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title: "Extinção do processo com e sem resolução do mérito: quais as diferenças práticas? (arts. 485 e 487 do CPC)"
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excerpt: "Entenda as diferenças entre extinção do processo com e sem resolução do mérito, seus efeitos na coisa julgada, nos recursos e na possibilidade de nova ação, com o apoio da Jurídico AI."
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  - "Direito Civil"
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A extinção do processo com e sem resolução do mérito produz consequências jurídicas distintas, especialmente quanto à formação da coisa julgada, à possibilidade de ajuizamento de nova ação e às medidas processuais cabíveis após a sentença.

A extinção com resolução do mérito, disciplinada pelo art. 487 do Código de Processo Civil (CPC), ocorre quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido, decide sobre prescrição ou decadência ou homologa reconhecimento da procedência do pedido, transação ou renúncia à pretensão. Após o trânsito em julgado, a decisão de mérito, em regra, adquire a autoridade da coisa julgada material.

Já a extinção sem resolução do mérito, prevista no art. 485 do CPC, encerra o processo sem julgamento da pretensão deduzida. Isso pode ocorrer, por exemplo, diante do indeferimento da petição inicial, do abandono da causa, da ausência de legitimidade ou interesse processual e da desistência da ação.

A distinção tem consequências práticas para a atuação do advogado, especialmente na definição da estratégia recursal, na avaliação da possibilidade de repropositura da demanda e na análise dos efeitos da decisão.

Para aprofundar as hipóteses legais, consulte os guias sobre o [art. 485 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-485-do-cpc/)
 e o [art. 487 do CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-cpc/)
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### Comparativo: extinção com e sem resolução do mérito

| Critério | Sem resolução do mérito (art. 485) | Com resolução do mérito (art. 487) |
| --- | --- | --- |
| Objeto da decisão | Encerra o processo sem julgar a pretensão | Resolve o mérito nos termos do art. 487 |
| Classificação tradicional | Sentença terminativa | Sentença definitiva |
| Coisa julgada | Em regra, formal, com particularidades quanto aos efeitos impeditivos de nova demanda | Material após o trânsito em julgado, observados os limites legais |
| Nova ação | Em regra, possível, conforme o art. 486 | Em regra, impedida pela coisa julgada material |
| Retratação após apelação | Prevista no art. 485, § 7º, em cinco dias | Admitida em hipóteses específicas, como a improcedência liminar |
| Julgamento imediato pelo tribunal | Possível se preenchidos os requisitos da teoria da causa madura | O mérito já foi apreciado, sem prejuízo da atividade revisora do tribunal |
| Ação rescisória | Cabível nas hipóteses excepcionais do art. 966, § 2º | Cabível nas hipóteses do art. 966 |
| Honorários | Aplicação das regras legais e do princípio da causalidade, conforme o caso | Aplicação das regras de sucumbência, observadas as particularidades legais |

A classificação da sentença é apenas o ponto de partida. Para definir a medida processual adequada, é necessário examinar o fundamento efetivo da decisão e seus efeitos sobre a pretensão discutida.

### Quais são as hipóteses de cada uma?

O [art. 485 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20485.%20O%20juiz%20n%C3%A3o%20resolver%C3%A1%20o%20m%C3%A9rito%20quando%3A)
 estabelece as situações em que o juiz não resolverá o mérito.

**Extinção sem resolução do mérito — art. 485:**

- **Inciso I:** indeferimento da petição inicial.
- **Inciso II:** paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes.
- **Inciso III:** abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias.
- **Inciso IV:** ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
- **Inciso V:** reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada.
- **Inciso VI:** ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- **Inciso VII:** acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou reconhecimento da competência pelo juízo arbitral.
- **Inciso VIII:** homologação da desistência da ação.
- **Inciso IX:** morte da parte quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
- **Inciso X:** demais casos previstos no CPC.

Já o [art. 487](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20487.%20Haver%C3%A1%20resolu%C3%A7%C3%A3o%20de%20m%C3%A9rito%20quando%20o%20juiz%3A)
 disciplina as hipóteses em que há resolução do mérito.

**Extinção com resolução do mérito — art. 487:**

- **Inciso I:** acolhimento ou rejeição do pedido formulado na ação ou na reconvenção.
- **Inciso II:** decisão, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
- **Inciso III:** homologação do reconhecimento da procedência do pedido, da transação ou da renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Embora a distinção esteja expressamente prevista no CPC, determinadas situações exigem atenção especial, sobretudo quando envolvem desistência, renúncia, prescrição e formação da coisa julgada.

### Quais situações costumam gerar dúvidas?

| Situação | Fundamento | Consequência |
| --- | --- | --- |
| Prescrição ou decadência | Art. 487, II | Resolução do mérito, com os efeitos próprios da decisão transitada em julgado |
| Desistência da ação | Art. 485, VIII | Extinção sem resolução do mérito, observadas as condições legais |
| Renúncia à pretensão | Art. 487, III, “c” | Resolução do mérito, com efeitos sobre a pretensão renunciada |
| Transação homologada | Art. 487, III, “b” | Resolução do mérito nos limites da transação |
| Improcedência liminar | Art. 332 | Julgamento de mérito antes da citação, nas hipóteses legais |
| Indeferimento da inicial | Art. 485, I | Extinção sem resolução do mérito |
| Ausência de legitimidade ou interesse processual | Art. 485, VI | Extinção sem resolução do mérito, com possibilidade de nova ação nas condições legais |

Uma distinção especialmente relevante é aquela existente entre desistência da ação e renúncia à pretensão.

Na desistência, o autor manifesta a intenção de não prosseguir com aquele processo, sem que isso represente necessariamente abandono da pretensão material.

Na renúncia, o autor abdica da própria pretensão deduzida, o que conduz à resolução do mérito e pode impedir sua rediscussão em nova demanda.

Além disso, o [art. 105 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20105.%20A,de%20cl%C3%A1usula%20espec%C3%ADfica.)
 exige poderes especiais na procuração para desistir e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

Antes de apresentar qualquer manifestação nesse sentido, o advogado deve verificar a intenção do cliente, os efeitos jurídicos da medida e os poderes de representação.

### O autor pode entrar com a ação de novo?

A possibilidade de ajuizamento de nova ação depende do fundamento da extinção e dos efeitos da decisão.

**Na extinção com resolução do mérito**, o trânsito em julgado produz, em regra, coisa julgada material, impedindo a rediscussão da mesma demanda, observados os limites objetivos e subjetivos estabelecidos pela legislação processual.

Os [arts. 502 e 503 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20502.%20Denomina,principal%20expressamente%20decidida)
 disciplinam a autoridade da coisa julgada e seus efeitos.

A desconstituição de uma decisão de mérito transitada em julgado poderá ocorrer por meio de ação rescisória, nas hipóteses legalmente previstas, sem prejuízo de outros instrumentos excepcionais admitidos pelo ordenamento jurídico.

**Na extinção sem resolução do mérito**, o [art. 486](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20486.%20O%20pronunciamento%20judicial%20que%20n%C3%A3o%20resolve%20o%20m%C3%A9rito%20n%C3%A3o%20obsta%20a%20que%20a%20parte%20proponha%20de%20novo%20a%20a%C3%A7%C3%A3o)
 estabelece que o pronunciamento judicial, em regra, não impede a propositura de nova ação.

Entretanto, devem ser observadas condições específicas:

1. **Correção do vício:** nas hipóteses previstas no art. 486, § 1º, a nova ação depende da correção do defeito que levou à extinção.
2. **Pagamento ou depósito:** conforme o art. 486, § 2º, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios.
3. **Ausência de perempção:** o art. 486, § 3º, impede a repropositura da demanda contra o mesmo réu, com o mesmo objeto, quando o autor tiver dado causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa.

É importante observar que a extinção fundada em perempção, litispendência ou coisa julgada possui particularidades que podem impedir a renovação da demanda enquanto persistir o obstáculo processual.

Portanto, a ausência de julgamento de mérito não significa autorização irrestrita para ajuizar novamente a mesma ação.

### O que muda no recurso?

Em regra, a sentença que extingue o processo, com ou sem resolução do mérito, pode ser impugnada por apelação, conforme o art. 1.009 do CPC.

A estratégia recursal, entretanto, depende da natureza e do fundamento da decisão.

**Na extinção sem resolução do mérito**, o art. 485, § 7º, prevê que, interposta a apelação, o juiz terá cinco dias para retratar-se.

Essa possibilidade permite que o próprio juízo reexamine a sentença antes do encaminhamento do recurso ao tribunal.

Também existe previsão específica de retratação no indeferimento da petição inicial, conforme o art. 331 do CPC.

**Na extinção com resolução do mérito**, a apelação busca, em regra, a reforma ou a invalidação do pronunciamento judicial, conforme os fundamentos recursais apresentados.

A possibilidade de retratação não constitui regra geral para todas as sentenças de mérito. Entretanto, o CPC prevê hipóteses específicas, como a improcedência liminar do pedido, disciplinada pelo art. 332, § 3º.

Em qualquer situação, o advogado deve verificar a natureza do pronunciamento judicial, o recurso cabível e os requisitos de admissibilidade.

### Quando o tribunal pode julgar o mérito diretamente?

A chamada **teoria da causa madura** está prevista no [art. 1.013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%201.013.%20A%20apela%C3%A7%C3%A3o%20devolver%C3%A1%20ao%20tribunal%20o%20conhecimento%20da%20mat%C3%A9ria%20impugnada.)
, § 3º, do CPC.

O dispositivo permite que o tribunal, em determinadas hipóteses, julgue desde logo o mérito quando o processo estiver em condições de imediato julgamento.

Uma dessas situações ocorre quando o tribunal reforma sentença fundada no art. 485 do CPC.

Nesse cenário, se não houver necessidade de produção de outras provas e estiverem presentes os pressupostos legais, o tribunal poderá apreciar diretamente a pretensão, sem determinar necessariamente o retorno dos autos à primeira instância.

A aplicação da teoria da causa madura depende das condições efetivas do processo e da observância das garantias processuais.

Na elaboração da apelação, o advogado deve considerar a possibilidade de julgamento imediato do mérito e apresentar fundamentação compatível com os limites da controvérsia.

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### O juiz deve preferir resolver o mérito?

O [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)
adota o princípio da primazia da resolução do mérito, buscando privilegiar a solução efetiva das controvérsias sempre que juridicamente possível.

Esse princípio encontra fundamento em diferentes dispositivos:

- **Art. 4º:** assegura às partes o direito à solução integral do mérito em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa.
- **Art. 317:** determina que, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz conceda à parte oportunidade de corrigir o vício, se possível.
- **Art. 321:** estabelece a possibilidade de emenda da petição inicial quando identificados defeitos ou irregularidades sanáveis, no prazo legal de 15 dias.
- **Art. 488:** determina que, desde que possível, o juiz resolva o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

O art. 488 merece atenção especial.

Sua aplicação permite, em determinadas circunstâncias, que o magistrado profira decisão de mérito favorável à parte que seria beneficiada pela extinção sem resolução do mérito.

Isso demonstra que o sistema processual não trata a extinção terminativa como solução preferencial quando existe possibilidade juridicamente adequada de julgamento da pretensão.

Entretanto, a primazia da resolução do mérito não afasta os pressupostos processuais nem autoriza o afastamento indiscriminado das hipóteses de extinção previstas em lei.

Para conhecer situações recorrentes de extinção sem julgamento do mérito, consulte [Extinção sem resolução do mérito: os 6 motivos mais comuns nas decisões recentes (e como evitar)](https://juridico.ai/blog/direito-civil/extincao-sem-resolucao-do-merito/)

### Quem paga os honorários em cada caso?

A responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios depende do fundamento da decisão e das regras aplicáveis ao caso concreto.

**Na extinção com resolução do mérito**, prevalecem, em regra, os critérios de sucumbência previstos no [art. 85 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%2085.%20A%20senten%C3%A7a%20condenar%C3%A1%20o%20vencido%20a%20pagar%20honor%C3%A1rios%20ao%20advogado%20do%20vencedor.)
, observadas as situações específicas disciplinadas pela legislação.

**Na extinção sem resolução do mérito**, a definição da responsabilidade pode envolver o princípio da causalidade, considerando quem deu causa à instauração ou à extinção do processo.

Existem também disposições legais específicas.

No abandono da causa, [o art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20485.%20O%20juiz%20n%C3%A3o%20resolver%C3%A1%20o%20m%C3%A9rito%20quando%3A)
, § 2º do CPC, estabelece a responsabilidade do autor pelas despesas e pelos honorários advocatícios.

Na desistência, o [art. 90](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%2090.%20Proferida%20senten%C3%A7a%20com%20fundamento%20em%20desist%C3%AAncia%2C%20em%20ren%C3%BAncia%20ou%20em%20reconhecimento%20do%20pedido%2C%20as%20despesas%20e%20os%20honor%C3%A1rios%20ser%C3%A3o%20pagos%20pela%20parte%20que%20desistiu%2C%20renunciou%20ou%20reconheceu.)
 disciplina a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários, ressalvadas as particularidades legais e processuais.

Quanto à transação, o art. 90, § 2º, prevê que, se as partes nada dispuserem sobre as despesas, estas serão divididas igualmente.

Assim, não é adequado afirmar que toda extinção sem resolução do mérito produz automaticamente a mesma distribuição de honorários.

A análise deve considerar a causa da extinção, o estágio processual e as disposições legais pertinentes.

### Cabe ação rescisória contra sentença sem resolução do mérito?

Em regra, a ação rescisória destina-se à desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, nas hipóteses previstas no [art. 966 do CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#:~:text=Art.%20966.%20A%20decis%C3%A3o%20de%20m%C3%A9rito%2C%20transitada%20em%20julgado%2C%20pode%20ser%20rescindida%20quando%3A)
.

Entretanto, o § 2º do mesmo dispositivo admite o ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

- A nova propositura da demanda; ou
- A admissibilidade do recurso correspondente.

Essa previsão é especialmente relevante porque demonstra que determinadas decisões terminativas podem produzir efeitos processuais que justificam sua impugnação pela via rescisória.

O cabimento da ação depende do preenchimento dos requisitos legais, não sendo suficiente a simples existência de sentença sem resolução do mérito.

### Como evitar a extinção sem resolução do mérito?

Diversas hipóteses de extinção sem resolução do mérito estão relacionadas a problemas processuais que podem ser identificados e corrigidos ao longo da demanda.

Entre os cuidados relevantes para a atuação profissional, destacam-se:

**1. Revisar a petição inicial antes do protocolo**

Verifique os pressupostos processuais, os documentos indispensáveis, a regularidade da representação processual e os elementos necessários à demonstração do interesse de agir.

A necessidade de prévio requerimento administrativo ou de tentativa extrajudicial deve ser examinada conforme a natureza da demanda e a jurisprudência aplicável, não constituindo exigência universal.

Veja também [como evitar erros em uma petição inicial elaborada com IA](https://juridico.ai/blog/advogados/evitar-erros-peticao-inicial-ia/)
.

**2. Cumprir integralmente as determinações de emenda**

Quando houver determinação judicial para correção de defeitos sanáveis, é importante observar o conteúdo da decisão e o prazo estabelecido.

O cumprimento parcial ou inadequado da determinação pode não ser suficiente para afastar o indeferimento da petição inicial.

**3. Acompanhar intimações e diligências**

O abandono da causa exige o preenchimento dos requisitos do art. 485, III e § 1º, incluindo a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias.

O acompanhamento das movimentações processuais permite identificar providências pendentes e reduzir o risco de paralisação injustificada.

Para aprofundar o tema, consulte o artigo sobre [abandono da causa no CPC](https://juridico.ai/blog/direito-civil/abandono-da-causa-cpc/)
.

**4. Avaliar os fundamentos da sentença antes de recorrer**

Nem toda sentença terminativa apresenta vício passível de reforma.

O advogado deve examinar a fundamentação, a existência de irregularidades processuais e a possibilidade de correção do defeito, considerando também os efeitos de eventual repropositura da demanda.

**5. Considerar os efeitos da coisa julgada**

A análise dos limites da coisa julgada é indispensável para avaliar se a controvérsia poderá ser novamente submetida ao Poder Judiciário e quais instrumentos processuais são juridicamente admissíveis.

Os [informativos da Jurídico AI](https://juridico.ai/informativos/)
 também podem auxiliar no acompanhamento de entendimentos jurisprudenciais relevantes.

**Identificou possível irregularidade na sentença?** A Jurídico AI auxilia na análise dos documentos e na elaboração de minutas de recursos, permitindo que o advogado examine os fundamentos e revise a argumentação antes do protocolo.

[Conhecer os recursos da Jurídico AI](https://app.juridico.ai/signin)

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### Qual a diferença entre extinção do processo com e sem resolução do mérito?

Na extinção com resolução do mérito, o juiz decide a pretensão ou aprecia uma das hipóteses previstas no art. 487 do CPC.

Na extinção sem resolução do mérito, o processo é encerrado com fundamento no art. 485, sem julgamento da pretensão. As consequências diferem especialmente quanto à coisa julgada e à possibilidade de repropositura da demanda.

### Prescrição extingue o processo com ou sem resolução do mérito?

O reconhecimento da prescrição constitui hipótese de resolução do mérito, conforme o art. 487, II, do CPC.

### Desistência e renúncia são a mesma coisa?

Não. A desistência da ação conduz à extinção sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VIII.

Já a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção constitui hipótese de resolução do mérito, prevista no art. 487, III, “c”.

### Depois da extinção sem resolução do mérito, posso entrar com a mesma ação?

Em regra, sim, observadas as condições do art. 486 do CPC.

Dependendo do fundamento da extinção, pode ser necessário corrigir o vício identificado e comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários advocatícios.

Também devem ser considerados impedimentos como a perempção e a coisa julgada.

### O que é coisa julgada formal e coisa julgada material?

A coisa julgada formal está relacionada à impossibilidade de rediscussão da decisão no mesmo processo, após o esgotamento das vias de impugnação cabíveis.

A coisa julgada material, disciplinada pelo art. 502 do CPC, corresponde à autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, observados seus limites legais.

Embora as decisões sem resolução do mérito produzam, em regra, coisa julgada formal, determinadas decisões terminativas podem impedir a repropositura da demanda e admitir ação rescisória nas hipóteses do art. 966, § 2º.

### Qual o recurso contra sentença que extingue o processo?

Em regra, cabe apelação, conforme o art. 1.009 do CPC. Nas sentenças fundadas no art. 485, o § 7º prevê a possibilidade de retratação judicial em cinco dias após a interposição do recurso.

O tribunal também poderá julgar imediatamente o mérito nas hipóteses do art. 1.013, § 3º, desde que o processo esteja em condições de julgamen

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Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.

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4. 4 Art. 485 do CPC: Extinção do processo sem resolução do mérito 17/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-485-do-cpc/)
5. 5 Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/art-487-do-cpc/)
6. 6 Uso indevido de marca: como estruturar a ação de abstenção de uso de marca e o pedido de indenização 13/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/uso-indevido-de-marca/)
7. 7 Ação coletiva: o que é, tipos, quem pode propor e como funciona 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/acao-coletiva/)
8. 8 Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa? 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/ata-notarial/)
9. 9 Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo? 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/inventario-judicial-parado/)
10. 10 Venda casada em serviços digitais: provas e pedidos para defender seu cliente 10/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-civil/venda-casada-em-servicos-digitais/)

### Direito Penal

1. 1 Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal? 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/busca-e-apreensao-domiciliar/)
2. 2 Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prisao-domiciliar-requisitos-como-funciona/)
3. 3 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-requisitos/)
4. 4 Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/indulto-natalino/)
5. 5 PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia? 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/pec-da-seguranca-publica/)
6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/art-157-cp/)
7. 7 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/crimes-conexos/)
8. 8 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/prazo-apelacao-criminal/)
9. 9 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/liberdade-provisoria/)
10. 10 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/direito-penal/absolvicao-sumaria-processo-penal/)

### Notícias sobre Direito

1. 1 Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-criminal/)
2. 2 Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida 16/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/stj-tema-929-devolucao-em-dobro/)
3. 3 Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas 15/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-clt/)
4. 4 Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos 15/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/recesso-forense-cpc/)
5. 5 CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft 13/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/cnj-suspensao-prazos-processuais-microsoft/)
6. 6 Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180) 05/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/dupla-intimacao-tema-1180/)
7. 7 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/isencao-previdenciaria-parcial-por-doenca-grave/)
8. 8 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/procuracao-assinada-gov-br-cnj/)
9. 9 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/candidato-inelegivel-pode-registrar-candidatura/)
10. 10 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/noticias/tema-1124-stj-complementacao-provas-inss/)

### Jurídico

1. 1 Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/processo-sem-movimentacao/)
2. 2 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 12/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/juridico-academy-aulas/)
3. 3 Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica 09/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-do-tjrs/)
4. 4 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/renuncia-revogacao-mandato-honorarios/)
5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 06/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/cnpj-tecnico-para-advogados-2027/)
6. 6 Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/skills-claude-advogado-criminalista/)
7. 7 Como criar uma skill do Claude para o seu escritório? Passo a passo com modelo de SKILL.md jurídico 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-criar-skill-claude-advogados/)
8. 8 Como analisar um processo com o Claude? Skill do Método F.O.R.A. para baixar 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-analisar-processo-com-claude/)
9. 9 Como fazer contestação com o Claude? Skill pronta para baixar [com jurisprudência real pela Jurídico AI] 04/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/como-fazer-contestacao-com-claude/)
10. 10 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 [→ Ler artigo](https://juridico.ai/blog/juridico/jurisprudencia-tjmg/)

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