado precisa ir além da apresentação da dívida. É necessário analisar os documentos, demonstrar a origem da obrigação, calcular o valor exigido e definir os pedidos adequados, especialmente quando há impugnação dos herdeiros.

A **Jurídico AI** auxilia em diferentes etapas dessa atuação:

- **Análise dos documentos:** utilize contratos, comprovantes de pagamento, títulos e documentos do inventário para identificar informações relevantes e organizar os fatos.
- **Elaboração da petição de habilitação:** prepare uma minuta com a descrição do crédito, fundamentação nos arts. 642 a 646 do CPC e pedidos adaptados ao caso.
- **Pedido de reserva de bens:** desenvolva os argumentos e organize as provas necessárias para fundamentar a medida quando houver impugnação.
- **Manifestação do espólio:** estruture uma resposta ao pedido de habilitação, apontando questões relacionadas à exigibilidade, ao valor da dívida e à documentação apresentada.
- **Pesquisa de jurisprudência:** encontre precedentes relevantes para fortalecer a fundamentação jurídica e avaliar a estratégia processual.

Assim, o advogado pode transformar os documentos e as informações do caso em uma **minuta estruturada e personalizada**, concentrando sua atuação na análise das provas, na definição da estratégia e na revisão final da peça.

**Vai habilitar um crédito ou contestar uma dívida no inventário?** Clique no banner, envie os documentos do caso à Jurídico AI e prepare sua petição com fundamentação jurídica e pedidos adequados. Comece gratuitamente, sem cadastrar cartão de crédito.

[https://juridico.ai/](https://juridico.ai/)
### **Qual é o prazo para habilitar o crédito no inventário?**

O art. 642 do CPC permite o requerimento antes da partilha. O advogado também deve observar a prescrição da pretensão relacionada à dívida.

### **O que acontece quando os herdeiros discordam?**

A controvérsia é remetida às vias ordinárias, conforme o art. 643 do CPC. Quando presentes os requisitos legais, poderá haver reserva de bens para assegurar o pagamento.

### **É possível habilitar uma dívida ainda não vencida?**

Sim. O art. 644 do CPC admite a habilitação de dívida líquida e certa ainda não vencida.

Havendo concordância das partes, o juiz reconhece o crédito e determina a separação de bens para o pagamento futuro.

Se houver discordância, a possibilidade de reserva deve ser examinada conforme os requisitos legais aplicáveis, especialmente o art. 643, parágrafo único, do CPC. A discordância, por si só, não gera reserva automática.

### **Qual recurso cabe contra a decisão sobre a habilitação?**

Em regra, as decisões interlocutórias proferidas no inventário podem ser impugnadas por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

A habilitação de crédito no inventário pode facilitar o pagamento de obrigações do falecido antes da partilha, mas exige uma análise cuidadosa da documentação e da posição dos herdeiros.

Para o advogado, os pontos centrais são escolher a medida processual adequada, avaliar a reserva de bens e observar os prazos aplicáveis.

**Precisa elaborar uma petição de habilitação de crédito ou manifestação do espólio?** Envie os documentos do caso à Jurídico AI e prepare sua minuta personalizada, sem cadastrar cartão de crédito.

[Crie sua conta gratuitamente na Jurídico AI](https://app.juridico.ai/signin)

## Posts recentes

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/)
- [Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/)
- [Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/)
- [CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
- [Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-do-cdc/)

## Posts da mesma categoria deste post

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/direito-civil/)

- [Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-do-cdc/)
- [Art. 334 do CPC: prazos e atuação na audiência de conciliação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-334-cpc/)
- [RENAJUD: restrição de veículos na execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/renajud-restricao-execucao/)
- [SISBAJUD: como funciona o bloqueio de valores e como pedir](https://juridico.ai/blog/direito-civil/sisbajud-como-funciona-e-como-pedir/)
- [Súmula 83 do STJ: quando se aplica e como impugnar](https://juridico.ai/blog/direito-civil/sumula-83-do-stj/)

## Modelos mais buscados

[Ver todos](https://juridico.ai/modelos-juridicos/)

- [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel/)
- [Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-ao-recurso-em-sentido-estrito/)
- [Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/)
- [Modelo de Pedido de Livramento Condicional](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/pedido-de-livramento-condicional/)
- [Modelo de Acordo de Não Persecução Penal](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal/)

## Categorias

[Ver todos](https://juridico.ai/blog/)

- [Direito de Família](https://juridico.ai/blog/direito-familia/)
- [Direito Digital](https://juridico.ai/blog/direito-digital/)
- [Direito Penal](https://juridico.ai/blog/direito-penal/)
- [Direito Trabalhista](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/)
- [Direito Tributário](https://juridico.ai/blog/direito-tributario/)

![Carlos Silva](https://secure.gravatar.com/avatar/d98e25353caf68493f84cc5b908df3646e96de70f2cd2ba554aad457ad63f56a?s=48&d=mm&r=g) Carlos Silva 09/11/2026

Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

## Mais conteúdos úteis para você

- [Art. 334 do CPC: prazos e atuação na audiência de conciliação](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-334-cpc/)
- [Férias coletivas: o que conferir para defender seu cliente](https://juridico.ai/blog/direito-trabalhista/ferias-coletivas/)
- [Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir](https://juridico.ai/blog/direito-penal/indulto-natalino/)
- [RENAJUD: restrição de veículos na execução](https://juridico.ai/blog/direito-civil/renajud-restricao-execucao/)

## Notícias mais lidas

### Direito Civil

1. 1 Habilitação de crédito no inventário: procedimento e atuação do advogado 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/habilitacao-de-credito-inventario/)
2. 2 Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-14-do-cdc/)
3. 3 Art. 334 do CPC: prazos e atuação na audiência de conciliação 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-334-cpc/)
4. 4 RENAJUD: restrição de veículos na execução 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/renajud-restricao-execucao/)
5. 5 SISBAJUD: como funciona o bloqueio de valores e como pedir 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/sisbajud-como-funciona-e-como-pedir/)
6. 6 Súmula 83 do STJ: quando se aplica e como impugnar 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/sumula-83-do-stj/)
7. 7 RPV: o que é, limite, prazo de pagamento e como pedir 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/rpv-limite-prazo-como-pedir/)
8. 8 Agravo de instrumento: prazo, cabimento e como preparar um recurso estratégico 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/agravo-de-instrumento-cabimento/)
9. 9 Direitos do consumidor na Black Friday: como o advogado deve atuar? 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/direitos-do-consumidor-na-black-friday/)
10. 10 É possível acumular benefícios do INSS? Veja o que é permitido 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acumular-beneficios-do-inss/)

### Direito Penal

1. 1 Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/)
2. 2 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/)
3. 3 Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/indulto-natalino/)
4. 4 PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia? 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/pec-da-seguranca-publica/)
5. 5 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
6. 6 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
7. 7 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
8. 8 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
9. 9 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)
10. 10 Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/homicidio-culposo-art-121/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180) 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dupla-intimacao-tema-1180/)
2. 2 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
3. 3 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
4. 4 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
5. 5 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)
6. 6 STF valida conciliação criminal em delegacias: o que muda para a advocacia criminal? 21/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stf-valida-conciliacao-criminal-em-delegacias/)
7. 7 Compensação da dívida não reduz base dos honorários, decide STJ 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-compensacao-divida-base/)
8. 8 Usucapião de domínio na internet: STJ discute possibilidade 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/usucapiao-dominio-internet-stj/)
9. 9 Dia do Servidor Público e Finados 2026: cuidados com os prazos processuais 20/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dia-servidor-publico-finados-2026-prazos/)
10. 10 Fim da escala 6×1 promulgado: quando começa a valer e o que muda 15/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/fim-da-escala-6x1/)

### Jurídico

1. 1 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/)
2. 2 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
3. 3 Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-claude-advogado-criminalista/)
4. 4 Como criar uma skill do Claude para o seu escritório? Passo a passo com modelo de SKILL.md jurídico 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-skill-claude-advogados/)
5. 5 Como analisar um processo com o Claude? Skill do Método F.O.R.A. para baixar 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-analisar-processo-com-claude/)
6. 6 Como fazer contestação com o Claude? Skill pronta para baixar [com jurisprudência real pela Jurídico AI] 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-fazer-contestacao-com-claude/)
7. 7 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/)
8. 8 IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação? 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/uso-irregular-ia-eleicoes-2026/)
9. 9 Como criar modelos de peças jurídicas? Faça uma vez, use sempre e adapte cada caso com a Jurídico AI 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-modelos-de-pecas-juridicas/)
10. 10 Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público? 26/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/reforma-administrativa/)

## Recentemente publicadas

- ![Habilitação de crédito no inventário: procedimento e atuação do advogado](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Habilitacao-de-credito-no-inventario-768x500.avif) Direito Civil ### Habilitação de crédito no inventário: procedimento e atuação do advogado Entenda como o advogado deve atuar na habilitação de crédito no inventário, da comprovação da dívida à impugnação dos herdeiros e à reserva de bens. Veja como a Jurídico AI auxilia na análise de documentos e na elaboração de petições e manifestações do espólio. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/habilitacao-de-credito-inventario/) 9 nov, 2026
- ![Prisão Domiciliar_ Requisitos e funcionamento](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/04/Prisao-Domiciliar_-Requisitos-e-funcionamento-768x480.avif) Direito Penal ### Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento Entenda tudo sobre a prisão domiciliar: requisitos legais, como funciona o cumprimento da pena e as condições impostas pela Justiça. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/) 6 nov, 2026
- ![Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)_ Entenda os requisitos!](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Acordo-de-Nao-Persecucao-Penal-ANPP_-Entenda-os-requisitos-1-768x480.avif) Direito Penal ### Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições Entenda os requisitos do ANPP, as condições do acordo, a confissão segundo o STJ e as consequências do cumprimento ou descumprimento. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/) 6 nov, 2026
- ![Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/09/Nome-10-1-768x480.avif) Jurídico ### Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? Renúncia e revogação do mandato: entenda os efeitos nos honorários e prepare sua cobrança com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/) 6 nov, 2026
- ![CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/10/Nome-19-768x480.avif) Jurídico ### CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 Entenda o CNPJ técnico para advogados e as regras para 2027. Revise contratos e prepare seus documentos com apoio da Jurídico AI. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/) 6 nov, 2026

- 8 nov, 2026 ![Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrarrazoes-ao-Recurso-Extraordinario-Civel-768x480.avif) ### Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível para impugnar recurso extraordinário, arguindo preliminares de inadmissibilidade e defendendo a manutenção do acórdão recorrido. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-extraordinario-civel/)
- 7 nov, 2026 ![Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrarrazoes-ao-Recurso-em-Sentido-Estrito-768x480.avif) ### Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito para responder ao recurso interposto pela parte contrária e requerer a manutenção integral da decisão judicial. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-penal/contrarrazoes-ao-recurso-em-sentido-estrito/)
- 7 nov, 2026 ![Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/11/Modelo-de-Contrarrazoes-ao-Recurso-Adesivo-768x480.avif) ### Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo Modelo de Contrarrazões ao Recurso Adesivo para responder à insurgência recursal subordinada, com preliminares de inadmissibilidade e mérito para manter a decisão. [→ Ler artigo](https://juridico.ai/modelos-juridicos/direito-civil/contrarrazoes-ao-recurso-adesivo/)

## Nossos produtos

- ![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para advogados](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-advogados.avif) Para advogados e escritórios IA para geração de peças e acompanhamento de casos Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)
- ![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas-celular.avif)![Image](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/glow-purple.svg)![Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos](https://juridico.ai/wp-content/themes/juridicoai/assets/images/pages/produto-empresas.avif) Para departamentos jurídicos IA para gestão do contencioso trabalhista Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno. [Conhecer o produto →](https://app.juridico.ai/signin)